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  • Receita Federal amplia em cinco vezes o teto de parcelamento de dívidas

    Publicado em 29/05/2019 às 16:00  

    Os contribuintes que possuem até R$ 5 milhões em dívidas tributárias poderão realizar o pagamento parcelado dos débitos à Receita Federal. Até então, a possibilidade só era prevista para pessoas que possuíam dívidas de até R$ 1 milhão. A alteração, que aumenta em 400% - ou quintuplica - o teto, foi publicada via Instrução Normativa (nº 1.891) no Diário Oficial da União.

    A Instrução prevê ainda que os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes (cinco anos), desde que o valor da prestação corresponda a no mínimo R$ 200 para pessoas físicas ou R$ 500 para pessoas jurídicas.

    É importante ressaltar, porém, que diferente do Refis (programa de parcelamento especial disponibilizado pela Receita Federal), não estão previstos descontos nas multas e nos juros dos débitos; ou seja, todo o valor deve ser pago integralmente.

    A respectiva Instrução Normativa foi elaborada após o Ministério da Economia revogar a portaria que unificava os procedimentos de parcelamento de débitos da Receita Federal, responsável pelas dívidas tributárias, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), encarregada pelos débitos cobrados na Justiça. Agora, cada entidade terá procedimentos próprios.

    Mas como ficou o parcelamento de dívidas junto a PGFN?

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também fez uso do Diário Oficial da União para divulgar como os contribuintes poderão parcelar suas (novas) dívidas ou recuperações judiciais.

    Segundo o órgão, foram criadas duas possibilidades de parcelamento das dívidas - sejam elas previdenciárias ou não-previdenciárias:

    - Parcelamento sem garantia: para dívidas iguais ou inferiores a R$ 1 milhão;

    - Parcelamento com garantia: para dívidas superiores a R$ 1 milhão - neste caso, como o próprio nome sugere, um requerimento para apresentação da garantia deverá ser solicitado por meio de formulário e protocolado presencialmente em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB.

    Assim como a Receita Federal, a PGFN estipulou que o valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoas físicas ou R$ 500 para pessoas jurídicas. As solicitações de parcelamento junto à PGFN, porém, deverão ser solicitadas através do portal Regularize.

    Quanto ao Parcelamento de Pessoas Jurídicas em Recuperação Judicial, a PGFN informa que o novo serviço será disponibilizado no portal Regularize em até 90 dias. Enquanto isso, o parcelamento deverá ser solicitado presencialmente em uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte da RFB.

    A Procuradoria-Geral informa ainda que as alterações só serão válidas para quem ainda não começou a parcelar suas dívidas - quem já o fez deverá manter o procedimento antigo.

    Fonte: Contabilidade na TV/Moresco Contabilidade


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  • "Não haverá mais Refis", diz secretário da Receita Federal

    Publicado em 03/01/2019 às 13:00  

    O secretário especial da Receita Federal da nova equipe econômica, Marcos Cintra, disse em entrevista ao Valor que vai trabalhar para não haver mais nenhum Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) e que pretende incluir na legislação uma cláusula vedando novos programas dessa natureza.

    "Nem me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar", disse Cintra, reconhecendo que isso dependerá do apoio do Congresso, que foi quem abriu as últimas edições do parcelamento com desconto de multa e juros.

    "Lógico que tudo depende de nossa base parlamentar, que é forte e sólida. Ela entenderá o espírito público da decisão. Quanto mais Refis existirem, maior será a carga tributária sobre os bons pagadores, que são a imensa maioria."

    O secretário confirmou que pretende já no início da atual gestão criar um programa de combate ao devedor contumaz. Ele explica que esse não é exatamente um sonegador, que usa de artifícios fraudulentos para não pagar impostos, e sim alguém que até reconhece que tem que pagar os tributos, mas usa mecanismos administrativos e judiciais para protelar, evitar ou diminuir os valores a pagar à Receita.

    Segundo Cintra, hoje há cerca de R$ 3 trilhões em tributos pendentes de cobrança, seja em disputas administrativas, seja em judiciais. Além disso, argumenta, há entre R$ 300 bilhões e R$ 400 bilhões em sonegação por ano que também precisa ser combatida com mais força. "Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não."

    O secretário também disse que outra prioridade inicial será reduzir burocracias e mudar as regras e legislação dos processos de pagamento de impostos. "Uma trilha imediata é buscar fazer uma limpeza do sistema e azeitar a máquina para reduzir as dificuldades de recolher tributos."

    Nesse sentido, ele destacou que há projetos no Congresso que melhoram os processos tributários e cuja tramitação deve ser apoiada pelo novo governo.

    Cintra reforçou que, além desses movimentos iniciais, a prioridade é construir uma proposta de reforma tributária que torne o sistema tributário mais justo e fomentador da competitividade das empresas brasileiras.

    Ele também reforçou que a equipe econômica pretende reduzir o custo do trabalho, por meio da desoneração da folha de pagamentos. Nesse sentido, o secretário defendeu a redução da contribuição ao Sistema S, que vem sendo destacada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e reafirmou a disposição de rever o formato da contribuição patronal previdenciária, que hoje incide sobre o valor dos salários, por algum modelo que desonere o emprego sem prejudicar as contas públicas.

    Cintra é defensor de uma tributação sobre pagamentos, que tem alguma semelhança com a antiga e extinta CPMF, com algumas diferenças. Mas esse modelo ainda não está definido porque faz parte das discussões da reforma tributária pela equipe de Guedes.

    Vale lembrar que, como a proposta de reforma tributária do deputado Luiz Carlos Hauly, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara, uma nova PEC de reforma terá que ser discutida juntamente com a iniciativa já mais avançada.

    Fonte: Valor Econômico





  • Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Convalidação

    Publicado em 21/12/2018 às 11:00  

    a)  Migração do PERT RFB para o PERT PGFN

    É possível proceder à convalidação das adesões realizadas pelos contribuintes equivocadamente no âmbito da Receita Federal (Pert RFB), com o subsequente cadastramento das contas no Pert PGFN, desde que observadas as seguintes condições e requisitos:


    1) O contribuinte deverá, inicialmente, solicitar à unidade competente da RFB a concordância com a migração da opção e dos respectivos pagamentos para o âmbito da PGFN, através do procedimento de Redarf ou convolação da GPS em DARF, dos pagamentos realizados nos códigos de receita do Pert da RFB, para os códigos de receita do Pert da PGFN ("5554 - Parcelamento PGFN - Ajustes - Previdenciário" e "5577 - Parcelamento PGFN - Ajustes - Demais").


    2) Após, o contribuinte deverá solicitar, na unidade de atendimento da RFB, o serviço específico disponível no SICAR "Requerimento de migração Pert RFB para Pert PGFN", solicitando a migração da opção do Pert da RFB para o Pert da PGFN, informando o erro na opção e comprovando a realização dos Redarfs.


    3) A adesão original equivocada à modalidade de Pert RFB deve ter sido realizada de forma válida, em especial, dentro do prazo legal e acompanhada do respectivo pagamento da primeira parcela.


    4) O prazo para apresentação do requerimento de migração pelo contribuinte será de até 30 dias após a data de encerramento do prazo para a consolidação das modalidades do Pert no âmbito da RFB, após a qual o procedimento de migração não poderá ser aceito, tendo em vista que o eventual erro necessariamente terá de ser percebido e alegado até a data final para consolidação no âmbito da RFB, sob pena de descaraterização do eventual erro. Destaque-se que os pagamentos não podem ter sido utilizados na consolidação da modalidade da RFB, mas sim devem ter sido transferidos para o âmbito da PGFN, através do procedimento de Redarf, conforme indicado no item 1 acima.


    b) Emissão das parcelas do Pert-SN

    Há relatos de contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e Pert-MEI e estão com problemas na emissão de parcelas. A situação consiste em casos de contribuintes que tiveram a entrada parcelada em menos de 5 vezes. No momento da emissão da parcela com redução são cobradas outras parcelas referentes a entrada, como se o contribuinte tivesse sido em 5 prestações.

    A RFB já está ciente da situação e está fazendo os ajustes necessários para que novos casos não ocorram mais. Contudo, os casos já existentes só serão corrigidos via a execução de uma apuração especial a ser realizada.

    Orienta-se que o contribuinte não pague as parcelas adicionais (somente a de dezembro), porém, caso isso aconteça, eventuais pagamentos funcionarão como uma "antecipação" das parcelas, sem maiores prejuízos para o contribuinte. Convém também alertá-los que a primeira (ou única) parcela com redução deve ser paga normalmente até o dia 28/12/2018.

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    c)  Prazo para consolidação do PERT


    Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro de 2018 perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

    Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

    A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento - solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE







  • Consolidação do Parcelamento PERT - Atenção ao prazo!

    Publicado em 19/12/2018 às 16:00  

    Está aberto, desde o dia 10/12/2018, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal.

    Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

    A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento - solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

    O roteiro com informações detalhadas sobre o sistema de prestação das informações pode ser consultado clicando aqui

    Não percam o prazo! ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2018!

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE





  • Prazo para prestação das informações do Parcelamento Pert

    Publicado em 10/12/2018 às 16:00  

    As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro de 2018

    No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

    O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

    Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.

    Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Como fazer para parcelar os débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

    Publicado em 03/09/2018 às 12:00  

    O débito inscrito em dívida ativa da União pode ser parcelado em até 60 meses pelo parcelamento simplificado ou ordinário. Contudo, as regras para parcelar variam de acordo com a natureza jurídica do contribuinte (se é pessoa física ou pessoa jurídica), o valor devido e a natureza dos débitos.

    Parcelamento Simplificado: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A adesão ao parcelamento simplificado é realizada exclusivamente pela internet, por meio da plataforma disponível no site da Receita Federal, denominada REGULARIZE, na opção "Adesão a parcelamento".

    Parcelamento Ordinário: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for superior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A concessão do parcelamento ordinário fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária. Além disso, o pedido de adesão deve ser realizado presencialmente na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Clique aqui e saiba como proceder para parcelar.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Parcelamento ativo junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Antecipação de parcelas ou quitação do saldo restante.

    Publicado em 27/08/2018 às 16:00  

    Para antecipar algumas parcelas, acesse a plataforma no site da Receita Federal, denominada  REGULARIZE, na opção "Pagamento", clique em "Emissão de Darf/Das de parcelamento", informe o número do parcelamento e marque a opção "Antecipação de parcelas".

    Para quitar todo o saldo restante do parcelamento, acesse a plataforma no site da Receita Federal, denominada  REGULARIZE, na opção "Pagamento", clique em "Emissão de Darf/Das de parcelamento", informe o número do parcelamento e marque a opção "Integral", para emissão do documento de arrecadação do valor total.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do Programa de Regularização Tributária (PRT)

    Publicado em 12/06/2018 às 16:00  

    As informações são necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT)

    Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766, 4 de janeiro de 2017. No âmbito da Receita Federal a regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

    A MP nº 766, de 2017, não foi convertida em lei, mas operou seus efeitos enquanto vigente e as etapas do programa ainda não finalizadas devem ser cumpridas.

    Por sua vez, o § 4º do art. 3º da IN RFB nº 1.687, de 2017, estabeleceu que "Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos. "

    Assim, a nova norma visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

    As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

     
    Pela regulamentação, as informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela RFB (não previdenciários e previdenciários recolhidos em Darf) deverão serem incluídas no PRT-Demais Débitos.

    O período para prestação de informações será de 11 a 29/6/2018.


    A consolidação da modalidade PRT-Previdenciário ocorreu no período de 11 a 22/12/2017.

     

    A seguir o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1809, de 08 de junho de 2018.

    Instrução Normativa RFB nº 1809, de 08 de junho de 2018

    Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e no § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, resolve:

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES INICIAIS

    Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

    § 1º A prestação das informações de que trata o caput refere-se aos demais débitos administrados pela RFB de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 2017, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687, de 2017.

    § 2º A prestação das informações de que trata o caput não abrange os débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 2017, cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.766, de 11 de dezembro de 2017.

    § 3º Deverão cumprir as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa os sujeitos passivos que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada:

    I - com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou

    II - mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos de que trata o inciso II do § 1º do art.

    3º da Instrução Normativa nº 1.687, de 2017.

    CAPÍTULO II

    DAS informações e DO PRAZO para sua prestação

    Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB de que trata o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço , no período 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

               

    I - os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

    II - o número de prestações pretendidas, se for o caso;

    III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

    IV - o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

    § 1º O sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

    § 2º Se no momento da prestação das informações for constatada a existência de débitos não incluídos no PRT, em relação aos quais houve desistência de ações judiciais, deverá o contribuinte comparecer a uma unidade da RFB para solicitar sua inclusão.

    § 3º Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados.

    CAPÍTULO III

    Do PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

    Art. 3º Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:

    I - compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações de que trata esta Instrução Normativa; ou

    II - outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

    § 1º O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instrução Normativa.

    § 2º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de base de cálculo negativa da CSLL, a baixa deverá ser efetuada na seguinte ordem:

    I - créditos da atividade geral; e

    II - créditos da atividade rural.

    § 3º Na hipótese de ter sido solicitada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a baixa será efetuada na seguinte ordem:

    I - créditos de prejuízo não operacional;

    II - créditos de prejuízo da atividade geral;

    III - créditos de prejuízo da atividade rural de 1986 a 1990; e

    IV - créditos de prejuízo da atividade rural a partir de 1991.

    Art. 4º A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 10 de junho de 2018, o respectivo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER/DCOMP.

    Art. 5º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

    CAPÍTULO IV

    DA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Art. 6º A seleção de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recursos administrativos para inclusão no PRT implica desistência tácita da impugnação ou do recurso.

    § 1º Caso o débito selecionado esteja aguardando ciência de decisão em âmbito administrativo, considera-se ciente o sujeito passivo na data da conclusão da prestação das informações necessárias à consolidação.

    § 2º A inclusão no PRT, por ocasião da consolidação, de débito vinculado a depósito administrativo ou judicial ocorrerá somente após a apuração do respectivo saldo não liquidado pelo depósito.

    § 3º O disposto no § 2º não impede que o sujeito passivo posteriormente solicite a revisão da consolidação dos débitos na respectiva modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos, para inclusão do saldo do débito apurado após a apropriação do depósito.

    CAPÍTULO V

    DAS CONDIÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO

    Art. 7º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho de 2018:

    I - da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 2017; ou

    II - de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.

    § 1º Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos.

    § 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

    CAPÍTULO VI

    DO DEFERIMENTO DO pedido de PARCELAMENTO

    Art. 8º Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação, desde que cumprido o disposto no art. 7º.

    Parágrafo único. Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento de adesão.

    CAPÍTULO VII

    DA REVISÃO da consolidação

    Art. 9º A revisão da consolidação será efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo, ou de ofício, e poderá importar em recálculo de todas as parcelas devidas.

    Parágrafo único. O parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

    Art. 10. Se remanescer saldo devedor depois do pagamento à vista com utilização de créditos objeto de revisão da consolidação, eventual liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se o sujeito passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.

    Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    JORGE ANTONIO DEHER RACHID

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE e Instrução Normativa RFB nº 1809, de 08 de junho de 2018. Matéria elaborada/adaptada pela M&M Assessoria Contábil.





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