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  • Assinada a cooperação entre Brasil e Reino Unido para facilitar o comércio

    Publicado em 28/08/2019 às 12:00  

    No dia 20 de agosto de 2019, o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores Britânico (FCO) assinaram o Memorando de Entendimento (MoU) para projetos de cooperação em facilitação de comércio no âmbito do Prosperity Fund, o fundo interministerial do Reino Unido.

    Em resumo, o Brasil receberá cerca de R$ 100 milhões em ações para apoiar a inserção internacional de empresas brasileiras. As ações serão divididas em várias frentes, são elas: inserção de micro, pequenas e médias empresas nas Cadeias Globais de Valor; maior eficiência dos portos; apoio da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); além dos projetos de Propriedade Intelectual e de Regulação.

    Em setembro, inicia-se a implementação da inserção internacional das empresas e a maior eficiência dos portos. Já o projeto de Propriedade Intelectual está em fase de licitação e o projeto de Regulação encontra-se em fase de finalização do documento de escopo. Com relação ao apoio à acessão do Brasil à OCDE, alguns projetos já se encontram em andamento.

    O fundo britânico informou, ainda, que investirá em diversos setores, no Brasil, cerca de R$ 400 milhões nas áreas de facilitação de comércio, ambiente de negócios, energia, cidades inteligentes, finanças verdes e saúde.

    O objetivo da assinatura do documento é firmar o compromisso das duas partes para trabalhar em conjunto. O Ministério da Economia é um dos principais interlocutores do governo britânico para o Programa de Facilitação de Comércio, desenvolvido por vários órgãos públicos no Brasil. As ações visam apoiar o desenvolvimento do país, aumentando a eficiência em operações de comércio exterior e criando oportunidades para um sistema de comércio mais inclusivo para empresas de diferentes portes.

    Vamos continuar analisando o mercado de comércio exterior para divulgar a vocês nos próximos informativos.

    Fonte: Bysoft


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  • Perito Aduaneiro está obrigado a se inscrever no CAEFPF

    Publicado em 23/08/2019 às 16:00  

    Receita Federal altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

    A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

    O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

    Publicado em 08/08/2019 às 16:00  

    A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped)

    A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

    A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.

    O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. Já o Recof-Sped representa um avanço em relação à modalidade comum do regime, uma vez que oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção, especialmente por substituir a necessidade de um sistema informatizado específico pela Escrituração Fiscal Digital. 

    Dentre as mudanças promovidas, as mais expressivas simplificam a adesão aos regimes especiais Recof e Recof-Sped ao mesmo tempo em que ampliam a quantidade de empresas que passa a ter acesso aos mesmos. Além de extinguir a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões de reais, também foi reduzido o valor mínimo de exportações necessário para que uma empresa pudesse permanecer habilitada nos regimes. O montante anual de produtos industrializados a serem exportados utilizando os benefícios do Recof foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, o que permite a adesão de uma quantidade muito maior de empresas ao Recof e Recof-Sped.

    Adicionalmente, houve uma grande redução nas diferenças entre os regimes, o que possibilita ganhos de gestão tanto por parte da iniciativa privada quanto da própria Receita Federal. Por último, foram também ajustados os mecanismos para controle e manutenção dos regimes, permitindo um melhor ambiente de negócios, conforme diretrizes do Governo Federal. Em resumo, as alterações tem o potencial de promover ganhos expressivos aos negócios internacionais de empresas brasileiras.

    As alterações na legislação foram promovidas após discussão com representantes das empresas operadoras do comércio exterior, levando em conta fatores como simplificação e desburocratização. O acesso a um maior número de empresas e indústrias com potencial exportador imediatamente após a publicação dos atos normativos tem o condão de gerar ganhos para a economia nacional no curto e no longo prazo.

    Fruto de um constante diálogo entre governo e sociedade, os novos benefícios promovidos pelos regimes Recof e pelo Recof-Sped são, não apenas, a fotografia de uma nova forma de interação entre o público e o privado, mas também a certificação de que, por meio de uma troca constante e transparente de informações, é possível e seguro melhorar o ambiente de negócios nacional, interna e externamente.

    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • Os impactos do acordo Mercosul - União Europeia para o Rio Grande do Sul

    Publicado em 22/07/2019 às 12:00  

    Carnes, calçados, vinhos e arroz estão entre os setores beneficiados ou que podem sofrer com acordo

    Ainda que informações mais detalhadas sobre acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia só agora começarão a ser divulgadas, é fato que importantes setores da economia gaúcha serão impactados. Tanto positivamente, pela conquista de uma parcela maior de mercados externos, quanto negativamente, pelo aumento da concorrência no mercado interno com produtos importados com preços mais competitivos. Enquanto alguns setores já comemoram o acordo, como calçadistas e moveleiros, outros segmentos vivem um momento de preocupação, como vitivinícola e lácteo.

    Segundo o coordenador do grupo temático de negociações internacionais da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Frederico Behrends, o governo brasileiro deverá divulgar mais dados sobre o acordo amanhã, em reunião da Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

    "Muitos dados foram mantidos em segredo para não atrapalhar as negociações, como prazos de redução de tarifas por setores, se imediatos ou graduais, em até 15 anos", explica Behrends.

    Até agora, diz o executivo, se sabe que calçados e móveis terão tarifas zeradas imediatamente após a aprovação do acordo por todos os país do Mercosul e da União Europeia. Para Behrends, setores afetados pelo livre comércio, como metal mecânico e mesmo de vinhos, a solução pode estar no fechamento de parcerias com empresas europeias.

    Na Europa, diz o executivo, não há mais terra para ampliar a produção de vinho, o que pode ser uma possibilidade de parceria para produção aqui. No setor metalomecânico, como de produção de máquinas pesadas, se poderia fazer parceria na assistência técnica local, já que não se pode simplesmente vender a máquina sem prestar assistência.

    "Em um país de dimensões continentais com o Brasil, fazer esse atendimento não é uma tarefa fácil para quem é de fora. Parceria nessa área pode ser um caminho", analisa Behrends.


    O impacto em diferentes setores

    Móveis

    Para o setor moveleiro o acordo é "extremamente positivo", segundo o presidente da Associação das Indústrias de Móveis do Rio Grande do Sul (Movergs), Rogério Francio, pois tarifas que hoje variam entre 20% e 30% serão reduzidas ou até zeradas. E União Europeia é um dos principais mercados de exportação das indústrias gaúchas do setor. No ano passado, dos US$ 200 milhões exportados US$ 32 milhões foram para a União Europeia, especialmente para o Reino Unido, França, Irlanda, Espanha, Portugal, Bélgica e Alemanha. O Estado exporta principalmente móveis prontos, em MDF e MDP, como roupeiros, cômodas, dormitórios e cristaleiras. "Além do tarifa reduzida, a simplificação dos processos portuário serão outro ganha que poderão gerar deflação nos preços, nos torando ainda mais competitivos", explica Francio.

    Calçados

    De acordo com o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, as exportações de calçados brasileiros para a Europa deverão ser beneficiadas com redução da tarifa média de importação de 17% para zero. No ano passado, os calçadistas brasileiros exportaram 17,7 milhões de pares para países do Bloco, 14% menos do que em 2017. Já as importações de calçados europeus, no ano passado, somaram 332,8 mil pares, 3,6% menos do que em 2017. Por outro lado, a entidade ainda aguarda mais detalhes sobre os mecanismos de comprovação de origem do produto importado da União Europeia.

    O setor defende junto ao governo que o calçado seja considerado efetivamente europeu, se tiver no mínimo 60% dos seus componentes produzidos localmente. O receio do setor é de que algum país europeu possa ser utilizado como plataforma de exportação por fabricantes de outros países, especialmente asiáticos, para embarcar seus produtos com benefício da alíquota reduzida ou mesmo zerada, comenta o executivo. Hoje, a alíquota de importação de calçados praticada é de 35%.

    Arroz

    Para a Associação Brasileira da Indústria do Arroz, apesar de ter frustrada a perspectiva de que o Mercosul tivesse uma cota de cerca de 400 mil toneladas/ano de arroz livre de tarifa para exportar à União Europeia, o acordo é positivo e pode, futuramente, trazer outros pactos em que a cadeia do arroz venha a ser beneficiada. O atual acordo, segundo a Confederação dos Moinhos Arrozeiros do Mercosul (Conmasur), tem uma cota isenta de tarifas de apenas 60 mil toneladas/ano. Diretor jurídico Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Anderson Belloli avalia que a abertura desse mercado é promissora para o Estado, ainda que a cota de isenção seja pequena.

    "Qualquer abertura de mercado é muito bem vinda, ainda mais em um mercado importante como da União Europeia, que paga bem e tem demanda por arroz de alta qualidade", avalia Belloli.

    Leite

    O setor lácteo é um dos que tem muitas dúvidas e preocupações sobre o impacto do acordo no futuro dos negócios. Com uma produção de 160 bilhões de litros por ano, ante 35 bilhões do Brasil, e com grandes subsídios, frente a nossa alta carga tributária, por exemplo, a União Europeia é uma ameaça concreta ao setor.

    "Apesar de ainda ter poucas informações concretas sobre como foi feito o acordo para o setor, o que soubemos é que em setores sensíveis haveriam cotas para isenção, como de 30 mil toneladas para o queijo, 10 mil toneladas para o leite em pó e 5 mil para fórmulas infantis (alimentos processados para alimentação de bebês e recém nascidos)", avalia o secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios (Sindilat), Darlan Palharini.

    Atualmente produtos lácteos importados da União Europeia entram no Brasil com uma tarifa de 28%. De acordo com Palharini, para evitar danos maiores ao setor o governo brasileiro terá que adotar medidas de apoio aos produtores e a indústria, como Prêmio de Escoamento de Produto (PEP) para diferentes produtos e compras governamentais, além de reforço no seguro rural, por exemplo. O lado positivo do acordo, analisa Palharini, pode vir com a redução nos preços de equipamentos importados para o setor, como ordenhadeiras robotizadas.

    Vinhos

    Presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Oscar Ló assegura que o setor está "bastante preocupado" com o futuro da atividade a partir do início do acordo. Hoje, segundo o executivo, 90% dos vinhos finos consumidos no Brasil já são importados. E os vinhos europeus se somarão aos chilenos, por exemplo, podendo abater fortemente a cadeia vitivinícola gaúcha.

    "Ainda que no montante da economia brasileira a produção de vinho não tenha muito peso, ela é fundamental na economia de muitos municípios da Serra. Mas já tenho marcada uma conversa como o governo brasileiros para avaliar alguma medidas de compensação. O momento, porém, é de preocupação", afirma Ló.

    Entre as alternativas, diz o presidente do Ibravin, estão redução de impostos como IPI, linhas de financiamento ao setor e reforço no seguro agrícola.

    Carnes

    O setor de proteína animal comemora, desde agora, o fechamento do acordo. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) assegura que o acordo traz benefícios para exportadores de aves, suínos e ovos processados. A cota total de exportações de carne de frango será de 180 mil toneladas no ciclo de 12 meses. O volume é expressivo e suficiente, segundo Ricardo Santin, diretor-executivo da ABPA. O acordo também definiu a viabilização de embarques para carne suína e ovos processados brasileiros para o Bloco Europeu. Há pelo menos meia década o Brasil realizava investidas para embarcar estes produtos para a UE. "O acordo pontuará critérios mais justos e transparentes nos negócios entre os dois blocos", ressaltou Francisco Turra, presidente da ABPA. 

    Fonte: Jornal do Comércio de RS


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  • Brasil tem crescimento de 5,6% nas exportações

    Publicado em 12/06/2019 às 12:00  

    No mês de maio deste ano, as exportações alcançaram US$ 21,394 bilhões, resultando em um crescimento de 5,6% com relação ao mesmo mês de 2018. Com relação ao mês de abril de 2019, o crescimento nas exportações foi de 3,7%.

     

    Já as importações tiveram um crescimento de 7,8% totalizando US$ 14,972 bilhões, isso indica uma melhora da atividade econômica em comparação com o ano anterior. Com relação a abril de 2019, o crescimento foi de 4,9%.

     

    A corrente de comércio (soma de exportações e importações) teve um acréscimo de 6,5%, em relação a maio de 2018, um total de US$ 36,366 bilhões no período. Já o saldo comercial do mês teve superávit de US$ 6,422 bilhões, valor 0,9% superior, pela média diária, em relação ao mesmo período de 2018 (US$ 6,073 bilhões).

     

    Você sabe qual país tem um dos maiores destaques na compra de produtos brasileiros? As vendas de produtos brasileiros para os EUA cresceram em 60% em relação ao mês de maio de 2018 e 18% em relação aos cinco primeiros meses do ano passado.

     

    As importações brasileiras advindas dos EUA também aumentaram em 25%, devido a aquisição de motores e geradores elétricos, gasolina e combustíveis, já que o país é o maior fornecedor externo destes produtos.

     


    Fonte: Bysoft


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  • Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

    Publicado em 16/05/2019 às 10:00  

    Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior

    A habilitação de pessoa física ou de responsável ela pessoa jurídica para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses.

    O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.

    Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. 

    A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.

    A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos exportadores e importadores se habilitarem a operar no comércio exterior diretamente pela página da Receita Federal. Assim, a redução do prazo não causará impacto significante ao dia a dia das empresas, tendo em vista que, por conta das facilitações citadas, a reabilitação de qualquer empresa se dá de forma extremamente simples por meio de autoatendimento na página da Receita Federal, independentemente do tempo de inatividade.

    Este conjunto de iniciativas resulta em simplificação e desburocratização de processos da Receita Federal e no aumento de competitividade para as empresas brasileiras por meio de contínuas melhorias na fluidez e no controle no comércio exterior brasileiro.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Despacho de importação é atualizado

    Publicado em 12/12/2018 às 14:00  

    As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de análise fiscal ainda que não seja a unidade de despacho

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que trata do despacho aduaneiro de importação.

    Dando prosseguimento às alterações nesse despacho aduaneiro, para permitir maior flexibilidade e celeridade fluxo, as IN RFB nº 1.169, de 2011 e IN RFB nº 1.282, de 2012 estão sendo alteradas para adaptar essas normas às mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação em função da entrada em produção da quebra de jurisdição.

    Previamente a essas alterações, já foram realizadas adaptações no processo de trabalho e nos sistemas informatizados correlatos aos procedimentos de importação, como também modificada a IN RFB nº 680, de 2006.

    A seleção das operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto na IN RFB nº 1.169, de 2011, pode ocorrer em três momentos distintos: antes, durante e após o despacho aduaneiro. Na quebra de jurisdição o despacho aduaneiro será processado na unidade de análise fiscal e torna-se necessário conceder ao chefe dessa unidade, quando diferente da unidade de despacho, o poder de decidir sobre a aplicação do procedimento especial no curso do despacho.

    No caso de mercadorias transportadas a granel objeto de descarga direta, os procedimentos de comunicação da descarga, de quantificação e de retirada de amostras para emissão de laudo pericial, por força do disposto na IN RFB nº 1.282, de 2012, e por questões logísticas, devem ser conduzidos pela unidade de despacho, que, no caso, é a unidade onde será descarregada a mercadoria. Atualmente tais procedimentos são realizados sem uniformidade pelas diferentes unidades da Receita Federal e a alteração da referida norma trará harmonização e segurança na atuação das unidades de despacho.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

    Publicado em 27/10/2018 às 16:00  


    No total cinco Instruções Normativas da Receita Federal são atualizadas

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de localização física da mercadoria, e unidade de análise fiscal, entendida como aquela em que o auditor-fiscal responsável pelo despacho realizará a análise da declaração.


    A quebra de jurisdição consiste em permitir que as Regiões Fiscais da Receita Federal estabeleçam rotinas de redirecionamento de Declarações de Importação (DI) para serem analisadas por auditores-fiscais lotados em outras unidades aduaneiras a elas jurisdicionadas, as chamadas unidades de análise fiscal, de forma aleatória e com a aplicação de percentuais previamente cadastrados no Siscomex.


    A ferramenta possibilitará às Regiões Fiscais corrigir distorções de forma imediata entre o volume de declarações de importação registradas em suas unidades aduaneiras e a quantidade de auditores-fiscais disponíveis em cada uma delas para presidir o despacho. Posteriormente, o redirecionamento de declarações gerado pela quebra de jurisdição permitirá que sejam criadas, a nível regional e nacional, equipes especializadas no tratamento de temas específicos relacionados ao despacho.


    A nova norma altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001; nº 241, de 6 de novembro de 2002; nº 266, de 23 de dezembro de 2002; nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação

    Publicado em 03/10/2018 às 16:00  

    Instrução Normativa (IN) RFB nº 1830/2018 disciplina procedimento de seleção de Declaração Única de Exportação (DU-E)

    Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.


    As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil. 


    A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental. 


    Acesse a Instrução Normativa aqui

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Alterado tratamento tributário aplicável a bens de viajante

    Publicado em 01/10/2018 às 16:00  


    A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018 trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos

    Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. 


    Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, esse perde o direito à isenção.

     
    A nova redação flexibiliza a regra atual para esses casos, bastando o viajante comprovar a permanência total de 1 ano no exterior para garantir a isenção no seu retorno. Dessa forma, a alteração da redação para a retirada da menção aos 12 meses anteriores ao regresso garante que o preenchimento do requisito de residência no exterior pelo prazo mínimo de 1 ano enseje a fruição da isenção da bagagem. Nesse caso, se manteve os 45 dias como o prazo máximo de permanência no Brasil para não perder o direito da isenção. 


    Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção. 


    A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro. 


    Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias. 


    A alteração proposta prevê um tratamento mais coerente e célere para a importação de bens trazidos na bagagem, permitindo o desembaraço daqueles porventura ingressos em quantidade superior aos limites quantitativos previstos na Instrução Normativa, mediante a aplicação do regime de tributação especial (cuja alíquota atual é de 50%). Em contrapartida, nos casos em que trouxer bens acima dos limites previstos, o viajante deixará de poder utilizar as cotas de isenções.


    Acesse a Instrução Normativa aqui

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Despacho de importação é aprimorado

    Publicado em 27/09/2018 às 12:00  


    Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também, nos termos previstos, para importador certificado como OEA

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.

    Para o lançamento e a entrada em produção da Duimp, que iniciará sua fase piloto no dia 1º de outubro de 2018, está sendo modificada a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, para fazer constar em seu texto a possibilidade de despacho aduaneiro de importação por meio da nova declaração. A Duimp reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação, este último sendo realizado de forma concomitante ao controle aduaneiro, uma grande inovação em relação à sistemática atual "licença de importação - declaração de importação" (LI-DI).

    A Duimp, assim como a já disponível Declaração única de Exportação (DU-E), reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, que se adapta ao conceito de janela única, por meio da qual os intervenientes prestam as informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais. Pretende-se, dessa forma, diminuir substancialmente o tempo gasto pelos importadores durante todo o processo de importação, bem como o dispêndio de recursos financeiros, haja vista que não haverá mais a necessidade de ser concluído o controle administrativo por intermédio da obtenção de licenciamento para só depois proceder ao registro da declaração de importação, a qual também poderá ser registrada antes da chegada da carga ao País.

    Sendo a implantação da Duimp realizada de forma gradual, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal Único e suas funcionalidades, bem como regulamentará a utilização da Duimp na fase piloto do projeto, que, inicialmente, será restrita aos importadores certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), na modalidade Conformidade Nível 2.

    Além disso, está sendo modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, para permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de Duimp como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.

    O objetivo é permitir que estes importadores possam já participar do piloto da Duimp, que será limitado aos importadores certificados como OEA - Conformidade Nível 2, ainda que atuem na importação na qualidade de adquirentes.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

    Publicado em 24/08/2018 às 12:00  

    O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex

    Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

    Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda.

    A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.

    Essa vinculação até então era efetuada mediante solicitação à Receita Federal, após análise de um conjunto documental. 

    Com a desburocratização do procedimento, agora o interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.

    Para conhecer  as novas orientações que estão no Manual Aduaneiro de Importação clique AQUI.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Manual do sistema "Mercante"

    Publicado em 23/07/2018 às 16:00  


    O novo manual aduaneiro oferece orientação detalhada ao transportador de carga aquaviária e outros intervenientes da cadeia logística.

    Os principais tópicos nele tratados são:

    §     Escala;

     

    §     Manifesto de Carga;

     

    §     Conhecimento de Carga; e

     

    §     AFRMM.

     

    O interessado pode acessar o manual diretamente no sítio da Receita Federal na internet, na página de Manuais Aduaneiros:

    1. Clique no quadro à esquerda em ORIENTAÇÃO e ADUANEIRA. Após, clique no ícone MANUAIS no centro da tela.

    2. Em seguida, clique no ícone SISTEMA MERCANTE:

    3. Pronto! Você já está na página principal do novo Manual do Sistema Mercante:

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

    Publicado em 22/07/2018 às 16:00  

    As modificações envolvem a permissão para que as declarações de importação possam ser analisadas em locais diferentes da realização do despacho, alteração no pagamento do ICMS e retificação da DI após o desembaraço

    Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição - a possibilidade de que as declarações de importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho. 


    A quebra de jurisdição permitirá, principalmente, a equalização entre a quantidade de declarações registradas e o número de auditores-fiscais disponíveis para conduzir os despachos em cada unidade, permitindo que as Regiões Fiscais corrijam, de forma imediata, eventuais distorções entre suas unidades aduaneiras. Permitirá, também, a criação de equipes regionais, ou até mesmo nacionais, especializadas em determinadas mercadorias que demandem maior grau de aprofundamento técnico ou tecnológico para a identificação, como é o caso dos produtos químicos. 


    Outra modificação no texto normativo é a adaptação de dispositivos que regulam o pagamento do ICMS e sua comprovação pelo importador para a entrega da mercadoria. Está sendo desenvolvido, no âmbito do Portal Único, o módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE), que irá reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior, incluindo as taxas cobradas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento das importações. Assim, faz-se necessário ajustar o texto para prever os dois procedimentos de pagamento do ICMS que ainda irão conviver: (a) a declaração do pagamento ou exoneração por meio da DI, no Siscomex, e (b) o cálculo e pagamento, ou exoneração, por meio do PCCE. 


    Por fim, outra alteração procedida pela nova norma diz respeito aos dispositivos relativos à retificação de DI após o seu desembaraço, pelo importador. O procedimento foi modificado no ano passado, passando a permitir que o próprio importador retificasse a sua DI diretamente no sistema, com a posterior análise por parte da Receita Federal, com base em critérios de gerenciamento de riscos, substituindo-se a sistemática anterior de retificação promovida pela própria Receita Federal, quando solicitada. Dessa forma, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) regulamentará de que forma a malha aduaneira irá funcionar, e quem será competente para analisar as retificações promovidas.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Novo Processo de Exportação - Orientações Gerais

    Publicado em 20/07/2018 às 15:00  


    Conforme tem sido divulgado desde o ano passado, no próximo dia 2 de julho, o sistema Novoex será desligado para a maior parte das operações. Conforme Notícia Siscomex nº 54, de 27/06/18, alguns códigos permanecerão disponíveis para inclusões de novos registros até 31 de julho de 2018. Para as demais operações, os novos registros devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal Siscomex.

    Para auxiliar nesta fase de transição, foi elaborado o guia de orientações gerais, que consolida as informações sobre as principais mudanças do novo processo.

    Acesse o Guia de Orientações do Novo Processo de Exportação, clicando aqui.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação

    Publicado em 06/07/2018 às 16:00  

    O objetivo é garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída pelo Serpro

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 923, de 28 de junho de 2018, alterando o Anexo Único à Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações contidos nas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas no Portal Único de Comércio Exterior.

    A norma, editada pela Receita Federal (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), visa garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída Serpro.

    Cumpre esclarecer que, quando da elaboração da Portaria Conjunta vigente, entendeu-se que as informações ali consignadas seriam suficientes para atender à necessidade da maioria dos utilizadores do serviço. No entanto, após a publicação da referida Portaria Conjunta, houve pedidos de acréscimo de informações apresentados pelas instituições financeiras, principais usuários do mecanismo disponibilizado.

    Dessa forma, a fim de endereçar a demanda apresentada sem incorrer em custos adicionais para a Administração Pública e de preservar o sigilo que reveste os dados concernentes às operações de exportação brasileiras foi promovida a alteração.

    Acesse o texto completo da referida Portaria, clicando aqui 

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Norma define "valor de transação" para fins de aplicação de multa no Siscoserv

    Publicado em 17/04/2018 às 14:00  


    É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, incompletas ou omitidas

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). 


    Mais precisamente, a medida esclarece a interpretação a ser dada ao termo "valor das transações comerciais ou operações financeiras" no contexto do Siscoserv. Nesse sentido, o termo fica definido como o somatório do valor das operações, caso as informações inexatas, incompletas ou omitidas são comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv apenas uma única vez. Nas demais situações, ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual esteja especificamente vinculada a infração.

     
    A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou doe entes despersonalizados

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Nova norma relacionada à prestação de serviço de perícia no comércio exterior

    Publicado em 04/04/2018 às 16:00  

    A nova norma da Receita Federal trata da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, além de regular o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1800, de 2018, que substitui a Instrução Normativa RFB nº 1020, de 2010 (IN de Peritos), especialmente nos dispositivos relacionados ao credenciamento de peritos, à quantificação de mercadorias, à emissão de laudos periciais e à remuneração dos serviços de perícia aduaneira.

    As mudanças propostas buscam a racionalização e o aperfeiçoamento do processo de seleção de profissionais, de remuneração pelos serviços prestados e de requisição de perícia, simplificando o atendimento aos importadores e exportadores no comércio exterior

    A nova norma permite flexibilidade para que a seleção de peritos e entidades, especialmente no caso de convênios, tenha maior abrangência territorial, reduzindo os custos com seleção de profissionais e disponibilizando um rol mais amplo de opções e especialidades às unidades locais. No mesmo sentido, a norma incentiva a utilização de meios eletrônicos para requisição e para disponibilização dos laudos, abrindo espaço para a incorporação desse processo ao Portal Único de Comércio Exterior e estabelecendo desde já um banco nacional de laudos.

    Prazos mais compatíveis com as necessidades da logística de comércio internacional são fixados para a entrega dos resultados dos laudos, assim como rotinas operacionais um pouco mais detalhadas são estabelecidas para tornar mais simples e claro o processo de cálculo da remuneração.

    Por fim, abre a possibilidade da utilização de laudos de quantificação emitidos por empresa de inspetoria independente e a quantificação executada por meio de modalidades automatizadas (pesagem, medição direta e mensuração). Assim, havendo estrutura física adequada nos recintos aduaneiros, como balanças e medidores de fluxo, a quantificação de mercadorias a granel ficará mais ágil, demandando menos tempos e custos aos importadores e exportadores.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal divulga cronograma de desligamento da DE-HOD e DE-WEB

    Publicado em 03/04/2018 às 14:00  

    O Novo Processo de Exportação, baseado na Declaração Única de Exportação (DUE) já vem promovendo uma profunda simplificação e racionalização dos procedimentos, por meio da integração com a nota fiscal eletrônica e o paralelismo entre as atividades de licenciamento e de despacho

    O Programa Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de Comércio Exterior, visando a redução de custos e de tempo na realização das operações de importação e de exportação, dará importante passo em breve: o desligamento dos antigos sistemas de exportação baseados na DE-HOD e DE-WEB.

    O Novo Processo de Exportação, baseado na Declaração Única de Exportação (DUE) já vem promovendo uma profunda simplificação e racionalização dos procedimentos, por meio da integração com a nota fiscal eletrônica e o paralelismo entre as atividades de licenciamento e de despacho. A primeira DUE foi registrada em 23/03/2017. O novo processo, que inicialmente restringia-se a operações com atuação exclusiva da Receita Federal, tem sido gradualmente incrementado para abranger uma maior quantidade de tipos de operações. No final de 2017 entraram as operações com exigência de anuência de outros órgãos. As operações realizadas por DUE, até o momento, apresentaram o tempo médio de 6 dias, entre o registro da declaração e o embarque da mercadoria, ante os 13 dias do antigo processo, trazendo ganhos expressivos de tempo e de redução de custos para os exportadores brasileiros.

    Com a iminente finalização da implantação da DUE, e objetivando conceder tempo razoável para adaptação aos novos procedimentos, com o menor impacto possível nos processos do setor privado, foi estabelecido cronograma de desligamento gradual dos sistemas legados de exportação:

    Fase

    Data prevista de desligamento

                                                                             Ação

    1

    16/04/2018

    Desativação dos códigos de natureza de operação "PF COM COBERTURA CAMBIAL" e "PJ COM COBERTURA CAMBIAL" para o registro de Declaração Simplificada de Exportação no "Siscomex Exportação Grande Porte".

    2

    07/05/2018

    Desativação da função de registro de declarações de exportação a posteriori no "Siscomex Exportação Grande Porte" para todos os modais.

    3

    04/06/2018

    Desativação progressiva dos códigos de enquadramento das operações de exportação do sistema NOVOEX.

    4

    02/07/2018

    Desativação total dos códigos de enquadramento de operações de exportação do sistema NOVOEX.

    5

    Set/2018

    Desligamento dos sistemas "Siscomex Exportação Web" e "Siscomex Exportação grande porte" para o registro de todas as declarações de exportação, as quais deverão ser registradas exclusivamente por meio da DUE, a partir dessa data

     

    Em decorrência do desligamento do NOVOEX, previsto para o dia 2/7/2018, recomendamos aos exportadores que ainda estejam utilizando o sistema "Siscomex Exportação grande porte" a migração deste diretamente para o novo processo baseado na DUE.

    Para a elucidação de quaisquer dúvidas técnicas relativas ao novo processo de exportação, disponibilizamos o endereço eletrônico eqrea.df.coana@receita.fazenda.gov.br .

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal extingue a Derex

    Publicado em 01/04/2018 às 14:00  

    Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada.

    Os contribuintes, em obediência ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, deverão prestar à Receita Federal as informações sobre a utilização de recursos mantidos no exterior, oriundos de exportações de mercadorias e/ou de serviços, por intermédio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no caso das pessoas físicas.

    As pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizarão o programa Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na internet, para a entrega das referidas informações em formato a ser fixado posteriormente em Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes).

    Desde o início do prazo para apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, o Programa Gerador da Declaração (PGD) está preparado para receber as informações sobre os recursos decorrentes de exportações de mercadorias e de serviços mantidos no exterior. Os contribuintes pessoas físicas, ora dispensados de apresentar a Derex, caso já tenham apresentado a DIRPF/2018, antes da entrada em vigor desta Instrução Normativa e não tenham prestado essa informação, com objetivo de cumprir a obrigação prevista no art. 8º da Lei nº 11.371, de 2006, poderão regularizar essa situação mediante a transmissão de DIRPF/2018 retificadora.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Devolução de mercadoria ao exterior após o registro de DI tem novas orientações

    Publicado em 27/03/2018 às 12:00  

    Receita Federal divulga novas orientações sobre a devolução de mercadoria importada, ao exterior, após o registro de Declaração de Importação (DI)

    O procedimento é amparado pela Portaria MF nº 150, de 1982, que trata da devolução de mercadorias ao exterior em casos de substituição de mercadoria desembaraçada com defeito ou imprestável para o fim a que se destina.


    As orientações agora consideram:


    · a possibilidade de utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) em substituição ao Registro de Exportação (RE) no procedimento, bem como sua forma de aplicação; e


    · dúvidas sobre a definição de instituição idônea para efeito de aceitação do laudo técnico e qual o órgão responsável por sua apreciação.


    Além das novidades de cunho prático referidas, os textos foram ainda revistos e aperfeiçoados oferecendo o procedimento mais detalhado e a orientação mais clara aos intervenientes no comércio exterior. 


    Conheça as novas orientações no Manual Aduaneiro de Importação - página Devolução de Mercadoria ao Exterior - disponível no sítio da Receita Federal na internet.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Declaração Única de Exportação (DU-E) já é utilizada em quase todas as formas de exportação

    Publicado em 03/03/2018 às 16:00  


    Disponibilizada nova versão do Manual de Exportação via Portal

    Com o desenvolvimento de novas funcionalidades, o exportador já pode utilizar o Portal Siscomex e a Declaração Única de Exportação (DU-E) para a quase totalidade das exportações.

    O novo processo de exportação via Portal Siscomex segue a passos largos, sendo oferecidas as funcionalidades necessárias para o processo de exportação de forma geral.

    Com a ampliação do uso da DU-E para os casos de exportações sujeitas à anuência administrativa, drawback, despacho a posteriori, saída ficta e despacho fora do recinto, somente algumas operações estão ainda impossibilitadas de uso da DU-E.

    O Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior também foi atualizado e sua nova versão oferece orientação sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex utilizadas pelos intervenientes nas operações de exportação por meio de DU-E. Além de descrição e comentários, há um passo a passo, com cópias de telas, para cada uma dessas funcionalidades, inclusive para as novas, que entram em produção neste final de fevereiro.

    Conheça as novas funcionalidades e orientações:

    Manual de Exportação via Portal Único (público) - site da RFB

    Envie suas críticas e sugestões para a equipe gestora do e-Manual enviando e-mail para:

    mandesp_exp@receita.fazenda.gov.br

    Acesse as demais notícias sobre o Projeto Manuais Aduaneiros aqui.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária são alterados

    Publicado em 20/02/2018 às 14:00  

    As alterações são pontuais, a maioria com o objetivo de manter a coerência com outras normas, buscar a clareza do comando ou corrigir inconsistências

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.789, de 2018 , alterando regras sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

    A nova norma altera a IN RFB nº 1.600, de 2015, para promover alterações pontuais, a maioria com o objetivo de manter a coerência com outras normas, buscar a clareza do comando ou, ainda, corrigir inconsistências.

    Merece destaque alteração para suprir lacuna deixada com a revogação da IN RFB n° 1.361, de 2013. A lacuna é referente aos selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros e enviados ao Brasil para que as indústrias os utilizem nos produtos nacionais ou nacionalizados a serem exportados.

    Sob a égide da IN RFB 1.361, a admissão temporária desses bens era realizada com base no parágrafo único do art. 5º, porém, com a edição da IN RFB nº 1.600, ficou sem base normativa. As empresas que fazem uso desses bens têm tido um ônus até então inexistente, o que enfraquece a competitividade. A nova norma busca resgatar a concessão da admissão temporária para esses bens.

    Também foram promovidas alterações em alguns dispositivos da IN RFB n° 1.600, de 2015, para adequá-la à Solução de Consulta Interna Cosit nº 26, de 2016. A referida consulta esclarece que o pagamento de tributos em data posterior à concessão da admissão temporária ocorrerá com a incidência de juros moratórios e o cálculo remontará à data de ocorrência do fato gerador do tributo na admissão temporária para utilização econômica.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Está no ar a versão do novo processo de Exportação

    Publicado em 09/01/2018 às 14:00  

    Além do tratamento administrativo, o sistema traz também o novo tratamento de depurações estatísticas

     

    A última versão do ano de 2018, referente ao novo processo de exportação, amplia o rol de operações abrangidas pela Declaração Única de Exportação - DU-E, que passa a abranger exportações amparadas por licenças, permissões, certificados e outros documentos emitidos por órgãos anuentes.

     

    Além do tratamento administrativo, o sistema traz também o novo tratamento de depurações estatísticas com o qual não serão mais exigidas anuências da Secex para as operações que incidem em alguns parâmetros de controle de discrepâncias, além de novidades como a possibilidade de retificar na própria DU-E algumas informações originalmente advindas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), tais como as quantidades comercializadas e estatísticas, o ajuste no controle de Notas Fiscais referenciadas e a inclusão, por tela, de NF-e complementar.

     

    Também foram implementados, no histórico da DU-E, a exibição de eventos ocorridos no controle de carga e trânsito, o histórico de eventos ocorridos no CCT, e melhorias na consulta de cargas apresentadas para despacho (pós-ACD), assim como a consulta, por diferentes parâmetros, aos dados de embarque manifestados.

     

    A entrega ocorrida hoje é mais um passo para a desativação da DE-Web, prevista para 2 de julho de 2018, data a partir da qual a DU-E será o meio exclusivo para registro e processamento das exportações brasileiras.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal modifica norma envolvendo regime aduaneiro de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA

    Publicado em 22/12/2017 às 16:00  


    O objetivo é permitir que o regime seja estendido aos Carnês ATA emitidos por entidades garantidoras que estejam na condição de membros filiados à cadeia de garantia internacional - ICC-WCF ATA, amparada pela Sistema ATA.

     

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 2017, dispondo sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2011.

     

    A nova norma altera a Instrução Normativa RFB 1.639, de 10 de maio de 2016 e a modificação é uma evolução no entendimento da aplicação da regra com o objetivo de permitir que o regime seja estendido aos Carnês ATA emitidos por entidades garantidoras que estejam na condição de membros filiados à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), amparada pela Sistema ATA.

     

    O Carnê ATA é um título de admissão temporária, sendo considerado um documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira. Ele permite identificar os bens e oferece garantia válida em nível internacional destinada a cobrir os tributos incidentes na importação.
    As duas convenções - Convenção de Istambul de 1990 e a Convenção ATA de 1961 - possuem igual abrangência e respaldam a operação do Sistema ATA. A Organização Mundial de Aduanas recomenda que as duas convenções sejam aceitas pelos países operadores do Carnê ATA como forma de maximizar os benefícios do sistema como ferramenta de facilitação de comércio. 


    A regulamentação que está sendo alterada afasta a possibilidade de aceitação de carnês ATA emitidos por países como Estados Unidos, Canadá e Japão, e também poderia colocar em risco a aceitação dos Carnês emitidos pelo Brasil.

     

    Ademais, foi promovida a revogação do § 6º do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 2016, tendo em vista que o procedimento de facilitação instituído se mostrou inviável. Inicialmente, a recomendação desse parágrafo buscava guardar coerência, quanto ao valor, com a legislação de bagagem, a qual determina que para bens de uso ou consumo pessoal com valor total abaixo de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos ou o equivalente em outra moeda) trazidos na bagagem acompanhada por estrangeiros ao País não é necessária a declaração em Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).

     

    No entanto, a Convenção de Istambul possui conceito de bens transportados junto do viajante mais abrangente que o conceito de bagagem já estabelecido pela legislação brasileira, resultando que o viajante, a depender do caso, pode trazer ao País bem que não está abrangido pela legislação de bagagem, mas está sob o manto da Convenção de Istambul. Na prática, o viajante não tem como realizar essa comprovação, uma vez que estava dispensado de apresentar o Carnê ATA.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior

    Publicado em 10/12/2017 às 16:00  

    de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC e do MF        

     

    Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

     

    A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.


    Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.


    Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.

     

    Novo Processo de Exportações

     

    Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos - o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) - pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Estabelecida nova sistemática para retificação de declarações de importação

    Publicado em 30/11/2017 às 16:00  

    A sistemática para que os importadores retifiquem declarações de importação já desembaraçadas foi alterada

     

    Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar o recolhimento dos tributos porventura apurados. Tais tributos serão calculados pelo próprio sistema, devendo ser pagos por meio de débito automático em conta ou DARF, tal como ocorre no registro da declaração de importação e nas retificações efetuadas no curso do despacho. Eventuais juros e multa devidos também deverão ser recolhidos.

     

    A nova rotina representa um enorme avanço neste processo, uma vez que possibilitará o registro imediato da retificação pleiteada, acabando com a espera dos importadores na análise de seus respectivos processos. Adicionalmente, haverá liberação da mão de obra fiscal empregada nesta atividade, a qual poderá ser aproveitada em outras funções, gerando economia para os cofres públicos.

     

    Os novos procedimentos já se encontram regulamentados na norma que disciplina o despacho aduaneiro de importação (Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13 de novembro de 2017). Em caso de dúvidas, os importadores poderão consultar orientações detalhadas constantes no Manual de Importação disponível no sítio da Receita Federal.

     

    Por fim, cabe destacar que as retificações efetuadas na forma acima descrita, estarão sujeitas a fiscalização posterior pela Receita Federal, para que seja verificada sua adequação ao disposto na legislação tributária e aduaneira.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

    Publicado em 19/11/2017 às 10:00  

    As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho

     

    Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

     

    Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade Nível 2 ou OEA - Pleno.

     

    Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho.

     

    A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada "Sobre águas OEA", será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

     

    Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a fiscalização.

     

    Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico, que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow - novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho.

     

    Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil


     





  • Siscomex tem novas funcionalidades para exportadores e transportadores

    Publicado em 11/10/2017 às 10:00  

    Os transportadores rodoviários e seus representantes deverão solicitar a Habilitação junto à unidade da RFB de sua jurisdição

     

    A Aduana da Receita Federal  implantou no dia 7 de outubro de 2017 a nova versão da DE-WEB, a qual passou a exigir dos transportadores rodoviários a informação do CE Rodoviário no Siscomex Carga e a elaboração de MIC-DTA de Saída no Siscomex Trânsito.

     

    Conforme a Notícia Siscomex Exportação nº 62/2017, para utilizar as novas funcionalidades os transportadores rodoviários precisam possuir Certificado Digital e Habilitação nos seguintes sistemas:

     

     

    SISCOMEX CARGA

     

    PERFIL: TRANSP-ROD

     

    SISCOMEX TRÂNSITO ADUANEIRO

     

    PERFIL: TETI ou TNTI.

     

    VERIFICAR A REGULARIDADE DA LICENÇA JUNTO À ANTT

     

    Os transportadores rodoviários e seus representantes deverão solicitar a habilitação junto à unidade da RFB de sua jurisdição.

     

    O sistema Siscomex Exportação (conhecido por HOD ou "Cara preta") será desativado no modal terrestre em 30 (trinta) dias.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita altera normas envolvendo o Siscomex

    Publicado em 04/10/2017 às 16:00  

    A publicação de novas normas decorre de inovações que permitem a racionalização de toda cadeia de processamento das operações do comércio exterior, proporcionam maior agilidade e praticidade ao processo de exportação, facilitam o comércio internacional e aumentam a segurança e a efetividade dos processos aduaneiros

     

    Foram publicadas no Diário Oficial da União as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.740, 1.741 e 1.742. A IN RFB nº 1.740/2017 dispõe sobre o conhecimento eletrônico rodoviário. As IN's RFB nºs 1.741 e 1.742/2017 alteram, respectivamente, a IN RFB nº 248/2002 e as IN RFB nºs 28/1994, 1.381/2013 e 1.702/2017. As alterações nas normas foram necessárias para implementação da nova versão do sistema Siscomex Exportação Web, que racionaliza toda cadeia de processamento das operações de comércio exterior.

     

    Os aprimoramentos nas IN's RFB nºs 28/1994 e 248/2002 estão relacionados à Declaração de Exportação processada no Siscomex Exportação Web (DE Web), à implantação do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) de saída eletrônico no Siscomex Trânsito, e ao Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário) no Siscomex Carga.

     

    A integração da DE Web com o Siscomex Carga e com o Siscomex Trânsito tornará o processo de exportação mais seguro. O trânsito aduaneiro realizado com via de transporte internacional rodoviária passará a ser controlado pelo Siscomex Trânsito, tornando o processo mais semelhante ao trânsito aduaneiro na importação.

     

    A DE Web também passará a contemplar três tipos de operações de exportação: Posteriori, Fracionado e Embarque Antecipado, incluindo nesse último o gerenciamento das solicitações via sistema. Além da padronização nos procedimentos das exportações brasileiras, essa nova versão proporcionará maior agilidade e praticidade ao processo de exportação, contribuindo para a facilitação do comércio internacional e para o aumento da segurança e da efetividade dos processos aduaneiros.

     

    Foram ainda alterados alguns dispositivos nas normas com o objetivo de proporcionar maior clareza, além dos ajustes referentes à nomenclaturas e dispositivos que se encontravam ultrapassados.

     

    Em relação à IN RFB nº 1.381/2013, foi adicionada a informação de que o embarque antecipado pode ser realizado por meio da DE Web. Na IN RFB nº 1.702/2015 foi prevista a possibilidade de que ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal possa estabelecer procedimentos em relação à utilização de Declaração de Exportação/Declaração de Exportação Simplificada (DE/DSE) por meio do Siscomex, em virtude do cronograma de implementação da Declaração Única de Exportação (DU-E).

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior

    Publicado em 29/09/2017 às 13:00  

    A alteração tem por objetivo instruir o contribuinte acerca do procedimento para solicitação de habilitação expressa

     

    Foi publicada no DOU de 28/9/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.745/2017 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. O objetivo é instruir o contribuinte quanto ao procedimento para solicitações de habilitação expressa, por meio do módulo Habilita no Portal Único do Comércio Exterior.

     

    As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, empresa pública, sociedade de economia mista ou que pretendam realizar operações de exportação, sem limite de valores, e de importação até o montante de US$ 50.000,00 - em cada período consecutivo de seis meses -, terão sua habilitação concedida de forma automática. O sistema verificará os dados necessários para o deferimento do pleito.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil


     




  • Receita Federal estabelece a obrigatoriedade do Módulo de Controle de Cargas e trânsito do Portal Único de Comércio Exterior

    Publicado em 09/07/2017 às 17:00  

    Será utilizada para recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho de exportação

     

    Foi publicada ontem, a Portaria COANA nº 54, de 3 de Julho de 2017, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito, do Portal Único de Comércio Exterior, para recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação e amparadas por nota fiscal eletrônica.

     

    Essa obrigação foi criada através da Instrução Normativa RFB 1.702, de 21 de março de 2017, para todas as exportações efetuadas por intermédio da Declaração Única de Exportação (DU-E) e agora se estende às exportações processadas também através dos demais formatos de Declaração de Exportação, inclusive simplificada, atualmente existentes.

     

    Por ora, para as exportações não processadas por meio de DU-E, apenas a recepção das cargas ingressadas no recinto para despacho será obrigatória e deverá ser realizada com base na nota fiscal que amparou seu transporte até o local. 


    A obrigatoriedade da utilização do CCT unificará futuramente, dentro do Portal Único de Comércio Exterior, o processo de recepção de cargas por parte dos recintos aduaneiros.

     

    Como o controle aduaneiro de uma carga de exportação é efetuado desde o momento de sua chegada ao local de despacho até a sua saída do País, o módulo CCT controla, por meio de funcionalidades específicas, a "localização" da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro. Desde a recepção da carga no local de despacho até a sua saída para o exterior.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Mais facilidades para as Micro e Pequenas Empresas que pretendem alcançar o mundo

    Publicado em 13/06/2017 às 17:00  

    Empresas do Simples Nacional podem contratar um operador logístico para lidar com os trâmites burocráticos da exportação, de forma a se concentrarem apenas em produzir e vender seus produtos

     

    O Decreto nº 8.870/16 trata da metodologia simplificada de exportação voltada às micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional. Na prática, o "Simples Exportação", como ficou conhecido, estabelece procedimentos para as operações de exportação, que podem ser feitas por meio de operador logístico e empresas prestadoras de serviço de logística internacional habilitados pela Receita Federal. Regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.676/16, o Decreto diz que "o operador logístico deverá oferecer, no mínimo, os serviços relativos à habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação de carga, transporte de armazenamento das mercadorias objeto da prestação do serviço, por meio próprio ou de terceiros".

     

    Na opinião do diretor do Departamento de Mercado e Inovação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Alexandre Monteiro e Silva, o regime traz vantagens para as MPEs, uma vez que, ao contratar um operador logístico, a empresa trata com apenas um prestador de serviço de logística, sem ter de lidar com os trâmites burocráticos da operação de exportação nem precisar requerer habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

     

    Desburocratização

     

    Silva também destaca que as MPEs do Simples Nacional podem exportar qualquer tipo de produto, sem limitações de peso e dimensões. Ele considera que o Simples Exportação desburocratiza e agiliza os trâmites aduaneiros na exportação, possibilitando às pequenas empresas concentrarem-se efetivamente em produzir e vender.

     

    Para o fundador e sócio do Escritório Gueiros e Reis Advogados Associados, José Geraldo Reis, a medida traz vantagens para o País, por diversificar a pauta exportadora com o incremento da participação das empresas de micro e pequeno porte, que hoje significam menos de 1% das exportações brasileiras. Ao comentar que uma empresa do Simples tinha imensas dificuldades em operar qualquer operação de Comércio Exterior por causa da burocracia, ele esclarece que o único cuidado a ser tomado é na escolha do "parceiro" operador logístico. "Não se deve olvidar que a empresa estará entregando a responsabilidade de sua operação de exportação nas mãos de um terceiro. Então, a seleção deve ser feita com critério e cuidado, sempre levando em conta seu histórico, referências e a qualidade do serviço oferecido", adverte.

     

    Portal

     

    Os procedimentos do Simples Exportação são feitos no Portal Único de Comércio Exterior, com "a dispensa de licença de exportação, exceto no caso de controles sanitários e fitossanitários, de proteção do meio ambiente e segurança nacional, ou em virtude de acordo e obrigações internacionais; a prioridade na realização de verificação física da mercadoria a exportar, quando for o caso, respeitado o estabelecido para os Operadores Econômicos Autorizados; e a preferência na análise nos casos de controles sanitários e fitossanitários, de proteção do meio ambiente e de segurança nacional, quando estes devam ser realizados, conforme ato do órgão competente", conforme o Decreto.

     

    De acordo com informações do site da SMPE, atualmente "as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do País.

     

    Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil".

     

    Segundo Reis, isso ocorre porque o despacho aduaneiro, de importação ou exportação, é complexo e exige a interação de diversos órgãos administrativos que, em alguns casos, possuem até procedimentos divergentes entre si. "É comum despachos aduaneiros ficarem paralisados pelo imenso cipoal legislativo que estabelece um verdadeiro labirinto para as empresas", afirma. O advogado avalia que o Simples Exportação retira toda a carga documental e procedimental dos ombros das empresas de pequeno porte nacionais. "Esperamos que as demais empresas exportadoras do País também venham a ser contempladas pelo governo brasileiro", conclui.

     

    Fonte: Contas em Revista


     




  • Obrigatoriedade da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)

    Publicado em 30/05/2017 às 11:00  

    Quem está obrigado a apresentar Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)? Quais recursos mantidos no exterior que devem ser informados? Qual o prazo para apresentação?

     

    A apresentação da Derex é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira na forma do art. 1º da Lei nº 11.371/06.

    Devem ser informados os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

     

    A referida declaração deve ser apresentada até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário anterior, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.

     

    Ressalvamos que, para a apresentação da declaração, é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital.

     

    Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 726/07.

     

    Fonte: Contas em Revista / Elisabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco

     






  • DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

    Publicado em 03/05/2017 às 11:00  

    As mercadorias estrangeiras, importadas pelas pessoas físicas ou jurídicas nacionais, podem ser devolvidas ao exterior, previamente ou posteriormente ao registro da Declaração de Importação (DI).

     

    A devolução prévia ao registro da DI, dependerá de pedido administrativo do importador, junto à unidade de despacho aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, onde encontram-se armazenados os itens, e deverá ser devidamente autorizada pelo chefe do setor.

     

    Neste caso, o interessado deverá justificar no requerimento os motivos da devolução da mercadoria, bem como juntar os documentos originais da importação e, quando cabível, os documentos emitidos pelos órgãos anuentes relativos ao impedimento da entrada da mercadoria no país, com determinação de sua devolução ao exterior.

     

    Deferido o pedido, a devolução poderá ser efetivada no prazo de até 30 dias, contado da autorização.

     

    Para os casos em que já houve o registro da DI, a devolução dos itens ficará condicionada, inicialmente, ao cancelamento da DI. Tal procedimento deve ser igualmente requerido pelo importador à RFB, em regra, quando ocorrido alguma das situações previstas no artigo 63 da IN SRF n° 680/2006.

     

    Posteriormente ao registro da DI, poderia ser autorizado pela fiscalização aduaneira, também, a substituição direta da mercadoria importada.

     

    As mercadorias importadas podem ser substituídas por outras idênticas, em igual quantidade e valor, desde que se revelem, após o seu desembaraço aduaneiro, defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, e que são insusceptíveis de conserto, reparo ou restauração.

     

    Em eventual hipótese de indeferimento do pedido de devolução, e não havendo interesse na destruição dos produtos, o sujeito nacional poderá apenas providenciar a exportação formal dos itens, mediante processo comum de exportação.

     

    Fonte: Instrução Normativa SRF n° 680/2006 / Econet Editora





  • Governo lança novo processo de exportações para aumentar competitividade dos produtos brasileiros

    Publicado em 26/03/2017 às 13:00  

    Projeto terá início em aeroportos e depois em portos, rodovias e ferrovias

     

    Para reduzir custos, prazos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, o governo federal lançou em 23/03/2017 o novo processo de despacho aduaneiro de exportação, baseado na nova Declaração Única de Exportação (DUE) que funcionará nos aeroportos de Guarulhos-SP, Viracopos-SP, Galeão-RJ e Confins-MG. A implantação da DUE é uma das etapas do programa Portal Único de Comércio Exterior.

     

    Após o lançamento o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal  Jorge Rachid, disse à imprensa que "o novo processo de exportações representa menor custo para as empresas exportadoras e para a administração pública". Rachid anunciou que a primeira Declaração Única de Exportação, dentro do novo modelo, foi registrada ainda na manhã de hoje por uma grande empresa do setor aeronáutico.

     

    Neste primeiro momento, serão contempladas as operações de exportação realizadas no modal de transporte aéreo que não exijam a intervenção de outros órgãos do governo federal. Ao longo de 2017, todos os aeroportos do país e demais modais (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) serão contemplados, bem como as operações com intervenção de outros órgãos do governo federal.

     

    Com a implementação nos quatro aeroportos selecionados, o novo processo de exportação vai agilizar o desembaraço de mercadorias que representaram, em 2016, 55,7% das operações realizadas no modal de transporte aéreo ou 2,7% do total das exportações brasileiras. Nos próximos meses, com a inclusão dos modais marítimo e fluvial, serão contempladas 89% das exportações brasileiras.

     

    Quando completamente implementado, o Portal Único de Comércio Exterior vai proporcionar a redução da burocracia e aumento da eficiência nos processos governamentais de comércio exterior, levando à diminuição dos prazos médios das operações de exportação, de 13 para 8 dias, e de importação, de 17 para 10 dias, e, consequentemente, diminuição de custos para o setor privado.

     

    Estudo da Fundação Getúlio Vargas aponta um acréscimo de US$ 23,8 bilhões sobre o PIB do Brasil, além de um acréscimo anual de até 7% na corrente de comércio brasileira (soma de importações e exportações). Além disso, a expectativa é de que haja uma diversificação das vendas externas, com aumento progressivo dos embarques de produtos da indústria de transformação, de 10,3% em 2018, para 26,5% em 2030.

     

    De maneira geral, com o novo processo de exportação, os principais benefícios para os exportadores são:

     

    -  Eliminação de documentos - os atuais Registro de Exportação, Declaração de Exportação e Declaração Simplificada de Exportação serão substituídos por uma única Declaração Única de Exportação (DUE);

     

    -  Eliminação de etapas processuais - fim de autorizações duplicadas em documentos distintos, possibilidade de autorizações abrangentes a mais de uma operação;

     

    -  Integração com a nota fiscal eletrônica;

     

    -  60% de redução no preenchimento de dados;

     

    -  Automatização da conferência de informações;

     

    - Guichê único entre exportadores e governo;

     

    - Fluxos processuais paralelos - despacho aduaneiro, movimentação da carga e licenciamento e certificação deixam de ser sequenciais e terão redução de tempo;

     

    -  Expectativa de redução de 40% do prazo médio para exportação.

     

    Para garantir que o setor privado estivesse apto a utilizar as novas soluções tecnológicas, o governo permitiu, a partir de dezembro de 2016, através da criação de um ambiente para simulação de operações, que as empresas testassem o sistema lançado hoje. Durante a fase de testes, o setor privado apresentou sugestões que foram incorporadas aos processos. Além da disponibilização do ambiente de testes, o governo mantém contato permanente com as empresas para ajudá-las a entender o novo sistema e cooperar na adaptação ao processo simplificado. Após a implementação completa do novo processo de exportação, terá início a efetivação do processo simplificado para as importações.

     

    Portal Único de Comércio Exterior

     

    O novo processo de exportações é uma das mudanças mais importantes implementadas pelo Portal Único de Comércio Exterior (siscomex.gov.br), principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. O Portal coloca em prática o conceito de "single window" (guichê único), criando uma interface única entre governo e operadores de comércio. Estudo recente do MDIC em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias desenvolvidas, demonstra que reformas relacionadas à burocracia do comércio exterior no Brasil podem reduzir em até 14,5% os custos dos operadores brasileiros.

     

    O Portal Único de Comércio Exterior já permite ao exportador realizar consultas, em tempo real, sobre a situação de suas operações de exportação e importação. E o módulo de anexação eletrônica de documentos possibilitou a eliminação do papel em 99% das operações de comércio exterior.

     

    PMEs

     

    O governo federal e os Correios também estão trabalhando para a inclusão da Declaração Única de Exportação (DUE) ao processo postal, o que deve beneficiar os micro e pequenos empresários. Dentro dessa visão, os Correios desenvolveram um novo modelo de postagem de remessas internacionais, que capta os dados completos das remessas e permite sua transferência eletrônica às aduanas, no Brasil e no exterior, e aos correios de destino. Com a DUE, a expectativa é de que os clientes do Exporta Fácil dos Correios tenham um processo de exportação mais eficiente, com uma maior transparência e racionalidade, e com a costumeira simplicidade da exportação por via postal.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal cria formulários digitais no Recof-Sped para estimular exportações

    Publicado em 18/03/2017 às 11:00  

    A inovação ampliou o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros Especiais

     

    Em busca de novas soluções que permitam ao Brasil exportar com mais facilidade, a Receita Federal  (RFB) apresentou, no último dia 20 de fevereiro de 2017, mais uma inovação, ampliando o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros Especiais.

     

    Foram disponibilizados formulários digitais para habilitação, desabilitação e outros procedimentos administrativos aos usuários do RECOF-SPED - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.

     

    O Recof-Sped foi criado no ano de 2015 a partir do Recof tradicional, Regime Aduaneiro Especial implementado em 1997 pelo Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. As novidades do novo regime têm como principal meta incentivar a adesão de um número maior de empresas, de modo que pudessem importar ou adquirir no mercado doméstico insumos para o seu processo produtivo vinculados à industrialização e exportação, com a suspensão de tributos federais em todas essas etapas. As mudanças flexibilizaram alguns critérios para habilitação no regime, como a redução do patrimônio líquido exigido, que passou de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, a redução no volume mínimo anual de exportações exigido, que passou de US$ 10 milhões para US$ 5 milhões e, principalmente, a dispensa de um software aberto e auditável para controle dos insumos em toda a cadeia produtiva, bastando que a empresa realize os devidos registros em seus livros contábeis digitais (Sistema Público de Escrituração Digital - Sped), exatamente um dos requisitos para a habilitação no regime.

     

    A inovação apresentada neste momento consiste na utilização pelas empresas de formulários digitais ao invés de documentos impressos desde a solicitação de habilitação no Regime Aduaneiro Especial até sua desabilitação. O uso de formulários digitais proporcionará ganhos expressivos de eficiência e agilidade nos procedimentos administrativos para adesão ao Regime, bem assim sua gestão, facilitando seu uso de forma integrada aos procedimentos no Portal Único do Comércio Exterior. Espera-se que o uso de formulários digitais incentive um maior número de empresas a se habilitarem no sistema, bem como possibilitará maior celeridade das análises pela RFB.

     

    Com a implementação dos novos procedimentos de habilitação no Recof-Sped, a RFB continua sua trajetória para trazer maior facilitação aos procedimentos no comércio exterior, atendendo às demandas do setor privado de forma mais ágil e efetiva, e proporcionando ganhos consideráveis ao controle aduaneiro durante e após o despacho aduaneiro.

     

    As empresas interessadas em conhecer o Recof-Sped devem acessar a página do regime na internet, ou acessar diretamente os tutoriais com o passo-a-passo de cada um dos procedimentos.

     

    Os formulários digitais para habilitação no regime estão disponíveis aqui.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Exportações crescem 20,6% em janeiro/2017

    Publicado em 09/02/2017 às 17:00  

    Em janeiro/2017, as exportações brasileiras foram de US$ 14,911 bilhões, com crescimento de 20,6% em relação a janeiro de 2016. No primeiro mês do ano, as importações somaram US$ 12,187 bilhões, o que representou um aumento de 7,3% sobre igual período do ano anterior.

     

    Na entrevista coletiva para comentar os dados, o diretor do Departamento de Estatística e Apoio à Exportação do MDIC, Herlon Brandão, informou que a taxa de crescimento das exportações em janeiro foi a maior desde 2011, quando o aumento tinha sido de 28,2%. Em relação às importações, segundo Brandão, janeiro de 2017 teve a maior taxa de crescimento para o mês desde 2013 (14,7%).

     

    O diretor também destacou o superávit de US$ 2,725 bilhões, o segundo maior para meses de janeiro desde 2006 (US$ 2,83 bilhões). Se comparado com o saldo registrado em janeiro de 2016 (US$ 915 milhões), o valor apresentou crescimento de 197,8%.

     

    Fator agregado

     

    Em janeiro de 2017, as exportações tiveram crescimento em todas as categorias de produtos: básicos (US$ 6,787 bilhões, com crescimento de 30% em relação ao mesmo período de 2015), manufaturados (US$ 5,123 bilhões; 7,4%) e semimanufaturados (US$ 2,597 bilhões; 27,5%).

     

    "Notamos que houve aumento de preços de praticamente todos os produtos. Ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, tivemos um aumento de preço de 20,1% nas exportações. Nos básicos, tivemos melhoras de preço e quantidade. Para o ano, esperamos que se confirme a tendência de crescimento de preço das commodities minerais", analisa Brandão.

     

    Nos básicos, quando comparados com janeiro de 2016, cresceram as vendas principalmente de soja em grão (124,7%), minério de ferro (124,5%), petróleo em bruto (97,7%) e carne suína (60,2%). No grupo dos manufaturados, o destaque foram as vendas de óleos combustíveis (271,2%), suco de laranja não congelado (251,2%), veículos de carga (114%) e açúcar refinado (66,9%). Entre os semimanufaturados, houve incremento nas exportações de açúcar em bruto (112,7%), semimanufaturados de ferro/aço (74,4%), madeira serrada (32,8%) e ferro-ligas (26%).

     

    Em relação às importações, houve aumento das compras de bens intermediários (22,8%), combustíveis e lubrificantes (15,8%), além de bens de consumo (2,8%), enquanto que retrocederam as compras de bens de capital (-40,1%).

     

    Segundo Brandão o aumento das compras externas em janeiro são bom sinal.  "Consideramos que seja um sinal de melhora da economia brasileira, motivada pelo crescimento da atividade industrial", disse.   Em relação à previsão para 2017, Brandão reafirmou a expectativa de um saldo nos mesmos patamares de 2016, com crescimento das exportações e das importações.

     

    Países parceiros

     

    Os cinco principais compradores de produtos brasileiros em janeiro foram: China (US$ 3,027 bilhões), Estados Unidos (US$ 1,828 bilhão), Argentina (US$ 1,036 bilhão), Países Baixos (US$ 681 milhões) e Índia (US$ 417 milhões). Cresceram as vendas para Ásia (34,2%), Oriente Médio (28,3%), União Europeia (12,7%) e Mercosul (14,9%).

     

    Em relação às importações, os cinco principais fornecedores do Brasil foram: China (US$ 2,332 bilhões), Estados Unidos (US$ 2,135 bilhões), Alemanha (US$ 738 milhões), Argentina (US$ 680 milhões) e Coreia do Sul (US$ 448 milhões). Aumentaram as compras de produtos vindos da África (89,4%) e Mercosul (31,9%).

     

    Argentina

     

    Em janeiro, as exportações brasileiras para a Argentina aumentaram 14,1% por conta principalmente de veículos de carga, automóveis de passageiros e autopeças, ônibus, laminados planos e carne suína. Já as compras originárias do país vizinho cresceram 27,1%, devido à importação de milho em grão, trigo em grão, automóveis de passageiros e cevada em grão.

     

    Esta semana, o ministro Marcos Pereira e o ministro da Produção da Argentina, Francisco Cabrera, participaram da III Reunião da Comissão Bilateral de Produção e Comércio, em Brasília. No encontro, discutiram, entre outros assuntos, a ampliação da rede de acordos comerciais do Mercosul.

     

    Fonte: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços


     




  • Receita Federal e Ministério da Agricultura anunciam medidas para facilitar os trâmites do comércio exterior

    Publicado em 09/01/2017 às 13:00  

    Evento atraiu um público de aproximadamente 450 pessoas entre empresários e executivos que atuam no comércio internacional

     

    Com a presença de 450 participantes, entre empresários e executivos da área de comércio exterior, profissionais, gestores públicos, consultores, lideranças e especialistas no segmento de aduanas, foi realizado em 13/12/2016, em São Paulo, o Seminário Internacional Projeto OEA Integrado. Numa iniciativa da Receita Federal (RFB) e organizado pelo Procomex - Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior, com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o evento teve como ponto alto o anúncio de duas medidas para o aprimoramento do comércio internacional brasileiro: a assinatura, com o Uruguai, do primeiro Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM); e de uma Portaria conjunta entre a Receita Federal e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     

    "No caso do ARM com o Uruguai, significa um novo marco no Programa OEA brasileiro", avaliou John Mein, coordenador executivo do Procomex. "Essa assinatura é um sinal da maturidade alcançada pelo programa OEA no Brasil e no Uruguai e deve facilitar enormemente o comércio entre ambos os mercados", complementou o auditor-fiscal Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. "Para nós, do Uruguai, o acordo é de extrema relevância, pois o Brasil é o mais importante parceiro comercial, representando 15,2% do total das nossas exportações", afirmou Enrique Canon Pedragosa, diretor Nacional de Aduanas do Uruguai.

    Já em relação à Portaria Conjunta RFB e SDA, a iniciativa deve favorecer a atividade do agronegócio. "Graças a essa medida, nós formalizaremos a primeira ação efetiva do Projeto OEA Integrado, que concretiza o terceiro pilar do Programa OEA brasileiro, que é a integração das aduanas com as agências e órgãos governamentais", observou Rachid, lembrando que os outros dois pilares do Programa são: a interação entre aduanas de países diferentes e a integração das aduanas com o setor privado. "Para nós do Ministério da Agricultura, a assinatura da Portaria é o coroamento de um grande esforço e demonstra a sólida parceria que temos com a Receita Federal. Esse esforço faz parte da estratégia delineada pelo MAPA de elevarmos a participação do agronegócio brasileiro no comércio mundial dos atuais 6,9%, para 10% no período de 10 anos. E queremos que 50% desse volume seja feito por empresas certificadas OEA - Operador Econômico Autorizado", afirmou Luís Eduardo Rangel, secretário de Defesa Agropecuária do MAPA.

     

    Na solenidade de abertura do Seminário, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, que representou o ministro Henrique Meirelles, salientou a importância do lançamento do Programa OEA Integrado. "Iniciativas como essas são decisivas para elevar a produtividade da economia brasileira, que é uma das 15 medidas em análise pelo Ministério da Fazenda para melhorar a competitividade do país", afirmou. Para o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Eduardo Abijaodi, que também participou da abertura do Seminário, a questão da produtividade é essencial para a indústria. "O Programa OEA comprova a decisiva parceria entre o governo e a iniciativa privada para multiplicar as potencialidades do comércio exterior do Brasil, destravando a burocracia que tem impedido o crescimento econômico do país", comentou.

     

    Ainda durante a abertura do evento foi exibido um vídeo com o depoimento do diretor geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, que destacou o decisivo papel dos Programas de OEA para o Acordo de Facilitação do Comércio, que vem sendo costurado pela OMC. "O acordo assinado entre o Brasil e o Uruguai é uma medida concreta para estreitar as relações comerciais entre dois países e vem ao encontro do Acordo de Facilitação do Comércio, que estamos finalizando na OMC e que já foi ratificado por 102 países", afirmou Azevêdo.

    O seminário contou ainda com a apresentação do maior especialista em programas OEA, Lars Karlsson, presidente da KGH, que chamou a atenção que o acordo assinado por Brasil e Uruguai não beneficia apenas os dois países, mas também as empresas OEA locais. "A relação de companhias OEA dessas nações passa a ser compartilhada, o que significa que uma companhia brasileira OEA se tornará também uma empresa OEA no Uruguai, e vice-versa", explicou. Outro ponto importante destacado por Karlsson foi sobre a questão do controle, segurança e gestão de risco, já que a companhia não precisará passar por um novo processo, uma vez que possui a comprovação necessária em seu país de origem.

     

    Para Karlsson, o Brasil está caminhando rapidamente para alcançar acordos mundiais. "O primeiro passo foi a implantação completa do programa OEA no país. Agora, tem início o segundo passo, que é uma ampliação regional com esse ARM e, posteriormente, chegará ao nível global". Para ele, o Brasil possui hoje um dos três melhores Programas OEA do mundo. Também parabenizou todas as instituições envolvidas pelo empenho, pela liderança e por essa conquista. "Mas precisam continuar trabalhando para se manter nesse patamar", acrescentou.

     

    O evento incluiu ainda a apresentação de dois exemplos de programas em execução na América Latina. Leticia Contreras Sánchez, administradora de Certificação e Assuntos Internacionais do México, comentou que o programa OEA teve início em 2010 e que, atualmente, são 647 companhias OEA naquele país. "Ter esse diálogo constante com o setor privado foi definitivamente um aspecto muito positivo porque o programa não é estático e exige uma evolução contínua, com objetivo de melhorar a competitividade dos setores envolvidos e, consequentemente, do país". No entendimento de Leticia, para as empresas aderirem ao programa é necessário que elas se capacitem em termos técnicos e de gestão. E, por isso, é importante que haja uma interação entre o órgão governamental responsável e as companhias para auxiliá-las a evoluir. "Se não conhecem o programa, mesmo com a vontade de aderir, o caminho será mais difícil". Outro aspecto citado por ela é que o OEA se adapta a cada país. No caso do México, uma das tratativas de integração entre os diversos organismos governamentais é a com o Exército.

     

    No caso do Uruguai, Enrique Canon Pedragosa, diretor Nacional de Aduanas, trouxe os resultados de uma pesquisa realizada com as companhias OEA: 63% utilizam os benefícios advindos do programa e 60% considera que o programa contribui para que a empresa alcance resultados positivos. "Nosso objetivo é ter muitos Acordos de Reconhecimento Mútuo, que desenvolvam nosso país e tragam benefícios a todos porque precisamos melhorar a competitividade, a lucratividade, a eficiência do comércio para auxiliar a sociedade e diminuir a pobreza no mundo." Sobre os benefícios, a pesquisa mostrou que 50% das companhias utiliza e valoriza a assistência técnica prestada pelos profissionais do OEC (Operador Económico Cualificado no Uruguai), e que 40% destaca a importância de ter a prioridade em tramitação eletrônica. "Uma das principais dificuldades de nosso programa é modificar os conceitos que já estão enraizados naquelas pessoas que trabalham na Aduana, em especial, em fronteiras".