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  • Receita Federal adverte população contra o "golpe do amor"

    Publicado em 01/05/2021 às 12:00  
    Golpe consiste na cobrança por liberação de encomendas. A Receita Federal não exige pagamento em espécie ou depósito em conta corrente. Todos os tributos aduaneiros são recolhidos por meio de DARF.
     

    A Receita Federal continua recebendo um número crescente de ligações de vítimas do golpe de encomendas. Trata-se do já conhecido "golpe do amor". 
     

    Nesse golpe, são feitas exigências de valores para que as vítimas tenham acesso a bens e dinheiro em espécie supostamente retidos em aeroportos. 
     

    A Receita Federal já recebeu relatos de casos em que golpistas fizeram propostas de casamento e anunciaram que mandariam caixas contendo presentes diversos, inclusive anel para o noivado ou dinheiro estrangeiro em espécie. 
     

    Por vezes, o golpista, diz que quer morar no Brasil. A suposta encomenda conteria parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na alfândega, pede para vítima fazer reiterados depósitos ou transferências em conta corrente, para promover a sua liberação. 
     

    Em outros casos, a quadrilha cria um roteiro de doença grave e são enviadas fotos da pessoa (fictícia) sendo medicada. O golpista informa o envio de seus bens e dinheiro para a vítima e pede depósito de valores para o tratamento, justificando que tudo o que tinha já teria sido enviado para o Brasil. A vítima então procura a Receita Federal para receber a encomenda e descobre que ela nunca existiu.
     

    Como acontece: 

     

    - A vítima é escolhida pela quadrilha; 

     
    - Começam as tratativas amorosas mandando fotos da fictícia pessoa; 

     
    - Essa pessoa relata que está apaixonada e quer dar um presente ou se mudar para o Brasil para viver com a vítima; 

     
    - Diz que está mandando uma caixa (muitas vezes tira foto da mesma) com numerários, joias, etc, e que esta caixa ficou retida pela Receita Federal e que, para retirá-la, a vítima tem que fazer uma transferência ou pagar algum valor (geralmente em torno de R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00); 

     
    - Às vezes, a vítima relata que uma pessoa, a qual se apresenta como intermediária no envio da caixa, solicita que o depósito seja feito em seu nome, ou parte dele; 

     
    - A vítima paga e depois a quadrilha a bloqueia e desaparece; ou 

     
    - Ela paga e vai na Receita Federal solicitar a caixa com o dinheiro e joias, após a quadrilha a bloquear ou (se tiver sorte) 

     
    - Ela não faz o pagamento e procura a Receita Federal para explicações sobre o caso. 

     
    O golpe costuma ter início por meio de redes sociais. Os golpistas criam perfis falsos, passando-se por estrangeiros em boas condições financeiras e com empregos prestigiados e estáveis.  

     
    Para dar credibilidade, chegam a criar sites falsos de empresas de remessas expressas (courier), inclusive com falso rastreamento da suposta encomenda, e encaminha mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal. 

     
    Orientações 
     

    Nos casos de encomendas enviadas por Remessa Expressa, pode-se confirmar se a empresa está habilitada no Brasil aqui 

     
    Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Receita Federal por meio do Fale Conosco.  
     

    Caso a pessoa considere estar sendo vítima de ação fraudulenta ou de tentativa de estelionato, é importante que registre a ocorrência em delegacia especializada. 
     

    Portanto, a população deve ficar atenta e observar as seguintes recomendações da Receita Federal: 

     
    - O pagamento de tributos nunca ocorre através de depósito/transferência em conta corrente; 

     
    - Caso exista uma encomenda por via postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é a responsável pelos procedimentos de liberação da mercadoria; 

     
    - Caso a encomenda venha por Remessa Expressa (Courier), deve ser por meio de uma das empresas habilitadas pela Receita Federal (consultar lista no site da Receita Federal) 

     
    - Caso ocorra a tentativa de fraude indicada neste alerta, procure a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia. 

     



    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Receita Federal têm novas regras sobre documentos digitais

    Publicado em 22/04/2021 às 14:00  


    Nova Instrução Normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.


    A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022/2021 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC.

    Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou não tributadas a regra é opcional e, portanto, ainda poderão entregar documentos nas unidades de atendimento presencial da Receita Federal. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional somente poderão entregar documentos presencialmente quando o serviço de protocolo disponível no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.


    Outra inovação é a extinção do termo "Dossiê Digital de Atendimento" (DDA) que passa a ser tratado unicamente como "Processo Digital". Acompanhando a simplificação dos procedimentos, também deixa de ser necessário o formulário Sodea (Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento) para protocolar documentos em unidades de atendimento. O contribuinte precisa apenas apresentar os documentos específicos do serviço para que o servidor da Receita Federal realize a abertura do processo.

    Também não será mais necessário utilizar o aplicativo SVA para validar os documentos digitais que se pretenda juntar a um processo digital. Basta que os documentos sejam assinados digitalmente para que possam ser recepcionados por um servidor da Receita Federal.



    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Novo sistema para regularização de obras junto a Receita Federal

    Publicado em 22/04/2021 às 10:00  


    Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho de 2021


    A Instrução Normativa n° 2.021/2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

    A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.

    Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra. A declaração deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de envio das informações, pelo responsável pela regularização da obra de construção civil, e gerará o DARF para o pagamento dos tributos.

    O procedimento de regularização é necessário para a emissão da certidão de regularidade fiscal da obra; documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.

    Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.


    Várias facilidades são disponibilizadas ao contribuinte na utilização do sistema Sero:

    Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet


    Simplificação do preenchimento

    ·   Aproveitamento automático de créditos da remuneração informada ao eSocial e proveniente de processos. Os dados serão automaticamente carregados para o sistema

    ·   Possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra

    ·   Crédito tributário apurado automaticamente na aferição, pela emissão e transmissão da DCTFWeb


    Aferição de Obras

    ·   Impressão automática do DARF correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras

    ·   Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra

    · Integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras

    · Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon)

    ·   Possibilidade de verificação do cálculo efetuado na aferição indireta a partir da memória de cálculo detalhada disponibilizada

    O Sero e o respectivo manual de utilização ficarão disponíveis no site da Receita Federal no endereço http://www.gov.br/receitafederal/pt-br

    Veja a instrução normativa na íntegra aqui



    Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.



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  • Procuração Digital para acesso ao e-CAC da Receita Federal já está disponível nos Cartórios de Registro Civil

    Publicado em 28/03/2021 às 16:00  

    Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso ao e-CAC do cidadão, que é o serviço mais procurado do portal. Documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

    Acordo entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) permite que os Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à Procuração RFB, procuração para uso de serviços do Portal e-CAC.

    O novo convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484 de 2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com Órgãos Públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.?

    O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios do País, para outorgar uma Procuração Digital para acesso ao e-CAC.

    A Procuração permite que uma pessoa física ou jurídica, que não tenha o certificado digital, autorize uma outra pessoa, que tenha o certificado digital, a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC. A procuração deverá ser cadastrada de um outorgante (quem dá os direitos) para um outorgado (quem recebe os direitos).

    Emissão de Procuração Digital para acesso ao e-CAC

    Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicar todos os serviços. Depois, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal.

    O processo até a liberação do procurador poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta.

    Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14,00.

    Clique aqui para preenchimento do documento de solicitação da Procuração RFB

    Apesar da cobrança do serviço de Procuração Digital para acesso ao e-CAC pelos cartórios, outros serviços referentes à Receita Federal, feitos pelo convênio, permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada no ato do registro de nascimento e cancelamento no caso de óbito.

    Pessoa jurídica

    No caso de o outorgante ser matriz de pessoa jurídica, a procuração será válida para todas as filiais. Esta abrangência do poder de representação aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas e incorporadas. ?

    Para mais informações sobre o serviço, acesse:?https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac?

    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Conta Gov.br - Meio de comunicação com serviços públicos digitais

    Publicado em 25/03/2021 às 16:00  

    Conta Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a Conta Gov.br.  

     

    Os serviços da Receita Federal estão sendo adaptados para serem acessados pelo Gov.Br, como por exemplo, o e-CAC. Futuramente será a única forma de acesso. Por isso é importante conhecer essa forma de acesso. Sugerimos que façam os cadastros, pelo link abaixo. 

    https://acesso.gov.br

     

    Abaixo segue o link das dúvidas mais frequentes: 

    http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

     

    Algumas pessoas me relatam que, quando vão cadastrar o cidadão, dá a mensagem que ele já possui cadastro. Existem diversas formas de recuperar a conta: 

    Como recuperar conta de acesso? - Dúvidas Frequentes da Conta gov.br 1.0.0 documentation (servicos.gov.br)

     

    Se não conseguir recuperar a conta pelo link acima, há uma última alternativa que clicar no link abaixo e enviar a documentação solicitada. 

    Como Posso Te Ajudar? - Dúvidas Frequentes da Conta gov.br 1.0.0 documentation (servicos.gov.br) 

    Fonte: Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre





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  • Receita Federal presta atendimento a distância

    Publicado em 22/03/2021 às 12:00  


    O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.

    A Receita Federal disponibiliza diversos canais de atendimento pela internet. Para saber como ser atendido, o contribuinte pode acessar a lista de serviços no site da Instituição, no endereço www.gov.br/receitafederal, clicando no ícone de menu , seguido da opção "Serviços". A lista informa, para cada serviço, sua descrição, a quem se destina, como proceder e os canais de atendimento para cada etapa, desde a solicitação ao resultado.

    Os principais canais de atendimento são:


    Site da Receita Federalplataforma com diversos serviços disponíveis que dispensam o uso de login e senha, como pedido de inscrição e alteração de CPF para pessoas com título de eleitor; emissão de certidão negativa; emissão de DARF e GPS; e consulta a restituição do imposto de renda.

    Portal e-CAC: Centro Virtual de Atendimento para que o próprio contribuinte possa obter diversos serviços, tais como regularizar pendências, consultar dívidas, emitir DARF para pagar impostos, parcelar, compensar, solicitar restituição etc. Para acessar o e-CAC é necessário usar código de acesso ou autenticação pela conta Gov.Br.


    Dossiê Digital de Atendimento: um tipo de processo digital, disponível no Portal e-CAC, pelo qual podem ser enviados documentos à Receita Federal para se obter diversos serviços, como entrega de DBE para inscrever ou atualizar um CNPJ, solicitação de liberação de certidão negativa, retificação de DARF ou GPS, apresentação de procuração para acessar o e-CAC, entre outros.


    Atendimento por e-mail: prestação de serviços básicos para o cidadão, que não envolva sigilo fiscal e que não estejam disponíveis por outros canais, como conclusão da inscrição ou atualização do CPF iniciadas na internet, nos cartórios, nos Correios ou em bancos conveniados. Cada Estado possui um endereço de e-mail próprio, veja a seguir:



    Região

    Estado

    Endereço

    1ª Região

    DF, GO, MT, MS e TO

    atendimentorfb.01@rfb.gov.br

    2ª Região

    AC, AM, AP, PA, RO e RR

    atendimentorfb.02@rfb.gov.br

    3ª Região

    CE, MA e PI

    atendimentorfb.03@rfb.gov.br

    4ª Região

    AL, PB, PE e RN

    atendimentorfb.04@rfb.gov.br

    5ª Região

    BA e SE

    atendimentorfb.05@rfb.gov.br

    6ª Região

    MG

    atendimentorfb.06@rfb.gov.br

    7ª Região

    ES e RJ

    atendimentorfb.07@rfb.gov.br

    8ª Região

    SP

    atendimentorfb.08@rfb.gov.br

    9ª Região

    PR e SC

    atendimentorfb.09@rfb.gov.br

    10ª Região

    RS

    atendimentorfb.10@rfb.gov.br



    Chat RFB: atendimento interativo disponível no Portal e-CAC para regularização de débitos e cadastramento de processos que não possam ser abertos diretamente pelo e-CAC, por exemplo.


    Fale Conosco: atendimento via e-mail para esclarecimento de dúvidas gerais sobre declarações, legislação ou serviços, desde que não envolva situação fiscal específica ou outras questões de sigilo fiscal.



    Para mais informações sobre os canais de atendimento da Receita Federal, acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento.




    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição

    Publicado em 18/03/2021 às 13:00  

    Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia

    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais e por telefone, no qual o golpista envia uma suposta encomenda contendo parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na Alfândega, pede para a vítima fazer reiterados depósitos/transferências em conta corrente para conseguir sua liberação.

    Para dar uma aparência de legitimidade à farsa, são encaminhadas à vítima mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal.

    De acordo com a Receita Federal, a população deve ficar atenta e observar as seguintes recomendações no caso de importações por remessa (encomenda) internacional pela via postal ou expressa: 

    - A RFB nunca liga ou envia mensagens de cobrança para liberação de mercadorias; 

    - O ressarcimento dos valores dos tributos federais devidos na importação de remessa internacional é realizado por meio dos canais oficiais disponibilizados pelas empresas logísticas habilitadas, uma vez que essas são as responsáveis pelo repasse aos cofres públicos; 

    - Antes de qualquer procedimento, sempre consulte a existência da encomenda e tire suas dúvidas pelos canais oficiais de rastreamento e atendimento ao cliente das empresas logísticas e/ou pela página de consulta disponibilizada pela Receita Federal; 

    - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é a responsável pelos procedimentos no caso de remessa postal. Se a encomenda chegar por remessa expressa (courier), somente as empresas habilitadas pela RFB têm autorização para realização do despacho aduaneiro. 

    ?

    No caso de sofrer essa tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia.

    Fonte: Receita Federal do Brasil

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  • A Receita Federal e as informações por e-mail ou celular

    Publicado em 14/03/2021 às 16:00  

    O endereço de e-mail e o número de celular informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, na ficha de identificação, poderão ser utilizados pela Receita Federal do Brasil para informar a existência de mensagens importantes na Caixa Postal. No entanto é bom ressaltar que a Receita Federal não envia e-mails solicitando o fornecimento de informações fiscais, bancárias e cadastrais, fora deste ambiente certificado.

    Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil





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  • Receita Federal facilita operações no Cadastro de Imóveis Rurais

    Publicado em 25/02/2021 às 11:21  

    A partir de 1º de abril de 2021, o contribuinte não precisará mais enviar documentação física para a unidade de atendimento

     

    Por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2008/2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de fevereiro de 2021, a Receita Federal atualizou as regras para a realização de operações no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir.

    Nas operações cadastrais de inscrição, atualização, cancelamento e reativação no Cadastro de Imóveis Rurais continuam sendo utilizados os serviços digitais disponíveis na página da Receita Federal na internet.

    A partir do dia 1º de abril de 2021, após a realização do serviço pela internet, caso seja necessário apresentar algum documento para comprovar a operação, o cidadão poderá juntar a documentação em sua forma digital por meio do Portal e-CAC na página da Receita Federal.

    Não será mais necessário apresentar a documentação física em uma unidade de atendimento da RFB, pois um processo digital será criado no portal e-CAC e toda a comunicação entre a Receita Federal e o cidadão será realizada por meio de mensagens dentro da plataforma digital.

    Dessa forma, será estabelecido um canal de interação ágil entre o cidadão e a administração tributária, permitindo a análise rápida e transparente das demandas apresentadas.

     

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Prazo de dispensa de autenticação documentos para a Receita Federal é ampliado

    Publicado em 29/01/2021 às 16:00  

    A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.

    A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020 ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos.

    A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus, reduzindo o ônus financeiro e aumentando o distanciamento social, necessário para a preservação da saúde dos cidadãos.

    Vale destacar, que a autenticidade dos documentos apresentados será verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.931/2020. O contribuinte que apresentar cópias simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a qualquer momento pela Administração Pública a apresentá-los.

    Fonte: Receita Federal do Brasil




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  • Receita Federal alerta para fraudes envolvendo o nome da instituição

    Publicado em 05/09/2020 às 12:00  


    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB alerta para um golpe que está sendo aplicado por meio das redes sociais.


    Após estabelecer um relacionamento amoroso virtual, o (a) golpista, que diz morar no exterior e ter boa condição financeira, simula o envio de uma encomenda para o Brasil.

    A suposta encomenda conteria parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida na Alfândega, pede para vítima fazer reiterados depósitos/transferências em conta corrente para promover a sua liberação.


    Para dar uma aparência de legitimidade à farsa, encaminha mensagens com informações de contatos falsos de Fiscais da Receita Federal.

    Portanto, a população deve ficar atenta e observar as seguintes recomendações da Receita Federal:


    - A RFB nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberação de mercadorias;

    - O pagamento de tributos federais é sempre feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais);

    - Nunca o pagamento de tributos ocorre através de depósito/transferência em conta corrente;
    - Caso exista uma encomenda por via postal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é a responsável pelos procedimentos;

    - Caso a encomenda venha por Remessa Expressa (Courrier), deve ser por meio de uma das empresas habilitadas pela RFB (consultar lista no sítio internet da Receita Federal:

    https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/empresas-autorizadas-a-operar-na-modalidade-remessa-expressa);
    - Caso ocorra a tentativa de fraude indicada neste alerta, procure a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia.




    Mais informações sobre remessas internacionais, consulte a página da Receita Federal na Internet no seguinte atalho:


    https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e





    Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações de M&M Assessoria Contábil






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  • Canal de Atendimento da Receita Federal - Chat

    Publicado em 30/08/2020 às 16:00  


    Este canal de atendimento visa atender contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou código de acesso. Desde 23/03/2020 o horário de atendimento é das 7h às 19h, em dias úteis.


    Serviços disponibilizados (veja a imagem maior aqui):



    CADASTRO



    Orientações CPF: serviço disponível para esclarecer dúvidas cadastrais no CPF. Excepcionalmente, em razão da emergência epidemiológica do coronavírus, para contribuintes com acesso via certificado digital, realizamos serviços relativos à regularização ou alteração de dados cadastrais no CPF. No caso de atendimento normalmente realizado nas unidades presenciais, consulte aqui as novas opções de atendimento. Não será atendido no ChatRFB casos de CPF na situação "Titular falecido".


    Orientações CNPJ: esclarecimento de dúvidas sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Serviço destinado à pessoa física e jurídica.



    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS



    GPS - Emissão (DEBCAD): emissão de guia da previdência social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    eSocial - Empregador Doméstico: Serviço disponível para empregadores domésticos com pendências oriundas da folha de pagamentos, além de esclarecer dúvidas sobre parcelamentos, pedidos de restituição e retificação de informações e utilização do Portal eSocial. É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC.


    Orientações Cadastro Previdenciário: esclarecimento de dúvidas sobre os cadastros previdenciários (CAEPF, CNO, CEI), bem como atualizações simples para permitir o parcelamento pela internet. Não é feita inscrição e/ou cancelamento de matrícula CEI/CNO. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    Orientações Obra de Construção Civil: esclarecimentos sobre procedimentos relativos a obras de construção civil, preenchimento de Diso, etc. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    PF - Débitos Previdenciários: serviço disponível exclusivo para pessoas físicas que possuem empregados, para regularização de débitos de contribuições previdenciárias. É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC.


    PJ - Débitos Previdenciários: tratamento das divergências de débitos previdenciários. É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa jurídica.



    DCTFWEB


    Orientações DCTFWeb: esclarecimento de dúvidas referentes a pendências geradas pela entrega da declaração de créditos tributários federais (DCTFWeb). É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa jurídica.



    DECLARAÇÕES


    Cópia de Declarações: fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC: GFIP, DMED, DACON e PER/DCOMP (verifique com o atendente quais períodos podem ser fornecidos). A cópia de DIMOB deve ser solicitada no atendimento presencial.  Serviço destinado à pessoa física e jurídica com acesso via certificado digital. É importante destacar que o procurador só poderá solicitar cópia se tiver poderes para isso. No caso de procuração restrita, o serviço "Cópia de Declaração" precisa constar na lista de serviços outorgados.


    Atenção: cópia de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física estão disponíveis no Portal e-CAC" Meu Imposto de Renda", a partir do exercício 2008.



    PARCELAMENTOS


    Orientações Parcelamento: esclarecimento de dúvidas sobre parcelamentos. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    Parcelamento Fazendário - Regularização: regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. A negociação para formalização de novo parcelamento não é atendida no ChatRFB. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    Parcelamento Previdenciário - Regularização: tratamento de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. A negociação para formalização de novo parcelamento não é atendida no ChatRFB. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.



    PER/DCOMP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO


    Conversão de processos eletrônicos em digital: serviço disponível nos casos de indeferimento de PER/DCOMP para apresentação de manifestação de inconformidade. Para a Pessoa Jurídica, é aberto um dossiê de atendimento, a ser trabalhado em momento posterior em até 48 horas. Nesse dossiê deverá ser anexado o formulário "Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais", preenchido com os números de processo de crédito a converter, além dos respectivos Despachos Decisórios que indeferiram as PER/DCOMPs. É necessário estar com o despacho decisório em mãos. Serviço destinado à pessoa física e jurídica com acesso via certificado digital.


    Discordância de compensação de ofício (PER/DCOMP): serviço disponível nos casos de recebimento de "Comunicação para compensação de ofício", quando há deferimento de PER/DCOMP e existência de débitos em nome do contribuinte. Para os optantes do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), a discordância é realizada via Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa física e jurídica com acesso via certificado digital.


    Orientações PER/DCOMP: esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.



    PROTOCOLO


    Protocolo de Processos: formalização de processo administrativo. Serviço destinado à pessoa física e jurídica com acesso via certificado digital. Antes de solicitar a formalização de processo administrativo via Chat, consulte os serviços passíveis de abertura de Dossiê de Atendimento em Processos Digitais (e-processo) na aba "Legislação e Processo" no Portal e-CAC.  Atenção: verifique a disponibilidade do protocolo com o atendente. Alguns serviços ainda não estão disponíveis, como: processos sobre assuntos aduaneiros, parcelamentos e reparcelamentos, e solicitação de doação/incorporação de mercadorias (lista não exaustiva).


    O ChatRFB não é o canal adequado para consultar o andamento de processos. Para Informações sobre consulta a processos clique aqui.



    SERVIÇOS FAZENDÁRIOS


    Orientações Dívida Ativa da União: esclarecimento de dúvidas sobre dívida ativa da união (DAU). Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    Simples Nacional e MEI - Regularização: regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.


    PF - Débitos Fazendários: tratamento das pendências relacionadas aos débitos administrados pela RFB que se encontram em aberto na pesquisa de situação fiscal, além de orientar as dúvidas inerentes a este amplo serviço, como pagamento, malha débito, impugnação, solicitação de retificação de lançamento (SRL), antecipação de análise de malha fiscal, omissão da Dirpf, possibilidade de autorregularização e utilização do Portal e-CAC. Antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa física.


    PJ - Débitos Fazendários: tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal. Antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba " Certidões e Situação Fiscal no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa jurídica.


    Débitos ITR - Regularização: tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). É necessário estar com as informações referentes ao débito em aberto. Assim, antes de solicitar o atendimento via Chat, consulte o Relatório de Situação Fiscal na aba "Certidões e Situação Fiscal" no Portal e-CAC. Serviço destinado à pessoa física e jurídica.




    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • Receita Federal alerta sobre site falso

    Publicado em 16/08/2020 às 16:00  


    A página criada não é fonte confiável de informação

    A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.



    Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador os três endereços abaixo e depois clicar em acesso rápido - leilão:



    www.receita.fazenda.gov.br
    www.rfb.gov.br
    www.receita.economia.gov.br 




    Fonte: Receita Federal do Brasil






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  • Receita Federal prorroga até 31 de julho de 2020 o prazo de recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial

    Publicado em 05/07/2020 às 14:00  

    A Receita Federal prorrogou até 31 de julho de 2020 a flexibilização dos requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF.

    A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilita o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas corporativas das regiões fiscais).

    A medida, que já estava em vigor teve validade prorrogada até 31 de julho de 2020 pela Instrução Normativa RFB nº 1.962, de 30 de junho de 2020.

    O contribuinte poderá consultar o sítio eletrônico da RFB  para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço e verificar se existe a indicação de que o seu estado ou a cidade já realiza o Atendimento Emergencial por meio do e-mail.

    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Receita Federal prorroga até 30 de junho de 2020 suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

    Publicado em 05/06/2020 às 16:00  


    Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida

    A Receita Federal prorrogou até 30 de junho de 2020 as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020.


    Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho de 2020 são:


    I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

    II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

    III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

    IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

    V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.


    O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho de 2020.


    A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado, pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho de 2020.


    A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:


    I - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

    II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

    III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

    IV - procuração RFB; e

    V - protocolo de processos relativos aos serviços de:


    a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

    b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

    c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

    d) retificações de pagamento; e

    e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


    Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.


    A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

    Publicado em 04/06/2020 às 14:00  


    Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original

    A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho de 2020 a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020 permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre.


    Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsável pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. Espera-se que com a medida diminua a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades da Receita Federal, diminuindo a possibilidade de contágio do vírus.


    O público deve consultar a página da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. Alguns serviços estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de sua jurisdição.


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal alerta sobre site falso

    Publicado em 04/08/2019 às 12:00  

    A página criada não é fonte confiável de informação

    A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do Órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.

    O órgão esclarece novamente que os leilões de mercadorias apreendidas pela Instituição não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site da Receita Federal. O sistema está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para realização de propostas e lances. Para participar de leilões eletrônicos da Instituição é necessário possuir certificado digital. 

    O pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros. 

    Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador um dos três endereços abaixo e depois clicar em LEILÃO.


    https://receita.economia.gov.br/
    www.rfb.gov.br
    www.receita.fazenda.gov.br


    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • Operações com criptoativos (criptomoedas) deverão ser informadas à Receita Federal

    Publicado em 09/05/2019 às 10:00  

    Moedas virtuais como Bitcoin serão informadas

    A partir de agosto/2019, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como "moedas virtuais", sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

    A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo. Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes. Um caso famoso ocorrido em 2017 foi o ataque cibernético a hospitais britânicos que impediu o uso dos computadores das instituições médicas. Para liberar o uso dos computadores, os hospitais foram forçados a pagar aos sequestradores virtuais um resgate utilizando criptomoedas, por serem mais difíceis de rastrear.

    Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.

    As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

    Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. A instrução normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Inclusão de novos serviços da Receita Federal realizados à distância

    Publicado em 06/05/2019 às 16:00  

    As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão obrigadas a utilizar o Dossiê Digital de Atendimento a distância (DDA) na solicitação dos serviços abaixo:

    · requerimento de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR)

    · retificação de documentos de arrecadação GPS

    · retificação de documentos de arrecadação Darf.



    Base Legal:  ADE Cogea nº 4/2019, que alterou o ADE Cogea nº 1/2019,

    Fonte: Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

     
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  • Receita Federal amplia funcionalidades do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção utilizado por taxistas e Pessoas com Deficiência (PCD)

    Publicado em 28/04/2019 às 16:00  

    Nova funcionalidade permite que recursos administrativos contra indeferimento de isenção sejam requeridos via internet

    O Sisen, sistema implantado pela Receita Federal em 2017 para viabilizar a realização dos requerimentos eletrônicos de isenção de IPI e IOF, por taxistas e Pessoas com Deficiência (PCD), apresenta agora mais uma funcionalidade. Trata-se do módulo Contencioso Eletrônico, que permite aos contribuintes pleitearem, via internet, o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de isenção.


    Somente em 2019 mais de 24 mil pedidos de isenção foram indeferidos, e a apresentação de recursos, antes realizados somente presencialmente, nas unidades da Receita Federal, agora podem ser realizados pela internet. A novidade está alinhada à diretriz institucional de atuar em busca da simplificação e desburocratização.


    O sistema está disponível no sítio da Receita Federal na internet, podendo ser acessado, inclusive, por dispositivos em plataformas mobile.


    A Receita Federal orienta os interessados que possuam recursos administrativos em papel, pendentes de decisão, que os substituam por novo pedido, realizado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisen, de modo a reduzir o tempo de análise desses pedidos. Para informações adicionais, acesse o site da Receita na internet.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat

    Publicado em 24/03/2019 às 16:00  

    As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje

    A Receita Federal anunciou o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB.  A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica - CND PJ - e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

    O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, explicou que, nessa fase inicial, serão prestados pelo Chat RFB os serviços de Regularização de débitos de Pessoa Física e Conversão de processo eletrônico em digital. Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica. Esse serviço já está disponível.

    De acordo com o subsecretário, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. "A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto"- explicou.

    O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal, Jose Humberto Vieira, explicou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.

    Para José Humberto, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.

    Para acessar a apresentação clique aqui. 

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

    Publicado em 16/03/2019 às 16:00  

    A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário

    A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e - portanto - não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

    Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br.

    São exemplos de endereços válidos:

    §     http://receita.economia.gov.br

    §     http://www.receita.fazenda.gov.br

    §     http://cav.receita.fazenda.gov.br

    §     idg.receita.fazenda.gov.br

    Os endereços que começam com idg referem-se às páginas migradas para a Identidade Digital de Governo (IDG). Saiba mais sobre o projeto IDG em http://www.governodigital.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/identidade-digital-do-governo.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Serviços no site da Receita Federal que exigem certificado digital poderão ser acessados por telefone celular

    Publicado em 25/12/2018 às 16:00  


    É a Receita Federal na Palma da Mão

    A Receita Federal alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como, Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ.

    No entanto, os serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital não estavam disponíveis para os dispositivos móveis.

    A evolução do processo de disponibilização de novos serviços virtuais ao cidadão teria de superar essa limitação.

    Nesse contexto, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) que regulamenta as regras da certificação digital ICP/Brasil.

    Além da necessidade de construção de uma solução tecnológica visando os dispositivos móveis, havia também a necessidade de criação de uma arcabouço jurídico para embasar esse serviço que necessitava da participação do ITI e do Comitê Gestor do ICP/Brasil. Assim, houve a aprovação dessa solução denominada "certificação digital em nuvem" .

    Nesse contexto, surgiu o projeto Receita na Palma da Mão que é uma solução da RFB que visa disponibilizar ao cidadão o acesso, utilizando o seu smartphone ou tablet , serviços virtuais do e-CAC que exigem autenticação com certificado digital, que nesse caso, será o certificado em nuvem . Antes, esse acesso era possível somente a partir de estações de trabalho (computadores ou ultrabooks).

    O acesso por meio do dispositivo móvel ao e-CAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br) na aba "serviços", por meio do botão "Acesso e-CAC". Também é possível acessar o e-CAC pelo endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

    Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital.

    Nota M&M: A Safeweb possui postos de emissão de Certificado Digital junto a sede da M&M, na Zona Norte de Porto Alegre; junto a sede do Sindicato dos Contabilistas, no Centro da Capital Gaúcha; no centro de Gravataí (RS) e no Centro de Glorinha (RS). Informe-se mais em (51) 3349-5080 ou pelo e-mail: certificado@mmcontabilidade.com.br

    Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.





  • Golpe do Título da Dívida Pública

    Publicado em 01/12/2018 às 16:00  

    Operação Caementa: Receita Federal e Polícia Federal desarticulam organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro. Os mandados foram cumpridos em várias localidades nos estados da região sul do País, destacando-se as cidades gaúchas de Santa Maria, Panambi, Garibaldi e Porto Alegre

    A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram, na manhã do dia 7/11/2018, a Operação Caementa desarticulando um grupo empresarial que se utilizava de "laranjas" para fraudar credores, em especial, a Fazenda Nacional, para quem a organização criminosa deve aproximadamente 189 milhões de reais em tributos.

    A ação teve como objetivo dar cumprimento a oito mandados de prisão, 37 mandados de busca e apreensão e o bloqueio de bens registrados em nome de cinco pessoas físicas e 42 pessoas jurídicas que participaram do esquema. Os mandados foram cumpridos em várias localidades nos estados da região sul do País, destacando-se as cidades gaúchas de Santa Maria, Panambi, Garibaldi e Porto Alegre.

    Durante as auditorias fiscais e as investigações policiais, foi descoberto que o chefe do esquema, além de não recolher dolosamente os tributos devidos, também realizava compensações fraudulentas com títulos da dívida pública e lavava dinheiro, ocultando o patrimônio da entidade em empresas de fachada. Na mesma oportunidade, foram identificados R$ 81 milhões em bens que foram ocultados e que poderão responder pelas dívidas do grupo criminoso.

    Por fim, foi constatado que a entidade criminosa já articulava novas maneiras de lavar o dinheiro oriundo da sonegação e pretendia investir em jogadores de futebol profissional por meio de uma nova empresa "laranja", criada com o propósito específico de fraudar seus credores.

    O nome da operação - Caementa - é uma expressão latina que significa pedras pequenas, utilizadas para a confecção de concreto, produto que representa a principal atividade das empresas investigadas.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

    Publicado em 28/11/2018 às 12:00  

    Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

    A referida Portaria foi dividida em cinco capítulos: (I) do dever de representar; (II) da representação fiscal para fins penais; (III) da representação para fins penais; (IV) da representação relativa a ato de improbidade; (V) disposições gerais, sendo que o art. 1º especifica que a norma dispõe sobre:

    (i) representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho;


    (ii) representação para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e


    (iii) representação referente a ilícitos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa de que tratam os arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, relacionados às atividades e competências da Receita Federal.

    Em relação à atual portaria que trata do tema, há duas grandes novidades: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais (e não as demais, ressalte-se) encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF). 
    Quanto à representação por ato de improbidade, ela será feita quando a improbidade é verificada nas atividades da Receita Federal. Ela deve ser encaminhada ao MPF ou ao MP estadual, a depender da situação, e ao tribunal de contas.

    Quanto à disponibilização na internet das representações fiscais para fins penais, se baseia no inciso I do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pela qual não é vedada a divulgação de informações relativas a RFPFP, combinado com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Trata-se da afirmação da transparência fiscal. As informações serão apuradas mensalmente e incluídas em lista a ser divulgada até o dia 10 do mês posterior ao de sua extração.

    A informação será excluída com a extinção integral do crédito tributário se a pessoa deixar de ser considerada responsável pelo fato que configuraria o ilícito ou por determinação judicial.
    A nova norma revoga as Portarias RFB nº 326, de 15 de março de 2005; nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010; e nº 3.182, de 29 de julho de 2011.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita alerta sobre mensagem de página não confiável

    Publicado em 15/09/2018 às 16:00  


    Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável, o motivo pode estar na cadeia de certificados desatualizada, instalada no computador utilizado

    A Autoridade Certificadora Brasileira (ICP Brasil) trocou recentemente seu certificado digital raiz para a V.5 e, portanto, os serviços da Receita Federal serão certificados através desta nova estrutura de cadeias ICP Brasil. Atualmente os serviços da Receita Federal estão certificados pelas seguintes autoridade certificadoras na estrutura ICP Brasil V.2:

    §  Serpro RFB

    §  SerproRFB SSL

    Como a nova raiz ainda não "vem carregada" nos navegadores de Internet, quando o usuário acessa uma página que tem o certificado digital desta nova raiz, é emitida uma mensagem de que o certificado não é confiável e será perguntado se o usuário deseja confiar neste certificado.

    Verifique se está navegando em uma página acessada a partir do sítio RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), se ela está em protocolo https: (barra de endereço) e se a imagem de um cadeado fechado aparece, em geral na barra inferior do navegador. Neste caso, para evitar que esta mensagem sempre apareça, pode ser instalado o certificado.

    Para instalar as novas cadeias de certificados, clique nos links abaixo, de acordo com a cadeia de certificação do seu Certificado digital:

    ICP-Brasil v2 

    Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal V3 

    Autoridade Certificadora do SERPRORFB v4  

    Autoridade Certificadora SERPRORFBSSL

    ICP-Brasil v5 

    Autoridade Certificadora Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 

    Autoridade Certificadora SerproRFB v5 

    Fonte: Receita Federal do Brasil







  • Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição

    Publicado em 29/07/2018 às 16:00  

    Mensagens iludem o cidadão na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras

    A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.

    Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.

    A Receita esclarece que não envia mensagens via e-mail sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.

    A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

    Veja como proceder perante estas mensagens:

    1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;


    2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e


    3. excluir imediatamente a mensagem. 


    Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais os contribuintes podem procurar as unidades da Receita Federal.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal celebra o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

    Publicado em 26/05/2018 às 12:00  

    Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os seus serviços prestados à sociedade

    A Receita Federal completa 50 anos em 20 de novembro de 2018, uma data a ser comemorada em face da importante trajetória da Instituição. Formada a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização, ela despontava em 1968 como elemento inovador, pela organização e pela eficiência de seus processos. A Receita surge desde o início como uma instituição sólida, sopro de modernidade na administração pública brasileira.

    Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os seus serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o uso da tecnologia.

    Celebrar 50 anos é um momento propício para olhar o passado e, a partir dele, projetar o futuro. No ano em que também se comemoram 30 anos da Constituição de 1988, a Receita Federal assume, ainda mais, seu compromisso com os objetivos econômicos e sociais, fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária.

    Reafirmando o compromisso com a transparência e interação com a sociedade, divulgam-se as recentes ações realizadas pela Receita Federal, visando a proteção da economia nacional, a criação de um ambiente seguro de negócios, o combate à concorrência desleal e o respeito à sociedade.

    Atendimento Virtual traz facilidades para o cidadão

    Os resultados alcançados pelas várias plataformas de interação com o cidadão foram marcantes em 2017. No último ano, a Receita Federal prestou mais de 180 milhões de serviços, tendo destaque o atendimento virtual.

    Disponível no sitio da Receita Federal na Internet, o Portal e-CAC apresenta dezenas de serviços disponíveis virtualmente, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja. Canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal, em 2017, foram mais de 145 milhões de serviços realizados pelo Portal e-CAC, representando 81% de todo o atendimento prestado.

    Autoatendimento orientado soluciona dúvidas de contribuintes

    O autoatendimento orientado constitui-se em um ambiente físico estabelecido nas unidades de atendimento da Receita Federal, com toda a estrutura necessária para que os contribuintes possam obter serviços e informações por meio do sítio na internet e do portal e-CAC, mediante a intermediação/orientação de monitores ou estagiários (supervisionados por servidores da RFB) capacitados a instruírem e a executarem as operações necessárias às demandas dos contribuintes. Com importante crescimento nos últimos anos, mais de 3 milhões de contribuintes tiveram suas dúvidas sanadas por meio do autoatendimento orientado em 2017.

    Regulamentados os Postos de atendimento da Receita Federal - maior capilaridade com menor custo

    Desde 1º de janeiro de 2018, a Receita Federal passou a contar com um novo perfil de unidade de atendimento presencial, mais flexível, capilarizada e menos onerosa, denominada Posto de Atendimento. Além das tradicionais Agências da Receita Federal e dos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), a Receita Federal, por meio de parcerias, viabiliza a instalação de Postos de Atendimento junto a entidades da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou em centros de atendimento compartilhados.

    Nos Postos de Atendimento é possível realizar diversos serviços ao contribuinte, tais como: prestação de informações; recepção de documentos, impugnações, recursos voluntários e formalização de processos administrativos; fornecimento de cópias de declarações, processos e outros documentos; realização de ajustes nos sistemas de cadastro, além das atividades de autoatendimento orientado.

    Implementado o Atendimento Integral - mais conforto ao contribuinte

    Com a finalidade de simplificar e agilizar o acesso aos serviços pelos contribuintes, a Receita Federal implantou, em 1º de janeiro de 2018, a sistemática de atendimento integral, a qual possibilita ao cidadão a obtenção de diversos serviços, independentemente da natureza do serviço ou tributo, em qualquer de suas unidades, sejam elas unidades de tributos internos ou aduaneiras. Com a implantação do atendimento integral, nas localidades onde há somente uma unidade da Receita Federal, esta deve gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte, de forma integral, independentemente da natureza do serviço ou tributo.

    O atendimento integral coaduna-se com as diretrizes gerais estabelecidas pelo governo federal para atendimento ao público, ampliando o acesso aos contribuintes, sobretudo àqueles que residem em cidades do interior das diversas regiões do País, gerando maior facilidade aos serviços prestados pela Receita Federal.

    Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não são mais exigidos pela Receita Federal

    Desde o dia 27 de outubro de 2017, estão dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

    Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das informações. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilita a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues. A Receita Federal continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

    A inovação possibilita maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal.

    Mais de 4 milhões de CPFs emitidos em Certidões de Nascimento

    Em dezembro de 2015, foi implementado o serviço de emissão de CPF nos cartórios de registro civil de pessoas naturais. Desde então, mais de 80% dos cartórios nacionais aderiram ao convênio com a Receita Federal. Em 08 de maio de 2018, atingiu-se a marca de 4 milhões de CPF emitidos junto com a certidão de nascimento. A inscrição do CPF nos cartórios agrega qualidade e segurança ao cadastro da RFB. Além disso, o serviço é gratuito e traz comodidade para o cidadão.

      

    Receita Federal lança serviço que permite atualizar dados do CPF pela internet

    A Receita Federal passou a disponibilizar serviço gratuito de atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu sítio, na Internet. O novo serviço está disponível 24h por dia, inclusive, nos feriados e finais de semana.

    O serviço pode ser utilizado por brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. Para atualizar quaisquer dados cadastrais de seu CPF, tais como nome, endereço e telefone, o contribuinte deverá preencher formulário eletrônico, disponível no sítio da RFB.

    Mais de 300 NAFs já estão em funcionamento no Brasil

    Como estratégia de educação fiscal, a Receita Federal vem apoiando as universidades no sentido de incrementar os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), projeto em que universitários são capacitados pela Receita Federal para prestar atendimentos contábeis e fiscais à população de baixa renda, micro e pequenas empresas. Atualmente, há 302 núcleos formalizados nas 27 unidades federativas do Brasil.

    Imposto de Renda a Serviço da Cidadania

    A Receita Federal lançou o Projeto Destinação - Imposto de Renda a Serviço da Cidadania, que visa divulgar aos contribuintes, Pessoa Física e Pessoa Jurídica, a possibilidade de destinar uma parte do seu imposto de renda devido aos diversos fundos de amparo social que tenham sido previstos na legislação. A Receita Federal arrecadou, por meio das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, cerca de R$ 68 milhões destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas via Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. A quantidade de doadores também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.688 contribuintes. 

    Receita Federal disponibiliza novo serviço relacionado ao débito automático

    Além de autorizar, consultar, alterar e desativar autorizações, agora também é possível ter retorno sobre o motivo de débito agendado não ter sido efetuado. O serviço "Autorizar e Desativar Débito Automático", disponível no sítio da Receita Federal, agora possui nova funcionalidade que permite ao contribuinte consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado. Inicialmente, o serviço permitia ao contribuinte autorizar o débito automático para pagamento de tributos, em domicílio bancário informado previamente ou no momento do registro da autorização, bem como consultar, alterar e desativar autorizações.

    Receita Federal implanta a Certidão Conjunta do Imóvel Rural

    Até então, a certidão do imóvel rural verificava somente as pendências no âmbito da Receita Federal. Agora, com a implantação da certidão conjunta, as pendências relativas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União também passam a ser consideradas quando da solicitação do documento. O sistema gera benefícios aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, na medida em que permite a emissão da certidão conjunta do imóvel rural diretamente pelo sítio da Receita Federal, inclusive, uma 2ª via, garantindo agilidade na obtenção do documento. A autenticidade da certidão também pode ser verificada.

    A análise fiscal do imóvel rural conta com funcionalidades relacionadas a dados cadastrais, à entrega de declarações, a débitos fazendários em cobrança administrativa ou executiva ou, ainda, com exigibilidade suspensa. Ainda, os usuários da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem efetuar emissão de cancelamento, suspensão, reativação, emissão do relatório de apoio, registro de liberação para emissão de certidão com pendência e cancelamento de liberações, de certidões de Imóveis Rurais (NIRF).

    Sped e outras iniciativas de simplificação tributária são foco das ações da Receita Federal

    O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a relação entre o Fisco, as entidades reguladoras, as empresas e a sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, como também escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.

    O Sped proporciona às empresas a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, levando à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.

    O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária, contribuindo com o aumento da capacidade competitiva e com a atividade econômica no País.

    eSocial: a revolução começou para as empresas

    Após racionalizar e modernizar as relações entre trabalhadores e empregadores domésticos, o eSocial inicia, em 2018, o processo de desburocratização para as empresas e órgãos públicos. O sistema de escrituração digital viabiliza a garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplificação no cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

    Simples Nacional completa dez anos

    Conhecido como Simples Nacional, o regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP) foi criado em 2006, com vigência a partir de julho de 2007. O sucesso da gestão do Simples Nacional decorre da gestão conjunta e compartilhada e da unificação de tributos da União, dos Estados e dos Municípios.

    A simplificação tributária trazida pelo Simples Nacional tem contribuído significativamente para a redução das obrigações acessórias, diminuindo o custo Brasil e melhorando o ambiente de negócios em nosso país.

    Malha Fina e Autorregularização - correção de erros de forma simples e transparente

    A Malha Fina da pessoa física é pioneira na adoção de ações para estimular o cumprimento das obrigações tributárias de forma espontânea, a chamada autorregularização. A vantagem para o contribuinte é evitar eventual início de procedimento fiscal e o pagamento de multa de, no mínimo, 75% sobre o valor do imposto não pago que vier a ser apurado pelo auditor-fiscal.

    A autorregularização das pessoas físicas, em 2017, estima-se, foi responsável pela redução de R$ 786 milhões no valor de restituições de Imposto de Renda pleiteadas pelos contribuintes e um aumento de R$ 336 milhões no valor do Imposto de Renda a pagar apurado pelos próprios contribuintes, totalizando um resultado positivo de R$1,12 bilhão.

    Receita Federal bate recorde em autuações em 2017

    O montante de crédito tributário autuado pela Receita Federal alcançou o valor de R$ 204,99 bilhões. Isso representa um montante 68,5% maior do que o valor lançado em 2016 (R$ 121,66 bilhões). O resultado de crédito tributário em 2017 é o maior lançado pela Fiscalização da Receita Federal.

    Ao comparar a estratégia plurianual da Fiscalização dos últimos quatro anos com o período imediatamente anterior, verifica-se um crescimento de 22,55% nas autuações da Receita Federal, refletindo o compromisso do corpo funcional com a criação de um ambiente de negócios saudável e com a melhoria da economia nacional.

    Monitoramento de grandes contribuintes destaca-se em 2017

    Em 2017, foram monitorados por equipes especializadas 8.885 contribuintes, que representam 0,01% do total de pessoas jurídicas no país, mas responsáveis por 61% de toda a arrecadação da Receita Federal. A escolha dos contribuintes é feita de forma objetiva e imparcial, obedecendo critérios automáticos como a receita bruta auferida ou débitos declarados.

    Esse modelo de atuação tem apresentado resultados consistentes no tempo e tem consolidado a área de Monitoramento de Maiores Contribuintes. Especificamente em pagamentos e parcelamentos no ano de 2017, alcançou-se um resultado acima de R$ 8,7 bilhões, sendo este um resultado recorde na série histórica.

    Agilidade no comércio exterior reduz custos para importadores e exportadores

    O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está mais célere. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de despacho das mercadorias nos últimos anos. Os números de 2017 mostram que, mais uma vez, houve aumento na fluidez do despacho e desembaraço de mercadorias pelo órgão.

    Em 2017, cerca de 93% das declarações de importação foram desembaraçadas pela Receita Federal em menos de 24 horas, contra 86% em 2016. A maior agilidade no desembaraço garante ganhos ao importador, que evita custos com armazenagem nos portos e aumenta a eficiência de sua cadeia logística, que inclui o transporte e o estoque das mercadorias.

    Na exportação, a fluidez é medida pelo percentual de declarações que são desembaraçadas com menos de quatro horas. No ano de 2017, a exportação apresentou uma fluidez média de 96,74%. Isto representa um aumento na fluidez da exportação de 1,51% em relação ao mesmo período de 2016, e de 1,55% em relação a 2015.

    Melhoria no desembaraço das Remessas Expressas e Remessas Postais Internacionais

    As Remessas expressas são documentos ou encomendas internacionais transportadas, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta (courier). No ano de 2017, foram desembaraçadas aproximadamente 1,6 milhão de remessas expressas na importação, contendo cerca de 2,8 milhões de volumes. Este montante representa um incremento de 29,46% em relação ao processado no ano anterior.

    As Remessas Postais Internacionais são os bens, produtos ou mercadorias que chegam ao País por meio do sistema postal internacional, ou seja, por meio dos Correios oficiais dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. No ano de 2017, a Receita Federal realizou o processamento de 57,3 milhões de remessas postais internacionais, o que representa um aumento de 60,77% e de 77,75% em relação aos anos de 2016 e 2015, respectivamente.

    Siscomex Remessa - garantia de melhor desempenho do controle aduaneiro

    Ao longo do ano de 2017, o controle aduaneiro sobre as remessas expressas internacionais passou por uma grande revolução com a entrada em produção do Siscomex Remessa. No novo fluxo de trabalho, os transportadores de remessas expressas, seja uma empresa de courier ou os Correios, passaram a registrar eletronicamente no sistema a declaração de importação de remessa (DIR). A partir da declaração, as equipes de fiscalização de remessas expressas aplicam rotinas de controle aduaneiro espelhadas no modelo da importação comum. Trata-se de uma grande evolução partindo de um modelo de lançamento tributário manualmente executado pela fiscalização, para um modelo capaz de dar o tratamento aduaneiro adequado aos mais de 300 mil objetos que ingressam diariamente no país, reflexo da tendência observada mundialmente do constante incremento das operações de e-commerce. O novo modelo de controle colocou o Brasil, dentre todas as demais aduanas, na vanguarda em relação à solução de controle aduaneiro adotada para enfrentar o crescimento exponencial do e-commerce internacional.

    Controle de bens e viajantes - maior agilidade, mesmo com aumento do fluxo

    Em 2017, os aeroportos internacionais brasileiros registraram uma movimentação de cerca de 21 milhões de passageiros em viagens internacionais, um quantitativo ligeiramente superior aos anos anteriores. Os passageiros internacionais registraram, espontaneamente, em 2017, 31.609 (e-DBV), as quais representaram um valor total de mercadorias na ordem de R$ 1,97 bilhão, um aumento de 74,08% em relação ao valor de mercadorias declarados espontaneamente em 2016. Essas declarações serviram de base para o recolhimento de um crédito tributário de R$ 27,9 milhões no ano de 2017 (considerando apenas o Imposto de Importação), valor 48,28% superior ao do ano de 2016.

    Operação Lava Jato: autuações atingem R$ 17,1 bilhões

    A Receita Federal vem participando das investigações, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Polícia Federal, desde antes de sua deflagração ostensiva, por meio de cruzamentos e de análise de dados internos realizados pelo setor de investigação. Como resultado parcial das fiscalizações até 31/12/2017, tem-se cerca de R$ 12,3 bilhões de crédito tributário constituído (inclusos principal, multa e juros). Os valores referem-se aos encerramentos realizados após as fases ostensivas da operação. Apenas em 2017, foram encerrados mais de mil procedimentos fiscais da operação e constituídos R$ 5,5 bilhões de crédito tributário. Também foram enviadas 287 representações fiscais para fins penais nos casos em que foram identificados fatos que, em tese, configuraram crime contra a ordem tributária.

    Operação Zelotes: autuações atingem mais de 260 milhões

    A operação teve origem em investigação da Corregedoria do Ministério da Fazenda, da Polícia Federal e da Receita Federal para apurar fraudes nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. A fraude envolve escritórios de advocacia, empresas de consultoria e julgadores do Conselho, que estariam atuando para favorecer empresas que litigavam no Conselho, a fim de exonerarem débitos autuados pela Receita Federal. Como resultado parcial das fiscalizações até 31/12/2017, tem-se cerca de R$ 260 milhões de crédito tributário constituído (inclusos principal, multa e juros). Também foram enviadas 44 representações fiscais para fins penais nos casos em que foram identificados fatos que, em tese, configuraram crime contra a ordem tributária.

    Outras operações

    Durante o ano de 2017, a Receita Federal participou, quase sempre em conjunto com outros órgãos públicos, de dezenas de outras operações de impacto, que resultaram em centenas de prisões. Dentre elas, podemos destacar:

    - Operação Carne Fraca;

    - Operação Máquinas de Lama;

    - Operação Manus;

    - Operação Calicute;

    - Operação Forte do Castelo;

    - Operação Unfair Play.

    Os resultados destas e outras operações, amplamente divulgadas pela mídia, podem ser conferidas na página da Receita Federal.

    Apreensão de mercadorias

    A apreensão total de mercadorias processadas pela Receita Federal, nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior (inclusive bagagem), decorrentes de contrabando, descaminho e contrafação, resultou, em 2017, no montante aproximado de R$ 2,3 bilhões, apontando um crescimento de 9,46%, quando comparado ao ano de 2016. Foi o melhor resultado já registrado em um ano pelo órgão.

    Órgão realiza número recorde de operações de combate ao contrabando e descaminho

    A Receita Federal realizou 3.181 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho. Esse total representou um aumento de 35,65% em relação a 2016. A eficácia dos critérios de seleção é evidenciada no valor total das multas arrecadadas, que somaram mais que o triplo do verificado em 2016.

    Apreensão de drogas em 2017 supera recorde obtido no ano anterior

    Em 2017, a apreensão de drogas efetuada pela Receita Federal bateu novamente recordes. Foram apreendidas 47,5 toneladas de entorpecentes, quantidade maior do que havia sido registradas na somatória dos cinco primeiros anos da década. Dentre as apreensões de destaque, cita-se 28,8 toneladas de maconha, mais que o triplo do registrado em 2013, ano que detinha o recorde da quantidade apreendida desta droga. As 18,1 toneladas de cocaína apreendidas também superaram a marca histórica atingida em 2016.

    Mais de 220 milhões de maços de cigarros apreendidos

    O ano de 2017 marcou um novo recorde na quantidade de cigarros ilegais apreendidos pela Receita Federal. No total, foram 222 milhões de maços de cigarro apreendidos, um acréscimo de 11,6% em relação ao registrado em 2016. Desde o início da década, a Receita Federal já tirou de circulação mais de 1,4 bilhão de maços de cigarros que circulavam ilegalmente no País.

    Mais de R$ 217 bilhões julgados pelas DRJ

    As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são as unidades responsáveis pelos julgamentos de processos administrativos fiscais em 1ª Instância, nos casos em que são questionadas as autuações fiscais ou as decisões que indefiram pedidos de ressarcimento, de restituição, de reembolso ou de compensação de tributos. Em 2017, foram julgados quase 74 mil processos que representaram mais de R$ 217 bilhões em créditos tributários, maior valor já julgado em um ano pelas DRJ.

    Mais de mil Soluções de Consultas Externas publicadas

    A Receita Federal publicou 1.175 Soluções de Consultas Externas em 2017. O resultado corresponde a um aumento de mais de 83% em relação à média histórica dos três anos anteriores. Tal desempenho contribuiu para que a quantidade de processos que aguardam suas respectivas soluções diminuísse de 1675 (dezembro/2016) para 1077 (dezembro/2017), ou seja, uma redução da ordem de 35% no estoque de processos em apenas um ano.

    As soluções de consulta têm como objetivo equacionar dúvidas dos contribuintes sobre a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata e proporcionam uniformização de entendimento no âmbito da Receita Federal, gerando segurança jurídica tanto ao Fisco quanto aos contribuintes e influenciando positivamente o ambiente de negócios do País.

     

    Receita Federal arrecadou R$ 1,34 trilhão em 2017

    A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2017, o valor de R$ 137.842 milhões. No período acumulado de janeiro a dezembro de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 1.342.408 milhões. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em dezembro de 2017 foi de R$ 135.591 milhões, enquanto que, no período acumulado de janeiro a dezembro de 2017, tal valor chegou a R$ 1.305.463 milhões.

    O principal fator que concorreu para o resultado da arrecadação verificado em 2017 foi a arrecadação extraordinária, concentrada em outubro de 2016, referente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, no valor de cerca de R$ 46 bilhões. Por outro lado, em 2017, verificou-se, também, a ocorrência de arrecadação extraordinária, porém, em menor escala, relativa aos parcelamentos especiais (PRT/PERT), bem assim, acréscimo de arrecadação da Cofins/PIS, em razão da elevação de alíquotas sobre combustíveis (gasolina e diesel).

    Excluindo-se os efeitos desses fatores, a arrecadação das receitas administradas pela RFB registra um crescimento real de 0,32%, em dezembro/17, e de 1,0% no período acumulado de janeiro a dezembro de 2017.

    O resultado da arrecadação de 2017 foi bastante positivo. Excluindo-se os fatores não recorrentes e as modificações legislativas, houve um incremento de 1 ponto percentual em relação a 2016. Esse resultado reflete o início da recuperação da atividade econômica e a atuação da Administração Tributária, sobretudo em razão do empenho do órgão na atividade de Cobrança Administrativa Especial e do Monitoramento dos Maiores Contribuintes. Após o longo período recessivo, 2017 é o primeiro ano em que a arrecadação apresenta recuperação em relação ao período anterior.

     

     Receita Federal 50 anos

    Ao completar 50 anos de criação, a Receita Federal avalia o passado com os olhos da maturidade e com o sentimento do dever cumprido, convicta de que todos os esforços foram reunidos para que a vocação institucional seja uma realidade. A nossa vocação é o serviço. Servir aos cidadãos e ao País, com respeito e dignidade.

    O exercício cotidiano do bem fazer e a consciência do dever público, que dão a tônica de um dos mais bem preparados quadros do Serviço Público Federal, permitiram à Receita Federal atingir o seu primeiro cinquentenário e representam as mesmas forças que a impulsionarão em direção ao futuro.

    A propósito, o futuro é hoje. E a Receita Federal já se prepara para os desafios de novos tempos, seja prospectando ferramentas de TI compatíveis com as novidades tecnológicas que já despontam, seja investindo no contínuo aperfeiçoamento profissional dos seus servidores, seja pela adoção de medidas de simplificação e racionalização permanente dos processos de trabalho na Administração Tributária e Aduaneira.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet

    Publicado em 23/04/2018 às 16:00  

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário

    A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e - portanto - não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

    Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br.

    Todo endereço pertencente à Receita Federal obedece à máscara http://*.receita.fazenda.gov.br, onde * pode ser substituído pela nomenclatura do servidor (equipamento de rede) que hospeda determinado serviço na internet. São exemplos de endereços válidos:

    §     http://idg.receita.fazenda.gov.br

    §     http://www.receita.fazenda.gov.br

    §     http://cav.receita.fazenda.gov.br

    §     http://www18.receita.fazenda.gov.br

     

    Os endereços que começam com idg referem-se às páginas migradas para a Identidade Digital de Governo (IDG). Saiba mais sobre o projeto IDG em http://www.governodigital.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/identidade-digital-do-governo.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal alerta que e-mail falso está circulando em nome da instituição

    Publicado em 18/04/2018 às 14:00  

    A Receita Federal informa que não envia e-mails aos cidadãos para comunicar divergências nos seus dados cadastrais, tampouco para solicitar documentos pessoais

    A mensagem contém solicitação de cópias coloridas do Documento de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como comprovante de residência e cartão bancário, sob a falsa alegação de que o suposto não envio da documentação poderá levar à suspensão do CPF do cidadão.

    A Receita Federal ressalta ainda que não autoriza nenhuma outra instituição a enviar e-mails em seu nome. Mensagens dessa natureza devem ser apagadas, pois podem conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do internauta. Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar o cometimento dos mais diversos tipos de fraudes.

    No intuito de verificar a situação cadastral no CPF, o cidadão poderá clicar aqui.

    Nos casos em que o CPF estiver "suspenso", o cidadão poderá solicitar a regularização por meio da internet ou se dirigir a uma unidade de atendimento dos Correios ou Banco do Brasil.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

    Publicado em 10/03/2018 às 16:00  

    Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

    A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).

    Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

    A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

    No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

    Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas em declaração própria para Receita Federal

    Publicado em 24/11/2017 às 14:00  

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, tratando da obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. 

     

    A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos, nas quais essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária. 

     

    Exemplos de reportes de operações relevantes em espécie têm sido uma direção adotada por diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo. 

     

    As operações serão reportadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no sitio da Receita Federal. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME. 

     

    Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração. 

     

    A nova norma não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas. 

     

    Atualmente o Fisco tem condições de identificar a pessoa que faz a liquidação das operações de venda a prazo (que resultam em emissão de duplicata mercantil) e na modalidade à vista quando liquidadas por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito. Esta Instrução Normativa busca fechar a lacuna de informações sobre as operações liquidadas em moeda física.

     

    A pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação à Receita Federal ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta. 

     

    Com objetivo de simplificar a prestação de informações pelas entidades que hoje são obrigadas a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a presente norma prevê que a Receita Federal e o Coaf poderão editar ato conjunto para que as informações sejam prestadas exclusivamente na DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

    Publicado em 19/11/2017 às 12:00  

    Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

     


    A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.


    Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

     

    A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

     

    No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

     

    Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

    Publicado em 31/10/2017 às 16:00  

    Não é mais necessário reconhecimento de firma ou autenticação de documentos na solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal

     

    Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

    A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal.

    Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

    A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país.

    A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de dezembro de 2013.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal bate recorde em apreensões de mercadorias que entraram irregularmente no País

    Publicado em 27/10/2017 às 16:00  

    De janeiro a setembro deste ano já somam R$ 1,7 bilhão em mercadorias e veículos apreendidos em portos, aeroportos, unidades de fronteira terrestre e estradas

     

    A Receita Federal tem reforçado sua atuação no combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos transfronteiriços. Como consequência, as apreensões de mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e nos pontos de fronteira têm crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos.

     

    Esse reforço já apresenta números positivos alcançando o melhor resultado dos últimos oito anos, relativamente aos primeiros seis meses de cada ano. Ao longo do primeiro semestre de 2017 foram realizadas 1.642 operações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, atividades que visam a prevenir o cometimento de ilícitos e seu combate no momento da prática das condutas. Esse total representa um aumento de 10,13 % em relação a 2016. Merece destaque ainda o forte crescimento da quantidade de lavratura de autos de infração de perdimento (12.411 Autos de Infração) e de multas (2.134 Autos de Infração).

     

    A apreensão total de mercadorias nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior (inclusive bagagem), considerando os meses do primeiro semestre de 2017, atinge o montante aproximado de R$ 1.171,19 milhão, com crescimento superior a 30% quando comparado com o mesmo período de 2016.

     

    A apreensão de mercadorias irregulares nos portos, aeroportos e pontos de fronteira tem crescido sistematicamente ao longo dos últimos anos, saindo de um montante anual de aproximadamente R$ 1,27 bilhões no ano de 2010 para R$ 2,10 bilhões no ano de 2016. O montante que se apreende hoje em seis meses é da mesma ordem do montante de apreensão anual a sete anos.


    Dentre as mercadorias apreendidas encontram-se produtos tóxicos, medicamentos e outros produtos sensíveis, inclusive armas e munições, que possuem grande potencial lesivo, além de artigos como cigarros e demais derivados do tabaco, simulacros de armas de fogo, produtos falsificados e que ferem os direitos autorais, alimentos impróprios para consumo, entre outros produtos condenados por não atenderem a normas da vigilância sanitária ou defesa agropecuária. Destaca-se que a apreensão de cigarros tem sido a mais significativa nos últimos anos, comparativamente a outros produtos.

     

    As mercadorias apreendidas que não podem ser leiloadas, incorporadas ou doadas são destruídas. Em todo o ano de 2016 foram destruídas 6.709 toneladas de produtos.

    Leia aqui o balanço completo.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal aprimora o Atendimento Virtual

    Publicado em 24/10/2017 às 16:00  

    A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.

     

    Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que estabelece que a outorga de poderes de pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras ou não de Certificado Digital, para pessoa física ou jurídica detentora de Certificado Digital - por Procuração RFB (emitida por meio de aplicativo disponível no sitio da RFB, quando o outorgante não possui certificado digital) ou por Procuração Eletrônica (emitida por meio do e-CAC, quando outorgante e o outorgado possuem certificado digital) - dará ao outorgado, além do acesso aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC), a representação do outorgante, permitindo o cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais.

     

    A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.

     

    A nova norma substitui a IN RFB nº 944, de 2009, para adequar as regras tanto à atual realidade de serviços digitais oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes, diminuindo a necessidade de seu comparecimento às unidades de atendimento presencial, como aos padrões de atendimento ao cidadão estabelecidos no Decreto nº 9.094, de 2017, que trata da simplificação do atendimento prestado pelos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

     

    A representação será autorizada por meio da opção do serviço "Processos Digitais" do sistema "Procurações", disponível no sítio da Receita Federal. A opção "Restringir Procuração", também disponível no serviço "Processos Digitais", permite limitar a atuação do procurador aos processos digitais ou dossiês digitais indicados na procuração.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

    Publicado em 02/10/2017 às 16:00  

    Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

     


    A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).

    Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

     

    A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

     

    No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

     

    Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal alerta sobre sites falsos

    Publicado em 20/08/2017 às 17:00  

    Tais páginas não são fonte confiável de informações

     

    A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

     

    Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos ".gov.br".

     

    Para acessar o site oficial da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

     

    www.receita.fazenda.gov.br

     

    www.rfb.gov.br

     

    idg.receita.fazenda.gov.br

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal disciplina regra para entrega da Declaração País-a-País (DPP)

    Publicado em 28/07/2017 às 12:00  

    Instrução Normativa (IN) RFB nº 1722/2017 permite que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante

     

    Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1722/2017 que dispõe sobre a Declaração País-a-País, relatório anual que coleta informações sobre grupos multinacionais brasileiros.

     

    Esse ato normativo institui mecanismo transitório em que será aceito, para o primeiro ano de entrega da DPP, que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante, mesmo que o controlador seja residente para fins tributários em jurisdição que possui Acordo de Autoridades Competentes em vigor com o Brasil para o compartilhamento da declaração apenas com relação a períodos fiscais iniciados em 2017. O mecanismo é válido até o dia 31 de dezembro de 2017, período durante o qual as entidades residentes no Brasil não serão obrigadas à entrega local da Declaração País-a-País em virtude de o Acordo existente entre o País e a jurisdição do controlador final do grupo multinacional que integram não alcançar anos fiscais de declaração iniciados em 2016.

     

    A IN estabelece ainda que as entidades residentes no Brasil integrantes de grupo multinacional estrangeiro poderão ser intimadas a apresentar a DPP localmente caso, até 31 de dezembro de 2017, o país e as jurisdições com as quais se verifica a situação descrita não tenham celebrado a retroatividade do Acordo para alcançar períodos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2016 e, adicionalmente, as entidades integrantes de grupo multinacional brasileiro residentes nessas jurisdições sejam por elas exigidas da entrega local da DPP.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil






  • Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

    Publicado em 25/06/2017 às 15:00  

    Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

     


    A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).

    Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

     

    A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

     

    No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

     

    Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal alerta sobre sites falsos

    Publicado em 04/09/2016 às 11:00  

    Tais páginas não são fonte confiável de informações

     

    A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

     

    Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termo