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  • O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS?

    Publicado em 20/06/2020 às 16:00  

    Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00. Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e ISS.

    Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. 

    Exemplo: Se o benefício vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela do INSS não é devida. Mas se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS deve ser pago relativo a esse mês.

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  • O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro?

    Publicado em 14/06/2020 às 16:00  

    Não, o MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.


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  • O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?

    Publicado em 06/06/2020 às 16:00  

    Sim, o tempo de contribuição pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.

    No entanto, para que o período de contribuição do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros moratórios.



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  • No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social?

    Publicado em 30/05/2020 às 16:00  

    São dois grandes prejuízos para o trabalhador:

    Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. 

    Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.

    Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.



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  • O MEI e a emissão de nota fiscal

    Publicado em 23/05/2020 às 16:00  

    O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?


    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.


    Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser MEI e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?


    Sim. É permitido que o MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

    Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 



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  • MEI - Dispensa de DIRF

    Publicado em 14/05/2020 às 16:00  

    Microempreendedor Individual (MEI), que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência de comissões relativas a administração de cartões de crédito fica dispensado de apresentar a Dirf 2020.


    Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.915/2019, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.945/2020.




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  • Como tenho certeza que consegui concluir minha formalização como MEI? O que comprova o registro do MEI?

    Publicado em 09/05/2020 às 16:00  

    O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, que é o documento comprobatório do registro como MEI. 



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  • O Microempreendedor Individual - Pode cadastrar um nome fantasia? Como deve proceder?

    Publicado em 02/05/2020 às 14:00  

    Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no card, "Atualize seus dados", na opção "Alterar Dados". Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NÃO dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa.

    Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca acesse o site do INPI: http://www.inpi.gov.br para mais informações.


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  • Série MEI O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

    Publicado em 26/04/2020 às 14:00  

    O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. 

    O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.



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  • O MEI e a Aposentadoria

    Publicado em 19/04/2020 às 14:00  

    Perguntas e respostas sobre esse tema recorrente:

    Já sou aposentado, como MEI o que ganharei ao contribuir para o INSS?

    A contribuição previdenciária do MEI que já for aposentado não dá direito a uma segunda aposentadoria, porém o segurado tem direito a salário-maternidade e acesso ao serviço de reabilitação profissional do INSS.

    É importante ressaltar que os benefícios previdenciários não são as únicas vantagens decorrentes da formalização, tendo em vista o tratamento empresarial diferenciado dispensado ao MEI.

    Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como MEI perderei a aposentadoria?

    Sim. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

    O MEI que se aposenta por invalidez deve dar baixa em sua inscrição como MEI?

    A concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento da atividade como MEI, dessa forma o MEI deverá realizar a baixa de sua inscrição, uma vez que a inscrição ativa indica a continuidade da atividade remunerada.

    Fonte: Portal do Empreendedor.


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  • MEI - Microempreendedor Individual - Vencimento dos tributos em tempos de Coronavírus

    Publicado em 09/04/2020 às 10:00  

    Os Microempreendedores Individuais (MEI) tiveram a ampliação uniforme de 180 dias no prazo de vencimento de tributos federais, estaduais e municipais, válido para os MEI de todo o País.

     

    Com isso, todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses.

     

    ·  Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020.

     

    ·  Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020.

     

    ·  Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

     

    Fonte: Ascom Fazenda/Receita Estadual do RS, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.






  • Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI?

    Publicado em 04/04/2020 às 10:00  

    A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.


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  • MEI - Prorrogada a entrega da Declaração Anual para 30/6/2020

    Publicado em 26/03/2020 às 10:00  


    A entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) foi prorrogada por causa do coronavírus

     

    Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

     

    A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação.

     

    Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil



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  • MEI - Microempreendedor Individual pode contribuir ao INSS pelo teto máximo?

    Publicado em 18/03/2020 às 12:00  

    Não há possibilidade de que o MEI realize suas contribuições previdenciárias sobre o teto previdenciário.

    Anterior à Reforma Previdenciária ocorrida em 13/11/2019, havia dentre outras, a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. 


    O recolhimento realizado pelo MEI na guia DAS, no importe de 5%, daria ao MEI o direito de requerer somente a aposentadoria por idade. 


    Para que o MEI tivesse o direito de requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, deveria proceder com o recolhimento previdenciário complementar, com alíquota de 15% sobre o salário-mínimo, conforme estabelece o artigo 21, § 3° da Lei n° 8.212/91, na guia 1910.


    Importante mencionar que esse complemento não se aplica para que o valor da aposentadoria seja majorado, mas sim, para que o tempo exercido como MEI seja contado para fins de tempo de contribuição.


    O Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013 prevê que o recolhimento complementar de 15% sobre o salário-mínimo deverá ser realizado em GPS de código "1910", com vencimento até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente se o dia 15 recair em dia não útil, de acordo com o artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91.


    Contudo, após a Reforma, não há mais duas modalidades de aposentadoria e sim apenas uma que trata-se de "aposentadoria por idade e tempo de contribuição". Atualmente, para requerer a aposentadoria o segurado deverá contar: 



    Homem:


    - 65 anos de idade;

    - 20 anos de contribuição.


    Mulher:


    - 62 anos de idade;

    - 15 anos de contribuição.


     
    Valor do Benefício:


    - valor da aposentadoria: 60% do salário de benefício, obtido a partir da média aritmética apurada em todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou do início da contribuição, se posterior, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de contribuição (20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher) limitada ao teto da Previdência Social (artigo 201, § 7°, inciso I, da CF/88 e artigo 19 e artigo 26, § 2°, inciso IV, da Emenda Constitucional n° 103/2019).

    Deste modo, não há previsão na legislação ainda, regulamentando a situação do MEI, ou seja, não há previsão se deverá efetuar o recolhimento da complementação, para que possa solicitar o modelo atual de aposentadoria. 



    Fonte: Econet


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  • No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual é o prejuízo ou penalidade que o MEI terá junto ao INSS/Previdência Social?

    Publicado em 08/03/2020 às 14:00  


    São dois grandes prejuízos para o trabalhador:

    Primeiro, não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da previdência social. 

    Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, por exemplo, poderá não ter direito a esses.

    Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.



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  • O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?

    Publicado em 01/03/2020 às 16:00  


    Sim, o tempo de contribuição pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.

    No entanto, para que o período de contribuição do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros moratórios.



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  • O MEI pode contribuir de forma adicional para receber benefício superior a um salário mínimo?

    Publicado em 22/02/2020 às 16:00  


    Não. A alíquota de contribuição do MEI incide sobre o valor do salário mínimo. 



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  • Reajuste no Tributo do MEI - Microempreendedor Individual

    Publicado em 13/02/2020 às 09:00  


    Considerando que o tributo do MEI é de 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 quando a atividade for de comércio ou indústria; mais R$ 5,00 quando a atividade for de prestação de serviços; e mais R$ 6,00 quando a atividade for comércio ou indústria e de prestação de serviços (atividades mistas).

    Considerando que no ano de 2019 o salário mínimo era de R$ 988,00; em janeiro/2020 o salário mínimo era de R$ 1.039,00; e, a partir de fevereiro/2020, o salário mínimo passou para R$ 1.045,00;

    A tributação do MEI ficou assim:

    Mês de Competência

    Vencimento

    Valor para Comércio ou Indústria

    Valor para Prestador de Serviços

    Valor para Comércio ou Indústria e Prestador de Serviços

    Até DEZ/2019

    Até 20/01/2020

    R$ 50,40

    R$ 54,40

    R$ 55,40

    JAN/2020

    20/02/2020

    R$ 52,95

    R$ 56,95

    R$ 57,95

    A partir de FEV/2020

    A partir de 20/3/2020

    R$ 53,25

    R$ 57,25

    R$ 58,25

    Fonte: Legislação em vigor. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil.


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  • O MEI tem que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?

    Publicado em 04/02/2020 às 16:00  


    Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

    O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.



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  • Formalização da abertura do Microempreendedor Individual (MEI)

    Publicado em 31/01/2020 às 12:00  

    Quanto tempo demora para me formalizar o MEI?

     

    A formalização é feita pela internet! O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

     

    Posso me formalizar a qualquer tempo?

     

    Sim, a formalização pode ser feita em qualquer época de forma gratuita no Portal do Empreendedor

     

    Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalização como MEI?

     


    Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. 



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  • O MEI pode contratar como empregado o cônjuge ou o companheiro?

    Publicado em 24/01/2020 às 14:00  


    Não, o MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado. Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.


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  • Quais os benefícios previdenciários do MEI?

    Publicado em 18/01/2020 às 16:00  


    Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios.


    PARA O EMPREENDEDOR:

    a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria; 

    b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios. 

    c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.


    PARA OS DEPENDENTES:

    Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

    . Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: 

    -Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

    -Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

    . Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: 

    -Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

    Idade do cônjuge na data do óbito

    Duração máxima do benefício

    menos de 21 anos

    3 anos

    entre 21 e 26 anos

    6 anos

    entre 27 e 29 anos

    10 anos

    entre 30 e 40 anos

    15 anos

    entre 41 e 43 anos

    20 anos

    a partir de 44 anos

    Vitalício

    . O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

    Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

    Observação: O calculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo.



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  • Presto serviços apenas para uma empresa, posso ser MEI e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?

    Publicado em 11/01/2020 às 08:00  


    Sim. É permitido que o MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

    Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 


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  • O que é, como, onde posso me formalizar e quais são as vantagens de me formalizar como MEI?

    Publicado em 04/01/2020 às 16:00  


    A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

    A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. 

    As empresas e escritórios contábeis* espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente.

    É necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente as  contribuições de R$ 51,95 (ao INSS, valor para 2020), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio de carnê (DAS) emitido através do Portal do Empreendedor por ou pela opção de Débito automático e Pagamento online. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.

    * A M&M Assessoria Contábil realiza a formalização do MEI, gratuitamente.


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  • A pessoa física que possui débitos junto ao comércio ou bancos, bem como, restrição no SPC ou Serasa, poderá se formalizar como MEI?

    Publicado em 28/12/2019 às 16:00  


    Sim, pode se formalizar como MEI. Não existem, legalmente, impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI. 

    O que poderá ocorrer são dificuldades em futuras compras a prazo e operações juntos aos bancos.



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  • Minha Atividade (ocupação) não consta no Portal para abertura do MEI. Como faço para me formalizar?

    Publicado em 21/12/2019 às 14:00  


    Só pode se formalizar como MEI quem exerce ocupação descrita na lista de atividades permitidas, disponível no Portal do Empreendedor.


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  • Quais os benefícios previdenciários do MEI?

    Publicado em 15/12/2019 às 14:00  


    Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios.


    PARA O EMPREENDEDOR:

    a)   Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria; 

    b)   Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios. 

    c)   Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.


    PARA OS DEPENDENTES:

    Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

    . Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: 

    - Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

    - Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

    . Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: 

    - Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

    Idade do cônjuge na data do óbito

    Duração máxima do benefício

    menos de 21 anos

    3 anos

    entre 21 e 26 anos

    6 anos

    entre 27 e 29 anos

    10 anos

    entre 30 e 40 anos

    15 anos

    entre 41 e 43 anos

    20 anos

    a partir de 44 anos

    Vitalício

    . O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

    Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

    Observação: O calculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo.


    Fonte: Portal do Empreendedor


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  • eSocial - MEI - Forma de transmissão do e-Social

    Publicado em 04/12/2019 às 16:00  

    Quais são as formas de o Microempreendedor Individual (MEI) prestar informações ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)?


    Os MEIs poderão prestar suas informações ao eSocial das seguintes formas, de acordo com sua realidade:

    1.eSocial Web Simplificado MEI: É uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar o MEI na prestação das informações, que funciona de modo semelhante ao eSocial módulo Empregador Doméstico. Realiza cálculos automáticos e integra os eventos com a folha (férias, afastamentos, desligamentos, etc.), além de facilitar o gerenciamento da folha de pagamento, a admissão do empregado e a geração da guia de recolhimento. É a melhor escolha para o MEI que deseja ele mesmo prestar as informações diretamente no sistema. Não é necessário ter certificado digital.

    2. eSocial Módulo Web Geral Empresas: Se o MEI tiver uma situação jurídica não contemplada no sistema simplificado, poderá se valer do módulo Web Geral Empresas. Nesse módulo online é possível prestar todas as informações previstas para o eSocial. É considerado um módulo avançado e, apesar de qualquer MEI poder prestar as informações diretamente, é mais indicado para aqueles com alguma experiência com folhas de pagamento. Também não será necessário ter certificado digital, se o próprio MEI acessar esse ambiente.

    3. eSocial Web Service: É a maneira padrão de prestar informações ao eSocial: por meio da utilização de software próprio compatível com a transmissão dos arquivos no formato do eSocial (.xml). Em geral, é a escolha dos escritórios de contabilidade (embora eles também possam usar o sistema online). Será necessário ter certificado digital e, caso as informações sejam prestadas por contador, será necessário o cadastramento de procuração eletrônica.


    Fonte: Contas em Revista / Cenofisco / Rosânia de Lima Costa - Consultora e redatora Cenofisco


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  • Qual a idade mínima para poder me formalizar como MEI?

    Publicado em 01/12/2019 às 12:00  


    A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.


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  • É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

    Publicado em 23/11/2019 às 16:00  


    Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas. 


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  • O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI?

    Publicado em 16/11/2019 às 16:00  

    Como cada Prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, recomenda-se realizar uma consulta prévia junto à Prefeitura antes de efetuar a formalização no Portal do Empreendedor para que possa verificar a possibilidade de funcionamento de duas atividades em um mesmo endereço.


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  • Pessoas que NÃO podem ser MEI

    Publicado em 09/11/2019 às 16:00  


    a) Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

    b) Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

     

    Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

     

    a) Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

    b) Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

    c) Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização.

    d) Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido;

    e) Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS):

    O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

    f) Pessoas que recebem Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.


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  • Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? Após a formalização, o que devo fazer?

    Publicado em 01/11/2019 às 10:00  


    Para se formalizar, se faz necessário informar o número do CPF e data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.

    Lembre-se também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for.


    Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:

    a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano;

    b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual -CCMEI;

    c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal;

    d) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações 



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  • O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?

    Publicado em 26/10/2019 às 16:00  


    Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal.

    Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº 16/2006 do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:

    I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

    II - em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

    No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.


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  • O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

    Publicado em 19/10/2019 às 12:00  


    Não. O contribuinte desenquadrado como MEI passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

    Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).


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  • O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e ultrapassar o faturamento de 81 mil anual?

    Publicado em 13/10/2019 às 16:00  


    Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

    1º) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

    A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea "a", do Inciso II, do §º2º, do artigo 115 da  Resolução CGSN nº 140, de 2018).

    2ª) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.

    Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil. 


    Fonte: Portal do Empreendedor, com adaptações realizadas pela M&M Assessoria Contábil.


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  • MEI - Prestação de serviços apenas para uma empresa

    Publicado em 05/10/2019 às 12:00  


    É permitido que o MEI, no seu ramo de negócio, venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

    Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 





  • O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

    Publicado em 29/09/2019 às 16:00  


    O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.


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  • O Microempreendedor Individual (MEI) tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio?

    Publicado em 07/09/2019 às 14:00  


    O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. 

    O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

    Fonte: Portal do Empreendedor



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  • Requisitos necessários para admissão de um empregado pelo Microempreendedor Individual

    Publicado em 29/08/2019 às 15:00  

    Considera-se microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da  Lei nº 10.406/2002  - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (valor válido a partir de 2018) e que seja optante pelo Simples Nacional.


    O art. 105 da Resolução CGSN 140/2018 menciona que:

    O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-C)

    § 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

    § 4º A percepção, pelo empregado, de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável é considerada hipótese de descumprimento do limite de que trata o caput. 


    Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:


    * Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para fins de realização das anotações devidas

    * Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

    * Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

    * Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

    * Atestado Médico Admissional;

    * Declaração de rejeição ou de requisição do vale transporte;

    * Demais documentos complementares: cédula de identidade (RG), CPF, cartão PIS/PASEP (Programa de Integração Social).


    O MEI que possuir empregado está obrigado a prestar as informações para o eSocial. De acordo com o cronograma do eSocial, o MEI faz parte do Grupo 3, estando obrigado a prestar informações a partir de 2019.

    Nota: O MEI sem empregado não está obrigado ao eSocial.


    Fonte: Blog Trabalhista



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  • Motorista de Aplicativo - Enquadramento como MEI

    Publicado em 24/08/2019 às 14:00  


    Informamos que o Portal do Empreendedor já foi adaptado para aceitar a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI.


    Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional



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  • Como alterar uma informação cadastral do MEI

    Publicado em 15/08/2019 às 10:00  


    A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) e endereço no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor.

    Clique em já sou, no card atualize seus dados.

    Mantenha seus dados sempre atualizados! Com isso você tem a oportunidade de participar de ações do governo, do SEBRAE e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido! 


    Passo a passo da alteração

    1.             Acesse o card atualize seus dados 

    2.             Clique ou pressione o botão Alterar Dados;

    3.             Digite,CNPJ,CPF e Código de Acesso, caso você não tenha código de acesso ou precise alterá-lo, Clique Aqui;

    4.             Realize os ajustes necessários e;

    5.             Para finalizar, informe o código de confirmação recebido em seu celular.


    Dados que podem ser alterados

    - excluir ou alterar o nome fantasia;

    - alterar o endereço;

    - alterar o telefone;

    - alterar ou excluir o e-mail;

    - alterar a ocupação;

    - alterar o capital social;

    - alterar a forma de atuação.

     

    Fonte: Portal do Empreendedor



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  • Motoristas de Aplicativos poderão ser MEIs

    Publicado em 10/08/2019 às 14:00  


    Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/08/2019, a Resolução CGSN nº 148 que inclui a atividade "Motorista de Aplicativo Independente" na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN º 140).

    Novas informações serão divulgadas tão logo os sistemas estejam adaptados para aceitar essa ocupação como permitida ao MEI.

    Acesse a Resolução CGSN 148


    Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional



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  • O MEI pode contratar empregados?

    Publicado em 02/08/2019 às 16:00  


    Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do empregado como FGTS, INSS e 13º. Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa. Vale destacar que o MEI não pode contratar seu cônjuge.


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil



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  • O Microempreendedor Individual (MEI) pode trabalhar em casa?

    Publicado em 28/07/2019 às 14:00  


    Sim. De acordo a Lei Complementar 123/06, o MEI poderá trabalhar em casa quando a atividade desempenhada não tiver riscos, alta circulação de pessoas ou não for indispensável para o exercício do trabalho. Para isso, o MEI deve solicitar um Alvará de Funcionamento Provisório, na prefeitura onde residir.


    Fonte: Sebrae SC


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  • Quais são as obrigações fiscais e contábeis do Microempreendedor Individual (MEI)?

    Publicado em 20/07/2019 às 16:00  


    - Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

    - Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;

    - Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços quando vender ou prestar serviços para outras empresas;

    - Prestar informações para à Previdência Social (INSS) e à Caixa Econômica Federal (FGTS), bem como aos demais órgãos relacionados a área trabalhista, relativo ao empregado contratado, se for o caso.


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.


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  • Qual o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI)?

    Publicado em 13/07/2019 às 16:00  


    Até o ano de 2017, o valor máximo de faturamento anual das atividades desempenhadas por um MEI era de R$ 60 mil. A partir de 2018, de acordo com Lei Complementar 155, o novo limite de faturamento passa a ser de R$81 mil, ou R$ 6.750 mensais.


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.


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  • Quais as atividades permitidas como Microempreendedor Individual (MEI)?

    Publicado em 07/07/2019 às 17:15  

    Atualmente mais de 400 atividades são enquadradas dentro do regime de Microempreendedores Individuais no país, desde de artesãos, comerciantes, gesseiros, jardineiros, etc.


    No link abaixo você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas


    http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.



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  • MEI: saiba como planejar um pequeno negócio

    Publicado em 30/06/2019 às 16:00  


    Mesmo que o MEI seja um modelo favorável para empreender, é preciso estabelecer uma rota segura para que seu negócio seja sustentável

     

    Levantamento do Serasa Experian divulgado em setembro do ano passado apontou que o primeiro semestre de 2018 registrou o maior número de abertura de empresas. Segundo o documento, foram 1.262.395 companhias criadas no período, melhor resultado desde 2010, início da medição. O crescimento na comparação com os primeiros seis meses de 2017 foi de 10,5%. Ainda segundo o estudo, do total de empresas novas registradas no período, 81,8% eram de microempreendedores individuais, os chamados MEIs. Ou seja, essa modalidade de empreendedorismo está atraindo cada vez mais gente, mas não basta apenas a vontade: o Microempreendedor Individual precisa saber como planejar um pequeno negócio que seja sustentável.

     

    Os principais setores que viram novas empresas surgirem foram serviços de alimentação (8,1%), higiene e embelezamento pessoal (7,6%), reparos e manutenção de prédios e instalações elétricas (7%) e comércio de confecções em geral (6,4%).

     

    De acordo com economistas do Serasa, o resultado reflete o que tem sido chamado de "empreendedorismo por necessidade", ligado diretamente aos sinais ainda lentos de recuperação da economia brasileira e ao número baixo de criação de empregos no país.

     

    O que planejar para abrir uma empresa

     

    É nessa realidade que reside a máxima de que uma crise pode se transformar em oportunidade. A constatação de que o mercado de trabalho está mais fechado para quem procura emprego pode se transformar no impulso necessário para colocar em prática um desejo dormente de empreender.

     

    Mas a decisão de iniciar seu próprio negócio precisa vir sustentada por um arcabouço de informações: como planejar, por que planejar e como abrir um MEI, como fazer um plano de negócios e o que significa planejar as finanças numa empresa. Somente com as ferramentas adequadas é possível evitar que o sonho de abrir um negócio próprio não saia do rumo ao primeiro sinal de turbulência.

     

    Orientações de como planejar um pequeno negócio

     

    Uma das maneiras de não perder a rota é ter o mapa adequado para seguir pelo traçado. No e-book "Como Planejar um Pequeno Negócio", o Sebrae RS oferece informações mais do que necessárias para o empreendedor. A publicação, disponível para download gratuito, traz orientações fundamentais para qualquer empreendedor que decida abrir um negócio como MEI.

     

    MEI é aquele profissional que trabalha por conta própria e que, por meio do Portal do Empreendedor, regulariza sua atuação profissional nos parâmetros da lei complementar 128, de 2008. A categoria estabelece R$ 81 mil por ano como limite de faturamento bruto e permite até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. O Sebrae foi um dos principais articuladores da criação da lei e das suas atualizações, expandindo os benefícios da legislação.

     

    Metas e objetivos

     

    Ainda que o ambiente estabelecido a partir do MEI seja favorável ao empreendedor solo, é preciso estabelecer uma rota segura para que, mesmo pequeno, seu empreendimento seja robusto e sustentável.

     

    Para isso, é preciso planejamento e saber onde se quer chegar. É o seu plano que vai leva-lo ao destino final. Esse caminho precisa contar com metas e objetivos. Se o objetivo é o que se deseja alcançar, a meta estabelece o quanto se deseja alcançar e em que prazo.

     

    As metas de um empreendimento devem ser mensuráveis, exequíveis - tentar um passo maior do que o possível pode ser o caminho mais curto para o fracasso - e precisam ser significativas para seu negócio, factíveis e com prazos definidos para serem realizadas.

     

    Visão sistêmica

     

    É importante olhar o conjunto que forma um empreendimento, não só para um ou outro aspecto dele.

     

    Quem sabe planejar conhece a fundo seu produto ou serviço oferecido, e é esse conhecimento que sustenta uma estratégia sólida. Ela precisa estar baseada em tudo o que está relacionado ao que se vende e como vende.

     

    Seu planejamento precisa envolver o controle de entradas e saídas de dinheiro e também seu posicionamento no mercado, considerando as necessidades do consumidor e o que fornecedores e concorrentes já oferecem.

     

    O e-book do Sebrae RS explica algumas ferramentas úteis na gestão de um negócio, tais como PDCA (iniciais em inglês para Planejar, Fazer, Avaliar e Agir) e 5W2H (iniciais das perguntas O fazer?, Por que fazer?, Onde fazer?, Quem fará? Quando fazer?, Como fazer? Quanto vai custar?).

     

    Na publicação, também há exercícios práticos que ajudarão o empreendedor a responder a essas e a outras questões relativas ao desenvolvimento de seu negócio, além de jogos como caça-palavras e palavras-cruzadas, que ajudam a fixar o conteúdo aprendido.

     


    Fonte: Miriam de Lourdes Menezes da Silva - Sebrae/RS



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  • MEI poderá ser cientificado, por meio eletrônico, pela Receita Federal

    Publicado em 23/06/2019 às 16:00  

    Em 11 de junho de 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN  Nº 145/2019, com atualizações na legislação do MEI - Microempreendedor Individual.


    Dentre as alterações, destacam-se:


      

    EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

     

    A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018.

     

    O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.



     

    DTE/SN PARA MEI

     

    A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

     

    O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

     

    O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

     

    O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

     

    O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.



     

    CORREÇÃO DO ANEXO XI

     

    A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente,  esteticista de animais domésticos independente,  tosador(a) de animais domésticos independente.


     

    Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional




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  • Dicas para o MEI controlar suas finanças

    Publicado em 20/06/2019 às 14:00  

    O MEI que quiser aprender pode começar com uma videoaula rápida com explicações precisas, o 'Meu Negócio em Dia - Finanças'

    Um dos grandes desafios para o Microempreendedor Individual (MEI) é conseguir administrar sozinho os vários aspectos de sua empresa. Como ele normalmente trabalha por conta própria, precisa prestar atenção a vários quesitos para que seu negócio dê lucro e siga se desenvolvendo. Um dos itens mais importantes para qualquer empresário é controlar suas finanças. Estudar e procurar conhecer cada vez mais sobre esse quesito é essencial para que o negócio tenha sustentabilidade. Portanto, se o empreendedor quer realmente ter resultados positivos, é essencial começar a estruturar seus controles financeiros.

    São vários os conceitos, técnicas e ferramentas que o microempreendedor individual pode utilizar em seu negócio sem ter que recorrer a terceiros e sem gastar mais com isso.

    A primeira dica é fazer um controle básico de entradas e saídas. Muita gente utiliza um caderno comum, mas a sugestão é que o empreendedor adquira um livro-caixa, que tem espaços adequados para registro das movimentações da empresa e ainda fornece o saldo do dia, que é uma informação importante.

    Também não é indicado o empresário misturar as contas pessoais com as da empresa. Para isso, é essencial que se defina um patamar de gastos pessoais separados das contas do negócio e então definir um pró-labore para o empreendedor. Desta forma, ele poderá identificar efetivamente qual é o lucro do empreendimento - e este deve ser separado em parte para reinvestimento no negócio e parte que será revertido ao proprietário como distribuição de lucros.


    Técnicas de como controlar suas finanças

    No campo das despesas, há diversas maneiras de otimizá-las por meio de planilha eletrônica, de forma que o empresário possa saber se elas estão crescendo ou diminuindo, e, assim, buscar um ponto de equilíbrio.

    A atenção aos custos de produção é igualmente importante, e o empreendedor pode ter esse controle por meio de uma ficha técnica e também pela técnica de Estoques Totais + Compras - Estoque Final.

    Duas ferramentas são muito importantes para o controle de qualquer empresa. Uma delas, que segue o conceito econômico, é o Demonstrativo de Resultados. Outra, no campo do conceito financeiro, é o Fluxo de Caixa.

    Por fim, o MEI não precisa comprar nenhum sistema complexo e caro para controle, mas pode usar planilhas no próprio computador, que trazem como benefício extra o fato de que, fazendo tais controles, o empresário ganha um conhecimento aprofundado do próprio negócio.

    Estas são apenas algumas dicas rápidas de controles financeiros que o MEI poderá encontrar na videoaula "Meu Negócio em Dia - Finanças". Disponível gratuitamente no site do Sebrae RS tira dúvidas em um formato de bate-papo bastante descontraído.


    Fonte: Miriam de Lourdes Menezes da Silva - Sebrae/RS



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  • MEI excluídos do SIMEI poderão parcelar débitos agora e retornar ao enquadramento retroativo a 2018

    Publicado em 14/06/2019 às 16:00  

    Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de 13/06/2019, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.


    Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019, ELABORADO PELA M&M ASSESSORIA CONTÁBIL.



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  • Uma pessoa pode ser MEI (Microempreendedor Individual) e ter carteira profissional registrada?

    Publicado em 09/06/2019 às 14:00  


    Sim, não há restrições para o registro do MEI e, paralelamente, manter vínculo empregatício com a carteira profissional registrada.


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil


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  • Microempreendedores Individuais têm habilitação automatizada para o comércio exterior

    Publicado em 27/05/2019 às 14:00  

    A nova versão do sistema agora permite que Micro Empresários Individuais (MEIs) requeiram sua habilitação diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC) de forma automatizada, sem a necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).

    Tal medida faz parte de um conjunto de iniciativas vinculadas ao PUC que promovem a simplificação e automatização dos processos de habilitação, as quais produzirão ganhos expressivos para os contribuintes MEI, como a economia de 2 dias nas análises para habilitações na modalidade expressa e de 10 dias nas análises para habilitação nas demais modalidades.

    A iniciativa está estreitamente ligada às diretrizes institucionais que visam promover uma maior agilidade nas operações do comércio exterior e atende ao disposto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional.


    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Motoristas de Uber e outros aplicativos podem ser MEI - Microempreendedores Individuais

    Publicado em 21/05/2019 às 14:00  


    Estes profissionais devem estar inscritos junto à Previdência Social.

    Empresas poderão exigir a regularidade e checar veracidade das informações prestadas.

    Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018. O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI).

    O decreto prevê que a responsabilidade pela inscrição assim como pelo pagamento das contribuições é do próprio motorista. Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil.

    As empresas responsáveis pelos aplicativos poderão exigir dos motoristas a comprovação da inscrição junto à Previdência. Para confirmar a existência ou não da inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais, as plataformas poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), garantido o amparo aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.

    A fiscalização da inscrição caberá aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão da Lei 12.587 com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    Confira aqui os códigos e planos para Contribuinte Individual

     

    Fonte: Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.


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  • Declaração Anual do MEI - Prazo: 31/05/2019

    Publicado em 17/05/2019 às 10:00  

    Como fazer:

    Quem é Microempreendedor Individual (MEI) precisa enviar a chamada Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Calma, o nome é comprido, mas as regras para cumprir com essa obrigação são bem simples. Não é nenhum bicho de sete de cabeças. Ainda assim, precisa ficar ligado no prazo para a entrega da declaração: até o dia 31 de maio.

    Assim como na declaração de Imposto de Renda, ao atrasar o envio do documento, o MEI precisa pagar multa. O valor mínimo é de R$ 50 ou de 2% ao mês - calendário ou fração, incidentes sobre a quantia de impostos, limitada a 20%.

    Se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, o MEI tem um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Se o pagamento não for feito até o vencimento do boleto, será preciso imprimir de novo o DARF, com uma nova data e um novo valor.

    Para evitar uma situação chata como essa, melhor se preparar para entregar tudo no prazo, certo? Vamos explicar o passo a passo de como fazer a declaração anual:

     

    1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Serviços", na seção "Já sou MEI":

    2. Em seguida, clique em "Faça sua declaração anual de faturamento":

    3. Antes de enviar a declaração, preste atenção neste ponto:

    Para transmitir a declaração anual de MEI, é fundamental saber quanto foi o faturamento no ano anterior, ou seja, o valor da receita bruta total. Para chegar a essa quantia, é só somar todas as notas fiscais emitidas ao longo do ano anterior. Para facilitar, o Portal do Empreendedor disponibiliza um arquivo de Word chamado "Relatório Mensal das Receitas Brutas" (baixe aqui).

     

    4. Agora que você sabe o faturamento, vamos à declaração:

    Preencha o CNPJ e digite os caracteres de segurança.

    5. Escolha o ano-calendário da declaração:

    6. Informe a receita bruta anual e selecione se tem ou não empregado:

    No campo "Valor da Receita Bruta Total", é preciso preencher a receita bruta total do ano-calendário, ou seja, o valor total que você somou no arquivo "Receitas Brutas Mensais". Por exemplo, a receita bruta total foi de R$ 60.000. Ainda que o valor seja zero, é preciso preencher. Quem contratou empregado também precisa informar, ou seja, clicar em "Sim". Pronto, agora basta "Continuar".

     

     

    7. A tela seguinte vai mostrar o resumo da declaração:

    Isso inclui os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e os DAS (que inclui INSS, ISS e ICMS) que foram pagos. O campo "Valor Apurado" exibe a soma dos valores apurados para cada um desses impostos. Já o campo "Valor Pago" corresponde à soma de todos os pagamentos feitos para cada período de apuração do ano-calendário.

     

    8. Confira os dados e clique em "Transmitir":

    Ao clicar no botão "Transmitir", os dados da declaração são salvos definitivamente, gerando o número de recibo. Caso a receita ultrapasse o limite (atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano), também aparecerá a opção para emitir DAS referente à tributação dessa receita excedente.

    9. Salve e/ou imprima o recibo da declaração:

    O último passo é bem importante. Assim como a declaração do IR da pessoa física, lembre-se de guardar o recibo da declaração anual de MEI. Na última tela, após transmitir a declaração, é possível imprimir o recibo ou salvá-lo em PDF.

    Pronto, agora você cumpriu com uma das principais obrigações de um MEI. Viu só como é simples? Então, não deixe para a última hora. Evite problemas, inclusive de possíveis falhas no sistema.

     

     

    Fonte: Blog Neon




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  • MEI - Microempreendedor Individual que tenha empregado já está na fase 2 do eSocial

    Publicado em 15/05/2019 às 12:00  

    De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), o empresário pode possuir não mais que um único empregado que receba, exclusivamente, 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

    E é justamente nesta situação que os microempreendedores se enquadram no Grupo 3 do Cronograma de Implementação o do eSocial.


    Para este grupo de empresas (MEI com empregado) o envio das informações trabalhistas e previdenciárias através do eSocial tornou-se obrigatório a partir de janeiro/2019, de acordo com as seguintes fases:


    • Fase 1 (Jan/2019): Cadastro do Empregador e Tabelas;
    • Fase 2 (Abr/2019): Cadastro do Trabalhador e Eventos não Periódicos;
    • Fase 3 (Jul/2019) Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf;
    • Fase 4 (Out/2019): DCTFWeb Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias;
    • Fase 5 (Jul/2020): Eventos SST.

    Desde 16.04.2019 está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


    Nota: O MEI sem empregado não está obrigado a prestar informações ao eSocial.


    A partir do momento que houver a contratação, o eSocial passa a ser obrigatório, momento em que o MEI deverá prestar as informações de todas as fases de acordo com a etapa do andamento do cronograma.

    Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado.

    Muitos MEI´s não contratam empregados por esbarrar nos contratempos da burocracia e por falta de recursos para bancar os custos da contratação de um contador para prestar tais informações.

    Tira-dúvidas:

    1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?

    * Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.


    2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16/04/2019?

    * Até julho, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.


    3. A partir de outubro, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?

    * Deverá enviar os registros de pagamento da GFIP e FGTS pelos respectivos sistemas.

    Fonte: Receita Federal - Adaptado pelo Guia Trabalhista.


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    MEI - Microempreendedor Individual que tenha empregado já está na fase 2 do eSocial



  • Qualquer pessoa pode virar MEI - Microempreendedor Individual?

    Publicado em 11/05/2019 às 16:00  

    Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares ou sócios de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (inclusive quem possui auxílio-família, auxílio doença*, aposentadoria por invalidez* ou seguro desemprego*).

    *Nota M&M: Com a abertura de um MEI, quem estiver recebendo auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego perdem o benefício.


    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.



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  • eSocial começa a receber informações do MEI

    Publicado em 03/05/2019 às 16:00  


    Começou no dia 16/04/2019, mas será apenas a partir de outubro/2019

    Desde 16/04/2019 está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho/2019, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.


    Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. "Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia. Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada, assim como já ocorre com o empregador doméstico", ressalta o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, Titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial.


    Desde o dia 10 de abril de 2019, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva.


    O eSocial já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastrados. Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados. O sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.


    Tira-dúvidas:


    1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?

    Não. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.


    2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho/2019, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16?

    Até julho/2019, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.


    3. A partir de outubro/2019, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?

    Deverá enviar os registros de pagamento da GFIT e FGTS pelos respectivos sistemas.



    Fonte: Receita Federal do Brasil


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  • Aposentado por invalidez que atua como MEI perde a aposentadoria

    Publicado em 22/04/2019 às 16:00  

    A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença , for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/1991 e do art. 43 do Regulamento da Previdência Social - RPS.

    A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

    Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

    · Ao segurado empregado, a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias;

    Nota: durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário ao segurado empregado.

    · Ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER) se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias;

    Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido procedida de auxílio-doença, a data de início será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.




    Microempreendedor Individual - MEI


    Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual - MEI, com vigência a partir de 01.07.2009, estabelecendo um limite de receita bruta anual para fins de enquadramento.


    Se o aposentado por invalidez decide se formalizar como MEI para incrementar sua renda mensal de aposentado, terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, já que é considerado recuperado e possui condições de exercer uma atividade laboral.


    Isto porque o art. 48 do RPS dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.


    Ainda que o aposentado não formalize o cadastro do MEI junto à Receita Federal, não faça qualquer recolhimento previdenciário, não faça a emissão de notas fiscais e nem faça qualquer outro registro de sua atividade profissional, poderá ser flagrado pela Previdência Social.


    A Medida Provisória MP 871/2019 veio para fazer um verdadeiro pente fino nos benefícios concedidos pela Previdência Social, e mesmo que o aposentado por invalidez não faça registro de suas atividades, há outras formas da Previdência Social conseguir a informação de que o aposentado está em plena atividade, tais como:

    ·  A empresa que contrata um MEI é obrigada a informar, por meio da EFD-Reinf, a relação de trabalho e os valores que envolvem esta prestação de serviços;

    ·  Registros de depósitos bancários, recebidos de terceiros, pela prestação de serviços feito pelo aposentado por invalidez, é meio de comprovação de uma renda além do benefício previdenciário;

    ·  Informações que o aposentado (que atua como MEI) disponibiliza em sites, redes sociais (Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, etc.) para divulgar seus serviços, é prova de atividade;

    ·  Denúncias de terceiros pelos canais disponibilizados pela Previdência Social;

    · Comprovação da atividade exercida pelo aposentado através dos entes vinculados ao Governo como Secretaria de Previdência e Trabalho, Caixa, Receita Federal, Receita Estadual/Municipal, Banco do Brasil, dentre outros.

    Uma vez comprovado que o aposentado por invalidez está atuando em qualquer atividade como MEI ou qualquer atividade profissional (ainda que informal), além de ter seu benefício automaticamente cancelado, poderá ser condenado a devolver todos os valores recebidos a título de aposentadoria a partir da comprovação da atividade desenvolvida.



    Fonte: Obra Direito Previdenciário / Blog Trabalhista



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  • Como calcular a parte isenta (lucros) dos rendimentos produzidos pelo MEI (Pessoa Jurídica) que deve ser declarado na Pessoa Física?

    Publicado em 17/04/2019 às 16:00  


    O lucro do MEI pode ser calculado de forma presumida ou, por opção do MEI, através de contabilidade regular. Em qualquer uma das formas de apuração, o lucro é isento de imposto de renda.

     

    O Lucro do MEI, calculado de forma presumida, deve ser encontrado a partir da aplicação dos percentuais fixados na legislação, conforme tabela a seguir:

     

    Atividade

    Percentual de Lucro

    Comércio, indústria e transporte de carga

    8%

    Transporte de passageiros

    16%

    Serviços em geral

    32%

     

    O percentual deve ser aplicado sobre o valor bruto de receita apurada durante o ano pelo MEI. E o valor deve ser declarado na aba Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular.

     

    Exemplo: Prestadores de serviços que receberam R$ 50 mil brutos em 2018, por exemplo, devem declarar R$ 16 mil nesta aba (R$ 50.000 x 32% = R$ 16.000).

     

     

     

    Fonte: Portal MEI, com adaptações da  M&M Assessoria Contábil

     

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  • E-social começa a receber informações do MEI

    Publicado em 16/04/2019 às 18:00  

    A partir de terça-feira (16/4/2019), estará disponível para o  Microempreendedor Individual  (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( eSocial ).

    Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado.


    A partir de julho/2019, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações das folhas de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.


    Atualmente, existem 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Desses, cerca de 150 mil possuem empregado formalizado. "Muitos empreendedores não contratam por esbarrar nas barreiras da burocracia.


    Com a simplificação dos registros de pagamento, o eSocial sinaliza o potencial de geração de mais de 7 milhões de empregos por parte do MEI, que pode contratar um empregado e terá condições de gerir a folha de pagamento de forma simplificada, assim como já ocorre com o empregador doméstico", ressalta o auditor-fiscal Altemir Linhares de Melo, Titular da Receita Federal no Comitê Gestor do eSocial.


    Desde o dia 10 de abril de 2019, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos.


    Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva. O eSocial já conta com 30 milhões de trabalhadores cadastrados.


    Com a efetivação do cadastro dos 16 milhões de trabalhadores esperados nessa fase do cronograma de implantação do Sistema, o eSocial abrangerá o total de 46 milhões de trabalhadores registrados em sua base de dados.


    O sistema tem como objetivos simplificar processos, garantir maior segurança jurídica e maximizar o tempo dos empregadores, ao reduzir a entrega de diversas obrigações por apenas uma operação.



    Tira-dúvidas:



    1. Todo MEI precisa aderir ao eSocial?


    N
    ão. Apenas os Microempreendedores Individuais que tiverem empregados ou queiram empregar um funcionário.



    2. Se a folha de pagamento só pode ser cadastrada em julho, que informações devem ser inseridas no sistema a partir do dia 16/4/2019?


    At
    é julho/2019, o eSocial receberá os dados cadastrais do empregador (MEI) e do empregado.



    3. A partir de outubro/2019, o que acontece com o MEI que tem empregado e não aderir ao eSocial?


    Dever
    á enviar os registros de pagamento da GFIP e FGTS pelos respectivos sistemas.




    Fonte: Receita Federal - 15.04.2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.


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  • Qual é o valor do pró-labore do Empreendedor Individual?

    Publicado em 10/04/2019 às 16:00  


    Por analogia às demais empresas, o valor do pró-labore serve de base para a contribuição previdenciária patronal sobre o próprio pró-labore.

    Neste sentido, na contribuição unificada do MEI, há o valor da contribuição previdenciária calculada sobre um salário mínimo mensal.

    Portanto, caso o MEI tenha prestado serviços ou tenha tido operações comerciais e/ou industriais, inicialmente, o pró-labore deve ser de um salário mínimo, observado, também, se há suporte financeiro para tal valor.

    OBS: Ainda que o MEI não tenha operação (faturamento) em determinado(s) mês(es), mesmo assim deverá permanecer contribuindo com o valor mensal (carnê do MEI) relativo ao INSS, ICMS e ISS, se for o caso.


    Fonte: M&M Assessoria Contábil


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  • Quais os rendimentos do empreendedor para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física?

    Publicado em 03/04/2019 às 16:00  


    É comum no ambiente empresarial o empresário receber, no mínimo, duas remunerações - Pró-labore e Lucros.

    Assim como os que trabalham em empresas privadas recebem salários, os militares recebem soldo e os profissionais liberais (advogados, médicos, etc.)  recebem honorários, o pró-labore é a remuneração pelo serviço prestado à empresa.

    Uma outra remuneração que os empresários poderão ter são os Lucros Distribuídos. Para tanto, é necessário que a empresa apresente lucro.


    Fonte: Portal MEI, com adaptações da M&M Assessoria Contábil


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  • O empreendedor também está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física?

    Publicado em 27/03/2019 às 12:00  


    Simplesmente pelo fato de o empreendedor ter um MEI, com CNPJ, não o obriga a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Só estão obrigados a entrega da Declaração Pessoa Física quem se enquadrar em qualquer um dos itens a seguir:


    - recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadorias, etc...) superiores a R$ 28.559,70, em 2018;

    - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de poupança, lucros, 13º salário, etc.) superiores a R$ 40.000,00, em 2018;

    - teve, em 2018, a posse ou propriedade de bens e direitos superior a R$ 300.000,00;

    - passou a condição de residente no Brasil no ano de 2018;

    - realizou operações em bolsa (de valores, mercadoria, de futuro  etc...), no ano de 2018;

    - obteve lucro na venda de bens sujeito ao Imposto de Renda (ex.: vendeu imóvel por valor supe­rior que o constante na declaração), no ano de 2018;

    - obteve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50, no ano de 2018;

    - optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais.


    Fica dispensado de apresentar declaração, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos.

    Caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses acima, mesmo assim, poderá entregar a declaração para facilitar/viabilizar aberturas de contas, atualização cadastral, empréstimos, financiamentos bancários, passaporte/vistos, cadastros junto a lojas/fornecedores/bancos, comprovação de rendas, solicitação de parcelamentos de tributos federais/estaduais/municipais, etc.


    Fonte: M&M Assessoria Contábil


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  • Qual o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)?

    Publicado em 20/03/2019 às 16:00  


    O prazo é fixado anualmente pela Receita Federal do Brasil. A Declaração relativa ao ano base 2018 deverá ser enviada até 31 de maio de 2019.


    Fonte: Portal MEI, com adaptações da M&M Assessoria Contábil


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  • O MEI deve declarar Imposto de Renda como pessoa física ou jurídica?

    Publicado em 13/03/2019 às 16:00  


    A declaração do Imposto de Renda é um assunto que gera inúmeras dúvidas em profissionais que decidem atuar como MEI (Microempreendedor Individual). Por atuar tanto como pessoa física como pessoa jurídica, o que às vezes pode levar a uma confusão, o MEI deve seguir regras específicas na hora de acertar as suas contas com o leão.

    São duas as declarações que o MEI deve entregar todos os anos à Receita Federal. A primeira delas é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Ela é obrigatória para todos os MEI que estão em atividade, não importando o valor do faturamento total, ou mesmo que não tenha tido faturamento no ano. Essa primeira declaração vai fornecer à Receita informações sobre a pessoa jurídica do MEI.

    A outra Declaração que o MEI poderá estar obrigado a entregar, aí não como pessoa jurídica, mas como pessoa física, é a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, assunto que será abordado nesse espaço, nas semanas seguintes.


    Fonte: Portal MEI, com adaptações da M&M Assessoria Contábil


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  • Porque preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como MEI - Microempreendedor Individual?

    Publicado em 09/03/2019 às 14:00  

    Com a formalização (registro como MEI), os profissionais passam a contar com uma séries de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tal como: o pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados; contribuição menor para a previdência (INSS); possibilidade de contratação de empregado; isenção de tributos federais; realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e legalização das atividades desempenhadas.


    Fonte Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil


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  • Como pagar os impostos e contribuições do MEI - Microempreendedor Individual?

    Publicado em 02/03/2019 às 12:00  

    A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do  Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2019: R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços); R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio); 5% do salário mínimo para o INSS. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 50,90 (para comércio e indústria), R$ 54,90 (para prestação de serviços) ou R$ 55,90 (para comércio e serviços).

     

    O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado - em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período.


     

     

    Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil



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  • Como registrar um MEI - Microempreendedor Individual?

    Publicado em 24/02/2019 às 14:00  

    Para realizar a formalização (registro) é necessário acessar o Portal do Empreendedor  ( www.portaldoempreendedor.gov.br ) e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Para os profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente. É importante destacar que essa escolha é importante pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.


    Fonte: Sebrae SC




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  • MEI - Benefícios de ser um Microempreendedor Individual

    Publicado em 17/02/2019 às 16:00  


    Entre os vários benefícios da formalização (registro de um MEI) estão:

    · aposentadoria;

    ·  auxílio doença;

    ·  auxílio maternidade;

    ·  facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;

    ·  emissão de notas fiscais;

    ·  redução do número de impostos