Institucional Consultoria Eletrônica

Consultoria Eletrônica

Área: Seção:

  • CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) - Opção para 2019

    Publicado em 24/12/2018 às 12:00  


    Conforme previsto na Lei 13.161/2015, há possibilidade de optar pela CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, no caso de empresas cujas atividades ou produtos estejam autorizados à sua incidência.

    Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma "desonerada" (contribuição sobre a receita).

    Mas é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação é mais econômico. E isto tem que ser feito com antecedência, para vislumbrar possíveis cenários (por exemplo: aumento de atividades, contratação de funcionários, nível de faturamento, etc.).

    Como dica, terceirizar ou "desterceirizar" atividades que exijam mão-de-obra como componente intensivo pode ser uma das opções para redução em escala de custos e tributos, neste caso.

    A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

    Portanto, para 2019, a opção deverá ser efetuada no pagamento do DARF de janeiro/2019 da contribuição (cujo vencimento será em fevereiro/2019).

    Fonte: contadores.cnt.br





  • Como consultar alíquotas e códigos RAT/FAP da minha empresa?

    Publicado em 23/10/2018 às 14:00  

    Um assunto que costuma gerar dúvidas nos clientes da e-Auditoria são as alíquotas e códigos que servem para definir e enquadrar uma empresa no eSocial e outras obrigações e, consequentemente, gerar suas guias para pagamento das contribuições. Por isso, separamos as principais questões sobre isso! Veja:

     

    Quais são as alíquotas e os códigos que mais geram dúvidas?

    Essas alíquotas são: alíquota RAT, que é o risco de acidente de trabalho; a alíquota FAP, fator acidentário de prevenção; o código de terceiros, que são contribuições que têm por finalidade custear o popularmente chamando sistema "S" e outros; por fim, o código FPAS, que significa Fundo da Previdência e Assistência Social, que é um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

     

    Onde o contribuinte realiza a consulta segura dessas alíquotas e desses códigos de sua empresa?

    Código FPAS: a Receita Federal disponibiliza uma tabela com os códigos, no entanto, sugerimos que seja realizada no próprio manual do eSocial, na tabela 4 Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros, já que essa tabela está mais atualizada.

    Código de outras entidades e fundos (terceiros): é solicitado, no preenchimento da GFIP, eSocial e outras obrigações e está vinculado ao FPAS Informado.

    Alíquota FAP: essa alíquota é única para cada empresa e leva em consideração, entre outras coisas, o número de acidente de trabalho ocorridos em determinado período. A consulta é realizada pelo próprio contribuinte no site da Previdência, e deverá ser consultada sempre, já que pode variar.

    Alíquota RAT: essa alíquota varia entre 1 a 3 e será definida de acordo com a atividade da empresa, o CNAE. Orientamos que essa consulta deverá ser realizada no Decreto 6.957/2009, mais especificamente no Anexo V.

     

    Lembrando que é muito importante realizar a consulta nas legislações corretas, pois essas alíquotas e códigos estão sendo exigidos no preenchimento das informações do eSocial.

    Fonte: e-Auditoria





  • Regra sobre dedução de remuneração relativa a obra de construção Civil é atualizada

    Publicado em 17/10/2018 às 14:00  

    A atualização decorre da entrada em produção da DCTFWeb

    Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.837de 2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.

    As regras sobre dedução de remuneração relativa à obra para cálculo da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT) no procedimento de regularização de obra de construção civil por meio da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO) são atualizadas tendo em vista a entrada em produção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) a partir da competência de agosto de 2018.

    Os contribuintes que queiram aproveitar as remunerações relativa a obras de construção civil informadas em DCTFWeb para dedução da RMT deverão utilizar os novos formulários (Anexo XVIII, no caso de informações sobre a mão de obra própria; e Anexo XIX, no caso de mão de obra terceirizada) e apresentá-los na unidade responsável pela análise da Diso e emissão do ARO.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

    Publicado em 14/09/2018 às 17:00  


    A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

    A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

    A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

    As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

    Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

    Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

    O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.



    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Editada norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

    Publicado em 06/07/2018 às 14:00  

    O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

    Essa Lei modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a Lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados.

    Essas modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2018, conforme cláusula de vigência legal.

    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais (autônomos e profissionais liberais)

    Publicado em 15/12/2017 às 16:00  

    A Receita Federal começou a enviar 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

     

    O objetivo da "Operação Autônomos" é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

     

    A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

     

    Contribuinte individual

     

    O foco da "Operação Autônomos" são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

     

    Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

     

    Ano de 2017 - de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31


    Ano de 2016 - de R$ 880,00 a R$ 5.189,82


    Ano de 2015 - de R$ 788,00 a R$ 4.663,75


    Ano de 2014 - de R$ 724,00 a R$ 4.390,24


    Ano de 2013 - de R$ 678,00 a R$ 4.159,00


    Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

     

    O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

     

    Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos.

     

    As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Profissionais liberais e autônomos deverão fazer a auto regularização da Contribuição Previdenciária

    Publicado em 05/12/2017 às 16:00  

    Uma nova ação de combate à sonegação fiscal. No Rio Grande do Sul, mais de 2.800 contribuintes receberão cartas, orientando à autorregularização.

     

    A Subsecretaria de Fiscalização - Sufis, em continuidade às ações de combate à sonegação fiscal relativa às contribuições previdenciárias, realiza mais uma operação de conformidade tributária, desta vez com foco em profissionais liberais e autônomos (contribuintes individuais).


    Os indícios constatados surgiram a partir de técnicas de auditoria digital aplicadas à base de dados da RFB com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias pelos contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou seja, profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).


    Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição social individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, que corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Lei nº 8.212/1991 e Portarias Interministeriais MPS/MF 15/2013, 10/2014 e 13/2015, respectivamente para os anos de 2013, 2014 e 2015.


    O limite máximo do salário de contribuição mensal a partir de 01/2017 é de R$ 5.531,31 e a contribuição máxima mensal atual é de R$ 1.106,26 e a contribuição mínima devida é de R$ 187,40, calculada sobre a remuneração de R$ 937,00 (salário mínimo vigente).

     

    Abaixo os valores vigentes os anos anteriores:

     

    Ano de 2016 - de R$ 880,00 até R$ 5.189,82

     

    Ano de 2015 - de R$ 788,00 até R$ 4.663,75

     

    Ano de 2014 - de R$ 724,00 até R$ 4.390,24

     

    Ano de 2013 - de R$ 678,00 até R$ 4.159,00


    O objetivo é alertá-los sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015.


    Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo contribuição pago paga a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para janeiro de 2018.


    O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS), não havendo necessidade de comparecimento ou envio de documentos à RFB.


    As inconsistências encontradas pelo Fisco e as orientações para autorregularização podem ser consultadas nos anexos à carta que foi enviada pela  RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Pessoa Física - CPF.


    Para confirmar a veracidade das cartas enviadas o contribuinte pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e acessar mensagem  enviada para a sua caixa postal do e-CAC


    Nesta primeira etapa da Operação Autônomos, serão alertados 74.442 contribuintes por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à RFB, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, dentre outros.


    O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período 2013 a 2015, é de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas.

     

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE






  • Trabalhador que receber menos que o mínimo deverá pagar diferença na contribuição

    Publicado em 05/12/2017 às 14:00  

    Se a complementação não for feita o mês não será computado A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

     

    A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente.

     

    Nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período. A alíquota ficou definida em 8% e o empregado terá até o dia 20 do mês para efetuar o pagamento.

     

    Na prática, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, define o seguinte: o empregado deverá, no mês em que receber menos que o salário mínimo, aplicar sobre a diferença na contribuição a alíquota de 8% e efetuar o pagamento do próprio bolso. Por exemplo: se neste mês o empregado receber R$ 837, ele deverá, até o dia 20 do próximo mês, pagar à Previdência 8% sobre os R$ 100 da diferença entre o recebido e o valor do salário mínimo, atualmente em R$ 937. De acordo com a receita, se não ocorrer essa complementação o mês não será computado como tempo de serviço.

     

    "Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar. ", afirma o texto do ato da Receita Federal.

     

    As novas regras trabalhistas permitem que as empresas contratem trabalhadores esporadicamente. Dessa forma, o pagamento pode ocorrer apenas pelos dias trabalhados o que pode resultar em remuneração menor que o mínimo.

     

    Anteriormente ao novo texto, a lei permitia apenas contrato de 25 horas, que era a menor modalidade. A nova legislação, no entanto, não estabelece quantidade mínima de horas. Na prática, o trabalhador pode ser contratado por serviços por duas horas semanais, por exemplo.

     

    Fonte: Estado de Minas


     





  • Receita Federal facilita regularização de Contribuição Previdenciária obra envolvendo período decadente

    Publicado em 03/11/2017 às 14:00  

    O procedimento de regularização de obras fica mais célere

     

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.755, de 2017, alterando regra relativa à regularização de obras realizada total ou parcialmente em período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

     
    Até a publicação da nova Instrução Normativa, o contribuinte, para regularização de obras, prestava as informações na Declaração de Informações sobre Obras (Diso) e posteriormente comparecia a uma unidade da Receita Federal para comprovar as informações declaradas, inclusive quanto ao período decadente.

     

    Com a alteração do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, após o envio da Diso, as informações constantes nela em relação a decadência, somente precisarão ser comprovadas quando o contribuinte for intimado.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal aumentará fiscalização sobre pagamento da Contribuição Previdenciária de Autônomos

    Publicado em 20/10/2017 às 16:00  

    A Receita Federal do Brasil planeja para os próximos meses operação de fiscalização para contribuintes autônomos que não pagaram a contribuição previdenciária.

     

    Em ação anterior foi comum a Receita Federal exigir dos autônomos o pagamento da contribuição previdenciária sobre o mesmo valor declarado para o Imposto de Renda Pessoa Física.

     


    Fonte: Agência Brasil/ Diário do Comércio - SP/Fenacon/ M&M Assessoria Contábil




  • Irregularidades no recolhimento da Contribuição Previdenciária - GILRAT - Prorrogado prazo para regularização

    Publicado em 05/06/2017 às 17:00  

    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que foram emitidas mensagens para caixa postal de contribuintes selecionados para ação de conformidade para apuração de irregularidades na Contribuição Previdenciária, em especial, relacionadas à correta apuração da GILRAT.

     

    A alguns contribuintes procuraram o atendimento das Unidades para solicitarem prorrogação do prazo para autorregularização de irregularidades apontadas na mensagem.

     

    Tendo em vista que o objetivo primordial desta ação de Conformidade é buscar presença fiscal e maior adesão dos contribuintes no cumprimento das obrigações acessórias e principais, ainda aliado ao fato de que os Correios entregaram as cartas de autorregularização em atraso, a Coordenação de Sistemas da Atividade Fiscal, decidiu prorrogar o prazo, impreterivelmente, por 30 dias, o qual findará em 30/06/2017.

     

    Ressalte-se que a autorregularização depende, exclusivamente, de ação dos contribuintes afetados pela ação, para que retifiquem suas GFIP e recolham as possíveis diferenças apuradas. Não necessário o comparecimento nas unidades de atendimento.


    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE





  • DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO - CPRB. Enquadramento

    Publicado em 02/04/2017 às 18:00  

    Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991.

     

    Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias) .

     

    Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

     

    Base legal do enquadramento

    Hipótese

    Alíquota

    incisos III, V e VI do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

    Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1)

    2%

    Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)

    Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)

    incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

    Setor de construção civil, (subclasses de CNAE  412, 432, 433 e 439)

    4,5%

    Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)

    artigo 8° e 8°-A daLei n° 12.546/2011

    Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4)

    1,5%

     

    Revogou-se a regra da proporcionalidade para a contribuição da CPRB , para empresas com atividades desoneradas e não desoneradas, prevista anteriormente no artigo 9°, § 9°, da Lei n° 12.546/2011, regulamentado no artigo 17 da IN RFB n° 1.436/2013.

     

    Estas alterações vigoram a partir de 01.07.2017, para recolhimentos em agosto.


    Fonte: Redação Econet Editora




  • Contribuição para a Previdência Social garante direitos do trabalhador

    Publicado em 29/02/2016 às 11:00  

    Benefícios previdenciários incluem aposentadorias, pensões e auxílios

     

    Para ter direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os cidadãos devem contribuir para a Previdência Social. Qualquer pessoa com mais de 16 anos, exercendo ou não uma atividade remunerada, pode efetuar os recolhimentos e, assim, tornar-se segurada do INSS. Dependendo do tipo de filiação, as contribuições podem ser pagas mensalmente ou de modo acumulado a cada três meses.

     

    O pagamento das contribuições é pré-requisito para receber benefícios destinados ao segurado, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e a seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Assim, o segurado e sua família têm a renda garantida em situações especiais, como maternidade, encarceramento, doença, velhice e falecimento.

     

    Os recolhimentos de quem exerce atividade remunerada registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, seja empregado comum ou empregado doméstico, são de responsabilidade do empregador. Já quem não exerce trabalho remunerado ou trabalha por conta própria deve efetuar seus próprios pagamentos, pela Guia da Previdência Social (GPS). Mais informações sobre a emissão e preenchimento da guia podem ser obtidas no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br

     

    Qualidade de segurado  - Para manter a qualidade de segurado da Previdência Social, que garante o recebimento de benefícios a que tenha direito, o cidadão deve pagar regularmente as contribuições. Existe um tempo máximo que ele pode ficar sem contribuir sem perder os direitos previdenciários. Esse prazo é de seis meses para segurados facultativos (donas de casa, estudantes, desempregados) e de um ano para os segurados obrigatórios (empregados, autônomos, empresários). Esse prazo se amplia para dois anos se o segurado já possui mais de 120 contribuições à Previdência Social. Se durante o período que ficou sem contribuir a pessoa tiver recebido seguro-desemprego, o prazo se entende por ainda mais um ano.

     

    Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 8h às 23h. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.



    Fonte: ACS/SP




  • Cidadão que não exerce atividade remunerada pode contribuir para a Previdência

    Publicado em 22/02/2016 às 11:00  

    Contribuição facultativa dá direito a benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios

     

    Os cidadãos que não possuem renda própria, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social, desde que tenham mais de 16 anos. Com a contribuição, que nesse caso é facultativa, o cidadão passa a ser segurado e pode ter direito a benefícios como aposentadorias e auxílios, além de pensão por morte para seus dependentes. Para se tornar um contribuinte facultativo, é necessário se inscrever pelo telefone 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br.

     

    Quem não exerce trabalho remunerado deve efetuar seus recolhimentos pela Guia da Previdência Social (GPS). Os pagamentos podem ser feitos mensalmente ou de modo acumulado a cada três meses. A contribuição trimestral só pode ser feita por quem recolhe sobre o salário mínimo. Mais informações sobre a emissão e o preenchimento da guia podem ser obtidas no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br.

    O pagamento das contribuições é pré-requisito para receber benefícios destinados ao contribuinte, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e a seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Assim, o segurado e sua família têm a renda garantida em situações especiais, como maternidade, encarceramento, doença, velhice e falecimento.


    Para manter a qualidade de segurado da Previdência Social, que garante o recebimento de benefícios a que tenha direito, o cidadão deve pagar regularmente as contribuições. Existe um tempo máximo que ele pode ficar sem contribuir sem perder os direitos previdenciários. No caso do contribuinte facultativo, esse prazo é de seis meses, podendo se estender por mais seis meses se a pessoa tiver recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade, por exemplo.

     

    Alíquotas  - Existem três alíquotas diferentes para os contribuintes facultativos, sendo uma delas reservada a donas de casa de baixa renda.

     

    A alíquota normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários, é de 20% e deve ser calculada sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto previdenciário, atualmente em R$ 880 e R$ 5.189,82, respectivamente. Os recolhimentos mensais, portanto, devem ser entre R$ 176 e R$ 1.037,96.

     

    Outra possibilidade dada ao contribuinte facultativo é optar pelo Plano Simplificado, em que a alíquota cai para 11% do salário mínimo, ou seja, o recolhimento é de R$ 96,80 por mês. Esse plano dá direito a todos os benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, limitados ao valor de um salário mínimo.

     

    Em 2011 foi criada mais uma alíquota previdenciária, destinada exclusivamente às donas de casa de baixa renda. A nova alíquota é de apenas 5% do salário mínimo, ou seja, a pessoa deve pagar R$ 44 mensalmente. Ela dá direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, limitados ao valor de um salário mínimo.

     

    Para se enquadrar nessa categoria, a pessoa deve ser de baixa renda e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico não remunerado em sua residência. Para comprovar a baixa renda, a família dela deve ser inscrita no Cadastro Único do Governo Federal. Essa inscrição se destina a famílias com renda de até dois salários-mínimos mensais e deve ser feita por órgãos municipais responsáveis pelo cadastro.

     

    Atendimento  - Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 8h às 23h. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

     


    Fonte: Previdência Social




  • Autônomo que presta serviço a várias empresas deve observar o novo limite de contribuição

    Publicado em 05/02/2016 às 13:00  

    Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o reajuste dos benefícios do INSS e também uma nova tabela de valores das contribuições previdenciárias. Com isso, a partir de agora, o teto máximo de contribuições à Previdência Social passou a ser de R$ 5.189,82 para o trabalhador empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual.

     
    Isso significa que o desconto da contribuição não poderá incidir sobre a parcela da remuneração que ultrapassar esse limite. Um trabalhador que recebe R$ 7 mil mensais não tem sua contribuição calculada sobre esse valor e sim sobre o limite máximo. Portanto, ele contribui com R$ 570,88 (11% de R$ 5.189,82), ficando a parcela que ultrapassar o limite isenta de contribuição para a Previdência Social.

     
    No caso do autônomo que presta serviço a mais de uma empresa, é preciso ficar atento para não sofrer um desconto acima do teto, uma vez que o limite máximo é apurado pela soma das remunerações recebidas em cada empresa. Se o autônomo, no mesmo mês, presta serviço à empresa A e recebe remuneração de R$ 6 mil (valor acima do teto), e, na empresa B, recebe R$ 1 mil, ele não deve ter nenhum desconto na remuneração da empresa B, já que, na primeira empresa, foi atingido o limite máximo do salário de contribuição.

     
    Para evitar o desconto, o trabalhador deve apresentar à empresa B um recibo de pagamento da remuneração da empresa A, comprovando que já houve o desconto sobre o limite máximo.

     
    Há também situações em que o teto não é alcançado em uma empresa, mas pela soma das remunerações. Nesse caso, na primeira será efetuado o desconto sobre o valor total pago ao trabalhador e na segunda ocorrerá recolhimento apenas sobre o que falta para o teto. Exemplo: na empresa A a remuneração é de R$ 4 mil e o desconto é de R$ 440 (11% sobre R$ 4 mil). Na empresa B a remuneração foi de R$ 3 mil. Porém o desconto será de R$ 130,88, que é o resultado da alíquota de 11% aplicada sobre R$ 1.189,82, que é a diferença entre o teto de contribuição e a remuneração da empresa A (teto R$ 5.189,82 - R$ 4 mil= R$ 1.189,82).



    Fonte: ACS/INSS/SP




  • Prazo para recolhimento do INSS de contribuintes individuais e facultativos vence dia 15.

    Publicado em 09/01/2016 às 11:00  

    Após esta data, recolhimentos terão multa diária de 0,33%

     

    O prazo para o recolhimento sem multa da contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos, vence dia 15 do mês seguinte. A partir desta data, as contribuições atrasadas são recolhidas com acréscimo de multa diária de 0,33%, além de juros regidos pela Taxa Selic mensal, caso o recolhimento não seja feito dentro do mês de vencimento.

     

    O prazo para pagamento das contribuições previdenciárias das categorias de segurados acima é o dia 15 de cada mês - exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados. Nestes casos, o vencimento é adiado para o próximo dia útil.

     


    Fonte: Ascom/Previdência Social




  • Desoneração Sobre a Folha de Pagamento de Empresas Jornalísticas e Radiodifusão

    Publicado em 15/12/2015 às 10:00  

    Foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 010/2015, que esclarece quanto ao enquadramento de empresas que exerçam atividade econômica principal no ramo jornalístico e de radiodifusão no programa da desoneração da folha de pagamento.

     

    O inciso XVI, § 3°, artigo 8°, da Lei n° 12.546/2011, prevê o enquadramento no programa da desoneração da folha, de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de que trata a Lei n° 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

     

    Não podem se enquadrar no programa empresas cuja atividade econômica principal seja a edição de livros, pois não são do ramo jornalístico e de radiodifusão, cabendo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a remuneração paga aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, conforme o artigo 22, incisos I e III, da Lei n° 8.212/1991.

     

    As empresas cuja atividade econômica principal seja a edição de revistas e periódicos, por serem empresas jornalísticas, podem optar pelo enquadramento no programa da desoneração da folha de pagamento.

     


    Fonte: Redação Econet Editora.




  • Desoneração sobre Folha de Pagamento nas atividades de transportes

    Publicado em 10/12/2015 às 15:00  

    Nova Alíquota. Equiparação. Transportador Autônomo

     

    Foi publicada a Lei n° 13.202/2015 (conversão da MP n° 685/2015), alterando a Lei n° 12.546 / 2011, referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como desoneração da folha de pagamento.

     

    Em relação às atividades relacionadas abaixo, atinentes ao transporte de passageiros que, até novembro de 2015, estavam obrigadas à desoneração com alíquota de 2%, a alíquota aplicável a partir da competência dezembro de 2015, que havia sido majorada para 3%, volta a ser de 2%. As atividades que tiveram a alíquota modificada são as seguintes:

     

    a) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (classes da CNAE 4921-3 e 4922-1);

     

    b) empresas de transporte ferroviário de passageiros (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02);

     

    c) empresas de transporte metroferroviário de passageiros (subclasse de CNAE 4912-4/03).

     

    A lei também estabelece que são considerados serviços prestados pelo condutor autônomo de veículo rodoviário e seu auxiliar e pelo operador de máquinas (todos na condição de contribuinte individual) aqueles com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (artigo 22, § 15 e artigo 28, § 11, da Lei n° 8.212/1991, com alteração pelo artigo 12 da Lei n° 13.202/2015).

     

    Também foi alterado o artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991, esclarecendo que a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil torna-se equiparada a empresa para fins da legislação previdenciária.

     


    Fonte: Redação Econet Editora Empresarial Ltda.




  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta sofre alterações.

    Publicado em 08/12/2015 às 17:00  

    Através da Instrução Normativa RFB 1597/2015, foram alterados diversos pontos da legislação que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Salários).

     

    Acesse o texto da Instrução Normativa RFB 1597/2015, a partir do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=69971


    Você também pode acessar o texto completo e atualizado da Instrução Normativa RFB 1436/2013, que disciplina as questões relacionadas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48917&visao=compilado


    Fonte: Equipe Técnica da M&M Assessoria Contábil




  • Previdência Social considera diarista como contribuinte individual

    Publicado em 08/12/2015 às 16:00  

    As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual não são consideradas empregadas domésticas perante a legislação previdenciária mas, sim, contribuintes individuais (autônomas). Elas não têm os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social nem pagar outros encargos previstos na legislação da doméstica. Isso porque as diaristas geralmente prestam serviço em várias residências, não estabelecendo vínculo com nenhuma delas.

     

    Segundo a legislação, para que seja configurado vínculo de emprego são necessários, cumulativamente, os requisitos da pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe pela execução do serviço), continuidade (o serviço é prestado de forma não eventual) e subordinação (o empregador dirige a realização do serviço, determinando, por exemplo, o horário). Em geral, no caso das diaristas, todos os requisitos estão presentes, com exceção da continuidade.

     

    Contribuinte individual -  Para que fique caracterizada sua situação de autônoma, a diarista deve estar inscrita na Previdência Social como contribuinte individual e efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seus rendimentos. A inscrição como contribuinte individual deve ser feita pela diarista  pelo telefone 135 ou no site www.previdencia.gov.br.

     

    A diarista também pode se inscrever como microempreendedor individual (MEI), contribuindo para a Previdência Social com a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para poder contribuir nessa categoria, as diaristas precisam fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e se formalizarem como MEI. Após a formalização, a diarista receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o devido número de CNPJ.

     

    Para pagar suas contribuições mensais à Previdência, a diarista inscrita como empreendedor individual deverá imprimir seu carnê de recolhimento mensal, chamado DAS-MEI, pelo Portal Simples Nacional, usando seu CNPJ. O pagamento também pode ser feito por meio do "Carnê da Cidadania", que é enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME) para a residência das pessoas cadastradas. (ACS/SP)

     


    Fonte: ACS/SP




  • DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO

    Publicado em 04/12/2015 às 11:00  

    Adesão Facultativa. Opção para 2015. Retenção em relação a Prestações de Serviços

     

    Foi publicada, no DOU de 03.12.2015, a IN/RFB n° 1.597/2015, alterando a IN/RFB n° 1.436/2013, que trata da aplicação das regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB, também conhecida como desoneração da folha de pagamento), por força da Lei n° 12.546/2011, recentemente modificada pela Lei n° 13.161/2015, tornando opcional a adesão ao programa.

     

    O acréscimo do § 6° ao artigo 1° da IN/RFB n° 1.436/2013 esclarece a opção pela desoneração da folha para o ano de 2015, que ocorrerá mediante o pagamento da contribuição relativa à competência dezembro de 2015, com vencimento em 20.01.2016 (embora a Lei n° 13.161/2015 estabelecesse que a opção seria por meio do pagamento da contribuição relativa à competência novembro de 2015, para a referida competência, a participação no programa era compulsória, e não opcional).

     

    A partir do ano de 2016, a opção anual se dará com o recolhimento da CPRB de janeiro ou à 1ª competência em que haja receita bruta apurada, e será irretratável.

     

    Os prestadores de serviços, mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, que não optarem pela desoneração da folha de pagamento, voltam a sofrer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme condições estabelecidas no Capítulo VIII da IN/RFB n° 971/2009.

     

    A IN/RFB n° 1.597/2015 traz, ainda, esclarecimentos e novas regras para a opção pela desoneração da folha, inclusive quanto a obras de construção civil, e substitui os Anexos I e II da IN/RFB n° 1.436/2013, que elencam, respectivamente, as atividades e os produtos sujeitos à CPRB.  


    Fonte: Redação Econet Editora




  • Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

    Publicado em 13/11/2015 às 17:00  

    Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

     

    O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso porque ser tributado pela receita bruta ficou mais caro para algumas companhias.

     

    Gabriela Miziara Jajah, associada da área tributária do Siqueira Castro Advogados informa, inclusive, que empresas clientes do escritório devem migrar a sua base de referência das contribuições previdenciárias para a folha salarial, no próximo mês, para reduzir despesas.

     

    "Com a revisão das desonerações, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas mais do que dobraram. Tendo em vista que isso ocorreu em um cenário de recessão, trata-se de uma dupla oneração, já que o empresário está com menos poder aquisitivo de arcar com uma alíquota maior, mesmo que tenha registrado queda em seu volume financeiro", afirma Miziara.

     

    A advogada ressalta que a opção tem sido atraente para as companhias com folha de pagamento "mais enxuta", ou seja, com baixos níveis de empregabilidade ou de custos com funcionários.

     

    Já as empresas com folha salarial "inchada" estão preferindo continuar contribuindo via receita bruta.

     

    Miziara acrescenta que, em meio à um cenário econômico de incertezas, ser tributado pela folha de pagamentos pode oferecer mais estabilidade, já que esta sofre poucas alterações ao decorrer do ano.

     

    "A folha salarial é uma base de referência mais constante, que sofre poucas alterações de um mês a outro", reafirma a advogada sobre outro fator que tem influenciado na decisão das empresas.

     

    Com sanção da Lei 13.161, pela presidente da República, Dilma Rousseff, em setembro deste ano, algumas alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais que dobraram.

     

    Segmentos que pagavam alíquota de 1%, passaram a arcar com 2,5%. Outros que eram tributados a uma alíquota de 2%, passaram a contribuir com 4,5%. As empresas de call center, por exemplo, tiveram percentual elevado de 2% a 3%.

     

    As desonerações foram autorizadas pela presidente Dilma no ano 2011, por meio da sanção da Lei 12.546.

     

    Mais da metade

     

    As contribuições previdenciárias são as principais onerações dos empresários, correspondendo a mais da metade dos tributos que incidem sobre a folha salarial que, em média, podem alcançar 36%, diz Andre Felix Ricotta de Oliveira, sócio da Innocenti Advogados Associados.

     

    Para ele, é urgente reduzir pela metade a "oneração de 20% sobre a folha", como forma de incentivar a formalização do mercado de trabalho que, atualmente, começa a registrar queda nos indicadores econômicos, dada à retração da atividade econômica. Contudo, reconhece que, neste momento de ajuste fiscal, esse debate deve ficar esquecido.

     

    Miziara considera que a contribuição empresarial à Previdência deveria ter como referência a receita líquida das companhias, ao invés da folha de salários ou da receita bruta.

     

    "Muitas empresas têm uma receita bruta alta, porque o capital de giro é muito elevado mas o lucro é bem menor", diz a advogada, destacando que a incidência das alíquotas deveria ser proporcional à receita líquida das empresas.

     

    Além disso, ela ressalta que essas medidas precisam ser acompanhadas de reformas no sistema de Previdência Social, como o aumento da idade mínima de aposentadoria e ampliação da previdência complementar pelos setores.

     

    "A alíquota de 20% de contribuição previdenciária é um desincentivador à formalização da economia", assinala.

     

    Salário educação

     

    Outra alíquota que incide sobre a folha de pagamentos é a contribuição ao Sistema S - que varia de 0,2% a 2,5%, abrangendo o Senai, Senac, Sesi, entre outros.

     

    Sobre este tributo, Miziara defende que seja mantido, "já que os recursos do Sistema S têm sido bem geridos". "O sistema tem cumprido um importante papel educacional e de qualificação dos empresários", diz a advogada.

     

    Sobre o salário educação, que tem incidência de 2,5% sobre a folha, a advogada afirma ser um debate mais difícil por se tratar de um recurso destinado á educação.

     

    "O Supremo [Tribunal Federal] já se manifestou [favoravelmente] à constitucionalidade da contribuição. Esta é uma daquelas receitas amarradas [à Constituição], destinadas ao custeio da educação dos estados e municípios", lembra a advogada, ressaltando que, atualmente, não há espaço para discutir a revisão do tributo.

     

    Já o sócio da Innocenti Advogados Associados sugere que o governo busque outras bases de incidência de tributos como o Salário Educação, que não sejam referentes a gastos de empresas. "É um absurdo tributar despesas, como se faz com a folha salarial", critica.

     

    "Legalizar algumas atividades, como os jogos de azar, pode ser uma alternativa, por exemplo. Essa regulação pode gerar uma fonte de receitas considerável ao Estado", avalia. "Essa seria uma forma de reduzir a carga aos empresários".

     


    Fonte: DCI




  • Contribuição Previdenciária - Mudanças na Desoneração da Folha

    Publicado em 23/09/2015 às 17:00  

    A Lei nº 13.161 publicada no final de agosto de 2015 altera as regras da desoneração da folha de pagamento, apresentando o aumento da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

     

    As novas alíquotas da CPRB variam de 1,0% até 4,5%, ou seja, houve empresas que tiveram um aumento na alíquota da desoneração em mais de 100% o que levou alguns a denominarem a nova medida do Governo de Reoneração da folha de pagamento.

     

    Outra novidade é a criação da possibilidade de as empresas optarem pela regra da desoneração da folha de pagamento, ou seja, as empresas deverão fazer planejamentos tributários e verificar qual regra é mais vantajosa, comparando a contribuição sobre a receita bruta com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

     

    Assim é importante que as empresas fiquem atentas às novidades trazidas pela Lei 13.161/2015, especialmente em dois aspectos: o primeiro em relação ao aumento da alíquota a partir de dezembro de 2015 para evitar passivos tributários com recolhimento de tributos inferiores ao efetivamente devido e o segundo ponto é a opção pelo regime da desoneração fazendo um planejamento tributário adequado a sua realidade.

     

    Acesse o texto completo da Lei 13.161/2015, aqui.

     


    Fonte: IOB




  • Regularização do INSS de obras da Construção Civil

    Publicado em 05/08/2015 às 17:00  

    Como devem proceder os contribuintes?

     

    Os contribuintes nessa situação deverão recolher os valores em aberto e poderão sanar suas dúvidas nas unidades da RFB, preferencialmente agendando senha para o serviço Orientações - Orientação Previdenciária Obras de Construção Civil. O agendamento pode ser realizado pelo sítio da RFB na internet ou pelo telefone nº 146, assegurando-se aos que assim procederem preferência no atendimento.

     

    Os contribuintes devem buscar a regularização espontânea:

     

    Dado o universo de contribuintes atingidos, a operação deflagrada pela RFB será realizada em duas fases, a saber:

     

    · a partir de 06/07/2015: os contribuintes estão sendo convidados a regularizarem sua situação espontaneamente, evitando a cobrança das gravosas multas de ofício pela fiscalização;

     

    · a partir de 01/10/2015: aqueles que não regularizarem sua situação até o final de setembro de 2015 serão submetidos a procedimento fiscal, sujeitando-se à exigência da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda devidos, acrescido de multa de ofício entre 75% e 225%, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público Federal sobre a ocorrência de crimes de natureza fiscal.

     

    A Receita Federal evidencia com esse procedimento sua opção pela regularização espontânea, concentrando seus esforços nos que não adotarem os procedimentos adequados, apenas em um segundo momento.


    Qual o objetivo da contribuição previdenciária sobre obras da construção civil?

     

    Esclarece-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social. Esses recursos são vinculados à Seguridade Social, sendo investidos em saúde, assistência social e previdência social.

     

    A título exemplificativo, o proprietário de uma casa, em Santa Maria, casa de 100m2, 2 banheiros e garagem para 1 carro, deve recolher contribuição previdenciária próxima a R$ 1.600,00. Se esse imóvel tiver 400m2, com 3 banheiros e garagem para 2 carros, terá um valor próximo a R$ 23.000,00. Esse valor varia com o padrão do imóvel, área, CUB do local, número de banheiros.

     

    Isenção da contribuição previdenciária:

     

    Há previsão de isenção da contribuição para imóveis ou obras cujo proprietário for pessoa física que não possua outro imóvel, desde que a construção tenha área total de até 70 m2, seja residencial e unifamiliar, seja destinada a uso próprio e seja do tipo econômico ou popular.

     

    Responsáveis pelo recolhimento:

     

    a) a empreiteira contratada - se a pessoa física proprietária do imóvel contratar uma empreiteira pessoa jurídica que se responsabilize pela contribuição previdenciária e matricule a obra em seu nome junto à Receita Federal, a responsabilidade será da empreiteira contratada;

     

    b) o proprietário do imóvel - se a pessoa física proprietária do imóvel administrar diretamente a obra, contratar um empreiteiro pessoa física, ou se a empreiteira pessoa jurídica contratada, por qualquer motivo, deixar de matricular a obra em seu nome (o que deveria ocorrer), a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária será do proprietário.

     

    Procedimentos para regularização de obra - passo a passo:

     

    Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, ou incorporador, deverá informar à RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB.

     

    Para acesso à declaração é obrigatória a utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO.

     

    1-Para obras sem informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    · Emitir o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.

     

    · Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.

     

    · Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se, para sua maior comodidade, o agendamento de senha para o serviço Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PF Emissão ou Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PJ Emissão, conforme o caso.

     

    2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada, ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimento também deverão ser adotados :

     

    · Enviar a DISO.

     

    · Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se, para sua maior comodidade, o agendamento de senha para o serviço Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Física ou Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Jurídica, conforme o caso.

     

    · Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    ATENÇÃO: O contribuinte Pessoa Física quando da apresentação da documentação comprobatória para regularização da Obra e emissão da CND ou CPD-EN, deverá, preferencialmente mediante agendamento de senha via internet, comparecer na Unidade que Jurisdiciona a Obra.

     

    Competência Para Regularização Da Obra

     

    Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física.

     

    Documentos para Regularização da Obra

     

    A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.

     

    Para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverão ser apresentados no atendimento presencial, os seguintes documentos:

     

    I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou

     

    II-Original ou cópia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou

     

    III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para início de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Pública não sujeita à fiscalização municipal; ou

     

    IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Pública; ou

    V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO;

     

    Esclarecimentos sobre Regularização de Obra de Construção Civil, tais como orientações para Pessoa Jurídica, ou obras em período decadencial, poderão ser obtidas no sitio da Receita Federal do Brasil acessando "Onde Encontro?" e após, "DISO". Para a regularização de obras, todas as informações podem ser encontradas aqui.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Regularização de Obra de Construção Civil

    Publicado em 28/06/2015 às 15:00  

    Obra de construção civil:  é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

     

    Responsáveis:  são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

     

    A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.

     

    Obrigações dos Responsáveis por Obra de Construção Civil

     

    Obrigações Acessórias

     

    O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, no que couber:

     

    I - inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço;

     

    II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

     

    III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais; indicando o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

     

    IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos;

     

    V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;

     

    VI - prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

     

    VII - exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;

     

    VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB, na forma estabelecida no Manual da GFIP;

     

    IX - matricular-se no CEI - Cadastro Específico do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

     

    X - matricular no CEI a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução.

     

    Estão Desobrigados da Apresentação de Escrituração Contábil:

     

    I - as pessoas físicas equiparadas a empresa, matriculadas no CEI;

     

    II - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 1969, e seu regulamento;

     

    III - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

     

    Observação:  


    As pessoas Jurídicas desobrigadas da apresentação de Escrituração Contábil que desejarem a liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular, ficam obrigadas a apresentar a cópia do último balanço patrimonial, quando exigido pela RFB, além de declarar sob as penas da lei que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra, identificando também contador responsável.

     

    Obrigação Principal

     

    O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI.  

     

    Matrícula CEI

     

    A inclusão no CEI será efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdição, exceto a obra de construção civil executada por empresas em consórcio, que deverá ser matriculada exclusivamente na Unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consorcio.

     

    O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no cadastro CEI, caso tenha recebido comunicação da RFB informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do município de sua jurisdição.

     

    Cadastro Específico do INSS (CEI), Matrícula CEI:

     

    No ato da inclusão no CEI, deverão ser informados todos os dados identificadores do contribuinte, do co-responsável e do contador, quando for o caso, não sendo exigido nenhum documento comprobatório nesta ocasião, com exceção do contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, onde este tem tratamento especial abaixo. As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade, podendo a qualquer momento ser exigido a sua comprovação.

     

    A matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) será efetuada das seguintes formas:

     

    §     verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição;

     

    §     verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa física, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;

     

    §     verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;

     

    §     via Internet  ;

     

    §     na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio , quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consórcio;

     

    §     de oficio, emitida por servidor da RFB, nos casos em que for constatada a não existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades.

     

    Observação:

     

    Quando a inclusão da matrícula CEI for efetivada pela Internet será emitido automaticamente um comprovante de cadastramento, o mesmo acontecendo quando for na unidade de atendimento da RFB.

     

    Matrícula de Obra de Construção Civil

     

    a) Pessoa física, informar:

     

    §     Denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador;

    §     Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;

    §     Número do CPF do proprietário ou dono da obra;

    §     Área e Tipo da obra

     

    b) Pessoa Jurídica, informar

     

    §     Dados da Pessoa Jurídica;

    §     Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;

    §     Área e Tipo da obra.

     

    Observação:

     

    Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consorcio e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio.

     

    Competência Para Regularização Da Obra

     

    I) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa jurídica.

     

    II) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física

     

    Documentos para Regularização da Obra:

     

    A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.

     

    1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverão ser observados os itens "a" e "b", conforme o caso.

     

    a) Para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial , um dos seguintes documentos:

     

    I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou

     

    II-Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou

     

    III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou

     

    IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou

     

    V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO

     

    b) Para comprovação do inicio ou termino da obra em período abrangido pela decadência.

     

    Servirá para comprovar o inicio da obra em período decadencial um dos seguintes documentos com vinculação inequívoca a obra:

     

    I - Comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; ou

     

    II - Notas fiscais de prestação de serviços; ou

     

    III - Recibos de pagamento a trabalhadores; ou

     

    IV - Comprovante de ligação, ou conta de água ou de luz; ou

     

    V - Notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; ou

    VI - Ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; ou

    VII - alvará de concessão de licença para construção.

     

    Servirá para comprovar o termino da obra em período decadencial um ou mais dos seguintes documentos, com vinculação inequívoca a obra:

     

    I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); ou

     

    II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; ou

     

    III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; ou

     

    IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; ou

     

    V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; ou

     

    VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; ou

     

    VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

     

    A comprovação dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

     

    I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;

     

    II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;

     

    III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

     

    IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;

     

    V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA ou RRT no CAU.

     

    Observações importantes:

     

    a) A falta dos documentos relacionados nos itens que tratam de comprovação do termino da obra, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste à área do imóvel.

     

    b) Deverá ser apresentado documento de identificação do responsável pela obra ou seu representante legal;

     

    c) Deverá ser apresentado original ou copia autenticada da Certidão de Nascimento do menor e documentos de identidade do declarante (pai ou mãe) quando se tratar de regularização de obra em nome de menor;

     

    d) Deverá ser apresentado documento oficial que comprove a condição de inventariante ou arrolante do declarante quando se tratar de regularização de obra em nome de espólio.

     

    e) Deverá ser apresentada Procuração pública ou particular quando for o caso de representante legal.

     

    2- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra de responsabilidade de Empresas Optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) sem certificação digital ou procurador, deverão ser observados os itens "a" e "b", (Item 1 - acima) conforme o caso, bem como o contido nos itens a seguir:

     

    a) Deverá ser apresentada a Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) ,conforme modelo previsto no Anexo V da IN RFB nº 971, de 13/11/2009, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em duas vias;

     

    b) Deverá ser apresentada a Planilha com Relação de Prestadores de Serviços, Anexo VI da IN RFB nº 971, de 13/11/2009 assinada pelos responsáveis pela empresa, em duas vias, quando for o caso;

     

    c) Deverá ser apresentado o contrato social original de constituição da empresa ou cópia autenticada, para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais constantes da DISO e, no caso de sociedade anônima, de sociedade civil ou de cooperativa, apresentar também a ata de eleição dos diretores e cópia dos respectivos documentos de identidade;

     

    d) Deverá ser apresentada a Cópia do último balanço acompanhado da Declaração de Existência de Escrituração Contábil Regular (arquivo.doc - arquivo.odt), sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação do seu registro no CRC de que a empresa possui escrituração contábil regular Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra. O Livro Caixa não faz prova de escrituração contábil para empresas enquadradas no Simples Nacional ou Lucro Real.

     

    e) Deverá ser apresentado o "Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição" ( arquivo.doc - arquivo.odt ).

     

    f)Deverá ser apresentada a "Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias (Inciso III do § 9º do Art 7º da Lei nº 12.546/2011)" (arquivo.doc - arquivo.odt), firmada pelo representante legal, de opção da forma de recolhimento das contribuições previdenciárias para obras matriculadas no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, quando o responsável pela obra for empresa do setor de construção civil enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. A citada declaração deverá ser apresentada, tendo em vista que para obras matriculadas no período, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011). A opção deverá ser feita pelo contribuinte de forma irretratável, sendo aplicada até o termino da obra.

     

    Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Física.

    Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra ( DISO) disponível no sitio da RFB na Internet, no endereçohttp://www.receita.fazenda.gov.br > SERVIÇOS > Declarações e Demonstrativos> DISO ( Declaração e Informações Sobre Obra)

     

    Atenção:   Em algumas localidades, o modo aferição com emissão de ARO pela INTERNET ficará comprometido nos primeiros dias do mês, em decorrência do prazo legal que os Sindicatos de construção civil têm para informar os valores da tabela do Custo Unitário Básico - CUB. Dessa forma, orientamos aos contribuintes que não conseguirem finalizar o cálculo pela apresentação da mensagem "O sistema não possui valor CUB para o período." que procurem utilizar a funcionalidade cálculo (emissão de ARO) após o dia 5.

     

    Para acesso é a declaração é obrigatória à utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO.

     

    1-Para obras sem informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada (GFIP150) ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    §     Emitir o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada ( GFIP 150) , ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimento também deverão ser adotados :

     

    §     Enviar a DISO.

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    Observação:

     

    Após confirmação do pagamento a CND será emitida, dentro do prazo legal, devendo ser consultada no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.

    3- Para obras com informações de período decadencial, os seguintes procedimentos também deverão serão adotados:

     

    §     Enviar a DISO.

     

    §     Comparecer a Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra, bem como documentos para comprovação de inicio ou termino da obra em período abrangido pela decadência. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    Observação:


    Após confirmação do pagamento, ou verificação de decadência total, a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.

     

    Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Jurídica:

     

    Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra ( DISO) disponível no sitio da RFB na Internet, no http://www.receita.fazenda.gov.br > SERVIÇOS > Declarações e Demonstrativos> DISO ( Declaração e Informações Sobre Obra )

     

    Atenção:   Em algumas localidades, o modo aferição com emissão de ARO pela INTERNET ficará comprometido nos primeiros dias do mês, em decorrência do prazo legal que os Sindicatos de construção civil têm para informar os valores da tabela do Custo Unitário Básico - CUB. Dessa forma, orientamos aos contribuintes que não conseguirem finalizar o cálculo pela apresentação da mensagem "O sistema não possui valor CUB para o período." que procurem utilizar a funcionalidade cálculo (emissão de ARO) após o dia 5.

     

    Para acesso é a declaração é obrigatória a utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO.

     

    No caso de regularização de obra de Pessoa Jurídica, haverá a necessidade de utilização de certificado digital que permitirá a assinatura digital no Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição, nos casos de regularização da obra por aferição, bem como a assinatura digital na Declaração de existência de escrituração contábil regular, para os casos de regularização através de declaração de contabilidade regular.

     

    Havendo dificuldade em efetuar a assinatura digital, consulte o manual:

     

    Manual para Assinatura Digital.pdf

     

    Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão observar o tópico próprio.

    1- Para obras sem informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada (GFIP150) ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    §     Emitir o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Comparecer ao agendamento munido de documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra , para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND.

     

    2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria (GFIP 155) ou mão de obra terceirizada ( GFIP 150) , ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS - no caso de regularizações parciais ), os seguintes procedimento também deverão ser adotados :

    §     Enviar a DISO. 

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    Observação:

     

    Após confirmação do pagamento a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereçowww.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.

     

    3- Para obras com informações de período decadencial, os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    §     Enviar a DISO. 

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação de área, destinação e categoria da obra, bem como documentos para comprovação de inicio ou termino da obra em período abrangido pela decadência. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    Observação:


    Após confirmação do pagamento , ou verificação de decadência total, a CND será emitida pelo servidor dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.

     

    4- Para obras com regularização através de prova de contabilidade regular, os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    §     Enviar a DISO

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de emissão da CND. Na oportunidade deverão ser apresentados documentos para comprovação, quando for o caso, da área, destinação e categoria da obra (obras mensuráveis em metros quadrados). Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    5- Para obras com regularização através de aferição indireta com base na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços (obra não mensurável em metros quadrados), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    §     Enviar a DISO com as informações gerais e Informações Contratuais (só deverá ser preenchido quando for obra não mensurável em metros quadrados)

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da Pessoa Jurídica, para fins de aferição da obra com base na nota fiscal, na fatura, ou no recibo de prestação de serviços. Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Recolher as contribuições previdenciárias oriundas da aferição, dentro do prazo legal, quando for o caso.

     

    Observação:


    Após confirmação do pagamento ou verificação da regularidade da obra , a CND será emitida pelo servidor , dentro do prazo legal, devendo ser consultada pelo interessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br > Certidões e Situação Fiscal > Confirmação de Autenticidade de Certidão Previdenciária.

     

    Procedimento para regularização de obras de responsabilidade de Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional) .

     

    As empresas do Simples Nacional que possuem a cerificação digital devem observar " Procedimentos para regularização de obra de Pessoa Jurídica"

     

    As empresas do Simples Nacional sem certificação digital ou procurador certificado devem observar os documentos necessários em "Documentos para regularização da Obra - item 2 " e adotar os seguintes procedimentos:

     

    §     Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz, munido dos documentos de acordo com a regularização pretendida (aferição ou declaração de contabilidade regular). Recomenda-se verificar na página da unidade de atendimento a possibilidade de agendamento deste serviço para sua maior comodidade.

     

    §     Comparecer ao agendamento munido dos documentos de acordo com a regularização pretendida (aferição ou declaração de contabilidade regular).

     

    Observação:


    A certificação  é decorrente do fato de ser necessária a assinatura digital no caso do "Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição", ou da "Declaração de existência de escrituração contábil regular" previstos na DISO INTERNET.

     

    Procedimentos em decorrência da Lei nº 12.546/2011   (DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO)

    1- Se a empresa responsável pela matrícula da obra estiver enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 ( inciso IV do artigo 7º da Lei 12.546/2011), deverá ser observado, em relação a Contribuição previdenciária Patronal - CPP, o seguinte:

     

    a) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, (sobre folha de pagamento) até o seu término;

     

    b) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) até o seu término;

     

    c) Para as obras matriculadas no Cadastro Especifico do INSS- CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer tanto na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 até o seu término.

     

    A opção será feita pelo contribuinte de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, e será aplicada até o término da obra. Para efeitos de confirmação da opção, deverá ser apresentada na regularização da obra a Declaração de Opção;

     

    d) Para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir de 01 de novembro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer na forma do artigo 7º da Lei 12.546/2011, (com desoneração da folha) até o seu término.

     

    Observação:   os procedimentos informados nesse item, não se aplicam às empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422 ,429 e 431 da CNAE 2.0 que passarão a ter a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ( incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) , substituída pela contribuição sobre a receita bruta a partir de janeiro de 2014.

     

    Contribuição dos trabalhadores do setor administrativo,

     

    1- A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos seguirá as regras estabelecidas para a empresa , inclusive com observação dos períodos, para os efeitos da desoneração. A diferenciação estabelecida pelo § 9º do art. 7º da Lei n° 12.546/2011 aplica-se aos segurados vinculados especificamente às obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS-CEI .

     

    a) No período compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013, empresa com desoneração da folha, portanto, segurados administrativos com desoneração da folha. Obras matriculadas no período seguirão o contido na letra "b do item 1.

     

    b) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poderá ter optado por permanecer no regime de tributação substituída ( § 7o e § 8o do art.7º da Lei nº 12.546/2011) , sendo também esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no período, devem seguir o contido na letra 'c" do item 1.

     

    c) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013, a empresa poderá ter optado por NÂO permanecer no regime de tributação substituída , retornando a contribuição na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , sendo também esse regime aplicado a parte administrativa. Obras matriculadas no período, devem seguir o contido na letra 'c" do item 1

     

    2- Se a empresa responsável pela obra estiver elencada nos demais dispositivos do artigo 7º, ou no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 deverá ser observado o seguinte:

     

    a) No caso de empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE deverá ser considerada apenas a CNAE relativa à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.

     

    b) Nas situações para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta não esteja vinculada ao seu enquadramento na CNAE, o cálculo da contribuição patronal obedecerá ao disposto no art.9º § 1º daLei 12.546, de 2011.

     

    c) Nas situações de desoneração, deverá ser observado no caso de obra de construção civil o período de regência. Ou seja, se a empresa estiver desonerada , a obra de construção civil também estará desonerada a partir da inclusão da empresa responsável no regime de substituição , independentemente da data de matrícula.

     

    3- No caso de contratação de empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991, deverá ser observado, independentemente da data de cadastramento da obra, o seguinte:

     

    a) No período compreendido entre 01/04/2013 a 03/06/2013 a empresa contratante passou a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ao invés de 11% (§ 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com inclusão do inciso IV ao artigo, na redação da MP 601/2012).

     

    b) No período compreendido entre 04/06/2013 a 31/10/2013 a empresa contratante poderia continuar a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, desde que a empresa contratada mantivesse a condição de contribuição substituída (opção de acordo com o § 7º e § 8º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011) ou teria que voltar a reter com base em 11% (contratada sem exercer opção e com recolhimento sobre a folha de pagamento).

     

    c) Após 01/11/2013 a empresa contratante passará a reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ( § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, com inclusão do inciso IV ao artigo na redação da Lei nº 12.844/2013 ) ao invés de 11% .

     

    Informações importantes sobre a retenção, decorrentes da   Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 .

    A partir de 20/06/2014, a retenção utilizada para fins de elisão de responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, aquela feita pelo proprietário/dono da obra /incorporador ou condômino, em faturas emitidas pela Construtora responsável pelo cadastramento da matrícula, será feita no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. 


    Observar, para efeitos de aplicação do percentual, a data de cadastramento da obra.
    Observar também que a data da matrícula da obra, no Cadastro Especifico do INSS - CEI, só faz diferença para o responsável por ela, ou seja, por exemplo, obra cadastrada até 31/03/2013 por uma construtora, até o seu término fará recolhimentos sobre folha de pagamento. No caso, se essa obra tiver retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será feita no percentual de 11%, até o seu término. Porém, se essa mesma obra contratar um empreiteiro (prestador de serviços), o percentual de retenção relativa à fatura do empreiteiro será a partir de 01 de abril de 2013 obtido de acordo com o contido nas letras "a", "b" ou "c" do item 3.

     

    Informações gerais , decorrentes da Instrução Normativa nº 1.436 de 30 de dezembro de 2013:

     

    1 - A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB pode ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para o diferimento do pagamento dessas contribuições. Portanto, na prática , as empresas podem utilizar o regime de caixa ou de competência para o reconhecimento de receitas, isso quer dizer, por exemplo, que a empresa pode utilizar o regime de competência, reconhecendo-se a receita não no mês do pagamento ( regime de caixa) mas no mês em que a mesma adquirir o direito de recebê-la, desde que seja utilizado o mesmo regime para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS;

     

    2- Considera-se empresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresario a que se refere o art.966 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil) , devidamente registrados no Registro de empresas Mercantis ou no Registro Civil de pessoas jurídicas, conforme o caso;

     

    3- Equipara-se a empresa , o consorcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ do consorcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vinculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio . Para efeitos de períodos de desoneração, deverá ser observada a CNAE principal do consórcio e data de cadastramento da obra, quando for o caso. Observar demais orientações relativas ao consórcio nos artigos 20 a 22 da IN acima referida.

     

    Obrigações dos Municípios

     

    O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos (art. 50 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.476, de 23/07/97).

     

    A relação de alvarás e "habite-se" concedidos deverá ser encaminhada até o dia 10 do mês seguinte, apresentada em arquivo digital. A Não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art. 283" do Decreto 3.048/99.

     

    Para os Municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e "habite-se" a RFB disponibiliza um sistema, sem ônus, que pode ser obtido no link abaixo.

     

    Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura)




  • Empresa pode Definir Percentual de Recolhimento do GILRAT por Estabelecimento

    Publicado em 20/05/2015 às 13:00  

    GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.

    O gestor precisa estar atento para a possibilidade de conduzir, dentro das normas legais, o menor índice para aplicação por estabelecimento, visando economia da contribuição respectiva.

     

    É facultado à empresa, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), aferir o grau de risco de forma individual, por estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou unificada, pela empresa como um todo.

     

    Desta forma, o gestor precisa estar atento para a possibilidade de conduzir, dentro das normas legais, o menor índice para aplicação por estabelecimento, visando economia da contribuição respectiva.

     

    Base: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, II; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, II, §§ 4º, 5 e 7º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 202, § 3º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 72, II, § 1º, I e II; IN RFB nº 1.453, de 2014, art. 1º; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011; e Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.026/2015.

     


    Fonte: Blog Guia Trabalhista.




  • Brasileiros podem se filiar à Previdência Social pagando 5% do salário mínimo

    Publicado em 10/05/2015 às 08:00  

    A inscrição na Previdência permite ao trabalhador e a sua família o acesso a vários benefícios

     

    Os empreendedores individuais e as donas de casa de baixa renda podem se filiar à Previdência Social pagando por mês uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, o que corresponde ao valor de R$ 39,40.

     

    A dona de casa que não possui renda e realiza o trabalho na própria residência pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo de baixa renda. Para isso, a família da segurada não pode ter uma renda superior a dois salários mínimos, o que corresponde, atualmente, a R$ 1.576 , além disso, a dona de casa precisa estar inscrita no CadÚnico, o cadastro para programas sociais do Governo Federal. A modalidade de inscrição também permite aos homens que preencham os mesmos requisitos se inscrever na Previdência como facultativo de baixa renda.

     

    Após realizar a sua inscrição, o segurado facultativo de baixa renda deve fazer o recolhimento da sua contribuição até o dia 15 de cada mês, exceto quando a data cai em finais de semana ou feriado, sendo transferida para o dia útil seguinte. A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site www.previdencia.gov.br. Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso. Clique aqui e acesse os códigos que devem ser informados na Guia de Previdência Social (GPS), conforme o plano de recolhimento definido pelo segurado facultativo de baixa renda.

     

    De acordo com dados da Secretaria de Políticas da Previdência Social, até março, o total acumulado de segurados facultativos de baixa renda inscritos na Previdência Social era de 405.091. O maior número de cadastros encontra-se na região Sudeste com 162.268 inscrições e o menor número de inscrições está na região Norte com 8.700 adesões.

     

    O empreendedor individual é outra categoria de segurado que possui alíquota reduzida de contribuição. É considerado empreendedor individual o trabalhador por conta própria que possui faturamento bruto, por ano, de até R$ 60 mil. A inscrição é realizada no Portal do Empreendedor (www.portaldoemrpeendedor.gov.br). Esses trabalhadores recolhem, mensalmente, R$ 39,40 para a Previdência Social mais R$ 5,00 para aqueles que atuam como prestadores de serviço, ou R$ 1,00 para os que atuam no comércio e indústria. O carnê de contribuição pode ser impresso no próprio Portal. O recolhimento da contribuição deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, exceto quando a data cai em sábados, domingos e feriados. Nestes casos, a contribuição é transferida para o próximo dia útil.

     

    Segundo a Receita Federal, até o último dia 2 de maio, havia no país 4.869.075 empreendedores individuais formalizados.

     

    Benefícios -   Tanto a dona de casa de baixa renda quanto o empreendedor individual tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão.

     


    Fonte: Ascom/MPS




  • Desempregados também podem contribuir para a Previdência Social e manter direitos

    Publicado em 20/03/2015 às 13:00  

    Inscrição pode ser feita pelo site ou pela Central 135 

     

    As pessoas desempregadas também podem contribuir para a Previdência Social e ter direito aos benefícios, como aposentadorias e auxílios. A categoria é a de segurado facultativo. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Já quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal www.previdencia.gov.br, no item Serviços ao Cidadão - Inscrição na Previdência Social. Também é possível se inscrever pela Central de Atendimento 135.

     

    O contribuinte facultativo efetua os recolhimentos com alíquota de 20% sobre a remuneração declarada, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e máximo (atualmente, R$ 5.531,31). O código a ser utilizado na Guia de recolhimentos da Previdência Social - GPS para pagamento mensal é 1406.

     

    A contribuição também pode ser feita apenas sobre o salário mínimo, com a alíquota de 11%. No entanto, essa forma de contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição (somente por idade), exceto se indenizar os 9% restantes, incidentes sobre o salário mínimo. O código a ser utilizado nessa modalidade, para pagamento mensal, é 1473.

     

    A data de vencimento para os facultativos é dia 15 do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

     

    O cálculo da contribuição previdenciária, com emissão da guia para pagamento, está disponível no site da Previdência.   Caso o cidadão prefira preencher o carnê, poderá adquiri-lo em papelarias.

     


    Fonte: Ascom/MPS.






  • Medida Provisória que majorava alíquotas de contribuição sobre a receita bruta perde a eficácia

    Publicado em 05/03/2015 às 14:00  

    Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 5-3, o Ato Declaratório 5 CN, de 3-3-2015, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 669, de 26-2-2015, que, dentre outras normas, elevou, de 1% para 2,5%, e de 2% para 4,5%, as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, estabeleceu o recolhimento prévio da taxa pela utilização do selo de controle e aprovou medidas tributárias relativas aos Jogos Olímpicos.

     

    Com a perda da eficácia da Medida Provisória 669/2015, continuam em vigor as regras previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, permanecendo as alíquotas de 1% e 2% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 

     


    Fonte: COAD.




  • Medida Provisória eleva alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

    Publicado em 03/03/2015 às 13:00