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Consultoria Eletrônica

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  • Acesso ao e-CAC da Receita Federal será através do Portal Gov.br

    Publicado em 27/06/2020 às 17:00  

    Acesso ao Portal e-CAC será por meio do certificado digital e precisará de cadastro prévio

    A partir do dia 2 de julho de 2020 o acesso ao Portal e-CAC por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br.

    Você já pode criar a sua conta e atribuir o selo no Portal Gov.br, no endereço https://www.gov.br/.

    Após a conta criada, o acesso ao Portal e-CAC será da seguinte forma: ao entrar no e-CAC, você será direcionado para o Portal Gov.br onde fará o acesso com certificado digital ou CPF/Senha.

    Essa mudança na forma de autenticação não implicará qualquer alteração nas procurações digitais (Procuração Eletrônica e Procuração RFB) que permanecerão válidas, porém, para ter acesso a essa funcionalidade, é necessário efetuar o login no Gov.br por meio do certificado digital ou certificado em nuvem e possuir selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital.

     

    Mais informações sobre o Login Único, acesse: http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/ .

     

    Veja aqui o passo a passo para a criação de sua conta e atribuição do selo de confiabilidade ao certificado digital de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

    Serviços disponíveis no Portal e-CAC com login no Gov.br

    A Lista de Serviços do e-CAC é disponibilizada conforme o tipo de login utilizado (CPF/Senha ou Certificado Digital) e o(s) tipo(s)  de selo(s) de confiabilidade que possuir no momento do login.

    Você terá acesso a todos os serviços disponíveis para PF ou PJ caso efetue o login no Gov.br por meio do Certificado Digital ou Certificado em Nuvem e possua selo de confiabilidade do tipo Certificado Digital.

    Você terá acesso aos serviços disponíveis por código de acesso para PF ou PJ caso efetue o login no Gov.br por meio de CPF/Senha e possua selos de confiabilidade do tipo: Certificado Digital, Biometria, Institucional (Servidor Público), Internet Banking, Validação Facial, Balcão Presencial (INSS) ou Validação de Dados Previdenciários.

    O login via opção Banco do Brasil possui as mesmas características e regras do login por CPF/Senha e selo de confiabilidade Internet Banking.

    Fonte: Receita Federal do Brasil, com adequações da M&M Assessoria Contábil




  • Como fica o atendimento da Receita Federal no RS com a pandemia do Coronavírus?

    Publicado em 26/03/2020 às 12:00  

    ATENDIMENTO PRESENCIAL (De 23/03/2020 a 29/05/2020)


    Apenas com agendamento prévio e para serviços essenciais relacionados abaixo:


    1 - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

    2 - Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

    3 - Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

    4 - Procuração RFB; e

    5 - Protocolo de processos relativos aos serviços de:

    a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

    b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel Rural;

    c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de  construção civil;

    d) retificações de pagamento; e

    e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


    Os demais serviços deverão ser solucionados pelo atendimento virtual ou pormeio do agendamento do serviço em data posterior à 29/05/2020.

    A data poderá ser alterada enquanto perdurar o estado emergencial de saúde pública.

    Em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), procure uma das modalidades de atendimento virtual da Receita Federal, pois o atendimento presencial será realizado apenas para os 5 serviços elencados acima.


    ATENDIMENTO VIRTUAL


    1 - LISTA DE SERVIÇOS "Do que você precisa?"

    http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos

     

    a. Fornece informações sobre todos os serviços realizados pela Receita Federal (442 serviços);

    b. Acessível por todas as pessoas, pois não exige cadastro nem senha;

    c. Apresenta as modalidades de atendimento disponíveis para cada tipo de serviço;


    2 - FALE CONOSCO


    a. Fornece orientações para 29 agrupamento de serviços (separados por assunto);

    b. Acessível por todas as pessoas, bastando preencher um pequeno formulário;

    c. Não informa sobre situação específica do contribuinte, que exija análise de documentação ou que envolvam dados protegidos pelo sigilo fiscal.

     

    3 - e-CAC

     

    a. Autoatendimento que permite ao interessado consultar ou realizar os principais procedimentos fiscais sem a necessidade de se deslocar a uma unidade da Receita Federal;

    b. Permite protocolizar vários tipos de processos, assim como juntar documentos sem precisar comparecer à Receita Federal

    c. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;

    d. Abrange em torno de 128 tipos de serviços;

    e. Apresenta a situação fiscal do contribuinte de forma específica e detalhada.

     

    4 - Chat RFB dentro do e-CAC

     

    a. Permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre a sua situação específica;

    b. Acessível apenas por meio do Código de Acesso ou Certificado Digital;

    c. Abrange quase todos os serviços (excepcionalmente em virtude da pandemia do coronavírus - covid-19);

    d. Horário de atendimento: 07h às 19h em dias úteis.

     

    Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre.

     


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  • PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

    Publicado em 23/03/2020 às 12:00  

    Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União

    O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.

    As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

    - suspensão por 90 dias:

    a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

    b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

    c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

    d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

    - disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

    Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

    As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

    Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional



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  • Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

    Publicado em 13/03/2020 às 12:00  

    Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".

     

    A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado.

     

     

    Como funciona o golpe

     

    A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente. A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".

     

    Na tentativa de dar ilusão de veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada.

     

     

    Como se proteger

     

    A Receita Federal informa que não fornece dados bancários para o recolhimento de tributos federais via depósito ou transferência. O recolhimento de tributos é feito via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).


    Via de regra, os golpistas cometem erros que possibilitam identificar que trata-se de um golpe. Fique atento a erros de português, informações confusas ou incorretas e orientações desencontradas. Esses são alguns dos indícios de que a correspondência pode ser falsa.

     

    Em caso de dúvidas, os contribuintes que forem vítimas deste golpe podem comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, pessoalmente, ou enviar denúncia à Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia, pela internet, no site https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor.

     

    Os indivíduos que aplicam o golpe - fazendo-se passar por servidores da Receita Federal - poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, podendo responder, ainda, pelos danos causados à imagem da Instituição e do próprio servidor indevidamente envolvido.

     

     

    Veja abaixo a imagem da notificação postal falsa:


     

    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • PASSO A PASSO de Pedido de Consulta Junto a Receita Federal

    Publicado em 04/02/2020 às 12:00  

    Quando uma pessoa física ou empresa está com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, em especial sobre a interpretação da mesma (se o tributo é devido ou não, qual a base de cálculo para o seu caso específico, etc.), é possível e interessante que a empresa (ou a pessoa física) realize uma consulta formal (por escrito) junto ao órgão que administra o tributo em questão. Normalmente, após a análise o órgão responde por escrito e para quem consultou. A resposta tem um certa "força de lei". Ou seja, inicialmente, se observar os procedimentos definidos na resposta, enquanto não mudar a legislação, dificilmente um fiscal irá autuar a empresa (ou pessoa física). E, mesmo autuando, a resposta escrita da consulta, normalmente é argumento suficiente para aniquilar entendimentos diferentes de um fiscal ou outro.

    A seguir, um passo a passo para protocolizar um pedido de consulta junto a Receita Federal do Brasil, para as empresas (ou pessoas físicas) que possuem DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).

    1 - Transformar o Documento de Consulta em PDF, observando-se o limite máximo de 1.5 MB;

    2 - Acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br), ir no E-CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte - Eletrônico via certificado digital;

    3 - Clicar na ABA LEGISLAÇÃO E PROCESSOS;

    4 - Clicar em ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;

    5 - Selecionar o "tema" de CONSULTA;

    6 - Especificar Domicílio Fiscal do Contribuinte e ABRIR DOSSIÊ DE ATENDIMENTO;

    7 - Anexar o PDF gerado no passo 1;

    OBS: Para contribuintes não optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pode-se abrir um DTE no momento, ou o protocolo deve ser realizado FISICAMENTE perante a unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil da localidade. Nesta hipótese, é necessário reconhecimento de firma de quem assina a Consulta e cópias autenticadas do documento de identidade deste e do Contrato Social da empresa.

    Fonte: Sulpetro, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.


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  • Simplificado o atendimento virtual da Receita Federal

    Publicado em 29/12/2019 às 16:00  

    Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB

     

    Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações buscam simplificar a vida do cidadão ao reduzir o número de demandas, bem como racionalizar a prestação de serviços por meio virtual.

     

    A nova norma altera trechos da IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017. Com a nova norma, a Receita Federal extinguiu a necessidade da apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas das pessoas a quem são outorgados poderes através da procuração RFB ou procuração eletrônica, mantendo-se a exigência apenas da apresentação dos documentos do outorgante.

     

    A IN 1.917 também prevê expressamente que a representação instrumentalizada pela procuração RFB ou procuração eletrônica, nos casos em que for outorgada pelo dirigente da unidade matriz de uma empresa, é extensível aos processos digitais de suas filiais e de que, na hipótese de sucessão ou incorporação empresarial, os poderes de representação são igualmente aplicáveis em relação aos processos digitais das empresas sucedidas ou incorporadas.

     

    Por fim, a nova norma aumenta o escopo dos serviços prestados pela Receita Federal através da Internet. Enquanto a norma anterior versava apenas sobre os serviços prestados através do Atendimento Virtual (Poral e-CAC), a nova IN faz constar a expressão "Lista de Serviços", que abrange tanto os serviços encontrados no Portal e-CAC como em outras partes da página da Receita Federal na Internet (receita.economia.gov.br).

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Consulta pública da relação de certidões emitidas pela Receita Federal do Brasil

    Publicado em 18/12/2019 às 16:00  

    Está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) um novo serviço público que permite consultar certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Física, Jurídica e Imóvel Rural. A pesquisa poderá ser feita por período de validade ou por período de emissão da certidão.


    Este serviço permite, por exemplo, que qualquer interessado, inclusive órgãos de controle, saibam se determinada Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Imóvel Rural possuía certidão em determinada data (pesquisa por data de validade). Também é possível confirmar a autenticidade de certidão apresentada (pesquisa por data de emissão) e emitir segunda via de uma certidão com validade expirada (pesquisa por data de validade ou data de emissão).


    Na consulta são recuperadas as certidões negativas e positivas com efeitos de negativa emitidas a partir de 3/11/2014 para Pessoa Jurídica e Pessoa Física. Para Imóvel Rural, as certidões emitidas a partir de 22/1/2018 (certidões positivas ou anuladas pelo motivo "certidão não entregue ao contribuinte" não são recuperadas).

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal deflagra operação para combater falsos créditos levantados por empresas de consultoria tributária

    Publicado em 07/11/2019 às 14:00  


    A Operação Saldo Negativo deflagrada pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

    A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal.

    As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou "empresas de consultoria tributária" que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs), de compensações (PER/Dcomp), de Simples Nacional (PGDAS) e também previdenciárias (GFIP) com créditos fictícios ou de terceiros (também chamados de falsos créditos).

    Desde então, as fiscalizações tributárias e a investigação criminal vêm sendo realizadas em paralelo.

    Na medida em que os auditores-fiscais identificavam novos atores e novos fatos, encaminhavam representações complementares para subsidiar o trabalho de persecução penal. Com a devida autorização judicial, as informações da base de dados da Receita Federal foram compartilhadas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal em diversos momentos da investigação.

    Estão sendo cumpridos 30 Mandados de Busca e Apreensão e 25 Mandados de Prisões expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis por 41 auditores-fiscais e analistas-tributários e 140 policiais federais em escritórios de consultoria tributária e nas residências dos operadores da fraude localizados nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Distrito Federal.

    O objetivo da organização criminosa era embolsar a maior parte do valor dos tributos devidos pelo empresariado, enquanto lesava a Administração Tributária Federal.


    Receita Federal



    De acordo com o esquema, para quitar um débito de R$ 100 mil, as empresas adquiriam suposto crédito de igual valor, pagando ao fraudador o valor de R$ 70 mil. Ao adquirirem os falsos créditos com deságio, os contribuintes imaginavam obter vantagem de R$ 30 mil, porém, além do valor pago aos fraudadores continuam com a dívida integral junto ao Fisco.

     

    Os valores utilizados indevidamente para compensar/suspender tributos federais superam a cifra de R$ 2,3 bilhões, sendo que desse total, R$ 1 bilhão se refere a falsos créditos enviados para uso futuro. Aproximadamente 80% desses valores já foram objeto de auditoria por parte da Receita Federal.


    A fraude envolveu mais de 3.500 empresas distribuídas por quase 600 municípios de todo o país. Os contribuintes que se utilizaram dos falsos créditos terão suas dívidas reativadas e ainda estão sujeitos a auto de infração com multas de até 225% sobre o débito compensado. As empresas lesadas de boa-fé poderão buscar reparação dos danos na esfera judicial contra os fraudadores.

     

    Além das ações penais cabíveis, os operadores também serão alvos de fiscalizações sobre os valores não declarados recebidos em razão da fraude. Os valores dos autos de infração poderão chegar a R$ 90 milhões, divididos entre 26 pessoas físicas e 16 pessoas jurídicas.

     

    Operação Saldo Negativo - O nome da operação identifica uma modalidade de compensação de tributos federais, originado de pagamentos a maior de IRPJ/CSLL, que foi largamente utilizado pela quadrilha para cometer as fraudes. A expressão, de forma irônica, faz referência ao "resultado" das operações fraudulentas desarticuladas pela atuação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal.


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

    Publicado em 18/10/2019 às 12:00  


    A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile

    A Receita Federal informa que a partir de hoje, 17/10/2019, promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.

    As principais mudanças são:

    - Com apenas um "clique" um único relatório mostrará as pendências da RFB e da PGFN, tanto fazendárias quanto previdenciárias. Com isso, a emissão do relatório complementar, que continha as pendências previdenciárias, não será mais necessária;

    - O contribuinte poderá obter no e-CAC, acessado pelo sítio da RFB na Internet, relatório idêntico ao emitido nas unidades da RFB;

    - Os títulos dos quadros do relatório foram reformulados com o objetivo de trazer padronização e clareza aos usuários; e

    - As pendências serão mostradas tanto na consulta pelo e-CAC quanto pelo mobile.

    Para mais informações sobre a pesquisa de situação fiscal pelo contribuinte, consulte o link: http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/consultar-pendencias-emitir-relatorio/servico

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Parcelamentos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ter débito automático

    Publicado em 29/08/2019 às 12:00  

    A opção de débito automático chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cujas parcelas são emitidas por meio do  REGULARIZE , tais como o parcelamento com garantia, sem garantia, parcelamento de débitos do Simples Nacional, entre outros.

    A nova funcionalidade pretende oferecer ao contribuinte agilidade e segurança no pagamento das prestações, evitando que haja atrasos ou erros no pagamento de parcelas, os quais poderiam levar à rescisão do acordo. Além disso, a medida afasta a necessidade de que o contribuinte tenha que, todo mês, emitir o respectivo documento de arrecadação, o que diminui, também, a burocracia na quitação de prestações.

    Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente, nem às parcelas que são emitidas por meio do e-CAC da Receita Federal, como ocorre nos parcelamentos das Leis 11.941, 12.865 e 12.996.


    Além disso, os pagamentos somente serão agendados após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento da conta de parcelamento.


    Para os parcelamentos já em curso, o agendamento do pagamento das parcelas irá acontecer a partir do mês seguinte à adesão ao débito automático. Isso significa que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente.


    Caso existam parcelas em atraso, será feito o agendamento retroativo de todas as parcelas para o pagamento automático no mês seguinte.


    Passo a passo para adesão

     

    A adesão ao débito automático poderá ser feita por meio do REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN. O contribuinte deverá acessar a opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior).


    Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Sim". Nesse momento, os campos "Banco", "Agência" e "Conta Corrente" ficarão disponíveis para preenchimento. Após informar todos os campos, o contribuinte deve clicar em "Gravar".


    O sistema confirmará a opção pelo débito automático e perguntará se o contribuinte deseja emitir a parcela do mês para recolhimento manual. Se selecionada a opção "Sim", o contribuinte será redirecionado para a página de emissão de Darf/Das. Vale lembrar que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e pagá-la normalmente, pois o agendamento do pagamento das parcelas só será efetivado no mês seguinte ao da opção pelo débito automático.


    Após a confirmação da opção pelo débito automático, a tela de consulta exibirá "Sim" no campo "Optante de débito automático", com a informação de que é responsabilidade do contribuinte acompanhar o pagamento das parcelas junto ao banco.

    Se a conta bancária informada pelo contribuinte para o débito automático das parcelas não tiver saldo suficiente no dia do pagamento (data de vencimento da parcela), a parcela ficará como devedora.


    Alterações e cancelamento

    Para cancelar a opção de débito automático, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar > Débito automático (no menu superior). Na tela do serviço, selecionar o parcelamento e clicar em "Débito Automático". Em seguida, clicar em "Alterar", no campo "Habilitado" selecionar a opção "Não" e, por fim, clicar em "Gravar".

    Para alterar as informações de banco, agência e conta corrente, o contribuinte deve clicar em "Alterar" para informar os novos dados e, por fim, clicar em "Gravar".

    Importante destacar que, caso as alterações sejam feitas após o agendamento do pagamento do Darf/Das junto ao banco, as alterações serão válidas apenas para o mês seguinte.


    Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre


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  • Alerta - Quitar tributos federais com créditos de terceiros pode ser fraude

    Publicado em 07/08/2019 às 12:00  

    Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

    Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação

    A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

    O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes "créditos", tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

    O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

    A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

    Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

    Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

    A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

    A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

    Saiba mais

    Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha (disponível no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos ) com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

    A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e de suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais.

    A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizar imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Dossiê Digital de Atendimento - Alterações

    Publicado em 24/07/2019 às 14:00  

    Conforme divulgado anteriormente, a Receita Federal tem direcionado parte dos seus serviços para o Atendimento à Distância, efetuado através de Dossiê Digital de Atendimento - DDA.

    A IN RFB nº 1782/2018 normatiza a entrega de documentos no formato digital e o atendimento através de DDA. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 1898/2019, publicada em 5/7/2019, o prazo para exclusão automática do DDA que não possua documento juntado ou solicitação de juntada de documentos passou para três dias úteis contados a partir de seu cadastro. A contagem dos dias úteis considera a jurisdição do contribuinte/interessado.


    O sistema foi alterado para permitir a consulta do DDA, mesmo após excluído logicamente, por meio da funcionalidade de Consulta Processo/Dossiê ou no e-CAC. No e-CAC, os DDA excluído são exibidos, apenas para consulta, na aba "inativos".


    Foi também implantado bloqueio de trinta minutos entre cadastros de DDA de mesmo serviço (ACT/Tema) para o mesmo CPF ou CNPJ e ampliado o limite de abertura de DDA por contribuinte/interessado de três para dez dossiês/dia.

    Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre



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  • Utilização de Darf, DAS e GPS na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Diferenças e utilizações

    Publicado em 16/07/2019 às 12:00  

    O documento a ser emitido e pago vai depender da natureza dos seus débitos. 

    O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é utilizado para pagamentos de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União.


    Já a Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada para pagamento dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União.


    O Documento de Arrecadação de Simples Nacional (DAS), por sua vez, é utilizado para pagamento dos débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União.


    Atenção! Para emissão de Darf, DAS ou GPS, acesse a plataforma no site da Receita Federal, denominada REGULARIZE, na opção "Pagamentos".


    No caso da GPS, é necessário informar uma senha que é a mesma utilizada para acessar os serviços previdenciários da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), obtida através do link cadastro de senha de acesso para verificação de regularidade das contribuições previdenciárias, disponível no site da Receita Federal.


    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA, IPTU/TLP, ICMS e ISSQN?

    Publicado em 08/07/2019 às 16:00  

    Não, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a cobrança desses débitos. Já o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) são municipais e compete à Secretaria Municipal da Fazenda a cobrança desses débitos.

    O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual e compete à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos. Já o Imposto Sobre Serviço (ISSQN) é municipal e compete a Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição em Dívida ativa e a cobrança desses débitos.

    A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais.

    Vale ressaltar que os contribuintes optantes do Simples Nacional são inscritos em dívida ativa pela PGFN.


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas sobre Tributos da Pessoa Jurídica

    Publicado em 07/06/2019 às 14:00  

    A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.

    São oferecidas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Cosit, relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas (CSLL); tratamento tributário das sociedades cooperativas; tributação da renda em operações internacionais (tributação em bases universais, preços de transferência e juros pagos a vinculadas no exterior); obrigações acessórias; dentre outras.

    Nesta edição destacam-se as atualizações decorrentes da revogação do antigo Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, Decreto n.º 3.000, de 1999, pelo Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual atualizou a legislação do imposto de renda.

    Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos e estão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, de livre acesso ou cópia pelo público institucional e pelos contribuintes.

    Para acessar o "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2019", clique aqui.

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • e-CAC - Novos serviços disponíveis na Receita Federal para abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância

    Publicado em 23/04/2019 às 12:00  

            Desde 15/4/2019, já é possível solicitar no e-CAC a abertura de Dossiê Digital de Atendimento à Distância para todos serviços relacionados no ADE Cogea nº 3/2019. Com exceção do serviço de requerimento de certidão, os demais serviços são os relacionados como de utilização obrigatória de Sodea.


            Lembramos que a entrega de documentos em formato digital, por meio do e-CAC, é obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Desta forma, estes contribuintes não necessitarão mais comparecer ao atendimento presencial para solicitar a abertura do DDA. Para os demais contribuintes ou no caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega será feita no atendimento presencial.

    Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre





  • Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e o CADIN

    Publicado em 03/02/2019 às 16:00  

    O que é Cadin e quais são as consequências para quem está nele?

    Se você possui débitos inscritos em dívida ativa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.

    Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

     

    Como fazer para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tirar o nome do Cadin?

    O Contribuinte poderá requerer a suspensão ou exclusão do seu nome no Cadin, perante a PGFN, nas seguintes situações:

    - se quitou integralmente o débito;

    - se parcelou a dívida;

    - se ofereceu garantia integral;

    - se o débito está em discussão judicial;

    - se a exigibilidade da inscrição está suspensa.

    Regularizada a situação que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.

     

    O Contribuinte já regularizou os débitos com a PGFN, mas continuo no Cadin. 

    A PGFN não é o único órgão da Administração Pública Federal a incluir um contribuinte no Cadin.

     

    Então, veja se você já fez essas três etapas: (1) regularizou sua situação perante a PGFN; (2) requereu perante a PGFN o serviço de exclusão do seu nome no Cadin; (3) aguardou o prazo de 5 dias úteis para a PGFN providenciar a baixa.

    Se mesmo assim continua no Cadin, verifique no sistema do Banco Central do Brasil (BACEN) se outro órgão e entidade da Administração Pública Federal incluiu o seu nome no Cadin. Clique aqui e saiba como acessar o sistema do BACEN para consultar a sua situação.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Responsabilização tributária tem novas regras

    Publicado em 04/01/2019 às 17:00  

    O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório

    Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A norma foi objeto de consulta pública, tendo sido efetuados alguns ajustes de redação decorrentes de algumas das críticas recebidas.

    A Portaria RFB nº 2.284, de 2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, especificamente no momento do lançamento de ofício. Contudo, verificou-se a existência de lacuna quanto ao procedimento de imputação de responsabilização tributária em outras circunstâncias, criando tratamento desigual por parte das unidades descentralizadas.

    Assim, a Portaria RFB nº 2.284, de 2010, foi revogada pela Portaria RFB nº 2.123, de 2018, também publicada no DOU de hoje, e partindo-se do pressuposto ser possível a imputação da responsabilidade pela Receita Federal fora da restrita hipótese do que é feito no lançamento de ofício, a IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária nas seguintes hipóteses:


    1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;


    2 - no despacho decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp);


    3 - durante o processo administrativo fiscal (PAF), desde que seja antes do julgamento em primeira instância;


    4 - após a decisão definitiva de PAF e antes do encaminhamento para inscrição em dívida ativa;