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  • Solicitações de importação e exportação de produtos controlados estão disponíveis no portal do governo

    Publicado em 31/05/2020 às 14:00  


    A partir de agora, demandas como solicitar, alterar ou cancelar autorização sobre importação e exportação de produtos controlados - consideradas prioritárias no enfrentamento à pandemia de coronavírus (Covid-19) - podem ser realizados no Portal do governo federal, o Gov.br. A digitalização de nove serviços relacionados a produtos controlados integra o Plano Digital da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que começou a ser implementado no ano passado. Desde então, 99 serviços da Anvisa foram transformados em digitais.


    Ainda na última semana, outros sete tipos de solicitações relacionadas a saneantes e uma a agrotóxicos também passaram a ter acesso on-line. Com o Plano Digital e a consequente aceleração da digitalização de seus serviços públicos, a expectativa, conforme a Anvisa, é melhorar o acesso dos usuários e otimizar ainda mais o trabalho de servidores e os recursos disponíveis.


    "O plano possui uma visão estratégica, alto engajamento com relação às entregas e alinhamento com os padrões e ferramentas utilizados pelo governo federal para melhorar a vida da sociedade", afirma o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

    A Secretaria de Governo Digital é o órgão central da transformação digital do governo federal e apoia os demais nas ações nessa área. São 700 serviços do governo federal já digitalizados desde janeiro do ano passado, o que gera economia de R$ 2,2 bilhões anuais. Quem mais poupa é o cidadão - R$ 1,5 bilhão por ano - ao deixar de se deslocar para os órgãos públicos e gastar com despachantes para agilizar a solução de suas demandas.


    A Estratégia de Governo Digital recém publicada estabelece a meta de 100% de digitalização nos mais de 3,3 mil serviços do governo federal até o final de 2022.



    Serviços recém-digitalizados pela Anvisa


    Os nove procedimentos relacionados a produtos controlados agora disponíveis no Gov.br são:


    > Autorização de Importação de substância, planta ou medicamento controlado;

    >  Autorização de Exportação de substância, planta ou medicamento controlado;

    >  Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação;

    > Autorização para Fim de Desembaraço Aduaneiro;

    > Autorização Especial Simplificada para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa;

    > Certificado de Não Objeção para Importação;

    > Certificado de Não Objeção para Exportação;

    > Cota de Importação Inicial;

    > Renovação de cota de importação.



    Os novos sete serviços digitais relacionados a saneantes e um a agrotóxicos:


    > Alteração de registro de saneantes;

    > Renovação de registro de saneantes;

    > Cancelamento de registro de saneantes;

    > Registro de saneantes de risco 2;

    > Autorização de ativo novo para uso domissanitário;

    > Emissão de certificado de registro de saneante;

    > Comunicação da fabricação de saneante exclusivo para exportação;

    >Solicitação de alteração de monografia do ingrediente ativo - uso domissanitário (agrotóxicos).


     

    Fonte: Ministério da Economia





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  • Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na Internet

    Publicado em 26/05/2020 às 16:00  


    Foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso trabalho de revisão e atualização. 



    O novo manual pode ser acessado aqui



    Na homepage do manual o usuário localizará facilmente os assuntos desejados e com um clique abrirá os tópicos desejados. Encontrará, por exemplo, orientações como:


    ·       Aspectos gerais e diferenças entre as chamadas remessas postais e as remessas expressas;

    ·       Declarações aduaneiras aplicáveis: 


    ü Declaração de Remessa Internacional (DIR), 

    ü Declaração de Importação (DI), 

    ü Declaração Simplificada de Importação (DSI) e 

    ü Casos de dispensa de declaração.


    ·       Tributação das remessas: 


    ü  Regime de Tributação Simplificada (RTS), 

    ü  Regime de Tributação Especial (RTE), 

    ü  Regime Comum de Importação (RTI);


    ·       Casos em que não há recolhimento de tributos: 


    ü  Isenção para Remessas Postais de até US$ 50,00; 

    ü  Medicamentos Importados por Pessoa Física ; 

    ü  Bagagem Desacompanhada e 

    ü  Outras Hipóteses de Não Tributação ; e ainda


    ·       Proibições e restrições.


    ·       Consulta simplificada ao despacho de importação de remessa pelo interessado, clique aqui.


    No manual aduaneiro o usuário ainda encontrará acesso a informações de interesse no assunto, como:


    ·       Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de remessa expressa internacional

    ·       Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Remessas Internacionais


    Por conta da pandemia do Covid-19 também foi inserida uma seção específica sobre importação de bens necessários ao seu combate por meio de remessas internacionais:



    IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS AO COMBATE AO COVID-19 POR MEIO DE REMESSAS INTERNACIONAIS


    As constantes atualizações do Manual de Remessas Internacionais fizeram parte de um conjunto de ações da Coana em diversas frentes, que também contemplaram melhorias dos sistemas Siscomex Remessa e de análise de risco, interações com os intervenientes (Correios e empresas de courier) para melhoria de seus processos de atendimento ao cliente e avanços na legislação.


    Se você tem alguma dúvida para importar ou exportar por Remessas Internacionais, não deixe de conhecer o Manual e consultá-lo, sempre que preciso.



    Fonte: Receita Federal do Brasil

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  • Receita Federal moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

    Publicado em 25/01/2020 às 14:00  

    O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional. 

    A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite das mercadorias no comércio exterior, reduzindo custos e o tempo de todo o processo de importação. As principais medidas adotadas que possibilitaram os avanços foram: 

    ·   A criação da funcionalidade de Anexação de Documentos que instruem a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) via sistema, eliminando a necessidade de apresentação de papéis para análise da Receita Federal. O beneficiário do regime especial (transportador, depositário ou importador) já está anexando os documentos digitalizados diretamente no Portal Siscomex.

    ·   A nova funcionalidade de Recepção dos Documentos diretamente via sistema pela autoridade aduaneira da Receita Federal ou de forma automática, conforme o caso.

    ·   A integração dos sistemas Portal Siscomex e Siscomex Trânsito, que permite a instrução da DTA com os documentos digitalizados (vinculação da DTA com o dossiê contendo a documentação).

    ·   A orientação dada aos intervenientes pelo Manual de Trânsito Aduaneiro no site da Receita na Internet, especialmente nos tópicos Anexação de Documentos e Recepção de DT, detalhando os novos procedimentos a todos. 

    ·   A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.918, que traz adequações ao texto da IN SRF nº 248/2002 que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro, compatibilizando-a aos novos procedimentos.

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Regime de trânsito aduaneiro é atualizado

    Publicado em 26/12/2019 às 16:00  

    Nova Instrução Normativa prevê a utilização de documentos digitais por meio do Portal Único do Comércio Exterior

    A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.918, que trata sobre o regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional.

    A nova Instrução Normativa traz adequações ao texto da IN SRF 248/2002, que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro. As alterações buscam adequar o regime à nova realidade do sistema de comércio exterior implantado pela Receita Federal, que trouxe maior agilidade ao processo e redução de custos para a indústria e comércio, além de propiciar melhoria no controle do regime.

    Dentre as alterações promovidas pela nova IN estão a possibilidade de anexação de documentos digitalizados por meio do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX). Esta alteração, dentre outras, permite maior automação das etapas do processo, agilizando o trânsito das mercadorias.

    A nova norma, por exemplo, prevê que o prazo para que a Receita Federal realize a conferência para trânsito se dê em no máximo um dia útil após a recepção dos documentos no sistema eletrônico. Anteriormente este prazo só começava a contar após a chegada dos documentos físicos à unidade da Receita Federal responsável pelo trânsito aduaneiro.

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

    Publicado em 14/12/2019 às 16:00  

    A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

    Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não seja informado no momento da compra, ou o remetente não os encaminhe o dado juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal "Minhas Importações".

    Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

    Após o cadastro, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente "Minhas Importações". Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nas páginas dos Correios abaixo:

    Minhas Importações: https://www.correios.com.br/encomendas-logistica/minhas-importacoes/minhas-importacoes

    Rastreamento: https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Contrato de Câmbio

    Publicado em 03/12/2019 às 12:00  

    Quais informações são necessárias para que uma instituição financeira possa realizar um contrato de câmbio?

    Para realizar um contrato de câmbio, as instituições financeiras precisam acessar os dados detalhados da exportação para que seja possível analisar o risco da operação de câmbio. Para tanto, o exportador deve informar à Instituição Financeira o número da DU-E e a chave de acesso.

    A chave de acesso é um número aleatório que é gerado pelo sistema quando do registro da DU-E. Cabe ressaltar que o número da chave de acesso é de conhecimento exclusivo do exportador, não sendo conhecido por quaisquer outro interveniente, nem mesmo a Receita Federal do Brasil.

    O exportador, então, tem a discricionariedade para compartilhar a chave de acesso com qualquer pessoa, que, de posse do número da DU-E e da chave de acesso, aos dados detalhados da DU-E, tais como os valores envolvidos, a quantidade e a NCM da mercadoria ou o enquadramento da operação. Importante esclarecer que o acesso concedido a terceiros serve apenas para consulta das informações da DU-E e não possibilita outra operação como edição, exclusão, cancelamento, etc.

    Ao efetuar a consulta apenas utilizando o número da DU-E, ou seja, sem utilizá-lo em conjunto com a chave de acesso, o usuário apenas pode visualizar dados não sigilosos, tais como o status da DU-E, o local de despacho, o local de embarque ou o histórico.

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Receita Federal desburocratiza, facilita e mostra ao empresário como ingressar no comércio exterior

    Publicado em 28/11/2019 às 16:00  

    A Receita Federal implantou várias medidas para facilitar o ingresso das empresas no Comércio Exterior, contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico e social do País.

    Inicialmente lançou o Portal Habilita no Portal Único de Comércio Exterior, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital, procedimento célere e sem burocracia.

    Não bastante, agora a Receita Federal mostra às pessoas interessadas em ingressar no mercado externo o caminho para sua habilitação, de forma didática e detalhada, caso a caso. Trata-se do manual aduaneiro de Habilitação no Siscomex, totalmente renovado, muito mais intuitivo, amigável e completo.

    Na homepage do manual aduaneiro podem ser consultadas as informações gerais sobre o processo de habilitação mas a novidade e grande destaque é a consulta aos Roteiros de Habilitação para Pessoas Diversas. Neles, o leitor poderá identificar qual o seu caso e acessar uma página de informações específica com todas as orientações necessárias para sua habilitação, permitindo-o iniciar sua atuação no Comércio Exterior, na maioria dos casos, imediatamente.

     

    Ficou muito mais fácil para as pequenas e médias empresas habilitarem-se e assim tornarem-se mais competitivas, com as portas abertas ao mercado internacional. Consulte aqui o roteiro específico aplicado à sua empresa ou até mesmo a você, pessoa física:

     

    Pessoa Física (em geral)  

    Pessoa Física - Produtor Rural 

    Pessoa Física - Artesão ou Assemelhado 

    Pessoa Jurídica (em geral) 

    Pessoa Jurídica - Sociedade Anônima de Capital Aberto 

    Pessoa Jurídica - Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista 

    Pessoa Jurídica - Órgão Público, Organismo Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais 

    Pessoa Jurídica - Entidades Não Personificadas 

    Empresário Individual e Microempreendedor Individual (MEI)

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Registros e relatórios nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF

    Publicado em 26/11/2019 às 16:00  

    Como devem ser efetuados os registros e relatórios a que estão obrigados os beneficiários dos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF?

    Conforme estabelece o art. 110 da IN RFB nº 1702, de 2017, para fins de cumprimento da legislação tributária e aduaneira, a DU-E produz efeitos equivalentes aos do registro de exportação. Consequentemente, nesses casos e em quaisquer outros similares, o número da DU-E deve substituir o número da DE e o número do RE. Já o nº do item do RE deve ser substituído pelo nº do item de DU-E.

    Ex.: Se nº DU-E "17BR000021337-2", informar o nº "17BR0000213372" no campo nº da DE, informar "17BR0000213372" no campo nº do RE e no campo item do RE informar "1" caso queira referenciar o item "1" da DU-E.

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Exportação em consignação - regularização da operação

    Publicado em 19/11/2019 às 10:00  

    Nas remessas ao exterior em consignação, processadas por meio de DU-E, o exportador deverá informar a realização da venda, observando-se o seguinte:

    I - a DU-E original, objeto da exportação em consignação, deverá ser mantida inalterada;

    II - deverá ser registrada nova DU-E para comprovação da exportação definitiva das mercadorias anteriormente exportadas em consignação;

    III - deverá ser utilizado o código de enquadramento da operação 80802.

    O enquadramento 80802 poderá ser combinado com o enquadramento 81101 quando a operação destinar-se à comprovação do regime de drawback na modalidade integrado suspensão.

    Nos casos de retorno total, parcial ou inviabilidade de retorno, a DU-E da exportação em consignação deverá ser mantida inalterada e não será necessário registrar nova DU-E para regularização da operação.

    Para as mercadorias que saíram do País por exportação em consignação processada com base em Registro de Exportação (RE) e em Declaração de Exportação (DE ou DE-Web) com a finalidade de cumprimento do regime de Drawback, o registro de retorno e/ou venda dessas mercadorias deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 203 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011.

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Exportação por conta e ordem de terceiro

    Publicado em 12/11/2019 às 16:00  

    Na hipótese de exportação por conta e ordem de terceiro, existe alguma obrigação de vinculação entre as partes cadastrada no Siscomex?

    Não. Conforme estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.702/17, os únicos requisitos para o registro da DU-E na modalidade de exportação por conta e ordem é que tanto a empresa exportadora quanto a declarante estejam habilitadas para a prática de atos no Siscomex, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603/15, e que a operação seja realizada com base em NF-e emitida pelo exportador, cabendo a ambas empresas observar o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Assinado Acordo de Reconhecimento Mútuo entre o Brasil e a China na Área de Comércio Exterior

    Publicado em 10/11/2019 às 10:00  

    Em cerimônia realizada na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador Econômico Autorizado do Brasil.

    O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013.

    Os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), instrumentos voluntários de facilitação de comércio são assinados entre países parceiros que possuem Programa de Operador Econômico Autorizado e que seguem os padrões propostos no marco SAFE. Os principais objetivos de um ARM são: reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país; tratamento prioritário das cargas e consequente redução de custos associados à armazenagem; comprometimento recíproco da oferta de benefícios comparáveis; previsibilidade das transações; e melhora na competitividade das empresas OEA no comércio internacional.

    O Acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Geral de Aduana da República Popular da China (GACC), Sr. Ni Yuefeng, e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, que representou a RFB no evento.

    A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Em 2018, 3600 empresas brasileiras registraram 80 mil declarações de exportação para a China, no valor US$ 63,93 bilhões, o que equivaleu a 26,7% da totalidade de nossas exportações. Já na importação, 25 mil empresas brasileiras registram 680 mil declarações de importação, no valor de US$ 27,12 bilhões, representando 19,2% de nossas importações. A China teve, em 2018, superávit comercial de cerca de 352 bilhões de dólares em relação ao mundo todo, no entanto, no comércio Brasil e China, o superávit é do Brasil, de quase 30 bilhões.





  • Exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora

    Publicado em 05/11/2019 às 12:00  

    A exportação realizada por trading company ou empresa comercial exportadora, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, deve ser identificada como exportação por conta e ordem?

    Não. Nesse tipo de operação, a trading company ou empresa comercial exportadora adquire as mercadorias e as exporta em nome próprio, ou seja, é uma exportação própria. Em uma exportação por conta e ordem, o declarante é contratado para realizar a operação de exportação em nome do exportador. Ressalte-se que uma trading company ou empresa comercial exportadora também poderá ser contratada para realizar operações por conta e ordem, assim como os operadores logísticos e qualquer outra empresa que queira oferecer esse serviço e seu objeto social o permita, desde que ela esteja habilitada para a prática de atos no Siscomex. O exportador é sempre o emissor da nota fiscal de exportação e o declarante não se confunde com o representante legal da empresa exportadora.

    Nota: criou-se a exportação por conta e ordem na Lei 12.995/2014, que no artigo 8º efetuou alterações na MP 2.158-35:

    "Art. 81-A. No caso de exportação por conta e ordem, considera- se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem.

    § 1º A exportação da mercadoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da contratação da pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.

    § 2º Considera-se data de exportação a data de apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora por conta e ordem.

    § 3º A pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e pelas penalidades aplicáveis caso não seja observado o prazo estabelecido no § 1º.

    § 4º Não se considera exportação por conta e ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica exportadora."

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Documentação para exportação

    Publicado em 31/10/2019 às 10:00  


    Com a entrada em funcionamento de despacho de exportação por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, foram extintas a Declaração de Exportação (DE), a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e o Registro de Exportação (RE)?

    Sim. Desde 2 de julho de 2018 a DU-E substituiu a DE, a DSE e o RE. A sua implementação foi gradativa desde a primeira entrega, em março de 2017, com o cronograma de desligamento dos sistemas legados anunciado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 17/2018, de 21 de março de 2018.

    Fonte: Receita Federal do Brasil / Siscomex


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  • Assinada a cooperação entre Brasil e Reino Unido para facilitar o comércio

    Publicado em 28/08/2019 às 12:00  

    No dia 20 de agosto de 2019, o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores Britânico (FCO) assinaram o Memorando de Entendimento (MoU) para projetos de cooperação em facilitação de comércio no âmbito do Prosperity Fund, o fundo interministerial do Reino Unido.

    Em resumo, o Brasil receberá cerca de R$ 100 milhões em ações para apoiar a inserção internacional de empresas brasileiras. As ações serão divididas em várias frentes, são elas: inserção de micro, pequenas e médias empresas nas Cadeias Globais de Valor; maior eficiência dos portos; apoio da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); além dos projetos de Propriedade Intelectual e de Regulação.

    Em setembro, inicia-se a implementação da inserção internacional das empresas e a maior eficiência dos portos. Já o projeto de Propriedade Intelectual está em fase de licitação e o projeto de Regulação encontra-se em fase de finalização do documento de escopo. Com relação ao apoio à acessão do Brasil à OCDE, alguns projetos já se encontram em andamento.

    O fundo britânico informou, ainda, que investirá em diversos setores, no Brasil, cerca de R$ 400 milhões nas áreas de facilitação de comércio, ambiente de negócios, energia, cidades inteligentes, finanças verdes e saúde.

    O objetivo da assinatura do documento é firmar o compromisso das duas partes para trabalhar em conjunto. O Ministério da Economia é um dos principais interlocutores do governo britânico para o Programa de Facilitação de Comércio, desenvolvido por vários órgãos públicos no Brasil. As ações visam apoiar o desenvolvimento do país, aumentando a eficiência em operações de comércio exterior e criando oportunidades para um sistema de comércio mais inclusivo para empresas de diferentes portes.

    Vamos continuar analisando o mercado de comércio exterior para divulgar a vocês nos próximos informativos.

    Fonte: Bysoft


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  • Perito Aduaneiro está obrigado a se inscrever no CAEFPF

    Publicado em 23/08/2019 às 16:00  

    Receita Federal altera norma sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1907 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.828 e dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

    A alteração inclui o perito aduaneiro no rol de pessoas físicas obrigadas a se inscrever no CAEPF.

    O CAEPF é o cadastro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que contém informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

    Publicado em 08/08/2019 às 16:00  

    A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped)

    A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

    A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada hoje no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.

    O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. Já o Recof-Sped representa um avanço em relação à modalidade comum do regime, uma vez que oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção, especialmente por substituir a necessidade de um sistema informatizado específico pela Escrituração Fiscal Digital. 

    Dentre as mudanças promovidas, as mais expressivas simplificam a adesão aos regimes especiais Recof e Recof-Sped ao mesmo tempo em que ampliam a quantidade de empresas que passa a ter acesso aos mesmos. Além de extinguir a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões de reais, também foi reduzido o valor mínimo de exportações necessário para que uma empresa pudesse permanecer habilitada nos regimes. O montante anual de produtos industrializados a serem exportados utilizando os benefícios do Recof foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, o que permite a adesão de uma quantidade muito maior de empresas ao Recof e Recof-Sped.

    Adicionalmente, houve uma grande redução nas diferenças entre os regimes, o que possibilita ganhos de gestão tanto por parte da iniciativa privada quanto da própria Receita Federal. Por último, foram também ajustados os mecanismos para controle e manutenção dos regimes, permitindo um melhor ambiente de negócios, conforme diretrizes do Governo Federal. Em resumo, as alterações tem o potencial de promover ganhos expressivos aos negócios internacionais de empresas brasileiras.

    As alterações na legislação foram promovidas após discussão com representantes das empresas operadoras do comércio exterior, levando em conta fatores como simplificação e desburocratização. O acesso a um maior número de empresas e indústrias com potencial exportador imediatamente após a publicação dos atos normativos tem o condão de gerar ganhos para a economia nacional no curto e no longo prazo.

    Fruto de um constante diálogo entre governo e sociedade, os novos benefícios promovidos pelos regimes Recof e pelo Recof-Sped são, não apenas, a fotografia de uma nova forma de interação entre o público e o privado, mas também a certificação de que, por meio de uma troca constante e transparente de informações, é possível e seguro melhorar o ambiente de negócios nacional, interna e externamente.

    Fonte: Receita Federal do Brasil



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  • Os impactos do acordo Mercosul - União Europeia para o Rio Grande do Sul

    Publicado em 22/07/2019 às 12:00  

    Carnes, calçados, vinhos e arroz estão entre os setores beneficiados ou que podem sofrer com acordo

    Ainda que informações mais detalhadas sobre acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia só agora começarão a ser divulgadas, é fato que importantes setores da economia gaúcha serão impactados. Tanto positivamente, pela conquista de uma parcela maior de mercados externos, quanto negativamente, pelo aumento da concorrência no mercado interno com produtos importados com preços mais competitivos. Enquanto alguns setores já comemoram o acordo, como calçadistas e moveleiros, outros segmentos vivem um momento de preocupação, como vitivinícola e lácteo.

    Segundo o coordenador do grupo temático de negociações internacionais da Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Frederico Behrends, o governo brasileiro deverá divulgar mais dados sobre o acordo amanhã, em reunião da Coalizão Empresarial Brasileira (CEB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

    "Muitos dados foram mantidos em segredo para não atrapalhar as negociações, como prazos de redução de tarifas por setores, se imediatos ou graduais, em até 15 anos", explica Behrends.

    Até agora, diz o executivo, se sabe que calçados e móveis terão tarifas zeradas imediatamente após a aprovação do acordo por todos os país do Mercosul e da União Europeia. Para Behrends, setores afetados pelo livre comércio, como metal mecânico e mesmo de vinhos, a solução pode estar no fechamento de parcerias com empresas europeias.

    Na Europa, diz o executivo, não há mais terra para ampliar a produção de vinho, o que pode ser uma possibilidade de parceria para produção aqui. No setor metalomecânico, como de produção de máquinas pesadas, se poderia fazer parceria na assistência técnica local, já que não se pode simplesmente vender a máquina sem prestar assistência.

    "Em um país de dimensões continentais com o Brasil, fazer esse atendimento não é uma tarefa fácil para quem é de fora. Parceria nessa área pode ser um caminho", analisa Behrends.


    O impacto em diferentes setores

    Móveis

    Para o setor moveleiro o acordo é "extremamente positivo", segundo o presidente da Associação das Indústrias de Móveis do Rio Grande do Sul (Movergs), Rogério Francio, pois tarifas que hoje variam entre 20% e 30% serão reduzidas ou até zeradas. E União Europeia é um dos principais mercados de exportação das indústrias gaúchas do setor. No ano passado, dos US$ 200 milhões exportados US$ 32 milhões foram para a União Europeia, especialmente para o Reino Unido, França, Irlanda, Espanha, Portugal, Bélgica e Alemanha. O Estado exporta principalmente móveis prontos, em MDF e MDP, como roupeiros, cômodas, dormitórios e cristaleiras. "Além do tarifa reduzida, a simplificação dos processos portuário serão outro ganha que poderão gerar deflação nos preços, nos torando ainda mais competitivos", explica Francio.

    Calçados

    De acordo com o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein, as exportações de calçados brasileiros para a Europa deverão ser beneficiadas com redução da tarifa média de importação de 17% para zero. No ano passado, os calçadistas brasileiros exportaram 17,7 milhões de pares para países do Bloco, 14% menos do que em 2017. Já as importações de calçados europeus, no ano passado, somaram 332,8 mil pares, 3,6% menos do que em 2017. Por outro lado, a entidade ainda aguarda mais detalhes sobre os mecanismos de comprovação de origem do produto importado da União Europeia.

    O setor defende junto ao governo que o calçado seja considerado efetivamente europeu, se tiver no mínimo 60% dos seus componentes produzidos localmente. O receio do setor é de que algum país europeu possa ser utilizado como plataforma de exportação por fabricantes de outros países, especialmente asiáticos, para embarcar seus produtos com benefício da alíquota reduzida ou mesmo zerada, comenta o executivo. Hoje, a alíquota de importação de calçados praticada é de 35%.

    Arroz

    Para a Associação Brasileira da Indústria do Arroz, apesar de ter frustrada a perspectiva de que o Mercosul tivesse uma cota de cerca de 400 mil toneladas/ano de arroz livre de tarifa para exportar à União Europeia, o acordo é positivo e pode, futuramente, trazer outros pactos em que a cadeia do arroz venha a ser beneficiada. O atual acordo, segundo a Confederação dos Moinhos Arrozeiros do Mercosul (Conmasur), tem uma cota isenta de tarifas de apenas 60 mil toneladas/ano. Diretor jurídico Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Anderson Belloli avalia que a abertura desse mercado é promissora para o Estado, ainda que a cota de isenção seja pequena.

    "Qualquer abertura de mercado é muito bem vinda, ainda mais em um mercado importante como da União Europeia, que paga bem e tem demanda por arroz de alta qualidade", avalia Belloli.

    Leite

    O setor lácteo é um dos que tem muitas dúvidas e preocupações sobre o impacto do acordo no futuro dos negócios. Com uma produção de 160 bilhões de litros por ano, ante 35 bilhões do Brasil, e com grandes subsídios, frente a nossa alta carga tributária, por exemplo, a União Europeia é uma ameaça concreta ao setor.

    "Apesar de ainda ter poucas informações concretas sobre como foi feito o acordo para o setor, o que soubemos é que em setores sensíveis haveriam cotas para isenção, como de 30 mil toneladas para o queijo, 10 mil toneladas para o leite em pó e 5 mil para fórmulas infantis (alimentos processados para alimentação de bebês e recém nascidos)", avalia o secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios (Sindilat), Darlan Palharini.

    Atualmente produtos lácteos importados da União Europeia entram no Brasil com uma tarifa de 28%. De acordo com Palharini, para evitar danos maiores ao setor o governo brasileiro terá que adotar medidas de apoio aos produtores e a indústria, como Prêmio de Escoamento de Produto (PEP) para diferentes produtos e compras governamentais, além de reforço no seguro rural, por exemplo. O lado positivo do acordo, analisa Palharini, pode vir com a redução nos preços de equipamentos importados para o setor, como ordenhadeiras robotizadas.

    Vinhos

    Presidente do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Oscar Ló assegura que o setor está "bastante preocupado" com o futuro da atividade a partir do início do acordo. Hoje, segundo o executivo, 90% dos vinhos finos consumidos no Brasil já são importados. E os vinhos europeus se somarão aos chilenos, por exemplo, podendo abater fortemente a cadeia vitivinícola gaúcha.

    "Ainda que no montante da economia brasileira a produção de vinho não tenha muito peso, ela é fundamental na economia de muitos municípios da Serra. Mas já tenho marcada uma conversa como o governo brasileiros para avaliar alguma medidas de compensação. O momento, porém, é de preocupação", afirma Ló.

    Entre as alternativas, diz o presidente do Ibravin, estão redução de impostos como IPI, linhas de financiamento ao setor e reforço no seguro agrícola.

    Carnes

    O setor de proteína animal comemora, desde agora, o fechamento do acordo. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) assegura que o acordo traz benefícios para exportadores de aves, suínos e ovos processados. A cota total de exportações de carne de frango será de 180 mil toneladas no ciclo de 12 meses. O volume é expressivo e suficiente, segundo Ricardo Santin, diretor-executivo da ABPA. O acordo também definiu a viabilização de embarques para carne suína e ovos processados brasileiros para o Bloco Europeu. Há pelo menos meia década o Brasil realizava investidas para embarcar estes produtos para a UE. "O acordo pontuará critérios mais justos e transparentes nos negócios entre os dois blocos", ressaltou Francisco Turra, presidente da ABPA. 

    Fonte: Jornal do Comércio de RS


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  • Brasil tem crescimento de 5,6% nas exportações

    Publicado em 12/06/2019 às 12:00  

    No mês de maio deste ano, as exportações alcançaram US$ 21,394 bilhões, resultando em um crescimento de 5,6% com relação ao mesmo mês de 2018. Com relação ao mês de abril de 2019, o crescimento nas exportações foi de 3,7%.

     

    Já as importações tiveram um crescimento de 7,8% totalizando US$ 14,972 bilhões, isso indica uma melhora da atividade econômica em comparação com o ano anterior. Com relação a abril de 2019, o crescimento foi de 4,9%.

     

    A corrente de comércio (soma de exportações e importações) teve um acréscimo de 6,5%, em relação a maio de 2018, um total de US$ 36,366 bilhões no período. Já o saldo comercial do mês teve superávit de US$ 6,422 bilhões, valor 0,9% superior, pela média diária, em relação ao mesmo período de 2018 (US$ 6,073 bilhões).

     

    Você sabe qual país tem um dos maiores destaques na compra de produtos brasileiros? As vendas de produtos brasileiros para os EUA cresceram em 60% em relação ao mês de maio de 2018 e 18% em relação aos cinco primeiros meses do ano passado.

     

    As importações brasileiras advindas dos EUA também aumentaram em 25%, devido a aquisição de motores e geradores elétricos, gasolina e combustíveis, já que o país é o maior fornecedor externo destes produtos.

     


    Fonte: Bysoft


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  • Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

    Publicado em 16/05/2019 às 10:00  

    Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior

    A habilitação de pessoa física ou de responsável ela pessoa jurídica para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses.

    O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.

    Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. 

    A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.

    A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos exportadores e importadores se habilitarem a operar no comércio exterior diretamente pela página da Receita Federal. Assim, a redução do prazo não causará impacto significante ao dia a dia das empresas, tendo em vista que, por conta das facilitações citadas, a reabilitação de qualquer empresa se dá de forma extremamente simples por meio de autoatendimento na página da Receita Federal, independentemente do tempo de inatividade.

    Este conjunto de iniciativas resulta em simplificação e desburocratização de processos da Receita Federal e no aumento de competitividade para as empresas brasileiras por meio de contínuas melhorias na fluidez e no controle no comércio exterior brasileiro.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Despacho de importação é atualizado

    Publicado em 12/12/2018 às 14:00  

    As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de análise fiscal ainda que não seja a unidade de despacho

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que trata do despacho aduaneiro de importação.

    Dando prosseguimento às alterações nesse despacho aduaneiro, para permitir maior flexibilidade e celeridade fluxo, as IN RFB nº 1.169, de 2011 e IN RFB nº 1.282, de 2012 estão sendo alteradas para adaptar essas normas às mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação em função da entrada em produção da quebra de jurisdição.

    Previamente a essas alterações, já foram realizadas adaptações no processo de trabalho e nos sistemas informatizados correlatos aos procedimentos de importação, como também modificada a IN RFB nº 680, de 2006.

    A seleção das operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto na IN RFB nº 1.169, de 2011, pode ocorrer em três momentos distintos: antes, durante e após o despacho aduaneiro. Na quebra de jurisdição o despacho aduaneiro será processado na unidade de análise fiscal e torna-se necessário conceder ao chefe dessa unidade, quando diferente da unidade de despacho, o poder de decidir sobre a aplicação do procedimento especial no curso do despacho.

    No caso de mercadorias transportadas a granel objeto de descarga direta, os procedimentos de comunicação da descarga, de quantificação e de retirada de amostras para emissão de laudo pericial, por força do disposto na IN RFB nº 1.282, de 2012, e por questões logísticas, devem ser conduzidos pela unidade de despacho, que, no caso, é a unidade onde será descarregada a mercadoria. Atualmente tais procedimentos são realizados sem uniformidade pelas diferentes unidades da Receita Federal e a alteração da referida norma trará harmonização e segurança na atuação das unidades de despacho.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

    Publicado em 27/10/2018 às 16:00  


    No total cinco Instruções Normativas da Receita Federal são atualizadas

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de localização física da mercadoria, e unidade de análise fiscal, entendida como aquela em que o auditor-fiscal responsável pelo despacho realizará a análise da declaração.


    A quebra de jurisdição consiste em permitir que as Regiões Fiscais da Receita Federal estabeleçam rotinas de redirecionamento de Declarações de Importação (DI) para serem analisadas por auditores-fiscais lotados em outras unidades aduaneiras a elas jurisdicionadas, as chamadas unidades de análise fiscal, de forma aleatória e com a aplicação de percentuais previamente cadastrados no Siscomex.


    A ferramenta possibilitará às Regiões Fiscais corrigir distorções de forma imediata entre o volume de declarações de importação registradas em suas unidades aduaneiras e a quantidade de auditores-fiscais disponíveis em cada uma delas para presidir o despacho. Posteriormente, o redirecionamento de declarações gerado pela quebra de jurisdição permitirá que sejam criadas, a nível regional e nacional, equipes especializadas no tratamento de temas específicos relacionados ao despacho.


    A nova norma altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001; nº 241, de 6 de novembro de 2002; nº 266, de 23 de dezembro de 2002; nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº 369, de 28 de novembro de 2003.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de exportação

    Publicado em 03/10/2018 às 16:00  

    Instrução Normativa (IN) RFB nº 1830/2018 disciplina procedimento de seleção de Declaração Única de Exportação (DU-E)

    Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação.


    As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio Exterior prever a seleção de DU-E com pendências de tratamento administrativo para o canal de conferência laranja, ainda que não seja necessária a realização de análise documental por parte da Receita Federal do Brasil. 


    A alteração objetiva esclarecer que, em tais situações, tornam-se desnecessárias a distribuição da declaração para o Auditor-Fiscal da Receita Federal e a sua análise documental. 


    Acesse a Instrução Normativa aqui

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Alterado tratamento tributário aplicável a bens de viajante

    Publicado em 01/10/2018 às 16:00  


    A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018 trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos

    Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país. 


    Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, esse perde o direito à isenção.

     
    A nova redação flexibiliza a regra atual para esses casos, bastando o viajante comprovar a permanência total de 1 ano no exterior para garantir a isenção no seu retorno. Dessa forma, a alteração da redação para a retirada da menção aos 12 meses anteriores ao regresso garante que o preenchimento do requisito de residência no exterior pelo prazo mínimo de 1 ano enseje a fruição da isenção da bagagem. Nesse caso, se manteve os 45 dias como o prazo máximo de permanência no Brasil para não perder o direito da isenção. 


    Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção. 


    A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro. 


    Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias. 


    A alteração proposta prevê um tratamento mais coerente e célere para a importação de bens trazidos na bagagem, permitindo o desembaraço daqueles porventura ingressos em quantidade superior aos limites quantitativos previstos na Instrução Normativa, mediante a aplicação do regime de tributação especial (cuja alíquota atual é de 50%). Em contrapartida, nos casos em que trouxer bens acima dos limites previstos, o viajante deixará de poder utilizar as cotas de isenções.


    Acesse a Instrução Normativa aqui

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Despacho de importação é aprimorado

    Publicado em 27/09/2018 às 12:00  


    Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também, nos termos previstos, para importador certificado como OEA

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.833, de 2018, que altera o despacho aduaneiro de importação em face da nova Declaração Única de Importação (Duimp), bem como modifica normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) no tocante a intervenientes.

    Para o lançamento e a entrada em produção da Duimp, que iniciará sua fase piloto no dia 1º de outubro de 2018, está sendo modificada a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, para fazer constar em seu texto a possibilidade de despacho aduaneiro de importação por meio da nova declaração. A Duimp reunirá informações relativas ao controle aduaneiro, tributário e administrativo da operação de importação, este último sendo realizado de forma concomitante ao controle aduaneiro, uma grande inovação em relação à sistemática atual "licença de importação - declaração de importação" (LI-DI).

    A Duimp, assim como a já disponível Declaração única de Exportação (DU-E), reflete a nova realidade do comércio exterior brasileiro, que se adapta ao conceito de janela única, por meio da qual os intervenientes prestam as informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais. Pretende-se, dessa forma, diminuir substancialmente o tempo gasto pelos importadores durante todo o processo de importação, bem como o dispêndio de recursos financeiros, haja vista que não haverá mais a necessidade de ser concluído o controle administrativo por intermédio da obtenção de licenciamento para só depois proceder ao registro da declaração de importação, a qual também poderá ser registrada antes da chegada da carga ao País.

    Sendo a implantação da Duimp realizada de forma gradual, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da Receita Federal definirá a execução do cronograma de implantação dos módulos do Portal Único e suas funcionalidades, bem como regulamentará a utilização da Duimp na fase piloto do projeto, que, inicialmente, será restrita aos importadores certificados como operadores econômicos autorizados (OEA), na modalidade Conformidade Nível 2.

    Além disso, está sendo modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 2015, para permitir que um importador certificado como OEA também possa atuar em uma operação de importação por meio de Duimp como adquirente de bens importados por terceiros, em operações por conta e ordem de terceiros, mantendo-se a sua distinção como OEA, bem como a fruição dos benefícios concedidos a essa categoria, o que é vedado atualmente pela norma.

    O objetivo é permitir que estes importadores possam já participar do piloto da Duimp, que será limitado aos importadores certificados como OEA - Conformidade Nível 2, ainda que atuem na importação na qualidade de adquirentes.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

    Publicado em 24/08/2018 às 12:00  

    O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex

    Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

    Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda.

    A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.