Lei 9.725, de 01-02-2005

     É PROIBIDO:

     Permitir a entrada e permanência de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento dos pais devidamente identificados;

     Permitir a entrada de adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos sem a autorização do responsável;

     Permitir que pessoas menores de idade utilizem jogos que contenham cenas de violência, sexo ou que atentem contra a moral e os bons costumes;

     Permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22 h (vinte e duas horas);

     Permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as 24 h (vinte e quatro horas); e

     apostas no interior do recinto