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  • Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas - CNAE?

    Publicado em 11/06/2021 às 14:00  

    A qualquer momento é possível fazer, gratuitamente, alteração das atividades econômicas (principais e secundárias) no cadastro do MEI, através do Portal do Empreendedor, no card "Atualize seus Dados", na opção "Alterar Dados".



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  • O MEI quando contratar empregado deverá fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao órgão competente?

    Publicado em 06/06/2021 às 14:00  

    Sim. Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga. Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.



    O MEI que não contratou funcionário ou não possui funcionário não é obrigado a elaborar e entregar mensalmente a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - e mesmo assim  obterá a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal.




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  • O Microempreendedor Individual (MEI) e a contratação de empregados

    Publicado em 29/05/2021 às 16:00  

    Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar?

    O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor.


    Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único empregado?

    A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso. 





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  • A Prefeitura e órgãos estaduais e municipais poderão realizar vistorias para emissão do Alvará, Licença ou Autorizações de Funcionamento?

    Publicado em 23/05/2021 às 16:00  

    Sim. Somente quando a atividade do MEI for considerada de Alto Risco. Sendo a atividade de baixo risco, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento somente deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual. 


    As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.  (Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 14 e art. 15 ).



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  • Tributação dos rendimentos do MEI

    Publicado em 18/05/2021 às 18:00  

    Atenção! Os rendimentos do  Microempreendedor Individual - MEI  podem ser tributáveis pelo  imposto de renda .

    A condição de Microempreendedor Individual - MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

    Isenção - Lucros Auferidos

    A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

    O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.

    Base Legal: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 145 e § 3º. / Fonte: Portal Tributário




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  • MEI - Microempreendedor Individual - 31/5/2021 termina o prazo para a Declaração Anual

    Publicado em 11/05/2021 às 14:00  

    A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:

     

    . informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior; 

     

    . informação referente à contratação de empregado, quando houver. 

     

    Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, relativa à situação especial de extinção, deverá ser entregue:

     

    . até o último dia do mês de junho, para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do ano-calendário; 

     

    . até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos. 

     

    Nota: 

     

    Na hipótese de desenquadramento do Simei, a DASN-Simei relativa aos meses em que o empresário permaneceu no Simei deverá ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. 

     

    Exemplo: 

     

    MEI admitiu um segundo empregado em setembro/2020. 

     

    Deve comunicar no Portal do Empreendedor o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01/10/2020. 

     

    A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021. 

     

    Como a empresa não encerrou suas atividades, apenas foi desenquadrada do Simei, não deve ser assinalada na DASN-Simei a opção de "situação especial", que é específica para o caso de extinção da empresa.

     

    Nota: A M&M Assessoria Contábil presta os serviços de envio de Declarações do MEI (DASN/Simei). Interessados, contate-nos pelo e-mail: MMfiscal@MMcontabilidade.com.br


     

     

    Fonte: Guia Tributário Online, com "nota" e edição do texto pela M&M Assessoria Contábil.




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  • O Microempreendedor Individual - MEI poderá trabalhar na própria residência?

    Publicado em 09/05/2021 às 16:00  

    Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal.

    Conforme prevê o artigo nº 11 da Resolução nº16/2006 do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual que exerça atividades de baixo risco, quando:

    I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;

    II - em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

    No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevê parágrafo único do artigo 11º da Resolução 16/2009 do CGSN.




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  • Guia do MEI já pode ser paga com PIX

    Publicado em 01/05/2021 às 14:00  

    Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível

     

    O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco.

     

    O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. Existem aproximadamente, 16 milhões cadastrados no regime que serão beneficiados com o novo formato, já que a possibilidade de pagamento dos débitos via Pix simplifica e agiliza a regularização fiscal do empresário e empreendedor.

     

    Tal modalidade de pagamento vem sendo gradualmente habilitada nos tributos administrados pela Receita Federal. A emissão do Darf pelo relatório de situação fiscal com esta possibilidade já havia sido habilitada no final do ano passado. 

     

    Com o pagamento de Darf via Pix, a situação fiscal é atualizada mais rapidamente, permitindo a emissão de certidão negativa de débitos da Receita Federal em menos tempo.

     

    Em seguida, ocorreu a liberação do uso do Pix na contribuição do E-Social (DAE), a soma dos tributos relacionados à folha de pagamento do empregado doméstico.

     

    O novo formato de pagamento do Simples Nacional é mais uma opção, sendo um meio mais simples e prático para o cidadão que precisa regularizar mensalmente a sua empresa. A medida também faz parte de planejamento da Receita Federal, que tem como objetivo agilizar, para a população, os meios de regularização fiscal relacionados aos tributos federais.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil

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  • O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o MEI?

    Publicado em 24/04/2021 às 16:00  

    Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.



    Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.




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  • O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

    Publicado em 15/04/2021 às 08:00