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  • Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

    Publicado em 23/02/2019 às 16:00  

    A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros.

    Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

    Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e uma) inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 (cento e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete) inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas.

    Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras, podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas; o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

    Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração

    Publicado em 04/09/2018 às 17:00  

    Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

    A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

    O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

    Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
    Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

    Efeitos da Declaração de Inaptidão:


    De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

    Como identificar as omissões:


    O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço "Certidões e Situação Fiscal", nos itens "Consulta Pendências - Situação Fiscal", com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a "Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar" com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

    Regularização das omissões:


    Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

    Regularização da inaptidão:


    Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na "Consulta Pendências - Situação Fiscal" e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.

    Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.

    Baixa por inaptidão:


    O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • CNPJ - Mudança nas regras dos Estabelecimentos Filiais de Condomínios

    Publicado em 13/08/2017 às 13:00  

    A partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo "Coletor Nacional"

     

    Informamos que, a partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo "Coletor Nacional", conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

    O Condomínio Edilício (matriz) e suas filiais devem exercer apenas a atividade econômica principal de código 8112-5/00 - Condomínios Prediais. A NJ 308-5, portanto, não comporta o conceito de CNAE Secundárias e nem o exercício de outra atividade principal diferente de 8112-5/00.

     

    Desse modo, essa deverá ser a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) informada nos atos cadastrais (inscrição - evento 101 ou 102; e alteração - evento 244) do CNPJ matriz ou filial de um Condomínio Edilício.

     

    Por esse motivo, as solicitações de atos cadastrais "em andamento" que estiverem em desacordo com as regras acima estabelecidas e que ainda não estiverem com o status de "Recepcionadas pela RFB" serão CANCELADAS.

     

    Nesses casos, o contribuinte, seguindo as novas regras, deverá gerar uma nova solicitação de ato cadastral no Coletor Nacional, prosseguindo normalmente com o novo pedido.

     

    Por fim, destacamos que as solicitações em andamento que estiverem em desacordo com essas novas regras e que já tenham sido "recepcionadas pela RFB" NÃO serão canceladas, evitando prejuízos diversos para o cidadão. Essas solicitações serão, portanto, tratadas normalmente, segundo as regras anteriores. Contudo, posteriormente, esses casos serão tratados internamente, para depuração do cadastro, de modo que possam cumprir igualmente as regras estabelecidas.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • RECEITA FEDERAL ATUALIZA VERSÃO DO APLICATIVO DO CNPJ

    Publicado em 31/08/2016 às 13:00  

    A Receita Federal disponibilizou a nova versão de seu aplicativo do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A ferramenta permite aos contribuintes fornecerem dados para inscrição, alteração ou baixa do cadastro.


    O órgão avisa aos empresários para prestarem muita atenção em uma das inovações criadas, o cancelamento de ofício dos pedidos em andamento relativos a quadro societário, pois ela implica nova coleta de informações.


    Com a atualização, a participação dos sócios passa a ser registrada em valor de moeda e as classificações de atividades econômicas passam a considerar cada estabelecimento. A possibilidade de inscrição do primeiro estabelecimento como unidade auxiliar e a dispensa da data do deferimento de pedido do CNPJ feita por órgão de registro são outras novidades introduzidas.


    A nova versão já pode ser baixada gratuitamente na Play Store (dispositivos Android) ou na App Store (dispositivos Apple).

     


    Fonte: Contas em Revista




  • IN RFB Nº 1634/2016 traz novas regras para o CNPJ

    Publicado em 04/07/2016 às 13:00  

    Com o objetivo de dar maior segurança às operações financeiras e de tornar mais eficiente o combate à corrupção, foi editada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº 1634/2016, que trouxe novas exigências relacionadas ao CNPJ. As novas regras aumentarão a exposição de empresários executados judicialmente, uma vez que foi estabelecida a obrigatoriedade de identificar os sócios da empresa até o seu "Beneficiário Final", que é a pessoa natural que controla ou influencia a entidade em última instância, ou em nome da qual uma transação é conduzida, direta ou indiretamente.

     

    A obrigatoriedade em relação à necessidade de informação do beneficiário final tem início em 1º de janeiro de 2017, para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral, devendo informá-los até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

     

    Vejamos alguns pontos desta instrução normativa:

     

    ENTIDADES OBRIGADAS À INSCRIÇÃO : todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades, bem como as entidades elencadas no Art. 4º.

     

    REPRESENTANTE DA ENTIDADE : o representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la, conforme qualificações previstas no Anexo V da retro citada Instrução Normativa.

     

    BENEFICIÁRIO FINAL : as informações cadastrais relativas aos clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidades domiciliadas no exterior, instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais e Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos devem abranger as pessoas autorizadas a representá-las, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3º do Art. 8º. Considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa quando a pessoa natural possui mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital da entidade, direta ou indiretamente ou direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

     

    UNIDADES CADASTRADORAS DO CNPJ : são aquelas competentes para deferir atos cadastrais das entidades no CNPJ, a partir da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada pelas entidades, conforme definido no Parágrafo Único do Art. 10.

     

    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL : é emitido por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, contendo o número de inscrição no CNPJ, com a indicação da condição de estabelecimento matriz ou filial, a data de abertura, o nome empresarial, o nome de fantasia, as atividades econômicas principal e secundárias, a natureza jurídica, o endereço, o endereço eletrônico, o telefone, o Legal Entity Identifier (LEI), o ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública, a situação cadastral, a data da situação cadastral, o motivo da situação cadastral, quando diferente de ativa, a situação especial, a  data da situação especial, a data e hora de emissão do comprovante e outras informações de interesse dos convenentes.

     

    ATOS CADASTRAIS : são atos cadastrais no CNPJ a inscrição, a alteração de dados cadastrais e de situação cadastral, a baixa de inscrição, o restabelecimento de inscrição e a declaração de nulidade de ato cadastral.

     

    SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE ATOS CADASTRAIS : os atos cadastrais no CNPJ são solicitados por meio do aplicativo Coleta Web, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereçohttp://rfb.gov.br, que possibilita o preenchimento e o envio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), QSA e Ficha Específica do convenente.

     

    DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) E DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO : não havendo incompatibilidades nos documentos eletrônicos transmitidos, é disponibilizado para impressão o Documento Básico de Entrada (DBE) ou o Protocolo de Transmissão, no sítio da RFB na Internet, conforme endereço acima.

     

    ATOS CADASTRAIS PRIVATIVOS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ : são privativos do estabelecimento matriz os atos cadastrais relativos ao nome empresarial, à natureza jurídica, ao capital social, ao porte da empresa, ao representante da entidade no CNPJ, ao preposto, ao QSA, ao ente federativo responsável, no caso de entidades da Administração Pública, à falência, à recuperação judicial, à intervenção, ao inventário do empresário individual ou do titular de empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada, à liquidação judicial ou extrajudicial, à incorporação, à fusão e à cisão parcial ou total.

     

    INSCRIÇÃO : a solicitação de inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no Brasil deve ser feita com observância do disposto nos arts. 14 a 16, inclusive para o caso de estabelecimento, no País, de pessoa jurídica estrangeira.

     

    IMPEDIMENTOS À INSCRIÇÃO : impede a inscrição no CNPJ o fato de o representante da entidade ou seu preposto não possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada ou nula, o fato de integrante do QSA da entidade, se pessoa jurídica, não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula; se pessoa física, não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, cancelada ou nula; no caso de clubes ou fundos de investimento constituídos no Brasil, o fato de o administrador não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula, ou o fato de o representante do administrador no CNPJ não possuir inscrição no CPF ou de sua inscrição ser inexistente ou estar cancelada ou nula; no caso de estabelecimento filial, o fato de o estabelecimento matriz da entidade não possuir inscrição no CNPJ ou de sua inscrição ser inexistente ou estar suspensa, baixada, inapta ou nula; ou o não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio com a RFB.

     

    INSCRIÇÃO DE OFÍCIO : a inscrição no CNPJ é realizada de ofício pela unidade cadastradora da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o estabelecimento ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo procedimento fiscal quando o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal constatar a existência de entidade não inscrita no CNPJ e não for atendida, pelo representante da entidade, a intimação para providenciar sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias; ou no interesse da administração tributária, tendo em vista documentos comprobatórios.

     

    ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS : a entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência. Cabe ao representante legal nomeado atualizar no CNPJ as ocorrências relativas às seguintes situações especiais: liquidação judicial ou extrajudicial, falência, recuperação judicial, intervenção ou inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada.

     

    BAIXA DA INSCRIÇÃO : a baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações: encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão, cisão total, encerramento do processo de falência, com extinção das obrigações do falido ou transformação em estabelecimento matriz de órgão público inscrito como estabelecimento filial, e vice-versa.

     

    IMPEDIMENTOS À BAIXA : a entidade que estiver com seu QSA desatualizado fica impedida de baixar sua inscrição no CNPJ. Este impedimento não se aplica à baixa decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil, ou de estabelecimento filial, ficando suas pendências fiscais sob responsabilidade da entidade.

     

    BAIXA DE OFÍCIO : pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados no Art. 29 e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação, inexistente de fato, declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes ou com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro.

     

    RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO : a entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente, ou de ofício, quando constatado o seu funcionamento. O restabelecimento aplica-se também à entidade que esteja na situação cadastral inapta, caso comprove que o endereço constante do CNPJ está atualizado e à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa, desde que comprove a regularização das inconsistências cadastrais.

     

    NULIDADE DO ATO CADASTRAL : deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando tiver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento, quando for constatado vício no ato cadastral ou quando tiver sido atribuída inscrição no CNPJ a entidade ou estabelecimento filial não enquadrados nas disposições previstas nos arts. 3º e 4º.

     

    TIPOS DE SITUAÇÕES CADASTRAIS : a inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula.

     


    Fonte: e-auditoria.com.br




  • Receita Federal integra o CNPJ com a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo

    Publicado em 01/07/2016 às 18:00  

    Integração dos cartórios da capital paulista trará agilidade na inscrição, alteração e baixa do CNPJ

     

    A Receita Federal inaugura, na sexta-feira (1º de julho/2016), a Central de Cartórios de Pessoa Jurídica em São Paulo. A central reúne dez Cartórios da capital paulista que trabalham de forma integrada no deferimento de atos cadastrais do CNPJ. A iniciativa beneficia os empreendedores e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.

     

    A partir de agora, as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas.

     

    A integração da Receita Federal com os cartórios facilita a vida do empreendedor, que agora precisa dirigir-se a um só local, o cartório de pessoa jurídica, sem necessidade de se deslocar para uma Unidade de atendimento da Receita Federal.

     

    Para que isso fosse possível, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas - Redesim.

     

    Essa integração que agora chega aos Cartórios de Pessoa Jurídica já existe com as Juntas Comerciais.

     

    A Central de Cartórios funcionará inicialmente para a cidade de São Paulo. Em breve, a integração será expandida para todo o estado de São Paulo.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

    Publicado em 19/05/2016 às 17:00  

    Advogados explicam que brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores, mas entendem que esse tipo de prática pode estar com dias contados

     

    Uma alteração no regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) está colocando em xeque o que se conhece no mercado como blindagem patrimonial e deve facilitar muito a cobrança de dívidas - sejam as tributárias ou as de natureza privada.

     

    A alteração está na Instrução Normativa 1.634 da Receita Federal, publicada no último dia 9, que obriga empresas estrangeiras a identificarem seus controladores ou beneficiários finais a partir de 2017. De acordo com o sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, Marcos André Vinhas Catão, na prática a medida impede que brasileiros usem empresas no exterior para esconder patrimônio.

     

    Em muitos casos, ele conta que se montam estruturas "em looping". Ou seja, o próprio brasileiro cria uma empresa ou uma cadeia de empresas no exterior para que esta detenha bens no Brasil. Com isso, seria possível despistar grande parte dos credores e inclusive o fisco.

     

    Mas agora, Catão explica que o CNPJ não está pedindo mais apenas a identificação do acionista direto da empresa estrangeira que pretende atuar no Brasil, mas sim a cadeia completa de empresas e inclusive os beneficiários finais.

     

    Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa, que segundo ele é uma das primeiras fontes de informações que a Justiça utiliza na procura de bens do devedor para a realização de penhora on-line. "Se o beneficiário final não for informado pode ocorrer até a suspensão do CNPJ, que bloqueia o acesso ao sistema de nota fiscal e impede a empresa de faturar", afirma ele.

     

    O sócio do BGR Advogados, Fabio Gentile, também entende que a normativa será uma ferramenta muito relevante para cobranças. Ele, que atua na recuperação de créditos dados como perdidos, diz que em muitos é possível identificar que o devedor é dono de um determinado bem, mas ao checar os documentos se descobre que o patrimônio está em nome de empresa estrangeira. "Muitas offshores são constituídas para blindar o patrimônio", explica o advogado.

     

    O impasse seria que provar na Justiça o vínculo entre o devedor e a empresa estrangeira às vezes é uma tarefa quase impossível. "Essa normativa vai resolver um problema enorme. Haverá elementos para que o juiz libere informações prestadas à Receita Federal a respeito do beneficiário final", reforça Gentile.

     

    As consequências da normativa sobre a cobrança de dívidas e a blindagem patrimonial ainda estão passando despercebidas porque, num primeiro momento, as mudanças foram anunciadas como medida anticorrupção, observa Catão. Nesse sentido, identificar os donos de offshores ajudaria as autoridades a rastrear pistas de propina.

     

    Segundo Gentile, outra informação importante sobre a normativa é que a obrigação de identificar os donos das empresas estrangeiras já tinha sido objeto de pelo menos dois projetos de lei, o 5.696/2009 e o 1.573/2015. A proposta mais antiga chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas teve parecer desfavorável no Senado Federal.

     

    O então senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal, emitiu parecer em 2013 no sentido de que a medida não precisaria ser alvo de projeto de lei. "Não se deve incluir na legislação regras sobre aspectos técnicos muito específicos, que vêm sendo objeto de regulamentação por órgãos do Executivo." 

     


    Fonte: www.jornalcontabil.com.br/Fenacon




  • Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

    Publicado em 11/05/2016 às 11:18  

    Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

     

    O novo ato é uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas insere novos disciplinamentos. Como principal novidade pode-se destacar a inserção de normas relativas à figura do "Beneficiário Final", de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

     

    A identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, especialmente os localizados fora do país, tem se revelado um importante desafio para a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial.

     

    A instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e penalização de comportamentos a margem das leis.

     

    Esta alteração foi fruto de estudos entre diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país. A referida IN supre uma lacuna no que se refere ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para se buscar a obtenção da informação, nem sempre com sucesso.

     

    A qualificação dos investidores pessoas jurídicas não-residentes elencadas no texto da Instrução Normativa utiliza o critério de classificação adotado pelo § 1º do art. 1º do Anexo 1 da Instrução CVM nº 560, de 2015, instituição responsável pela regulação do mercado de capitais, sem que a RFB necessite alterar os conceitos já estabelecidos por aquela Instrução.

     

    O novo normativo também aperfeiçoa os procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais e de mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo-se consistência dos dados e segurança aos envolvidos.

     

    Os procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas também ficam mais simplificados nessa versão da Instrução Normativa, fortalecendo os convênios com as Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no âmbito da Redesim, cujo CNPJ é deferido no órgão de registro juntamente com o ato cadastral e se integra com as administrações tributárias estaduais e municipais.

     

    Com isso, está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão para aquelas unidades da federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar este procedimento no Brasil;

     

    É incluída também a exigência da informação do Legal Entity Identifier (LEI) para as entidades que possuírem este identificador, o qual faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

     

    A nova IN entra em vigor em 1º de junho de 2016, porém a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores ao regramento brasileiro:

     

    a) A obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º de janeiro de 2017, para as entidades que efetuarem sua inscrição a partir dessa data;

     

    b) As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

     

    Acesse o texto completo da Instrução Normativa RFB n° 1634, de 06/05/2016, clicando aqui.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil

     


     




  • Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

    Publicado em 08/08/2015 às 17:00  

    Convênio permitirá que as mudanças sejam concluídas diretamente pelos cartórios

    Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização.

     

    A partir de agora as solicitações de inscrição, alteração e baixa, no âmbito do CNPJ, poderão ser analisadas e deferidas diretamente pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, sem que o contribuinte necessite deslocar-se para o atendimento da Receita Federal. Desta forma, o CNPJ poderá ser emitido, alterado e baixado concomitantemente com o registro do respectivo ato no cartório, assim como já ocorre com os atos sujeitos a registro nas Juntas Comerciais.

     

    Para isso, foram implantadas diversas melhorias no CNPJ, sendo a principal delas a possibilidade de que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas sejam integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ, por meio Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas - REDESIM.

     

    Para viabilizar essa integração, cada Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Brasil poderá aderir ao convênio já firmado entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ), mediante assinatura de Termo de Adesão.

     

    Importante destacar que a Receita Federal, por meio da REDESIM, já está preparada para direcionar o deferimento da solicitação CNPJ para Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas de qualquer parte do Brasil, sempre que um novo cartório aderir ao processo integrado de registro, alteração e baixa do CNPJ.

    A expectativa é que a partir do próximo mês diversos cartórios em vários Estados já estarão prontos para se conectarem por meio da REDESIM e prestarem esse serviço às diversas pessoas jurídicas no país.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Receita Federal lança nova versão do aplicativo CNPJ para dispositivos móveis

    Publicado em 01/08/2015 às 15:00  

    Nova versão do App CNPJ já está disponível para download

    Já está disponível para download a nova versão do App CNPJ da Receita Federal, na qual os contribuintes terão a possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e as modificações efetuadas no CNPJ. 


    A nova versão já pode ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais Google Play (dispositivos Android) e App Store (dispositivos Apple). Dentre as funcionalidades implantadas na segunda versão do App CNPJ destacam-se:

     

    - Inclusão de novos dados na consulta CNPJ (quadro societário, telefone, endereço eletrônico e ente federativo responsável).

     

    - Possibilidade de acompanhar o andamento das solicitações de cadastro e das alterações cadastrais. O usuário poderá acompanhar as solicitações em até 40 inscrições CNPJ diferentes.

     

    - Alerta Push: sempre que houver alguma modificação na solicitação de inscrição ou alteração cadastral nos dados públicos do CNPJ o aparelho receberá um Alerta Push.

     

    - Possibilidade de gerar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo compartilhá-lo com terceiros.

     

    Aplicativos da Receita


    A iniciativa da nova versão do App CNPJ é mais um investimento da Receita Federal na utilização da tecnologia para reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Hoje já estão disponíveis outros aplicativos, como o App Carnê-Leão, o App IRPF, o App Viajantes, o App Pessoa Física, o App Importador e o App Normas.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Receita Federal libera consulta ao novo Comprovante de Inscrição do CNPJ

    Publicado em 30/01/2015 às 11:00  

    Está disponível na página da Receita Federal na internet a consulta ao novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ. O sistema permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da pessoa jurídica e outras informações cadastrais, como número de telefone, endereço eletrônico e o Ente Federativo Responsável (EFR). No caso do EFR, esta informação será disponibilizada apenas para os CNPJ da Administração Pública.


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Sistema CNPJ ficará fora do ar, o que ocasionará impacto na transmissão das EFD do SPED

    Publicado em 27/12/2014 às 15:00  

    O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015. A interrupção do sistema terá início às 20 horas do dia 30/12/2014 e o retorno está previsto para o dia 5/01/2015, segunda-feira, às 8 horas. Com esta parada, somente as empresas que utilizarem o e-CNPJ, cujo CNPJ base for igual ao informado no Registro 0000 do respectivo arquivo, conseguirão efetivar a transmissão de arquivos das escriturações fiscais digitais do SPED no período de interrupção do serviço CNPJ. Nos demais casos de utilização de certificado digital, os estabelecimentos devem aguardar o restabelecimento do sistema CNPJ para transmissão dos arquivos ao ambiente nacional do SPED.

    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Interrupção no Sistema CNPJ

    Publicado em 13/12/2014 às 17:00  

    O sistema CNPJ sofrerá interrupção do dia 30/12/2013 até 05/01/2015 para implantação de manutenção evolutiva com disponibilização de nova versão.

    Impacto Previsto:

    ·   Indisponibilidade das bases do CNPJ para atualizações cadastrais;

    ·   Indisponibilidade dos aplicativos de Coleta de CNPJ (CADASTRO SINCRONIZADO);

    ·   Indisponibilidade do MEI.

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE .




  • Extinção do PGD CNPJ

    Publicado em 14/11/2014 às 13:00  

    A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Portanto não haverá mais a necessidade de se fazer o download e instalação de qualquer programa para efetuar as referidas solicitações.

    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Solicitações do CNPJ serão feitas somente online a partir de novembro/2014

    Publicado em 26/10/2014 às 15:00  

    A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0), que é o programa utilizado para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativa aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 


    A partir desta data, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa. Portanto não haverá mais a necessidade de se fazer o download e instalação de qualquer programa para efetuar as solicitações.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Novas disposições sobre o CNPJ

    Publicado em 25/08/2011 às 10:00  

    A Receita Federal do Brasil publicou, na última segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.183 que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com a norma, todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

    Leia a íntegra da IN nº 1.183      aqui

    Fonte: Receita Federal do Brasil   




     


  • CNPJ - Nova versão a partir de 08/09/2009

    Publicado em 04/09/2009 às 11:00  

    As solicitações de atos cadastrais realizadas pelos cidadãos, pertinentes ao CNPJ, serão interrompidas a partir de 18h da sexta-feira, dia 4/9/2009, e retornarão às 8h de terça-feira, dia 8/9/2009.

    Nova versão do Programa CNPJ (2.7) estará disponível a partir de 8/9/2009.

     


    Fonte: Site da Receita Federal.


  • Receita e TSE editam norma de inscrição de CNPJ para candidatos a cargos eletivos

    Publicado em 29/04/2008 às 12:00  

    Comitês financeiros de partidos políticos também estão obrigados à inscrição

     

    O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, Athayde Fontoura Filho, assinaram, a Instrução Normativa RFB/TSE nº 838, que estabelece regras para inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para os comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

    A norma prevê que a inscrição destina-se à abertura de contas bancárias, para arrecadação de fundos para financiamento de campanha e ao controle de documentos relativos à captação, movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral.

    Outra medida prevista é a de que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará à RFB relação dos candidatos e dos comitês financeiros, em cada eleição. O envio será feito por meio eletrônico, de acordo com modelo fornecido pela Receita, sem qualquer outra exigência para a efetivação das inscrições no CNPJ, que serão efetuadas imediatamente.

    Os números de inscrição (CNPJ) serão divulgados nas paginas da RFB e do TSE, na internet, nos endereços www.receita.fazenda.gov.br e www.tse.gov.br , até 31 de dezembro do ano em que foram feitas. A critério de cada instituição, a divulgação poderá ser feita em data posterior.

     

    As medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa já estão em vigor.

    Acesse o texto completo da Instrução Normativa Aqui.


    Fonte: Receita Federal do Brasil.


  • CNPJ - /0001 não identificará Matriz

    Publicado em 01/09/2007 às 09:00  
     

    A partir de 1º de julho de 2007, não haverá vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica.

    Em razão do disposto acima, a qualificação de matriz ou filial da pessoa jurídica será um atributo do CNPJ, nos termos das especificações constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 34/2007.



    Base Legal: Ato Declaratório Executivo RFB nº 34/2007.


  • Nova versão do programa CNPJ (2.0) em 2/7/2007

    Publicado em 29/06/2007 às 16:00  

    As solicitações de atos cadastrais realizadas pelos cidadãos, pertinentes ao CNPJ (versão 1.4, PGD CNPJ), serão interrompidas a partir de 21h do dia 28/06/2007 retornando às 12h do dia 02/07/2007.

    A partir das 12h do dia 02/07/2007 será disponibilizada nova versão do PGD CNPJ - 2.0.

    Serão as seguintes novidades:

    a) Novo aplicativo de coleta on-line, igual ao PGD off-line, com as mesmas funcionalidades e finalidades. Porém o preenchimento e a gravação dos dados/informações serão feitos em tempo real nas bases de dados da RFB, o que permitirá a realização de algumas "verificações" concomitantes.

    b) Novos convenentes participarão do deferimento compartilhado através do Cadastro Sincronizado Nacional:

    • Secretarias de Estado: Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Alagoas (relativas à Administração Tributária);
    • Secretarias Municipais: Belém, Natal, Vitória e Belo Horizonte (relativas à Administração Tributária).

    Assim, todos os atos de cadastros que envolvem a RFB e as Secretarias acima descritas serão feitos por um único aplicativo de coleta (PGD off-line ou on-line) cujo deferimento será compartilhado e a resposta será enviada via Internet (Consulta da Situação do Pedido do CNPJ).

    c) Em virtude da extinção da forma de tributação do Simples Federal e criação do novo regime Simples Nacional (LC nº 123/2006), os eventos pertinentes ao Simples Federal não mais serão realizados pelos aplicativos de coleta inerentes ao Cadastro Sincronizado (PGD CNPJ - Coleta on-line).


    Fonte: Assessoria de Imprensa da Receita Federal.


  • Nova Tabela CNAE 2.0 a partir de janeiro de 2007

    Publicado em 17/01/2007 às 15:00  

    Esclarecimentos sobre o uso da Nova Tabela CNAE 2.0

    NOVA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES - CNAE 2.0 e NOVA VERSÃO PGD CNPJ 1.4, EM JANEIRO DE 2007

    A partir de 1º de janeiro de 2007, terá vigência nova estrutura de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Resoluções Concla nº 1, de 4 de setembro de 2006 e nº 2, de 15 de setembro de 2006. A tabela CNAE-Fiscal 1.1 será, portanto, substituída pela tabela "CNAE - versão 2.0".

    As classificações de atividades econômicas precisam ser periodicamente atualizadas e revisadas em função de mudanças na organização produtiva, que alteram a importância relativa das atividades econômicas e dos produtos, e também de demandas por novas abordagens analíticas.

    A revisão da tabela internacional ISIC/CIIU (revisão 4.0) e a da CNAE (versão 2.0), em termos nacionais, foram realizadas neste contexto, procurando atender à necessidade de acompanhar as mudanças na estrutura da economia e o surgimento de novas atividades econômicas, principalmente no setor de serviços.

    No nível mais agregado da nova estrutura de códigos da CNAE, as principais alterações foram a criação de novas seções para as atividades de serviços, uma seção específica para as atividades de Informação e Comunicação e outra para as atividades relacionadas ao Meio Ambiente. Em síntese, houve ampliação dos segmentos econômicos dos serviços, melhoria na definição das categorias, revisão de conteúdo de inúmeros itens e atendimento a demandas específicas de órgãos usuários das três esferas de governo.

    Ressalte-se que, por deliberação da Comissão Nacional de Classificação, devido à abrangência da utilização da tabela, foi extinto o termo "fiscal" que identificava o nível mais detalhado da estrutura de códigos, ficando apenas a sigla CNAE.

    As tabelas de correspondência entre as versões - CNAE 1.0 / 1.1 x CNAE 2.0 e vice-versa - estão disponíveis para consulta na página do IBGE na Internet (www.ibge.gov.br/concla).

    Está disponível, também, a busca dos novos códigos (CNAE 2.0 - Subclasses) mediante descrição da atividade em texto livre no aplicativo Pesquisa CNAE (on-line na página da Concla, indicada no parágrafo anterior).

    Legislação

    A CNAE 2.0 passa a ser a versão em uso no CNPJ, a partir de 1º de janeiro de 2007, conforme IN SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece a adoção, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e conforme a IN SRF nº 699, de 22 de dezembro de 2006, que aprova o PGD CNPJ 1.4.

    Esclarecimentos sobre a Nova Versão do PGD CNPJ 1.4

    Para atender a vigência da nova estrutura de códigos CNAE 2.0 será disponibilizada na página da SRF, no primeiro dia útil do ano de 2007 (02/01), uma nova versão do PGD CNPJ e seguiremos o seguinte cronograma:

    1 - A partir de 28/12/2006, às 12hs - será indisponibilizada a opção de envio via Receitanet (PGD CNPJ 1.3), o que significa dizer que não haverá Programa do CNPJ para efetuar quaisquer transmissões de solicitações de inscrição, alteração e baixa.

    2 - A partir de 02/01/2007, às 12hs - será liberada a opção de envio via Receitanet (PGD CNPJ 1.4) contemplando a nova tabela CNAE 2.0 para transmissões de solicitações de inscrição, alteração e baixa, referentes ao CNPJ.

    Observações:

    1 - O período de bloqueio da transmissão deve-se às ações de migração da CNAE 2.0 em sistemas internos da SRF;

    2 - Para as solicitações de atos de cadastro (CNPJ) transmitidas até 28/12/2006, às 12hs, deve ser considerada a tabela versão CNAE-Fiscal 1.1 e a transposição dos códigos referentes a essas solicitações ocorrerão no momento da análise com deferimento, de forma automática.

    Esclarecimentos sobre a transposição dos códigos CNAE constantes no cadastro CNPJ

    A SRF providenciará, também, a transposição dos códigos CNAE que constam na base do cadastro CNPJ em cada estabelecimento empresarial para a nova versão da tabela (CNAE 2.0), procurando reduzir ao máximo a necessidade de alterações por parte do representante da empresa, sem ônus e demais implicações por parte do contribuinte, na transposição inicial de códigos.

    A transposição dos registros de pessoa jurídica para a CNAE 2.0 será realizada da seguinte forma:

    1 - Se o código CNAE atual (CNAE-Fiscal 1.1) de atividade PRINCIPAL ou secundária do estabelecimento tiver correspondência para um único código na nova versão (CNAE 2.0), a conversão será feita diretamente, passando este último a constar nos dados do CNPJ.

    Caso a(s) atividade(s) do estabelecimento continue(m) a(s) mesma(s), não há necessidade do representante da empresa prestar essa informação.

    2 - Se o código CNAE atual (CNAE-Fiscal 1.1) de atividade PRINCIPAL do estabelecimento tiver correspondência para vários novos códigos na versão 2007 (CNAE 2.0), a conversão será feita para o novo código considerado "preferencial" em termos daquele grupamento da tabela. Os demais "n" códigos serão registrados como atividades secundárias, junto com as outras secundárias pré-existentes, que estejam registradas no CNPJ .

    Neste caso, é recomendável a verificação por parte de representante da empresa se a atividade principal do estabelecimento é condizente com o código que consta como PRINCIPAL, após a transposição e se o estabelecimento se dedica a todas as atividades secundárias inseridas no registro do CNPJ. Se for o caso, deverá ser solicitada a alteração do código através da FCPJ/PGD CNPJ para informar a(s) CNAE correta(s), com a comprobação documental necessária ao caso.

    3 - Se o código CNAE atual (CNAE-Fiscal 1.1) de atividade secundária tiver correspondência para vários novos códigos na versão 2007 (CNAE 2.0), a conversão será feita para o novo código considerado "preferencial" em termos daquele grupamento da tabela.

    Neste caso, é recomendável a verificação por parte de representante da empresa se a(s) atividade(s) secundária(s) do estabelecimento é(são) condizente(s) com o(s) código(s) convertidos no registro do CNPJ, após a transposição para a versão 2007. Se for o caso, deverá ser solicitada a alteração do código através da FCPJ/PGD CNPJ para informar a(s) CNAE correta(s), com a comprobação documental necessária ao caso.

    As alterações de códigos poderão ser verificadas na página da SRF na consulta: CNPJ/Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral e, nos casos indicados acima ou se houver qualquer discordância, o contribuinte deverá proceder enviando uma solicitação de alteração da CNAE utilizando o PGD CNPJ.


    Fonte: site da Receita Federal.


  • Nova versão do Programa CNPJ (2.3)

    Publicado em 02/01/2007 às 09:00  

    Está disponível desde o dia 26/12/2007, às 21h, a nova versão do Programa CNPJ 2.3. Para realizar o Download do Programa: Coleta offline (PGD) ou acesso ao Coleta online (Web), por favor acessar Aplicativos de coleta.


    Fonte: site da Receita Federal.


  • CNPJ - Prazos para alterações

    Publicado em 22/04/2005 às 16:00  

    O cancelamento da inscrição no CNPJ de matriz ou de filial deverá ser solicitado até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos:

    I - extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;

    II - incorporação;

    III - fusão;

    IV - cisão total;

    V - elevação da filial à condição de matriz;

    VI - transformação de órgãos regionais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres regionais à condição de matriz;

    VII - transformação de órgãos locais do Sesc, do Sesi, do Senai, do Senac, do Sebrae e de demais entidades congêneres à condição de filial do órgão regional."

    Excepcionalmente, a solicitação de cancelamento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de matriz ou de filial, decorrente dos eventos relacionados acima, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2005.


    Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 528/2005.


  • CNPJ - Extinção do Cartão

    Publicado em 13/11/2003 às 11:00  

    Os cartões do CNPJ, com data de validade até 31/10/03, não serão mais emitidos pela Secretaria da Receita Federal.

    A comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral da empresa deverá ser verificada via internet, no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, no "serviço de emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral".

    No comprovante de inscrição e de situação cadastral, que substituiu o antigo cartão de CNPJ, constará as seguintes informações:

    1. nº de inscrição no CNPJ;
    2. data da abertura;
    3. nome empresarial;
    4. natureza jurídica;
    5. CNAE-Fiscal, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta.
    6. endereço, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;
    7. situação cadastral, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;
    8. situação especial, que não será informado se a situação cadastral for: suspensa, cancelada ou inapta;
    9. data da situação especial; e
    10. data da emissão do comprovante.

     


    Fonte: Instrução Normativa nº 200/2002.

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