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  • Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados

    Publicado em 28/08/2019 às 16:00  

    A abordagem dos estelionatários pode ocorrer por telefone, carta ou e-mail

    A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados.

    Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa "taxa" seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.

    A Secretaria de Previdência esclarece que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados à Secretaria de Previdência entram em contato com segurados.

    Abordagem variadaHá situações em que os fraudadores enviam documentos a segurados se passando por uma falsa "Auditoria Geral Previdenciária", convocando-os a uma "Chamada para Resgate". Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.

    A Secretaria de Previdência esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

    Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas na verdade trata-se de um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.

    Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.

    Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.

    Dados pessoais - A Secretaria de Previdência reforça que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.

    A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.

    As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil.

    Fonte: Previdência Social


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  • Comprovação de vida para segurados do INSS no exterior: saiba como fazer

    Publicado em 24/08/2019 às 16:00  


    Procedimento é feito junto às representações consulares brasileiras no exterior ou por meio de formulário disponível na internet

    Todo ano, os segurados do INSS precisam comprovar que estão vivos para continuar recebendo normalmente o seu benefício, inclusive quem mora fora do Brasil. Por isso, para evitar o não pagamento, esses segurados precisam fazer a prova de vida junto às representações consulares brasileiras no exterior (embaixadas e consulados) ou por meio de formulário disponível na internet (inss.gov.br). Em ambos os casos é preciso enviar o documento de comprovação para o Brasil via correio, segundo indicações descritas no próprio formulário.

    Como?

    Uma das opções é fazer a prova de vida por meio da representação consular brasileira (embaixada e consulados) localizada no país de residência.

    A outra opção é utilizar o "Formulário atestado de vida para comprovação perante o INSS" disponível no site do instituto, que deverá ser apostilado. Mas só é possível fazer isso se o país for signatário da Convenção de Haia. Trata-se de um acordo entre países para facilitar os processos de reconhecimento de documentos públicos produzidos em países estrangeiros, em órgão designado em cada país.

    A lista de países signatários está no final do texto.

    Internet

    O "Formulário atestado de vida para comprovação perante o INSS" pode ser encontrado no site do instituto na internet em "Informação e Transparência" e, depois, "Assuntos Internacionais". Logo a seguir, acesse "Formulários para acordos internacionais" e, então, "Formulário atestado de vida para comprovação perante o INSS".

    Depois basta enviar para o endereço no Brasil indicado no verso do formulário.

    CPF

    O número do CPF é obrigatório e também pode ser obtido junto às representações consulares brasileiras no exterior.

    Ativo

    Evite o não pagamento do benefício enviando ao INSS a comprovação de vida anual.

    O crédito dos benefícios de quem não realizou a comprovação de vida anual será bloqueado e, após dois bloqueios, o benefício será suspenso. A cessação (encerramento do benefício) ocorre seis meses após a suspensão.

    No Brasil, a comprovação de vida é feita diretamente no banco pagador do benefício. Como o telefone 135 tem abrangência apenas nacional, o e-mail para segurados do INSS no exterior tirarem dúvidas é dcainter@inss.gov.br.

     

    Lista dos países participantes da Convenção de Haia

    - Na África: África do Sul, Seychelles, Suazilândia, Botswana, Burundi, Cabo Verde, Lesoto, Libéria, Malawi, Marrocos, Maurícia, Namíbia, São Tomé e Príncipe.

    - Europa: Albânia, Alemanha, Andorra, Antiga República Iugoslávia da Macedônia, Áustria, Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Irlanda, Islândia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, Portugal, Reino Unido a e Irlanda do Norte, República Checa, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Chipre, Estônia, Federação Russa (Eurásia), Hungria, Itália, Letônia, Liechtenstein, Malta, Mônaco, Montenegro, Países Baixos, República da Moldávia, Romênia, San Marino.

    - Américas: Antígua e Barbuda, Argentina, Granada, Panamá, Paraguai, Peru, Venezuela, Uruguai, Suriname, Bahamas, Barbados, Belize, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Honduras, México, Nicarágua, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão, São Vicente e Granadinas, Trinidad e Tobago.

    - Ásia: Armênia, China (Macau), China (Hong Kong), Quirguistão, Uzbequistão, Bahrein, Brunei Darussalam, Cazaquistão, Coreia, Índia, Israel, Japão, Mongólia, Omã, Tajiquistão.

    - Oceania: Austrália, Ilhas Cook, Fiji, Ilhas Marshall, Niue, Samoa, Tonga, Vanuatu.

    Na página do STJ (Superior Tribuna de Justiça) tem a lista completa e outras informações.

     

    Fonte: Assessoria de Comunicação Social/INSS



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  • Pagamento da primeira parcela do 13º dos benefícios do INSS começa em agosto/2019

    Publicado em 13/08/2019 às 14:00  

    Medida vai atender cerca de 30 milhões de beneficiários e injetar R$ 21,9 bilhões na economia

    O governo federal anunciou a antecipação do pagamento da primeira parcela do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Metade do valor do abono - conhecido como o 13º de aposentados e pensionistas - será pago entre os cinco últimos dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro, acompanhando as datas do calendário de pagamento dos benefícios do mês. Isso representará uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios.

    A antecipação do pagamento de 50% do abono ocorre por meio da Medida Provisória 891/2019, enviada ao Congresso por decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União. Nos anos anteriores, a antecipação ocorria por meio de Decreto, portanto, sem previsão da antecipação nos anos subsequentes.

    "Esse é um ato importante que, ao mesmo tempo, vai alavancar a economia brasileira em mais de R$ 21 bilhões e transformar uma política de governo em uma política de Estado. Com a medida, a partir de agora, haverá previsibilidade para que, no futuro, os aposentados e pensionistas do INSS possam se programar, uma vez que terão uma garantia real de que receberão esse adiantamento no mês de agosto. Não dependerão mais do poder discricionário do presidente da República na ocasião", destacou o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

    Marinho afirmou que, desde 2006, o adiantamento de parcela do abono do INSS tem sido realizado em meses diferentes. "Os funcionários públicos têm essa condição na lei e os aposentados e pensionistas, não", apontou.

    A antecipação do pagamento vai beneficiar aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também façam jus ao abono anual. A parcela dos 50% restantes será paga no final do ano.

    Programa Especial - A mesma medida provisória amplia o número de processos que serão objeto do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Programa Especial analisará requerimentos de benefícios cujo prazo de 45 dias tenha se esgotado sem resposta por parte do INSS.

    Originalmente, a Lei 13.846/2019 (decorrente da MP 871/2019) determinava que o Programa Especial abrangeria processos com data de conclusão prevista para até 18 de janeiro de 2019. A medida provisória altera a lei, incluindo requerimentos com data de conclusão até 15 de junho de 2019 que também tenham estourado o prazo de 45 dias sem resposta.

    O Programa Especial tem como foco a análise de processos com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Foi instituída uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído.

    Fonte: Assessoria de Comunicação/Secretaria de Previdência


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  • INSS inicia revisão em benefícios com suspeita de irregularidade

    Publicado em 22/07/2019 às 10:00  

    O INSS vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado.

    Poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até três milhões de benefícios com indícios de irregularidades apontadas pelos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Força Tarefa Previdenciária.


    A resolução permite ainda a análise de requerimentos de benefícios feito ao INSS pendentes a mais de 45 dias.


    Para isso, será pago aos cerca de 11 mil servidores que se inscreveram no programa de revisão, R$ 57,50 por processo concluído. Com o programa, o INSS espera zerar o estoque de benefícios pendentes de análise, além de intensificar o combate às fraudes.


    Vale destacar que, ao longo do processo, um dos objetivos principais do INSS é identificar as fragilidades e vulnerabilidades do Instituto, aperfeiçoar os controles internos e mitigar as deficiências que possam vir a gerar fraudes ou pagamentos indevidos.


    Desta forma, o processo de revisão, além de contribuir para a economia nos cofres públicos, fornecerá subsídios para processo interno de aprendizagem e para fortalecer a prevenção de irregularidades.


    Também neste momento, o INSS informa que dará total prioridade para que os pedidos pendentes de análise, em todo o país, sejam rapidamente atendidos, para pronta resposta ao cidadão.


    Vale ressaltar que, mesmo antes de iniciar efetivamente o pagamento do bônus e o processo de revisão, o INSS, ao longo do 1º semestre, realizou 806 mil notificações a segurados que recebem benefícios com algum tipo de inconsistência.


    Nas próximas semanas, novas notificações serão feitas aos segurados prioritariamente pela rede bancária e, caso necessário, através de carta no endereço já cadastrado no INSS pelo próprio segurado.


    O INSS priorizará os casos em que há maior potencial de lesão aos cofres da previdência, ou seja, aqueles com maiores indícios de irregularidades.


    Fonte: INSS - Adaptado pelo Guia Trabalhista.



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  • Período de graça - garantia de benefícios previdenciários mesmo sem contribuição

    Publicado em 02/07/2019 às 16:00  

    O período em que fica assegurado ao contribuinte a qualidade de segurado ainda que sem contribuição, é chamado de Período de Graça ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado.

    O art. 15, § 3º da Lei 8.213/1991 e o art. 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS) dispõe que durante o período de graça o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.


    De acordo com o art. 13 do RPS, o contribuinte poderá manter a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo seguinte prazo:


    I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;


    Nota¹: Conforme dispõe o art. 15, § 1º da Lei 8.21391, este prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.


    Nota²: Ao segurado desempregado, este prazo será acrescido de 12 (doze) meses, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.


    Há somente uma exceção a essa regra de manutenção da qualidade de segurado, disposto no art. 88 do RPS, que é o pagamento do salário família, o qual cessa, automaticamente, pelo desemprego do segurado.


    Há outros benefícios, como o auxílio-acidente e o salário-maternidade, que mesmo no período de graça, são devidos aos segurados desempregados, consubstanciados nas seguintes normas:


    Auxílio-Acidente: conforme prevê o art. 104, § 7 do RPS, não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, no entanto, poderá ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.


    Portanto, o legislador não concede o auxílio-acidente no período de graça por tratar-se de um benefício específico (acidente oriundo do trabalho), mas converte o auxílio-acidente em auxílio-doença, quando o segurado comprovar as condições exigidas em lei.


    Salário-Maternidade: conforme dispõe o parágrafo único do art. 97 do RPS, regulamentado pelo Decreto 6.122/2007, durante o período de graça a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.


    Fonte: Obra Direito Previdenciário - Teoria e Prática.



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  • Portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados da perícia médica bienal do INSS

    Publicado em 25/06/2019 às 16:00  

    De acordo com o art. 43, § 4º da Lei 8.213/1991, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/1991.

     

    O art. 46, § único do Decreto 3.048/1999, dispõe também que o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente (a cada 2 anos).

     

    Significa dizer que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS (a cada 2 anos) para a realização de novas perícias médicas, a fim de se constatar se houve alguma recuperação por parte do segurado, que possa ensejar a suspensão da aposentadoria e o encaminhamento do segurado para o retorno ao trabalho.

     

    Mais do que ser convocado pelo INSS, o art. 47 do Decreto 3.049/1999, estabelece ainda que o aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

     

    Mesmo que o segurado aposentado por invalidez não comunique sua aptidão ao trabalho, mas que passa a realizar alguma atividade laboral de forma informal para incrementar a renda, por exemplo, poderá ter seu benefício cancelado e ainda ser condenado à devolver os valores da aposentadoria recebida a partir da data da comprovação do retorno à atividade laboral.

     

    Embora todas as causas de aposentadoria por invalidez estejam sujeitas à avaliação periódica pelo INSS, a Lei 13.847/2019 alterou o art. 43 da Lei 8.213/1991, incluindo o § 5º no referido artigo.

     

    De acordo com o art. 43, § 5º da Lei 8.213/1999, os portadores de HIV/Aids aposentados por invalidez estão dispensados da perícia médica bienal do INSS.

     

    Fonte: Lei 13.847/2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.



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  • Idosos e deficientes que recebem Beneficio Continuado (BPC) precisam se registrar no Cadastro Único do Governo Federal

    Publicado em 30/05/2019 às 14:00  

    Aproximadamente 1,1 milhão de pessoas que recebem o  benefício de prestação continuada  (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.

    O registro é obrigatório, e quem não regularizar a situação cadastral dentro do prazo pode ter o benefício suspenso.


    O auxílio mensal, no valor de um salário mínimo, é destinado a pessoas com deficiência ou acima de 65 anos que possuam renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 = 1/4 do salário mínimo).


    O Ministério da Cidadania organizou um calendário para a inscrição baseado na data de nascimento do beneficiário.


    Segundo o secretário especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, a intenção da medida não é suspender pagamentos, mas garantir que a concessão de benefícios funcione da melhor maneira possível.


    "A necessidade do cadastro é apenas uma garantia, uma segurança para quem recebe e para o governo, que paga. Assim, podemos garantir o repasse para todos que precisam", afirma.


    Para se cadastrar, o beneficiário deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a prefeitura do seu município. É necessário ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física, (CPF) e comprovante de residência. O registro também pode ser feito por um responsável familiar.


    Segurança - Mônica de Oliveira é mãe de dois filhos portadores de deficiências físicas e está em dia com o Cadastro Único.


    Segundo ela, o BPC é fundamental para o sustento da família, que reside em Brasília (DF), e garante as compras fundamentais da casa. "A gente consegue comprar uma cesta básica. Feijão, arroz, açúcar e algum lanche para a escola, que é muito importante. Antes, sem o benefício, era muito difícil", conta.


    Até o momento, mais 3,5 milhões de pessoas já se inscreveram no Cadastro Único, número que representa 76% dos beneficiários.


    Veja abaixo o prazo para inscrição.



    Fonte: INSS - 23.05.2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.



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  • Segurados com benefícios com indícios de irregularidade são alvo da Previdência Social

    Publicado em 07/03/2019 às 10:00  

    O INSS regulamentou, através da Resolução INSS 675/2019 , o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, conforme previsto pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 .

    O Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a análise de processos administrativos:


    I - que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e


    II - de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.


    Nota: O programa, que durará até 31 de dezembro de 2020, poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022, por ato fundamentado do Presidente do INSS.


    Para fins do Programa Especial, são considerados processos com indícios de irregularidade aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses:


    I - potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União - TCU ou pela Controladoria-Geral da União - CGU;


    II - potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo TCU e pela CGU;


    III - processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;


    IV - suspeita de óbito do beneficiário;


    V - benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do TCU, da CGU e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal;


    VI - constatação de vícios na emissão de Certidão de Tempo de Contribuição; e


    VII - outros elementos de risco apontados pela DIRBEN e aprovados pelo Presidente do INSS.


    Os ocupantes dos cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social poderão aderir ao Programa Especial e receberão, por processo integrante do Programa Especial concluído, um Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB, no valor de R$ R$ 57,50.


    Será criado o Grupo de Trabalho para Acompanhamento e Avaliação do Programa Especial - GTAPE, composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades:


    I - dois da Diretoria de Benefícios do INSS - DIRBEN;


    II - um da Diretoria de Atendimento do INSS - DIRAT;


    III - um da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP; e


    IV - um das Superintendências-Regionais, representando todas.


    O GTAPE definirá, no âmbito do sistema Gerenciador de Tarefas - GET, a sequência automática de processos a serem analisados pelos servidores participantes do Programa Especial, atendendo a requisitos objetivos e impessoais previamente estabelecidos, devendo ser priorizados:


    I - dentre os processos com indícios de irregularidade, os benefícios:


    a) mantidos há mais tempo;


    b) com potencial acúmulo indevido;


    c) com maior quantidade de tipologias identificadas pelo TCU, CGU, Força-Tarefa Previdenciária e INSS; e


    d) maior probabilidade de confirmação de irregularidade;


    II - os requerimentos iniciais pendentes de conclusão há mais tempo; e


    III - os requerimentos de revisão protocolados há mais tempo.


    Além do programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades, a Medida Provisória 871/2019 trouxe várias modificações na concessão de benefícios previdenciários.


    Fonte: Resolução INSS 675/2019 e Medida Provisória 871/2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • Desmentido boato sobre abono salarial

    Publicado em 02/03/2019 às 16:00  

    Informação falsa que circula em aplicativo de mensagem diz que dinheiro deve ser sacado até 12 de março de 2019

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alerta a população sobre a seguinte mensagem falsa que está circulando por aplicativos de mensagens:

    Segundo a mensagem fraudulenta, o suposto abono seria perdido com o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência. A Secretaria informa que a mensagem é falsa e que a mudança no abono salarial proposta na PEC só produzirá efeitos a partir de 2020, não tendo qualquer relação com a situação descrita.

    A Secretaria Especial reitera que todos os serviços oferecidos pela Previdência Social e pelo Trabalho assim como eventuais valores a receber, quando realmente existentes, são comunicados oficialmente pelos órgãos públicos e disponibilizados de forma gratuita aos segurados. É o caso do pagamento do abono salarial, iniciado na última quinta-feira (21), conforme calendário oficial disponível no link http://trabalho.gov.br/noticias/6863-nascidos-em-marco-e-abril-recebem-abono-salarial-2017-a-partir-desta-quinta

    Dados pessoais - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reforça, ainda, que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.

    A Secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos.

    Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Secretaria de Previdência





  • Benefícios Previdenciários - Comparativo das Principais Mudanças com a MP 871/2019

    Publicado em 19/02/2019 às 16:00  


    A Medida Provisória 871/2019 trouxe várias medidas que visam aprimorar a concessão, a revisão e a análise de benefícios que foram e que poderão ser concedidos, visando o combate à fraude e à concessão irregular de benefícios previdenciários.

    Esta medida, publicada em 18/01/2019, entra em vigor nas seguintes datas:

    ·                     90 dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993;

    ·                     120 dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei nº 8213/1991; e

    ·                     na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

    Veja abaixo as principais alterações (por tema previdenciário) promovidas pela medida provisória, comparada ao que estabelecia a legislação anterior:

    Além destas alterações, foram criados os seguintes programas:

    ·                     Programa especial para análise dos benefícios com indícios de irregularidades:

    - Criação do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e de reconhecimento de direito no valor de R$ 57,50, aos servidores do INSS por processo concluído;

    - O Bônus também se aplica nos casos de análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado na data de publicação da Medida Provisória nº 871;

    - Ato do Presidente do INSS regulamentará o Bônus.

    ·                     Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade

    - Criação do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI) no valor de R$ 61,72, aos ocupantes dos cargos de Perito Médico Federal por perícia médica extraordinária realizada no Programa de Revisão;

    - Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o Bônus.

     

    Fonte: INSS- Adaptado pelo Guia Trabalhista e pela M&M Assessoria Contábil.






  • Benefícios do INSS acima do salário mínimo têm reajuste de 3,43%

    Publicado em 17/01/2019 às 13:00  

    Teto pago pelo INSS passa a ser de R$ 5.839,45, com reajuste reatroativo a 1º de janeiro

    Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado por meio de portaria do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2019.

    O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS (Instituto do Seguro Social) dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas.

    O INSS informou que as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

    Valores definidos

    O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês em 2019.

    Para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1º de janeiro de 2019.

    No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite R$ 1.364,43.

    O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00.

    A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43.

    Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019.

    Tabela mostra reajuste para cada mês de começo do benefício:


    Fonte: Secretaria de Previdência/Agência Brasil/ Jornal do Comércio RS





  • Consulta a Recursos Administrativos de Pedido de Benefícios Previdenciários

    Publicado em 04/11/2018 às 14:00  

    O segurado que entrou com um recurso administrativo, em razão do INSS ter negado seu pedido de benefício previdenciário, pode fazer a consulta do andamento processual pela Internet.

    Há duas maneiras de ter acesso ao andamento processual:

    ·                     A primeira, através do acesso pelas informações solicitadas pelo site; e

    ·                     A segunda, através do acesso pela senha cadastrada no Meu INSS.

    Na primeira forma, o acesso é feito através do e-Recursos, que permite que o segurado possa acompanhar o andamento de seu processo e, para isso, é necessário ter o Número do Protocolo, Número do Benefício ou CPF do recorrente.

    ·                     Número de Protocolo é um número formado por 17 dígitos e gerado quando o recurso de uma decisão é protocolado. Ex.: 12345.678900/2012-01;

    ·                     Número de Benefício é um número formado por 10 dígitos. Ex.: 123.456.789-0;

    ·                     CPF do interessado também pode ser usado na consulta processual e possui 11 dígitos.

    Ao digitar uma das informações acima, o código de segurança exigido pelo site e clicar no botão pesquisar, o sistema verificará o andamento do processo em tempo real.

    Na segunda forma, caso o segurado já tenha acesso ao Meu INSS, o acesso ao andamento do recurso administrativo junto ao INSS poderá ser feito através da senha cadastrada.

    Basta digitar o CPF, a senha e o código de segurança exigido pelo site.

    Diferentemente da primeira forma, na segunda o segurado terá acesso a mais informações, como os documentos juntados, a defesa apresentada pelo INSS e a decisão publicada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

    Fonte: INSS - Adaptado pelo Guia Trabalhista





  • Benefícios Previdenciários: Pagamento da primeira parcela do 13º começa em agosto/2018

    Publicado em 19/07/2018 às 14:00  

    Depósitos serão feitos entre 27 de agosto e 10 de setembro/2018, junto com a folha mensal de pagamentos do INSS

     

    Aposentados e pensionistas em todo o país começarão a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º salário. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

    Terão direito à primeira parcela do abono anual 30 milhões de benefícios. Estima-se que a antecipação corresponderá  aproximadamente a R$ 20,6 bilhões, nos meses de agosto e setembro. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do 13º. Dados do impacto por estado serão divulgados, posteriormente, após o fechamento da folha de pagamentos.

    Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nessa primeira metade do abono. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º somente será cobrado em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

    Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

    Quem recebe - Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

    Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia - RMV) não têm direito ao abono anual.

     

    Fonte: ascom.mps





  • Como encaminhar a pensão por morte

    Publicado em 27/06/2018 às 14:00  

    Benefício tem duração máxima de tempo, de acordo com a idade do dependente

    A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

    Inicialmente, é necessário agendar horário pelo site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/) ou pelo 135 para atendimento.

    Documentos originais necessários

    Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

    Para este tipo de benefício, é obrigatório a apresentação da certidão de óbito e o documento de identificação do falecido.

    Para identificação de qualquer dos dependentes acima de 16 anos, será necessária a apresentação do documento de identificação com foto e o CPF.

    O cônjuge (viúvo/a) deverá apresentar a  Certidão de Casamento

    Duração do benefício

    A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

    Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

    §     Duração de 4 meses a contar da data do óbito:

    §          Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou

    §          Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

    §     Duração variável conforme a tabela abaixo:

    §          Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou

    §         

    §          Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.

    Idade do dependente na data do óbito

    Duração máxima do benefício ou cota

    menos de 21 anos

    3 anos

    entre 21 e 26 anos

    6 anos

    entre 27 e 29 anos

    10 anos

    entre 30 e 40 anos

    15 anos

    entre 41 e 43 anos

    20 anos

    a partir de 44 anos

    Vitalício

    Fonte: Previdência Social, elaborado pela M&M Assessoria Contábil





  • Governo convoca 152 mil segurados para revisão de benefícios do INSS

    Publicado em 15/04/2018 às 14:00  

    Lista de nomes está publicada no Diário Oficial da União

    O governo federal convocou 152.269 segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para a revisão de benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lista com o nome dos convocados foi publicada na Seção 3, páginas 108 a 506, do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12/05/2018).

    Foram chamados os beneficiários não encontrados por alguma inconsistência no endereço e quem recebeu a carta, mas não agendou a perícia no prazo determinado. Quem teve o nome publicado no DOU tem 15 dias corridos para tomar ciência da publicação e mais 5 dias para agendar a perícia pelo telefone 135. Ou seja, o prazo para o agendamento se encerra no dia 4 de maio de 2018.

    Caso a perícia não seja agendada, o pagamento ficará suspenso até o convocado regularizar sua situação. A partir da suspensão, o beneficiário tem até 60 dias para marcar o exame. Se não procurar o INSS neste prazo, o benefício será cessado.

    Veja a lista com o nome dos convocados

    Confira, abaixo, o total de convocados por Estado:

    Edital 12.04.2018

    Auxílio-doença

    Aposentadoria por invalidez

    Total

    Brasil

    33.875

    118.394

    152.269

    Acre

    315

    766

    1.081

    Alagoas

    727

    1.472

    2.199

    Amapá

    7

    116

    123

    Amazonas

    49

    647

    696

    Bahia

    3.307

    6.609

    9.916

    Ceará

    1.296

    3.752

    5.048

    Distrito Federal

    172

    1.207

    1.379

    Espírito Santo

    508

    2.856

    3.364

    Goiás

    603

    3.959

    4.562

    Maranhão

    1.018

    2.443

    3.461

    Mato Grosso

    1.920

    1.590

    3.510

    Mato Grosso do Sul

    514

    1.795

    2.309

    Minas Gerais

    1.658

    16.629

    18.287

    Pará

    1.556

    2.872

    4.428

    Paraíba

    1.081

    1.986

    3.067

    Paraná

    1.532

    7.459

    8.991

    Pernambuco

    1.587

    3.534

    5.121

    Piauí

    516

    980

    1.496

    Rio de Janeiro

    2.857

    11.023

    13.880

    Rio Grande do Norte

    677

    2.778

    3.455

    Rio Grande do Sul

    5.372

    8.000

    13.372

    Rondônia

    599

    1.387

    1.986

    Roraima

    8

    393

    401

    Santa Catarina

    1.518

    9.060

    10.578

    São Paulo

    4.151

    23.572

    27.723

    Sergipe

    102

    1.297

    1.399

    Tocantins

    225

    212

    437

     

    Edital de março


    No dia 23 de março de 2018, o governo havia convocado 94.019 beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez. Desse total, 10.196 agendaram a perícia até o dia 10 de abril. O prazo para que esses convocados entrem em contato com o INSS e marquem a perícia termina amanhã (13).

    Fonte: MDS





  • Segurados da Previdência Social têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida

    Publicado em 01/02/2018 às 16:00  

    Neste ano os segurados que residem no exterior também podem realizar o procedimento por meio de Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS

    Da Redação (Brasília) - Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 20184,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. A prova de vida é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

    O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a prova de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas por causa do grande número de beneficiários que ainda não realizou o procedimento o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social. A comprovação de vida é realizada diretamente no banco em que o segurado recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

    Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento.

    Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

    Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

    Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

    Já quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Em se tratando de país não signatário, o formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

    Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

     

    Esclarecimentos sobre a renovação de senha do INSS:

    1) O que significa a comprovação de vida/renovação de senha? Ela oferece vantagens? Quais e por  que?

    É um procedimento obrigatório e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, evitando pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

    2) Como funciona a comprovação de vida/renovação de senha?

    O segurado deve ir à agência do seu banco pagador, onde habitualmente recebe seu benefício, e  realizar a comprovação de vida. Não há necessidade de ir até uma Agência da Previdência Social.

    3) Quais documentos são necessários para a realização da comprovação de vida/renovação de senha?

    Documento de identificação com foto e de fé pública (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros).

    4) A comprovação de vida/renovação de senha também pode ser feita por procuração?

    Sim, desde que o procurador tenha sido previamente cadastrado junto ao INSS.

    5) Se o aposentado não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar um procurador por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a comprovação de vida/renovação de senha será feita?

    Em caso de impossibilidade de locomoção do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Nesse caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de Procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.

    6) O que é necessário para se cadastrar como procurador no INSS?

    Para se cadastrar junto ao INSS, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar procuração devidamente assinada, conforme modelo disponível  na página do INSS, ou registrada em Cartório (se o beneficiário for não alfabetizado) e o atestado médico (emitido nos últimos 30 dias) que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa ou atestado de vida emitido por autoridade consular (no caso de ausência por motivo de viagem/residência no exterior), além dos documentos de identificação do beneficiário e do procurador.

    7) A comprovação de vida/renovação de senha pode ser feita por biometria?

    O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

    8) As datas previstas para a comprovação de vida/renovação de senha são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?

    O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não realizaram a comprovação de vida em 2017 terminará em 28 de fevereiro de 2018. Os bancos são os responsáveis pela convocação dos segurados.

    9) O que acontece caso o procedimento não seja feito?

    O pagamento poderá ser interrompido até que o segurado faça a comprovação de vida no banco.

    10)  Caso perca o prazo, o que o segurado deve fazer para regularizar a situação e voltar a receber o benefício novamente?

    A comprovação de vida deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. Para regularizar a situação, basta ir à agência bancária pagadora e realizar a comprovação de vida/renovação de senha.

    Fonte: Assessoria de Comunicação INSS





  • Índice de reajuste dos benefícios previdenciários para segurados que recebem acima do mínimo é de 2,07% em 2018

    Publicado em 20/01/2018 às 14:00  

    O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.645,80