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  • Malha fina nas declarações com livro caixa

    Publicado em 06/08/2019 às 12:00  


    Receita Federal recupera mais de R$ 25 milhões em Operação com declarações com livro caixa

    Dos 2.452 contribuintes chamados à autorregularização, cerca de 36,33% retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física. A Operação Pandora teve por objetivo a autorregularização das despesas escrituradas em Livro Caixa que apresentavam indícios de fraude e/ou estavam sem documentação idônea.

    Inicialmente, um comunicado da Receita Federal foi enviado aos contribuintes selecionados da primeira região fiscal (Centro-Oeste e Tocantins), informando sobre a potencial irregularidade ou erros nas despesas informadas em Livro Caixa, referente aos anos-calendário 2014 a 2017, solicitando a retificação de suas declarações de imposto de renda pessoa física.

    Nesse sentido, dos 2.452 contribuintes chamados à autorregularização, cerca de 36,33% retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física. Cabe destacar que antes da Operação, as despesas escrituradas em Livro-Caixa representavam R$ 546,43 milhões e, após a ação da Receita Federal, diminuíram para R$ 273,55 milhões. Conforme gráfico abaixo, pode-se observar as ocupações que apresentaram maior índice de retificação das despesas escrituradas em Livro-Caixa. 

    Resultado relevante da Operação Pandora se refere ao aumento dos valores de imposto de renda de pessoa física, com um incremento de 25,2 milhões reais decorrentes da retificação das despesas escrituradas em Livro-Caixa.

    De acordo com o superintendente da 1ª região fiscal, um ponto a ser ressaltado refere-se à percepção da redução de rendimentos recebidos de pessoa física após a Operação Pandora. Das retificações, observou-se que 11,67% dos contribuintes aumentaram os rendimentos recebidos de pessoa física, 45% não alteraram os rendimentos e 43,32% diminuíram seus rendimentos em R$ 186,83 milhões. Além destes contribuintes, os 1.561 que não apresentaram nenhum tipo de retificação serão objeto de programação de fiscalização da Receita Federal. 

    Cabe destacar a questão dos contribuintes que retificaram suas declarações de imposto de renda pessoa física após início da Operação, os quais, ainda que não tenham recebido comunicado para autorregularização, terão as declarações analisadas conforme variáveis de interesse.

    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Pessoas físicas produtores rurais deverão entregar o Livro Caixa Digital

    Publicado em 01/08/2019 às 17:00  

    Nova obrigação é uma espécie de SPED dos produtores rurais.

    O produtor rural que auferir, durante o ano-calendário 2019, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 7.200.000,00 deverá entregar o arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

    A partir do ano-calendário de 2020 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 deverá entregar o arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).

    A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do respectivo ano-calendário.

    Base Legal: Instrução Normativa RFB 1903/2019. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.


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  • Calendário de Restituições de IRPF/2019

    Publicado em 21/02/2019 às 08:00  


    A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.


    O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física/2019, de acordo com o seguinte cronograma:


    I - 1º lote, em 17 de junho de 2019;

    II - 2º lote, em 15 de julho de 2019;

    III - 3º lote, em 15 de agosto de 2019;

    IV - 4º lote, em 16 de setembro de 2019;

    V - 5º lote, em 15 de outubro de 2019;

    VI - 6º lote, em 18 de novembro de 2019; e

    VII - 7º( último) lote, em 16 de dezembro de 2019.


    Após as restituições de declarações com prioridades (idosos, portadores de doenças graves, etc.) as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das Declarações.


    Base Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.





  • DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA- NOVIDADES: PREPARE-SE!

    Publicado em 14/02/2019 às 10:00  

    A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deverá ser apresentada até 30/4/2019.

    Até o fechamento desta edição ainda não havia sido publicado todas as regras da declaração deste ano. Porém, conforme legislação e informações já disponíveis, há algumas alterações importantes para este ano, entre as quais se destaca a obrigatoriedade do fornecimento do:

    a)            Número do CPF de todos os dependentes, independentemente da idade;

    b)            CNPJ da instituição financeira (banco) onde tem conta corrente e/ou aplicação financeira, agência e número da conta;

    c)            CNPJ das empresas que o contribuinte tenha consórcio, leasing, VGBL, ações (bolsa de valores) ou cotas de capital (sócio de empresa);

    d)            Número do RENAVAN (documento do carro) do(s) veículo(s), ou equivalente para outros bens (barcos, aviões, etc.);

    e)            Quanto aos imóveis:

    e.1)data de aquisição;

    e.2) inscrição no IPTU;

    e.3) área total do imóvel;

    e.4) se o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis;

    e.5) número da matrícula;

    e.6)nome do cartório.

    Além das novidades acima, continua sendo necessária a apresentação dos comprovantes de rendimentos, pagamentos relacionados à saúde, extratos bancários para fins de imposto de renda e informações sobre aquisições e/ou venda de bens (dados - endereço - do bem, nome e CPF do comprador/vendedor, valor e data da compra/venda). Para quem vai declarar pela primeira vez, acresce-se o número do título de eleitor (próprio e do cônjuge), número do CPF (próprio e do cônjuge), dados dos dependentes (nome completo, data de nascimento e número do CPF), informações sobre os bens (descrição, data e valor de aquisição, área do imóvel e dados do registro em cartório) e saldos bancários em 31/12/2017.  

    Portanto, você já pode ir providenciando a documentação acima e logo após agendar horário com a M&M (telefone 3349-5050) para elaborar a sua declaração.

    Fonte: M&M Assessoria Contábil




  • Você sabe o que muda no IRPF 2019?

    Publicado em 11/02/2019 às 16:00  


    Todos sabemos que ano a ano a Receita Federal atualiza os programas e aplicativos de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Ao mesmo tempo que facilitam o preenchimento das declarações, as mudanças também servem para solicitar mais informações dos contribuintes com o propósito de cercar ao máximo os dados e possibilitar uma quantidade maior de cruzamentos.

    E este ano não será diferente. Já no lançamento das alterações de 2018, a Receita Federal apresentou algumas mudanças para a Declaração de Imposto de Renda de 2019. Veja abaixo algumas mudanças conhecidas.

    Informações na declaração de bens

    Uma primeira percepção é que o IRPF2019 exigirá mais detalhes nos campos de descrição de bens. Exemplos disso são os campos destinados às informações complementares, que eram de preenchimento facultativo em 2018.

    Para ficar mais claro, um contribuinte que declara seu imóvel precisará incluir informações tais como sua data de aquisição, sua área e o número de registro de inscrição no cartório de imóveis. Outro exemplo é na declaração de propriedade de um veículo, o contribuinte precisará incluir o número de RENAVAN.

    Dados de Dependentes

    Outra informação que será indispensável este ano será a apresentação do número de CPF de todos os dependentes legais, com 8 (oito) anos de idade ou mais, completados até 31/12/2017.

    Outras Mudanças

    ? Obrigatoriedade da informação do CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta corrente ou aplicações financeiras;


    ? Deverá constar na Declaração a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. Confirmando qual foi a alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções;


    ? Será possível imprimir todas as guias de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - para pagamento do imposto devido, até mesmo as parcelas em atraso.

    Outras alterações só serão expostas no momento que a Receita Federal disponibilizar o programa para download ou o acesso às versões on-line a aplicativos atualizados.

    A Receita Federal libera os programas em meados de fevereiro de cada ano, até mesmo para possibilitar que as empresas façam a DIRF-Declaração de Imposto Retido na Fonte que em 2019 deve ser realizado até o final do dia 28 de fevereiro.

    Fonte: Prosoft.






  • DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS IDOSOS SOFREM ALTERAÇÕES

    Publicado em 18/01/2019 às 14:00  

    A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    A doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.

    A dedução  está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração,

    Não se aplica à pessoa física que:

    a) utilizar o desconto simplificado;

    b) apresentar a declaração em formulário; ou

    c) entregar a declaração fora do prazo;

    O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    O não pagamento da doação no prazo estabelecido implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação.

    Base Legal: Lei 13.797/2019. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

    A seguir, o texto completo da Lei 13.797/2019.

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.


    Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º  A Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 4º-A:

    "Art. 2º-A.  A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    § 1º  A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.

    § 2º  A dedução de que trata o § 1º deste artigo:

    I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

    II - não se aplica à pessoa física que:

    a) utilizar o desconto simplificado;

    b) apresentar a declaração em formulário; ou

    c) entregar a declaração fora do prazo;

    III - aplica-se somente a doações em espécie; e

    IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. 

    § 3º  O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    § 4º  O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação.

    § 5º  A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo."

    "Art. 4º-A.  As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber."

    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

    Brasília, 3 de janeiro  de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

    JAIR MESSIAS BOLSONARO

    Sérgio Moro

    Damares Regina Alves





  • Dependentes para o Imposto de Renda PF, com idade de 8 anos ou mais, terão que ter CPF Saiba como obter o CPF

    Publicado em 27/02/2018 às 14:00  

    Uma das mudanças para declaração em 2018, é que deve ser informado o CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade.

    Se seu dependente ainda não tiver CPF, providencie. Ainda dá tempo. É rápido e fácil.

    Onde solicitar a inscrição

    Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou nos Correios.

    Custo: De R$ 5,00 à R$ 8,00, conforme o local.

    Pelo site da Receita só pode ser solicitado para quem já possui título de eleitor.





  • Regras para a Declaração do Imposto de Renda 2017/2018

    Publicado em 25/02/2018 às 16:00  


    Entre as novidades da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2018 estão o maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

    A Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações.

    Entre as novidades apresentadas estão o maior detalhamento dos bens, a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até a data de 31/12/2017, e o painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração, baseado no que foi utilizado na declaração anterior.

    Com relação ao maior detalhamento dos bens, dependendo da natureza de cada bem, serão solicitadas informações complementares.

    O programa Meu Imposto de Renda substituirá o m-IRPF, a retificadora on-line e o rascunho, permitindo o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras. O APP estará disponível nas lojas para aplicativos de celular/tablet e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para computadores.
    O prazo de entrega vai de 1º de março a 30 de abril de 2018 e o programa para preenchimento da DIRPF de 2018, referente ao ano-calendário de 2017, estará disponível para download no sítio da Receita Federal a partir de segunda-feira (26). O aplicativo Meu Imposto de Renda estará disponível a partir de 1/3/2018.

    A DIRPF 2018 pode ser elaborada de três formas:


    - computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, que estará disponível no sítio da Receita Federal na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>;


    - dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", acessado por meio do aplicativo APP "Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;


    - computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

    O programa da DIRPF 2018 permite a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

    Novidades do Imposto de Renda para 2018

    INÍCIO - Painel inicial contendo informações das fichas que poderão ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

    Fichas:

    DEPENDENTES - obrigatória a informação do CPF para dependentes com 8 anos ou mais, completados até 31/12/2017.

    DECLARAÇÃO DE BENS - incluídos campos para preenchimento com informações complementares relacionadas a alguns tipos de bens, tais como, número de registros, área, localização do bem, CNPJ de empresas e/ou instituições financeiras.

    Ex: Imóveis - data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis;

    Veículos, Aeronaves e Embarcações - número do RENAVAM e/ou registro no correspondente órgão fiscalizador;

    Contas correntes/aplicações financeiras - CNPJ da instituição financeira

    CÁLCULO DO IMPOSTO - incluída linha com título "Alíquota efetiva (%)" - com informação da alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto (a fórmula utilizada para o cálculo da Alíquota Efetiva encontra se disponível no sítio da Receita Federal).

    DARF - o Programa Gerador da Declaração PGD permite a impressão do DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso.

    O DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso. O DARF será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/05/2018 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

    Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.

    Caso o contribuinte efetue o pagamento da(s) quota(s) após o prazo, será calculada, além dos juros SELIC, a correspondente multa.

    Atenção - Para a emissão do DARF, será necessário que o computador esteja com acesso à internet.

    Meu Imposto de Renda

    O programa meu imposto de renda substituirá o m IRPF, a retificadora online e o rascunho. Permite o preenchimento de declarações do IRPF 2018, originais e retificadoras.

    Disponível no APP (celular/tablet) e CAC(computadores).

    Para iniciar uma declaração é necessário criar uma palavra chave, a qual será exigida para continuar o preenchimento em outro equipamento diferente.

    Para iniciar o preenchimento de uma retificadora é indispensável que o arquivo da declaração que será retificada tenha sido gravado previamente no equipamento.

    Regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2018

    Do Prazo de Apresentação

    O período de apresentação da Declaração começará no dia 1º de março e será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2018.

    Da Obrigatoriedade de Apresentação

    Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2017, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

    O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, o serviço "Meu Imposto de Renda".

    Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração.

    Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2017:

    - receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

    - obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

    - pretendam compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;

    - tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

    - passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

    - optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

    Das Formas de Elaboração

    A Declaração pode ser elaborada de três formas:

    - computador, por meio do PGD IRPF2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço ;

    - dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", acessado por meio do aplicativo APP "Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

    - computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração eletrônica ou a procuração de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

    Do Desconto Simplificado

    A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na DAA, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).  

    Da Declaração Pré-Preenchida

    O contribuinte que tiver apresentado a Declaração referente ao exercício de 2017, ano-calendário 2016, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no Portal e-CAC, por meio de certificado digital, desde que, no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, tenham enviado para a RFB informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

    A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2018, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

    A Declaração Pré-Preenchida não se aplica à Declaração elaborada mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda" acessado por meio de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.

    Da vedação ao acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda"

    É vedado o acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda" para a apresentação da Declaração na hipótese de os declarantes ou seus dependentes informados nessa declaração, no ano-calendário de 2017:

    I - terem auferido:

    a) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Meu Imposto de Renda" com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, ou recebidos do exterior.

    b) os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva: ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira, ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e fundos de investimento imobiliário, ou recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 3

    c) os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis: rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Meu Imposto de Renda", parcela isenta correspondente à atividade rural, recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário), lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial, ou lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou

    d) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Meu Imposto de Renda" com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones;

    II - terem-se sujeitado ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, (hipóteses em que há a incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) em operações de renda variável) ou ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira ou à renda variável; ou

    III - terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Meu Imposto de Renda" com o uso de dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, em cada caso ou no total.

    Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

    A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2018 ou o serviço "Meu Imposto de Renda", ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

    A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

    Da Declaração Retificadora  

    A pessoa física, caso constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração já entregue, poderá apresentar declaração retificadora pela Internet, a qualquer tempo desde que dentro do prazo decadencial, mediante a utilização do PGD IRPF 2018 ou do serviço "Retificação on-line", ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o horário de expediente, a partir de 2 de maio de 2018 e dentro do prazo decadencial.

    Para a elaboração e a transmissão de Declaração retificadora deve ser informado o nú- mero constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

    A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, e as informações adicionais, se for o caso.

    Após 30 de abril de 2018, não é admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação (desconto simplificado ou todas as deduções legais).

    No § 6º do art. 9º repete-se o texto do art. 83-A da IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, de modo a esclarecer que nos casos de redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da declaração somente após autorização administrativa, e desde que haja prova inequívoca do erro no preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável, não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim, permite-se a redução dos valores confessados na declaração após análise da RFB da comprovação do erro apresentado pelo contribuinte.

    Da Declaração de Bens e Direitos e de Dívidas e ônus

    A pessoa física deve relacionar na sua Declaração os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2016 e de 2017, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2017.  

    Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2017.

    Não é necessário declarar, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2017:

    - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

    - bens móveis e direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves; - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); e

    - dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Do Pagamento do Imposto

    O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril de 2018. O imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.

    As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

    O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e também ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, sendo que, neste caso, será necessário apresentar Declaração retificadora ou acessar o sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF".

    O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação (ver lista no programa ou em seu Ajuda) ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou ainda por meio de débito automático em conta corrente bancária.

    Do Débito Automático

    O pagamento do imposto por meio de débito automático em conta corrente bancária é permitido somente para Declaração original ou retificadora apresentada até 31 de março de 2018, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota, ou entre 1º e 30 de abril de 2018, a partir da 2ª (segunda) quota.

    A opção pelo débito automático é autorizada mediante a indicação no PGD ou no serviço "Meu Imposto de Renda" e formalizado no recibo de entrega da Declaração;

    O débito automático é automaticamente cancelado na hipótese de apresentação de Declaração após 30 de abril de 2018, de envio de informações bancárias com dados inexatos, se o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração for diferente daquele vinculado à conta corrente bancária ou se os dados bancários informados na Declaração referirem-se à conta corrente do tipo não solidária.

    O débito automático está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação e pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF" até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês, ou a partir do dia 15, produzindo efeitos no mês seguinte.

    Outras Informações

    Além das informações listadas acima, informa-se que para o exercício de 2018, ano-calendário 2017:

    - as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;

    - as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50.

    Da Obrigatoriedade de Informar o Número do CPF dos Dependentes

    Por fim, destaca-se, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 16 de novembro de 2017, que alterou dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que para fins de dedução na DAA, os dependentes com 8 anos ou mais deverão estar inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Fonte: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL






  • Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa

    Publicado em 20/02/2018 às 17:00  


    TV Receita lança vídeo que ensina o contribuinte a utilizar o sistema e-Defesa para solucionar problemas com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

    A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo "Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa", com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa.

    O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento Virtual (e-CAC) para acompanhar o extrato do processamento da DIRPF e saber se a sua Declaração foi retida na Malha Fiscal. Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora.

    Só é possível retificar a Declaração apresentada antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal.

    Caso a Declaração retida em Malha esteja correta e o contribuinte tenha toda a documentação comprobatória das informações declaradas, ele tem duas opções:

    - Antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências; ou

    - Aguardar uma Intimação Fiscal ou uma Notificação de Lançamento (autuação) da Receita Federal para só então apresentar a documentação comprobatória.

    Para as duas situações acima, o vídeo orienta como utilizar os formulários eletrônicos do sistema e-Defesa para:

    - Elaborar uma Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração para antecipar a entrega da documentação que comprova as informações com pendências;

    - Responder a uma Intimação Fiscal; ou

    - Contestar uma Notificação de Lançamento.

    Caso o contribuinte seja autuado, recebendo uma Notificação de Lançamento, o e-Defesa disponibiliza formulário eletrônico para elaboração de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ou de Impugnação, com sugestões de alegações para refutar as inconsistências detectadas. Escolhidas as alegações, o sistema informa quais os documentos necessários para comprová-las e solucionar as pendências.

    A SRL é facultada apenas para os casos em que o primeiro documento enviado pela Receita Federal para o contribuinte, em vez de uma Intimação, é uma Notificação de Lançamento. Nesse caso, constará da Notificação a informação de que o contribuinte, caso não concorde com o lançamento, poderá apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento. Para esses casos, o e-Defesa já apresenta ao contribuinte a opção da SRL, a qual possibilita requisitar de forma ágil e sumária a revisão do lançamento. Caso o contribuinte discorde do resultado da análise de sua SRL ou não se enquadre nos casos em que é facultada a SRL, poderá ainda apresentar Impugnação ao lançamento.

    No caso da Solicitação de Antecipação de Análise da Declaração, a utilização de formulário eletrônico disponibilizado pelo e-Defesa é obrigatório. Já para o atendimento de Intimação Fiscal e para elaboração de SRL ou de Impugnação, não é obrigatório acessar os serviços do sistema e-Defesa, não obstante, sua utilização traz diversas vantagens, tais como:

    - possibilidade de verificação, pelo contribuinte, da autenticidade dos documentos recebidos da Receita Federal (Notificação de Lançamento, Intimação Fiscal etc);


    - facilidade na elaboração de SRL ou de Impugnação;


    - informação detalhada sobre a relação da documentação necessária para solucionar as pendências da Declaração;


    - melhor instrução do processo;


    - agilidade no julgamento das Impugnações.

    O formulário eletrônico do e-Defesa mais utilizado é o de atendimento a Intimação Fiscal. Do total de requerimentos recepcionados em 2017, mais de 56% foram respostas a Intimações Fiscais da Receita Federal. A Solicitação de Antecipação de Análise de Declaração está em segundo lugar em utilização, com a entrega de 79.183 (29,69%) requerimentos. A utilização do e-Defesa para apresentação de SRL e de Impugnação representou 14,31% da utilização do sistema em 2017.

    O quadro abaixo apresenta a quantidade de requerimentos já recebidos pelo e-Defesa, de 2015 a 2017, por tipo de requerimento:

    O gráfico a seguir apresenta a evolução da utilização da ferramenta:

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Profissionais Liberais e Autônomos - Utilização de Livro Caixa

    Publicado em 17/02/2018 às 14:00  

    Profissionais Liberais e/ou Autônomos poderão reduzir o valor do imposto de renda pessoa física através da escrituração do Livro Caixa .

    Livro Caixa

    É o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vinculo empregatício. Está dispensado o seu registro na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou em cartórios.

    As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de:

    -                      trabalho não assalariado;

    -                      titular de serviços notariais e de registro;

    -                      leiloeiro.

    A utilização do livro Caixa por titular de serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estende às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos.

    O livro Caixa não pode ser utilizado para rendimentos de aluguel e de transporte. Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa relativos a:

    a)                   remuneração de terceiros com vinculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

    b)                   emolumentos pagos a terceiros;

    c)                   despesas de custeio necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.

    OBS. 1)  A contribuição previdenciária do próprio contribuinte não pode ser lançada no livro Caixa, pois esta já é dedutível no cálculo do Carnê-leão.

    OBS. 2) A dedução das despesas relacionadas no livro Caixa está limitada ao valor do rendimento recebido, no mês, de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício.

    OBS. 3) No caso de as despesas serem superiores aos rendimentos recebidos de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. Esse excesso é calculado automaticamente pelo programa Carnê-leão. Na existência de excesso de despesas em dezembro, este valor não pode ser utilizado no ano seguinte.

    Despesa de custeio

    Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à atividade profissional, como aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo e contratação de pessoal.

    Despesas com Transporte/locomoção

    Não são dedutíveis, no livro Caixa, as despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento, manutenção de veículo, seguro e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo , quando correrem por conta desse.

    Atenção: No caso de representante comercial autônomo, as despesas de transporte devidamente comprovadas podem ser lançadas em conta própria, a ser criada pelo usuário na relação de despesas dedutíveis, uma vez que não há conta específica para esse fim no plano de contas existente no programa.

    Tíquetes de caixa - comprovação de despesa

    Os Tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes, não podem comprovar despesas relacionadas no livro Caixa.

    Compra de bens/direitos

    Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se tratar de despesa de consumo ou de aplicação de capital.

    Considera-se despesa de consumo a compra de bens próprios para consumo e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos em reparos e conservação.Considera-se aplicação de capital a despesa com aquisição de bens necessários à atividade profissional, cuja vida útil ultrapasse o per(odo de um ano, e que não sejam consumíveis, isto é, não se acabem com sua mera utilização, como equipamentos, mobiliários etc.

    Arrendamento mercantil [leasing]

    Não são dedutíveis os gastos feitos com arrendamento mercantil. O valor pago a esse título deve ser informado na ficha Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual.

    Depreciação de bens

    Não é permitida a dedução com a depreciação de bens.

    Imóvel residencial/profissional

    No caso de imóvel residencial ser também utilizado na atividade profissional, pode ser deduzida a quinta parte de despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, condomínio, quando não se possa comprovar quais as relativas à atividade profissional.

    Benfeitoria - Imóvel próprio

    Não são dedutíveis os gastos com consertos, manutenção e reforma de imóvel de propriedade do contribuinte.

    Benfeitorias - imóvel alugado

    As despesas com benfeitorias e melhoramentos feitas pelo inquilino, profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação do valor do aluguel devido, são dedutíveis no mês do pagamento, desde que escrituradas em livro Caixa e devidamente comprovadas.

    Assinatura de publicações/compra de roupas - profissional autônomo

    As despesas com roupas especiais e publicações necessárias à atividade do profissional autônomo podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro Caixa e devidamente comprovadas.

    Contribuições a sindicatos/associações/conselhos

    Essas contribuições são dedutíveis, quando relacionadas com a atividade do profissional autônomo, desde que escrituradas em livro Caixa e devidamente comprovadas.

    Pagamentos a terceiros

    O profissional autônomo pode deduzir pagamentos feitos a terceiros que com ele tenham vínculo empregatício, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados.

    São também dedutíveis os pagamentos feitos a terceiros sem vínculo empregatício, quando escriturados em livro Caixa e comprovados, desde que considerados como despesa de custeio necessária ao recebimento da receita e à manutenção da fonte produtora.

    Essas despesas são dedutíveis no mês do pagamento, mesmo que se trate de serviço prestado em mês ou meses anteriores do mesmo ano, ou em ano ou anos anteriores.

    Despesas com propaganda

    As despesas com propaganda relacionada com a atividade profissional do autônomo são dedutíveis quando escrituradas em livro Caixa e devidamente comprovadas.

    Participação em congressos/seminários

    Despesas para comparecimento a encontros científicos como congressos e seminários, se necessárias à atividade exercida pelo profissional e a sua especialização, não reembolsadas ou ressarcidas, podem ser deduzidas, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição, compra de publicação, hospedagem etc.

    Não é permitida a dedução de despesas com acompanhante.

    O certificado de comparecimento a esses encontros deve ser guardado para comprovação.

    Serviços prestados a pessoa física e jurídica

    As despesas relacionadas no livro Caixa podem ser deduzidas no cálculo do Carnê-leão, limitadas ao valor do rendimento recebido de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício.

    Quando o valor das despesas for superior ao rendimento recebido de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, o que exceder a este rendimento pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro. O programa transporta automaticamente o excedente de despesas para os meses seguintes, até dezembro.

    Na existência de excesso de despesas em dezembro, o valor excedente não pode ser deduzido no ano seguinte.

    Serviços prestados exclusivamente a pessoa jurídica

    O autônomo, prestador de serviços apenas à pessoa jurídica, que relaciona as despesas dessa prestação de serviços no livro Caixa, pode informá-las no Demonstrativo de Apuração do Cálculo do Carnê-leão e deduzi-las na Declaração de Ajuste Anual, observando que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão.

    A dedução das despesas relacionadas no livro Caixa está limitada ao valor do rendimento recebido relativo à atividade exercida.

    No caso de despesas em valor superior ao rendimento recebido no mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses seguintes, até dezembro.

    Na existência de excesso de despesas em dezembro, este valor não pode ser deduzido no ano seguinte.

    Cálculo do Carnê-leão

    Para o cálculo do imposto, o programa aplica a tabela progressiva mensal, do respectivo ano­ calendário, sobre o rendimento total recebido, no mês, de pessoa física e do exterior, depois de diminuídas as deduções relativas a livro Caixa, dependentes, previdência oficial e pensão alimentícia paga.

    Informe a soma dos rendimentos sujeitos ao Carnê-leão, mesmo que o valor de cada um seja inferior ao limite da primeira faixa da tabela mensal (R$ 1.903,98).

    Nota M&M: A M&M oferece o serviço de escrituração do Livro Caixa para Profissionais Liberais e/ou Autônomos, bem como os serviços relacionados a Área Trabalhista, em especial quanto a documentação mensal (admissões, folha de salários, FGTS, Contribuição Previdenciária, 13º Salário, Férias, Rescisões, etc.) das recepcionistas e secretárias dos respectivos profissionais.

    Fonte: Receita Federal do Brasil.





  • Imposto de Renda Pessoa Física. O que é?

    Publicado em 13/01/2018 às 14:00  

    Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

    Publicado em 22/11/2017 às 16:00  

    Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais

     

    Foi publicada, no Diário oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

     

    Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

     

    A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal focará na fiscalização do Carnê-Leão

    Publicado em 30/10/2017 às 16:00  

    A Receita Federal do Brasil planeja para os próximos meses dar continuidade a "Operação Carnê-Leão". A ideia é cobrar multa, sobre os valores de rendimentos sujeitos ao Carnê-Leão, informados na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e não pago o Carnê-Leão, ou pago após o vencimento.

     


    Fonte: Agência Brasil/Diário do Comércio SP/Fenacon/M&M Assessoria Contábil







  • Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências no Imposto de Renda Pessoa Física

    Publicado em 25/10/2017 às 14:00  

    As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.

     

    A partir desta semana e até o final de outubro/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, que estão com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016, que apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

     

    O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

     

    As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.

     

    Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), serviço "Extrato da DIRPF", utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre mensagem de "pendência". Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

     

    As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIPRF anteriormente apresentada.

     

    Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

     

    A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

    A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

     

    Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

     


    Modelo da carta:

    Fonte: Receita Federal do Brasil






  • Receita Federal focará na fiscalização do ganho de capital (Imposto de Renda) na venda de imóveis

    Publicado em 09/10/2017 às 12:00  

    A Receita Federal do Brasil planeja, para os próximos meses, a continuidade da "operação nômade".

     

    Desta vez, o foco é a cobrança do não pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital com a venda de imóveis.

     

    Salienta-se que a pessoa física que vender bens, inclusive bens imóveis, por valer superior ao valor constante do imóvel na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, estará sujeito ao pagamento de Imposto de renda sobre o ganho de capital.

     

    Destaca-se que há possiblidade de isenção/dispensa de pagamento de Imposto de renda sobre o ganho de Capital, em hipóteses como:

     

    - Bem de pequeno valor (até R$ 35.000,00);

     

    - Único imóvel (até R$ 440.000,00);

     

    - Venda de um imóvel residencial para a aplicação dos recursos na compra, dentro de 180 dias, de outro imóvel residencial;

     

    - Desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária.

     


    Fonte: Agência Brasil/ Diário do Comércio SP/ Fenacon/M&M Assessoria Contábil




  • Receita abre na segunda-feira, 9 de outubro de 2017, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF de 2017

    Publicado em 08/10/2017 às 16:00  

    O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016

     

     

    A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de outubro de 2017, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.359.588 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões.

     

    O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

     

    O crédito bancário para 2.420.458 contribuintes será realizado no dia 16 de outubro, totalizando o valor de R$ 3 bilhões. Desse total, R$ 99.289.599,70 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 22.351 contribuintes idosos e 2.849 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

     

    Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

     

    Lote de Restituição Multiexercício do IRPF - OUT/2017

    Ano do Exercício

    Número de Contribuintes

    Valor (R$)

    Correção pela Selic

    2017

    2.359.588

    2.867.295.197,73

    4,98% (maio de 2017 a outubro de 2017)

    2016

    27.956

    59.239.114,00

    17,70% (maio de 2016 a outubro de 2017)

    2015

    13.416

    29.577.731,69

    30,77% (maio de 2015 a outubro de 2017)

    2014

    10.816

    23.321.963,44

    41,69% (maio de 2014 a outubro de 2017)

    2013

    7.130

    17.197.595,71

    50,59% (maio de 2013 a outubro de 2017)

    2012

    1.125

    2.215.637,96

    57,84% (maio de 2012 a outubro de 2017)

    2011

    242

    703.412,60

    68,59% (maio de 2011 a outubro de 2017)

    2010

    83

    168.123,15

    78,74% (maio de 2010 a outubro de 2017)

    2009

    64

    209.756,63

    87,20% (maio de 2009 a outubro de 2017)

    2008

    38

    71.467,09

    99,27% (maio de 2008 a outubro de 2017)

      

    Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

     

    A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

     

    A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

     

    Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a Declaração de Imposto de Renda PF está dispensado da multa de mora

    Publicado em 03/03/2017 às 13:00  

    A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte

     

    O contribuinte que aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e retificou a sua declaração do imposto de renda para incluir rendimentos originados do patrimônio regularizado, deve pagar o imposto de renda decorrente da retificação somente pelo valor original, sem incidência da multa de mora, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

     

    A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora neste caso, não havendo necessidade de qualquer manifestação do contribuinte.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil


     




  • Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017

    Publicado em 17/12/2016 às 17:00  

    Até final de dezembro de 2016, pessoas físicas que fazem a declaração completa podem destinar até 6%

    O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR a projetos sociais já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil do ano de 2016.