IGREJAS - DECISÕES JUDICIAIS NA ÁREA TRABALHISTA

Apresentamos algumas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, relacionadas às Igrejas.

"VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE - VOLUNTARIADO - L. 9.608/98 - A reclamante iniciou a prestação de serviço com base em anúncio para trabalho voluntário feito pela reclamada em veículo de comunicação local. Ao ser selecionada, firmou 'Acordo para Tarefa Voluntária', não tendo sido provada a existência de vício de consentimento que anulasse referido contrato. Também não houve prova de que a autora tivesse recebido salários ou de que estivesse subordinada juridicamente à reclamada, pois o próprio horário de trabalho era estabelecido pela reclamante, nas condições que podia. Ainda que assim não fosse, entende-se como razoável que o prestador de serviço voluntário seja orientado, inclusive no que tange ao horário de prestação de serviços e responda por esses últimos ao tomador de serviço voluntário, submetendo-se ao acompanhamento dessas atividades voluntárias." [1]

SERVIÇO VOLUNTÁRIO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO -   Segundo o disposto na Lei nº 9608/98 o trabalho voluntário, prestado por pessoa física à entidade assistencial, não gera vínculo de emprego ou obrigação de natureza trabalhista. [2]

HORAS EXTRAS -   Igreja. Trabalho voluntário. Tendo a reclamada se desincumbido de demonstrar o trabalho voluntário do reclamante, como membro da Igreja, nos cultos e festividades, e uma vez inexistindo elemento material produzido pelo obreiro capaz de infirmar a demonstração patronal, resta incólume a r. sentença, que indeferiu o pleito de horas extras e reflexos. [3]

_______________________

RELIGIOSA.NÃO RECONHECIMENTO.  Vínculo empregatício. Religiosa. A religiosa que se dedica durante 28 anos, na condição de noviça e depois de freira, às atividades próprias da Congregação das Irmãs Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, não pode ser considerada empregada da congregação da qual também é parte. A ausência de pagamento de salário durante quase três décadas, a natureza do trabalho desenvolvido, não configura a presença dos requisitos do art. 3º da CLT. Relação de emprego não reconhecida. Recurso da reclamante a que se nega provimento. TRT - PR-RO-1.716/92 (Ac. 2ª T. 10.277/93) - Rel.: Juiz Ernesto Trevizan, DJPR, 17.09.93, p. 239. Julgados Trabalhistas Selecionados. v. III. Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. São Paulo: LTr, p. 610. O mesmo raciocínio se aplica ao pastor, pregador, missionário ou ministro do culto religioso, quando atuam na divulgação do evangelho, na celebração do culto, orientando e aconselhando os membros da Igreja, como se infere dos seguintes arestos:

18 CABANELLAS. Compendio de Derecho Laboral. Omeba, 1968, v.1, p. 274.

19 GALANTINO, Luisa. Diritto del Lavoro. Torino: Giappichelli Editore, 1992, p. 13. DOUTRINA 106 Rev. TST, Brasília, vol. 66, nº 1, jan/mar 2000

____________

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PASTOR   . Estando evidenciado nos autos a inexistência de qualquer relação

empregatícia e que a Igreja sobrevive dos dízimos e donativos arrecadados, não há que se falar em vínculo

empregatício, mormente quando o próprio recorrente afirma que trabalhava como Pastor em razão de convicções ideológicas e na utilização de um dom concedido por Deus. (TRT - 10ª Reg. - RO- 4.625/93, Ac. 1ª T 227/94 - Rel.: Juiz Franklin de Oliveira - DJU 23.3.94). Coletânea de Jurisprudência Trabalhista. Cristiano Paixão Araújo Pinto e Marco Antônio Paixão. Porto Alegre: Síntese, 1996, p. 452. "Colaborador religioso. Ausência de requisitos legais. Não configuração. Pregador de entidade religiosa, que se oferece para, como colaborador, realizar os serviços próprios da igreja, como cultos e visitas com a finalidade de conversão de pessoas para a religião, e outros, não pode ser tido como empregado. Nenhum dos requisitos legais para tal configuração está presente nessa referida hipótese. "  (TRT- 8ª Reg., RO 589/91 (Ac.  1.517/91). 13.5.91. Rel. Lygia Simão Luiz Oliveira. Rev. do TRT da 8ª Reg. n. 47, p. 228). Julgados Trabalhistas Selecionados. Irany Ferrari e Melchíades R. Martins. V. 1. São Paulo: LTr, 1992, p. 441. "Impossível o reconhecimento de pacto laboral entre o pastor e sua Igreja. O trabalho do chamado ministro da confissão religiosa tem peculiaridades próprias e está baseado fundamentalmente na fé decorrente da vocação para as coisas de Deus. Hipótese de carência de ação". TRT - 13ª Reg. RO-1.710/92 - 10.2.93. Rel.: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva. Rev. LTr 57-8/972. "Relação de emprego. Ministro evangélico. A subordinação hierárquica ministro ao pastor da Igreja, como no caso do reclamante, trata de vocação religiosa e não tem as mesmas características materiais que envolvem a subordinação hierárquica do trabalhador comum. O pastor ou o ministro, na verdade, não prestam serviços em proveito da pessoa jurídica da Igreja, mas sim em proveito da comunidade religiosa, ou seja, para cada um daqueles fiéis frequentadores do templo, não se caracterizando, assim, a relação de emprego desejada." (TRT - 15ª Reg. - 3ª T. Ac. n. 35.391/98. Rel.: Juiz Luiz Carlos de Araújo. DJSP - 19.10.98, p. 86). Revista do Direito Trabalhista. n. 11, nov. 98, Brasília: Consulex, p. 55. "Relação de emprego. Pastor evangélico. Não caracterização. O liame de trabalho existente entre o pastor e a igreja à qual serve é de natureza espiritual e regido pelos postulados da fé e não contratual, no sentido de que se possa reverter em obrigações e vantagens econômicas para o autor, sobretudo aquelas do trabalho subordinado. Vínculo empregatício que não se reconhece, por falta dos requisitos essenciais (art. 3º da CLT)". TRT - 18ª Reg. - RO 415/96. Ac. 186/98, 21.1.98, Rel.: Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim. Revista LTr 62-09/1249.

____________________

Inexiste contrato de trabalho entre um pastor e sua Igreja. Apesar da atividade intelectual e física, o traço de união é a fé religiosa decorrente da vocação, sem a conotação material que envolve o trabalhador comum. (TRT11ª Reg. - RO -445/88 - Ac. 216/89, 21.3.89 - Rel.: Juíza Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto). Ementário LTr 53-10/1.229 (destaques nossos).

PASTOR EVANGÉLICO - NÃO RECONHECIMENTO   . O pastor evangélico, mesmo que exerça atividades administrativas em sua Igreja ou templo, além daquelas próprias do seu voto religioso, não é um empregado. A ele não se aplicam os preceitos trabalhistas. Sua função é a obra do Evangelho e a ela se entregou livremente e por vocação religiosa. No dizer de São Apóstolo, esta entrega deve ser como "contristado, mas, sempre alegre; como pobre, mas enriquecendo a muitos; como nada tendo, e possuindo tudo". TRT - 3ª Reg. - RO-12735/91 (Ac. 3ª T.) - Rel.: Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli. DJMG 01.08.92, p. 50. Julgados Trabalhistas Selecionados. v. II. Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. São Paulo: LTr, p. 499

________________

TRABALHO VOLUNTÁRIO A COMUNIDADE RELIGIOSA   . Não é empregada a pessoa que, de forma espontânea e voluntária, presta serviços à comunidade religiosa local. O fato de trabalhar sem remuneração durante o período já constitui fator relevante para se rejeitar a pretensão de ver reconhecido um vínculo empregatício. TRT - 3ª Reg. 3ª T. RO 786/91. Rel.: Juíza Ana Etelvina Lacerda Barbato. MT 7.2.92. Revista TRT 3ª Reg., v. 22, n. 51, julho 91/92, p. 342.

________________

Os Sacristães e a Legislação social Trabalhista. Revista do Trabalho, set. /out. 1953, p.333.

30 É empregado a pessoa simples que, sem qualquer formação teológica e intitulada "obreiro cristão", sob a máscara de um pseudo e incipiente sacerdócio, trabalha exclusivamente para arrecadar donativos em prol da Igreja (TRT - PR, RP 1.329/92, João Oreste Dalazen, Ac. 3ª T. 7.817/93).

31 VÍNCULO RELIGIOSO. RECONHECIMENTO. Existência de relação de emprego. Se o trabalho do empregado se fazia na área técnica, fora da pregação evangélica, como mero eletricista, sob regime de subordinação, inegável a existência de relação de emprego.  TRT - 3ª Reg. - RO 15.657/93 - (Ac. 1ª T).  Rel.: Juiz Agenor Ribeiro. DJMG, 18.2.94, p.78. Julgados Trabalhistas Selecionados. v. III. Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins.São Paulo: LTr, p. 615.

________________

"O propósito religioso da atividade de colportor evangelista, a sua missão de semeador da doutrina cristã adventista, através de publicações religiosas - em uma atividade não menos importante que a do próprio pastor, em sua pregação no púlpito -, retira-lhe, de início, outro intuito que não o de prestar valiosa colaboração na propagação do culto, sem outro secundário interesse, qual o de fim lucrativo, ou benefício econômico. E a Igreja Adventista visa, mediante esses missionários, a estender o alcance de sua fé, dilatar o campo dos conversos evangélicos, divulgar onde não possa chegar a pregação dos seus pastores, a doutrinação dos seus objetivos religiosos e dos propósitos morais. A circunstância de que a atividade de colportor depende economicamente do serviço que presta, serviço esse, acentuemos, de cunho essencialmente missionário, nem só por isso caracteriza um contrato de trabalho, dado que aquele empreendimento se opera em caráter puramente espiritual, sem o ânimo de mercancia ou finalidade lucrativa. A compensação pecuniária acordada em base de participação comissionada na venda dos impressos editados pela Associação reclamada, destina-se a atender a subsistência do colportor, dar-lhe o amparo material, visível, aliás, em qualquer outra classe de sacerdócio, que também tem exigências econômicas a cumprir fisicamente. A vinculação entre o colportor reclamante e a Organização Adventista não preenche as condições de um pacto empregatício. Não estava o reclamante sujeito à fiscalização de suas atividades, que as exercia livremente, nem tinha horário de trabalho, havendo completa ausência de poder diretivo ou disciplinar por parte da Associação Adventista. Afigura-se-nos classificável o reclamante como trabalhador autônomo, pela inexistência daqueles requisitos próprios do contrato de trabalho. " Em consonância com esse ponto de vista é a doutrina mais recente: "O contrato de trabalho, como se sabe, é sinalagmático e comutativo, dele resultando para as partes prestações e contraprestações em nível de equivalência. Essa reciprocidade, entre os direitos e obrigações ajustadas no ato bilateral, afasta, evidentemente, a idéia de que a relação estabelecida entre a entidade religiosa e o sacerdote ou o colportor possa configurar um contrato de trabalho, porquanto o elo que os vincula não gera obrigações recíprocas.

A subordinação do membro integrante da Igreja à sua disciplina resulta, não de um contrato, mas do seu voto de obediência, proferido solenemente ao incorporar-se à entidade religiosa. " Arnaldo Süssekind e Luiz Inácio B. Carvalho. Pareceres. Direito do Trabalho e Previdência Social. v. VIII, 1995, São Paulo: LTr, p. 30 (Este parecer foi emitido em 02.8.94).

______________________________

"Atividade de natureza religiosa, como a de colportagem, exercida em virtude de voto feito em público, não gera relação de emprego, pois se esgota fora da comutatividade contratual. " (TRT - 5ª Reg. RO 935/78, prof. Em 11.10.78, tendo como Relator o MM. Juiz Hylo Gurgel). Igual direção seguiu o TRT de Santa Catarina, mais recentemente: "Vínculo empregatício. Missionário evangélico. Inexistência. Inexistentes os requisitos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o colportor-missionário e a corporação evangélica à qual fez voto de fé, pregando espontaneamente a palavra divina em horário flexível, entregando folhetos, e vendendo assinatura das revistas da congregação ao tempo em que fazia orações com assinantes ou não das revistas, com o objetivo de divulgar a palavra evangélica, sem sofrer fiscalização ou penalidades". TRT - SC-RO 921.096 - Ac. 2ª T. 12.185/97. Rel.: Juíza Licélia Ribeiro. Rev. Genesis, jan.99, p. 136.

______________________

"PASTOR EVANGÉLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO.  Inexiste vínculo de emprego entre o ministro de culto protestante - pastor - e a igreja, pois o mesmo como órgão se confunde com a própria igreja. " (RO. 14322 - TRT 1º Região - 4º Turma - Relator Juiz Raymundo Soares de Matos - Publicado no DORJ 08/10/02)

"VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE RELIGIOSA.   O  exercício de atividade religiosa diretamente vinculada aos fins da Igreja não dá ensejo ao reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento. " (RO 01139-2004-101-04-00-5 - TRT 4a Região - Relator Juiz João Alfredo B. A. De Miranda - Publicado no DORGS em 02/06/2006)

"PASTOR. TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO   .  O alegado desvirtuamento da finalidade da igreja e o enriquecimento de seus "líderes" com recursos advindos dos fiéis, embora constitua argumento relevante do ponto de vista da crítica social, não afasta a possibilidade de haver, no âmbito da congregação, a prestação de trabalho voluntário, motivado pela fé, voltado à caridade e desvinculado de pretensões financeiras. Assim, estando satisfatoriamente provada a ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício, deve ser afastada a tese da existência de relação de emprego com a entidade religiosa. " (RO 7024/2005 - TRT 12a Região - Relatora Juíza Gisele P. Alexandrino - Publicado no DJSC em 20-06-2005)

_________________

"PASTOR - CONTRATAÇÃO TAMBÉM COMO MÚSICO - VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE.  A atividade de gravação de CD's em estúdios da igreja não se insere no espectro das funções eclesiásticas, razão pela qual, uma vez caracterizados os requisitos do art. 3º da CLT, não há obstáculo ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o pastor e sua igreja no trabalho como músico. " (ACO 08298 - 2004 - TRT 9º Região - Relatora Juíza Sueli Gil El-Rafihi - Publicado no DJPR em 14/05/2005)

________________________________

RELAÇÃO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO, Não é empregado aquele que se dedica 'a pregação da palavra de Deus, através da realização de cultos religiosos e execução de demais atos assistenciais. O vínculo que o une à instituição religiosa decorre de vocação espiritual, que transcende aos limites do Direito Objetivo.  (TRT, Reg. RO 20949/2000 - 21/02/2001- Rel.  Juíza Cristiana Maria Fenelon.)

__________________________

"RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELIGIOSOS - INEXISTÊNCIA. Não gera vínculo de emprego entre as partes a prestação de serviços na qualidade de pastor, sem qualquer interesse econômico. Nesta hipótese, a entrega de valores mensais não constitui salário, mas mera ajuda de custo para a subsistência do religioso e de sua família, de modo a possibilitar maior dedicação ao seu ofício de difusão e fortalecimento da fé que professa. Recurso Ordinário que se nega provimento" (BRASIL. TRT da 3.ª Região - 2.ª Turma. RO 17973/98. Relator: Juiz Eduardo Augusto Lobato. Publicado no DJMG em 02/07/1999).

_______________________

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PASTOR EVANGÉLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA VEDADO PELA SÚMULA 126 DO TST.O vínculo que une o pastor à sua igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. A subordinação existente é de índole eclesiástica, e não empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, é que se poderia enquadrar a igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado. No entanto, somente mediante o reexame da prova poder-se-ia concluir nesse sentido, o que não se admite em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, pois as premissas fáticas assentadas pelo TRT revelam que a função exercida pelo Reclamante estava estritamente ligada à intimidade da consciência religiosa e à assistência espiritual desde a adesão à função de pastor por livre manifestação de vontade, não sendo hipótese de vínculo de emprego. Agravo de instrumento desprovido". (BRASIL. TST - 7.ª Turma. AIRR-740/2005-024-05-40.6, Relator: Ministro-Relator Ives Gandra Martins Filho. 27.08.2008).

"PASTOR EVANGÉLICO - VÍNCÚLO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO. A função de PASTOR evangélico prende-se à vocação religiosa não devendo ser confundida com opção profissional geradora de vínculo empregatício. Recurso Ordinário que se nega provimento" (BRASIL. TRT/SP - 8.ª Turma. RO n.º 02286200704102007. Acórdão n.º 20090859248. Relatora: Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu. Publicado em 20-10-2009).

"RELAÇÃO DE EMPREGO. PASTOR. Não é empregado o pastor que possui autonomia no modo de pregar o evangelho e executa atribuições que o identificam como mandatário da igreja" (BRASIL. TRT da 12.ª Região - 1.ª Turma. RO 04322-2007-039-12-00-6. Relatora: Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira. 29 de janeiro de 2009).

"RELAÇÃO DE EMPREGO - IGREJA EVANGÉLICA - PASTOR. Em regra, o trabalho de natureza espiritual-religiosa não é abrangido pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a leitura da palavra evangélica e a pregação. Quando os serviços prestados pela pessoa física permanecem na esfera da atividade religiosa, sem uma penetração mais profunda na ocupação econômica, impossível se torna a sua inserção no eixo secundário ou periférico da Igreja. Embora exista no exercício das atividades do pastor um esforço psico-físico, o objeto da obrigação do prestador de serviços não se caracteriza como uma obrigação de fazer típica ou até mesmo atípica da relação de emprego. Demonstrado, pela prova oral, que o trabalho desenvolvido estava relacionado à evangelização e funções pastorais de aconselhamento e pregação, a relação havida entre as partes não era a de emprego, eis que vinculadas à profissão de fé. O contrato de trabalho caracteriza-se pela reunião de pressupostos (elementos fático-jurídicos) assim como de requisitos (elementos jurídico-formais) previstos nos artigos 2º, 3º e 442, caput, da CLT, e no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o que não ocorreu in casu" (BRASIL. TRT da 3.ª Região - 4.ª Turma. RO 01125-2005-097-03-00-3. Relator: Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Publicado em 26-8-2006).

_________________________________

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - PASTOR EVANGÉLICO. Em princípio, a função de pastor evangélico é incompatível com a relação de emprego, pois visa a atividades de natureza espiritual e não profissional. Porém, quando desvirtuada passa a submeter-se à tipificação legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoa, continua, subordinada e mediante retribuição pecuniária, tem-se por caracterizado o relacionamento empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. (RO - 27889/2002-002-11-00 - TRT 11ª Região - Relator Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro - Publicado no DJAM em 10/12/2003).

A M&M Assessoria Contábil possui uma área especializada no atendimento contábil para Igrejas de todo o Brasil. Conheça mais sobre esse serviço acessando mmCONTABILIDADEdeIGREJAS.com.br

Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos na área de gestão eclesiástica?

Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Igrejas: Boletim Informativo sobre Gestão Eclesiástica, clicando no link a seguir:

http://www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br

e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!