Institucional Consultoria Eletrônica

Consultoria Eletrônica

Área: Seção:

  • É possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

    Publicado em 30/08/2019 às 16:00  

    Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

    No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

    Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento - GPS, no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:


    - competência;

    - identificador:

    - CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

    - CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.

    - valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

    - valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

    - ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.


    Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento - GPS, clique aqui


    Fonte: Receita Federal do Brasil



    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!





  • Contribuinte Individual - Opção de redução na contribuição e direitos previdenciários

    Publicado em 13/08/2019 às 12:00  

    Contribuinte individual é todo aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviço de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.

    São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho.


    Contribuinte Individual pode contribuir para a Previdência Social de duas maneiras: pelo plano normal ou pelo plano simplificado.


    Pelo plano normal, a alíquota de contribuição será de 20% sobre o salário-de-contribuição e os recolhimentos efetuados neste plano servirão para contagem de tempo e concessão de todos os benefícios previdenciários.


    Pelo plano simplificado, o contribuinte individual poderá reduzir a alíquota de contribuição de 20% para 11% sobre o salário-de-contribuição, mas nos termos do art. 21, § 2º, inciso I da Lei 8.212/1991, para optar por contribuir neste tipo de plano, o mesmo deve obedecer aos seguintes requisitos:

    * Não prestar serviços e nem possuir relação de emprego com Pessoa Jurídica;

    * A contribuição deverá ser exclusivamente sobre o valor do salário mínimo vigente no momento do recolhimento

    Portanto, o plano simplificado se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada.



    Benefícios Previdenciários


    O contribuinte individual que optar pelo plano simplificado terá direito a todos os benefícios previdenciários, EXCETO:

    * Aposentadoria por Tempo de Contribuição (tempo de serviço);

    * Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (expedida somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

    Portanto, uma vez optado pelo plano simplificado, o contribuinte individual estará abrindo mão do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou tempo de contribuição.


    Se após o recolhimento no plano simplificado, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento da diferença (mais 9%) sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.


    O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.



    Impossibilidade de restituição de valores pagos pelo plano normal


    Caso o contribuinte individual tenha recolhido pelo plano normal (20%) por durante certo período de tempo e opte pelo plano simplificado (11%), não terá direito a pedir a restituição das contribuições já realizadas, já que a opção é uma faculdade do contribuinte.


    Veja a íntegra da Solução de Consulta Cosit 230 de 09 de julho de 2019 que trata do tema:


    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. FORMALIZAÇÃO. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.


    O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada, pode optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2ºdo artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991, independentemente do valor do seu salário-de-contribuição, ou seja, do valor que possa auferir no mês a título de remuneração, todavia, exercendo essa opção, não será titular do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se efetuar a complementação de recolhimento prevista no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei n.º 8.212, de 1991.


    A opção é formalizada pelo recolhimento da contribuição sob o código de pagamento específico para a "opção: aposentadoria apenas por idade". Enquanto tal opção não for exercida, o contribuinte individual estará sujeito à contribuição de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Sendo assim, não há fundamento para deferimento de pedido que intente restituição dos valores pagos sob a alíquota de 20% no período anterior à opção pela exclusão do direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 133 - COSIT, DE 1 DE JUNHO DE 2015.

    Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 201, §§ 12 e 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 80; Lei nº8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alínea "h" e parágrafo 4º, art. 18, parágrafo 2º, art. 21, §§ 2º e 3º, e art. 28, inciso III, § 3º; Lei n.º 8.213, de 14 de julho de 1991, artigo 18, parágrafo 2º; Lei nº12.470, de 2011, art. 1º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, §1º, inciso V, alínea "l", art. 173 e art. 199-A, inciso I, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 54, § 1º, inciso III, e art. 65, §§ 6º, 7º e 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 2012, art. 4º, inciso XIII; e Ato Declaratório Executivo Codac n.º 46, de 11 de julho de 2013 (retificado no DOU de 14 de novembro de 2014).

    Fonte: INSS e Solução de Consulta Cosit 230/2019 - 05/08/2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.



    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!





  • Receita Federal utiliza informações das Prefeituras de emissão de habite-se para fiscalizar as contribuições previdenciárias da construção civil

    Publicado em 13/06/2019 às 10:00  


    A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão web do sistema SisobraPref, que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para Receita Federal a relação de alvarás e documentos de habite-se concedidos no mês.

     
    O envio dessas informações é obrigatório por determinação do art. 50 da Lei nº 8.212/91, e deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês, segundo disciplinamento. 


    O sistema SisobraPref já existia e estava disponível na página da Receita Federal, mas evoluiu para o novo SisobraPref Web, que será totalmente online e permitirá que as prefeituras efetuem o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil de modo mais simples. 


    Com a entrada em produção do SisobraPref Web, os entes federados terão duas formas para atender a determinação legal, ou seja:


    1ª) As prefeituras que possuem sistema próprio de cadastramento de alvará e habite-se deverão utilizar o ambiente Web Service da RFB, que uma solução tecnológica que permite que seus sistemas de informação tenham acesso aos serviços da RFB, desde que sejam observados os padrões técnicos de comunicação, nos termos da Portaria RFB nº 1.569/2015. Para que os arquivos gerados possam ser transformados em documentos eletrônicos, será exigida adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e assinatura digital. A Receita alerta que o atual conector SisobraNet será desativado junto com a desativação do atual SisobraPref.


    2ª) As prefeituras que não possuem sistema próprio de cadastramento de obras utilizarão o SisobraPref Web, por meio de acesso ao Portal e-CAC. No primeiro acesso será necessário o eCNPJ do ente, para que seja possível alterar os dados da prefeitura, os dados dos usuários, seus perfis de habilitação e a formatação dos alvarás e dos habite-se. Após a definição dos usuários no ambiente Web, o acesso será por meio do certificado digital (eCPF) de cada usuário (servidor responsável pelo assunto).


    A fim de evitar transtornos para as prefeituras, a Receita está disponibilizando material para capacitar os servidores municipais envolvidos nesse processo de trabalho. São 8 videoaulas que contém o passo-a-passo para a utilização do Sistema SisobraPref Web, de acordo com a opção escolhida por cada prefeitura.

    Também está à disposição dos usurários plataforma de ensino a distância (WEB CUBO Z), na qual será criada a Sala e-Prefeitura, de acesso exclusivo dos municípios, para orientação, registro de dúvidas, consultas e acesso aos Webinars (Videoconferências para Resolução de Dúvidas)


    Seguem os links das videoaulas SISOBRAPREF:


    Obs: Para melhor visualização, no YOUTUBE, é necessário copiar e colar o link na barra de ferramentas da página da Internet.


    1 - APRESENTAÇÃO DO NOVO SISOBRAPREF https://www.youtube.com/watch?v=8HzlpuyG9x0 

    2 - CONFIGURAÇÃO DOS DADOS DA PREFEITURA https://www.youtube.com/watch?v=GwmzcVjFrRo

    3 - ALVARÁ https://www.youtube.com/watch?v=2znF-NIG4Tg

    4 - HABITE-SE https://www.youtube.com/watch?v=mrboBmcbCIQ

    5 - DECLARAÇÃO DE SEM MOVIMENTO - DSM https://www.youtube.com/watch?v=mLdmwpAFlUk

    6 - CONSULTA NOTIFICAÇÃO MULTA - MAED PENDÊNCIAS https://www.youtube.com/watch?v=4FSaOR7baes

    7 - WEB SERVICE - PREFEITURA COM SISTEMA PRÓPRIO https://www.youtube.com/watch?v=Nu9MOD-uP_A

    8 - PERGUNTAS E RESPOSTAS https://www.youtube.com/watch?v=xA67VrpqoeE


    A Receita Federal alerta:

    1 - As pendências no envio das informações impedirão a liberação de certidão de regularidade fiscal da Prefeitura;
    2 - Nos meses em que não houver emissão de alvará e/ou habite-se, as prefeituras deverão utilizar o SisobraPref Web para informar essa situação até o dia 10 do mês seguinte, por meio da transmissão da Declaração de Sem Movimento; a ausência dessa informação acarretará a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração, cujo valor em 2019 é de R$ 2.411,28 (dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte oito centavos), segundo inciso III do art. 9º da Portaria do Ministério da Economia nº 9, de 15/1/2019.

    Fonte: Receita Federal do Brasil



    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!





  • Regularização tributária de obras de construção civil

    Publicado em 11/06/2019 às 10:00  

    A partir do dia 1º/7/2019 o sistema de regularização de obras - Diso Internet será substituído pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), que será acessado pelo contribuinte pessoa física e jurídica através do Portal e-CAC.


    Para que a regularização da obra seja feita segundo as regras e normas vigentes o envio da Declaração e Informação sobre Obras (Diso) deverá ocorrer até o dia 30/6/2019. Havendo esse envio, o Aviso para Regularização de Obra (ARO) poderá ser emitido através da Intranet até o último dia útil do mês de julho/2019.

    As DISO de obras enviadas por contabilidade regular e por contrato (aferição através da nota fiscal) que não tem previsão de regularização através do ARO, também poderão ser regularizadas conforme a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, até o dia 31/7/2019.


    Caso a DISO não tenha sido enviada, a partir do dia 1º de julho de 2019 para aferir a obra o contribuinte utilizará o Sero e seguirá as regras da nova Instrução Normativa RFB.


    O Sero não possui integração com os sistemas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), portanto, as retificações no ARO continuarão sendo feitas pelo servidor através do Sistema Diso Intranet que permanecerá em produção. Com a desativação do Sistema Diso Internet não será possível o envio de nova Diso para retificação, assim, o contribuinte deverá fazer um requerimento solicitando a retificação do ARO acompanhado da documentação que justifique a alteração.



    Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre


    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!





  • Esclarecido o conceito de prêmio por desempenho superior para fins de incidência da Contribuição Previdenciária

    Publicado em 10/06/2019 às 16:00  
    Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo

    Publicada dia 21/05/2019, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros para que os prêmios por desempenho superior previstos na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) não sofram incidência da contribuição previdenciária.


    Não terá natureza salarial o prêmio pago em dinheiro, bens ou serviços, por liberalidade do empregador, a colaboradores que comprovadamente tiveram desempenho superior ao esperado. No entanto, a norma deixa claro que a premiação não pode ser determinada por obrigação legal ou ajuste expresso, uma vez que tais previsões descaracterizariam o conceito de liberalidade do empregador. Além disso, o empregador tem de demonstrar qual era o desempenho esperado e em que proporção ele foi superado para justificar o prêmio.


    A Solução de Consulta ainda determina que, de 14 de novembro de 2017 a 22 de abril de 2018, apenas os prêmios pagos duas vezes no ano não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O limite havia sido fixado pela Medida Provisória nº 808/17, que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.


    Fonte: Contas em Revista



    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!




  • Motoristas de Uber e outros aplicativos devem se inscrever junto à Previdência Social

    Publicado em 17/05/2019 às 14:00  


    Empresas poderão exigir a regularidade e checar veracidade das informações prestadas

    Os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, conhecidos como motoristas de aplicativos, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social desde 2018. O Decreto 9.792 regulamentou a legislação que tratava do tema. Os motoristas poderão se inscrever junto à Previdência Social na categoria Contribuinte Individual, podendo optar por Microempreendedor Individual (MEI).

    O decreto prevê que a responsabilidade pela inscrição assim como pelo pagamento das contribuições é do próprio motorista. Ele poderá optar pelas alíquotas de 20%, 11% ou 5% (MEI). Caso o segurado deseje um benefício de valor maior que o salário mínimo, deverá optar por 20%. A contribuição como MEI deve preencher os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, como ter tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil.

    As empresas responsáveis pelos aplicativos poderão exigir dos motoristas a comprovação da inscrição junto à Previdência. Para confirmar a existência ou não da inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais, as plataformas poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), garantido o amparo aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.

    A fiscalização da inscrição caberá aos municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão da Lei 12.587 com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    Confira aqui os códigos e planos para Contribuinte Individual


    Fonte: Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.


    Gostou da matéria e quer continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?

    Assine, gratuitamente, a nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:

    https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!





  • Exclusão do ICMS ou do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS

    Publicado em 01/05/2019 às 14:00  

    Como fica essa questão, no campo do direito previdenciário?

    Em regra, as empresas recolhem contribuição previdenciária sobre a folha de salários, mas nós temos também a possibilidade da contribuição substitutiva, ou seja, a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB - que hoje é uma opção.

    Então eventualmente a empresa faz uma provisão e verifica que vale muito mais a pena optar por aquele ano, recolher CPRB, ao invés de contribuição previdenciária sobre folha de salário.

    A CPRB, se da num percentual, percentual este que varia de acordo com o tipo empresarial, ou tipo econômico, pois bem, será que essa discussão não poderia ser aplicada utilizando os mesmos preceitos do direito tributário?

    Discutindo o seguinte.

    - o que eu pago de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviço) não pode ser utilizado como critério para o cálculo do PIS e da COFINS, pois são contribuições sociais, pois o ICMS é uma verba que é destinada ao patrimônio dos Estados e do Distrito Federal.

    Já o PIS e a COFINS são tributos/contribuições federais.

    Então eu estaria usando um critério de conceito estadual para pagar um tributo federal.

    - ENTÃO ESTARIAMOS TENDO UMA TRIBUTAÇÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO.

    Por exemplo, eu sou comerciante, então vou pagar ICMS, quando faço a venda de uma mercadoria para alguém.

    Vendi a mercadoria; paguei o ICMS; pagando o ICMS tive uma receita; o fato gerador da receita é o PIS e COFINS.

    Então tudo que eu pago de ICMS é considerado como receita.

    E tudo que eu emito de nota fiscal de ICMS é considerado como faturamento.

    Sendo assim, sempre vou considerar um critério estadual para fazer cálculo de tributação federal.

    Essa discussão perdurou durante muitos anos, até que o STF em sede de repercussão geral entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

    Porque ainda tem que propor ação para discutir isso?

    Pois está em pauta a modulação dos efeitos.

    Diante disso surgiram algumas teses.

    Se a questão do ICMS vale no comércio, porque não vale na prestação de serviços - ISS?

    Imagina que ao invés de eu ser comerciante, eu seja prestador de serviços.

    Então qual o fato gerador do PIS e da COFINS?

    Receita ou faturamento?

    - Prestei serviços, emiti nota = faturamento.

    - Recebi o valor da nota = receita

    Ou seja, a discussão é a mesma, só mudou que o ISS é um critério municipal e o ICMS é um critério estadual.

    Mas eu discuto também receita e faturamento; então muita gente está propondo ações para o prestador de serviços para que haja a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.

    A grande maioria dos julgadores entendem que ainda que a suprema corte não julgou o ICMS, sendo que o argumento de fundo é o mesmo, ou seja, não estou discutindo ICMS nem ISS, estou discutindo o conceito de receita e faturamento.

    - No direito previdenciário. . .

    Suponhamos que a sua empresa optou este ano ou alguns anos passados pela CPRB, ao invés de recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, ou seja, eu pago contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    - Quando eu pago PIS e COFINS, o fato gerador é a receita ou faturamento, então a contabilidade vai ter que pegar o que eu paguei de contribuição patronal sobre a receita bruta e vai ter que considerar um percentual do que eu paguei, para utilizar no PIS e COFINS.

    Já que estou discutindo o conceito de faturamento, onde não pode haver tributação sobre tributação eu poderia utilizar o mesmo argumento do ICMS que já se encontra julgado no mérito com repercussão geral, entendendo pela inconstitucionalidade dessa conduta para utilizar no ISS e na CPRB.

    Temos posicionamentos meio a meio

    No ISS, tenho critério municipal e no ICMS um critério estadual, utilizando um conceito de receita e faturamento federal (PIS e COFINS)

    Na CPRB eu tenho critério federal com federal, é um pouco diferente, porém eu utilizo a mesma base de cálculo para pagar tributos diferentes.

    Ou seja, tenho o mesmo fato gerador para tributos diferentes.

    Então tem juízes federais entendendo sim pela possibilidade de utilizar esse julgado.

    Muita gente tem propostos MS, utilizando direito líquido e certo por analogia ao julgamento já proferido pela suprema corte em repercussão geral.

    No mesmo resultado que teve lá, fatalmente vai ter que ter aqui, pois o que se discute é o conceito de faturamento e receita.

    Faturamento = expectativa de receita.

    Receita = é o valor já em caixa.

    Inicialmente tenho uma receita bruta, que eu vou deduzir e transformar em receita liquida.


    Fonte: Jusbrasil / Ruan Carlos Méia 





  • Sócio de empresa que sonegou contribuição previdenciária é condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão

    Publicado em 10/04/2019 às 12:00  

    O agente que na condição de sócio de fato e de direito que suprime e reduz o pagamento de contribuições previdenciárias da empresa, dolosamente, pratica o crime de sonegação previdenciária em continuidade delitiva.

    Assim concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação de um réu contra a sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que condenou o réu à pena de dois anos e quatro meses de reclusão por ter, no exercício da administração de uma empresa de prestação de serviço, suprimido e reduzido o pagamento de contribuições previdenciárias no período relativo às competências de 11/2004 a 12/2004.


    Consta da denúncia que os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 14/10/2010, tendo o valor total sonegado pelo acusado alcançado a cifra de R$ 316.517,59.


    Tal crime está consubstanciado no art. 337-A do Código Penal, in verbis:


    Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:


    I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;


    II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;


    III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


    § 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.


    § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


    I - (VETADO)


    II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.


    § 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.


    § 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.


    Em seu recurso, o acusado sustentou que não teve intenção de fraudar ou lesionar os cofres públicos, uma vez que contava com os serviços de contabilidade prestados por empresa terceirizada e, com isso, jamais teria tomado conhecimento das alíquotas devidas.


    Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que, embora o réu, no seu depoimento em Juízo, negue qualquer participação na omissão de pagamentos, as provas contidas nos autos demonstram que partilhava a administração da empresa e, portanto, correto o Juízo a quo.


    Segundo o magistrado, conforme o depoimento do contador da empresa, a questão operacional, informações acerca da folha de pagamento, era tratada por um dos sócios. Já a parte financeira, ficava a cargo do acusado.


    Por fim, tendo em vista que o réu praticou condutas análogas nas competências de novembro e dezembro de 2004 ao omitir informações nas GFIP's, os fatos ora apurados se enquadram na hipótese de crime continuado, já que houve a prática reiterada de crime idêntico, realizado nas mesmas circunstâncias, conforme redação do art. 71 do Código Penal (CP), concluiu o relator.


    "Art. 71 do CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."

    A decisão foi unânime. 

    Fonte: TRF-1 - Processo nº: 0020046-48.2014.4.01.3300 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • Contribuição Previdenciária do produtor rural pessoa física

    Publicado em 03/04/2019 às 12:00  

    O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212/91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas nos termos do art. 22, incisos I e II da lei supracitada, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física (APRPF), deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS*) avulsa:


    a) O PRPF, preenchendo a GPS com o código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; e



    b) O APRPF, preenchendo a GPS com o código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml .



    (*) Recolhimento em GPS conforme ADE CODAC nº 01, de 28 de Janeiro de 2019.



    Ressaltamos que o recolhimento para o SENAR se dá por GPS e não por DARF, a despeito do PRPF estar sujeito ao eSocial e à EFD-Reinf, pelo fato da contribuição social devida ao SENAR, nesse caso específico, não ser apurada pelas escriturações mencionadas. Para as contribuições informadas via eSocial, deverá ser recolhido o DARF gerado na DCTFWeb.



    Fonte: Portal.esocial.gov.br/ Audisa





  • Contribuições Previdenciárias sobre aviso prévio indenizado - Jurisprudência Vinculante

    Publicado em 27/03/2019 às 16:00  

    Receita Federal emitiu Solução de Consulta disciplinando a matéria. Texto completo da Solução de Consulta, a seguir:

     

    Solução de Consulta 1ª Região Fiscal Nº 1005 DE 28/01/2019

     

    Publicado no DOU em 18 mar 2019

     

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

     

    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

     

    Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

     

    A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017.

     

    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

     

    A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 362 - COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

     

    CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

     

    A jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.

     

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

     

    Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

     

    RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

    Chefe


    Fonte: Receita Federal





  • Esclarecimentos Sobre a Contribuição Previdenciária para Produtor Rural

    Publicado em 28/02/2019 às 14:00  


    A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac 1/2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova regra instituída pela Lei 13.606/2018.


    O produtor rural pessoa jurídica optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos: 


    Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT+ Sal.Educação + Incra + Senar).

    Elaborar GFIP no cód. FPAS 604 - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogado.


    Na condição de sub-rogado, o produtor rural pessoa jurídica continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais: de produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009); e de segurado especial.


    Ainda na condição de sub-rogado, sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física que optar por contribuir sobre a folha de salários, o produtor rural pessoa jurídica deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    O produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

    Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).


    A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.


    Pessoa Jurídica Adquirente 


    A Pessoa Jurídica Adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre comercialização da produção rural e de segurado especial deve observar os seguintes procedimentos, de acordo com as orientações dispostas no Ato Declaratório

    Executivo Codac nº 6, de 4 de maio de 2018:


    Elaborar GFIP no cod FPAS Principal - Folha de salários (Patronal + RAT e Terceiros de acordo com o FPAS).

    Elaborar GFIP no cód FPAS diferente do principal - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogada.


    Na condição de sub-rogada, a pessoa jurídica adquirente continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais do produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) e do segurado especial.


    Já no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha, conforme orientação do parágrafo único do art. 5º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2019, a adquirente deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    Fonte: Receita Federal- Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • Normas de arrecadação das contribuições previdenciárias são alteradas

    Publicado em 28/02/2019 às 08:00  

    Através da Instrução Normativa 1.867/2019, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos.

    Dentre as principais alterações, citamos:

    Contribuinte Obrigatório na Qualidade de Segurado Empregado

    ·                     O trabalhador rural que explore diretamente atividade agroeconômica não superior a 2 (dois) meses dentro do período de 1 (um) ano;

    ·                     Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo SUS.

    Contribuinte Obrigatório na Qualidade de Contribuinte Individual

    ·                     O interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira;

    ·                     Microempreendedor Individual (MEI);

    ·                     O médico participante do Programa Mais Médicos, exceto o médico intercambista;

    ·                     O operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; e

    ·                     Os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que se utilizam de aplicativos.

    Não descaracteriza a Condição de Segurado Especial

    ·                     A utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal;

    ·                     A  associação do segurado especial a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e

    ·                     A participação do segurado especial em sociedade empresária ou simples como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada.

    Das Obrigações Acessórias - Referências à GFIP

    ·                     DCTFWeb passa a ser utilizada como declaração quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; e

    ·                     O eSocial e a EFD-Reinf  passam a ser utilizados como declarações quando se tratar das demais informações.

    Nota: A partir das respectivas obrigatoriedades, as referências ao manual da GFIP devem ser entendidas como referências ao manual da DCTFWeb, do eSocial ou da EFD-Reinf, conforme o caso.

    Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias

    ·                     Diárias para viagem a partir de 11.11.2017. Até 10.11.2017 incide INSS sobre o excedente a 50% da remuneração;

    ·                     O auxílio-alimentação, salvo se for pago em dinheiro;

    ·                     Licença-prêmio indenizada;

    ·                     Outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

    ·                     Os prêmios (liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividade);

    ·                     A parcela recebida a título de vale-transporte;

    ·                     A ajuda de custo a partir de 11.11.2017;

    ·                     O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive o reembolso de despesas médicas;

    ·                     As importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação.

    Nota: As parcelas acima, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

    Enquadramento do Grau de Risco

    ·                     O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I da Instrução Normativa 1.867/2019.

    Trabalho Intermitente - Contribuição Previdenciária

    ·                     O salário-maternidade devido à empregada contratada para trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contratante;

    ·                     base de cálculo será o valor correspondente à soma das remunerações dos últimos 12 meses anteriores à data de início do pagamento do salário-maternidade, dividido pelo número de meses em que houve pagamento de remuneração;

    ·                     As contribuições sociais incidirão mensalmente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional e deve ser calculada em separado da remuneração do mês;