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  • Esclarecimentos Sobre a Contribuição Previdenciária para Produtor Rural

    Publicado em 28/02/2019 às 14:00  


    A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac 1/2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova regra instituída pela Lei 13.606/2018.


    O produtor rural pessoa jurídica optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos: 


    Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT+ Sal.Educação + Incra + Senar).

    Elaborar GFIP no cód. FPAS 604 - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogado.


    Na condição de sub-rogado, o produtor rural pessoa jurídica continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais: de produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009); e de segurado especial.


    Ainda na condição de sub-rogado, sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física que optar por contribuir sobre a folha de salários, o produtor rural pessoa jurídica deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    O produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha de salários deve observar os seguintes procedimentos:

    Elaborar GFIP no cód. FPAS 787 - Folha de salários (Patronal + RAT + Sal.Educação + Incra).


    A contribuição destinada ao Senar (inciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997) será devida sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de pagamento. Para recolhimento da contribuição ao Senar, o produtor rural pessoa física deve utilizar GPS avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades - Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    Na comercialização com pessoa jurídica, deve apresentar a Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) para que seja efetuada a retenção em nota fiscal apenas da contribuição devida ao Senar.


    Pessoa Jurídica Adquirente 


    A Pessoa Jurídica Adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre comercialização da produção rural e de segurado especial deve observar os seguintes procedimentos, de acordo com as orientações dispostas no Ato Declaratório

    Executivo Codac nº 6, de 4 de maio de 2018:


    Elaborar GFIP no cod FPAS Principal - Folha de salários (Patronal + RAT e Terceiros de acordo com o FPAS).

    Elaborar GFIP no cód FPAS diferente do principal - Exclusiva de Comercialização, na condição de sub-rogada.


    Na condição de sub-rogada, a pessoa jurídica adquirente continua com a obrigação de declarar a aquisição em GFIP e de reter a contribuição patronal e a contribuição ao Senar sobre a aquisição de produtos rurais do produtor rural pessoa física que não comprovar a opção por meio da Declaração de Opção (Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009) e do segurado especial.


    Já no caso de aquisição de produção de produtor rural pessoa física optante por contribuir sobre a folha, conforme orientação do parágrafo único do art. 5º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 2019, a adquirente deve apenas reter a contribuição ao Senar e efetuar o seu recolhimento por meio de GPS avulsa, no código 2615 (Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades Senar), gerada no Sistema de Acréscimos Legais.


    Fonte: Receita Federal- Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • Normas de arrecadação das contribuições previdenciárias são alteradas

    Publicado em 28/02/2019 às 08:00  

    Através da Instrução Normativa 1.867/2019, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos.

    Dentre as principais alterações, citamos:

    Contribuinte Obrigatório na Qualidade de Segurado Empregado

    ·                     O trabalhador rural que explore diretamente atividade agroeconômica não superior a 2 (dois) meses dentro do período de 1 (um) ano;

    ·                     Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo SUS.

    Contribuinte Obrigatório na Qualidade de Contribuinte Individual

    ·                     O interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira;

    ·                     Microempreendedor Individual (MEI);

    ·                     O médico participante do Programa Mais Médicos, exceto o médico intercambista;

    ·                     O operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; e

    ·                     Os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que se utilizam de aplicativos.

    Não descaracteriza a Condição de Segurado Especial

    ·                     A utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal;

    ·                     A  associação do segurado especial a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e

    ·                     A participação do segurado especial em sociedade empresária ou simples como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada.

    Das Obrigações Acessórias - Referências à GFIP

    ·                     DCTFWeb passa a ser utilizada como declaração quando se tratar de instrumento de confissão de dívida ou de informações sobre os valores devidos de contribuições previdenciárias; e

    ·                     O eSocial e a EFD-Reinf  passam a ser utilizados como declarações quando se tratar das demais informações.

    Nota: A partir das respectivas obrigatoriedades, as referências ao manual da GFIP devem ser entendidas como referências ao manual da DCTFWeb, do eSocial ou da EFD-Reinf, conforme o caso.

    Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias

    ·                     Diárias para viagem a partir de 11.11.2017. Até 10.11.2017 incide INSS sobre o excedente a 50% da remuneração;

    ·                     O auxílio-alimentação, salvo se for pago em dinheiro;

    ·                     Licença-prêmio indenizada;

    ·                     Outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

    ·                     Os prêmios (liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividade);

    ·                     A parcela recebida a título de vale-transporte;

    ·                     A ajuda de custo a partir de 11.11.2017;

    ·                     O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive o reembolso de despesas médicas;

    ·                     As importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação.

    Nota: As parcelas acima, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.

    Enquadramento do Grau de Risco

    ·                     O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco, constantes do Anexo I da Instrução Normativa 1.867/2019.

    Trabalho Intermitente - Contribuição Previdenciária

    ·                     O salário-maternidade devido à empregada contratada para trabalho intermitente, na forma prevista no art. 452-A da CLT, constitui base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contratante;

    ·                     base de cálculo será o valor correspondente à soma das remunerações dos últimos 12 meses anteriores à data de início do pagamento do salário-maternidade, dividido pelo número de meses em que houve pagamento de remuneração;

    ·                     As contribuições sociais incidirão mensalmente sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional e deve ser calculada em separado da remuneração do mês;

    Contribuição Sobre a Produção Rural

    São devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:

    ·                     na hipótese de a agroindústria prestar serviços a terceiros, independentemente de se tratar de atividade econômica autônoma, apenas em relação à remuneração dos segurados envolvidos na prestação desses serviços, cujo valor deve ser excluído da base de cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta; e

    ·                     A partir de 1º de janeiro de 2019, ao produtor rural pessoa física ou jurídica que assim optar.

    Atualização dos Seguintes Anexos

    ·                     Anexo I - Relação de atividades (de acordo com o CNAE) e correspondentes graus de risco;

    ·                     Anexo II - Tabela de alíquotas de contribuição por códigos FPAS;

    ·                     Anexo III - Contribuição sobre a produção rural desde 01/11/1991;

    ·                     Anexo IV - Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de produtores, garimpeiros, empresas de captura de pescado;

    ·                     Anexo V (acrescido) - Declaração de opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

    Fonte: Instrução Normativa 1.867/2019 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

    Publicado em 19/02/2019 às 10:00  

    É recomendável que as empresas revisitem a  base de cálculo  da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do  ICMS,  do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

    Em 24/1/19, a RF publicou a solução de consulta COSIT 3 ("SC COSIT 3/19"), ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária ("ICMS-ST") e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ("CPRB").

    É importante mencionar que, no regime da desoneração previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, empresas de determinados setores econômicos podem optar pela substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela CPRB com incidência de até 4,5%.

    Frise-se que a referida lei não definiu o conceito de "receita bruta" para fins de recolhimento da CPRB, muito embora o projeto de lei original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos Federal".

    O entendimento da presidência, exarado com o nítido intuito de evitar incompatibilidades sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, foi ratificado pela RFB quando da edição do parecer normativo RFB 3/12. Referido parecer normativo não apenas reconheceu a lacuna legislativa mencionada, como adotou a premissa de que, diante da omissão do legislador, seria possível inferir que este adotou o conceito de receita bruta já utilizado na legislação de outros tributos federais, socorrendo-se, consequente, à legislação das contribuições ao PIS/Cofins.

    No que concerne ao conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS /Cofins (base de cálculo das contribuições), este se encontra refletido nos artigos 1º, §§ 1º e 2º das leis9.718/98 e 10.637/02 e 10.833/03 que preveem que as contribuições devem incidir sobre "a receita bruta de que trata o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77", respectivamente, nas sistemáticas cumulativa e não-cumulativa.

    Por sua vez, o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela lei 12.973/14prevê que a receita bruta corresponde ao produto da venda de bens, ao preço da prestação de serviços, ao resultado auferido em operações de conta alheia e às receitas da atividade ou objeto principal. Note-se que o § 1º do artigo 12 determina, expressamente, que a receita bruta será diminuída dos tributos sobre a receita. No entanto, não define, com precisão, quais seriam os tributos passíveis de exclusão.

    Como bem se sabe, ao julgar em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o STF pacificou o entendimento de que "o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", essencialmente por entender que o valor do imposto não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa, sendo receita de titularidade do Estado e, como consequência, incapaz de representar acréscimo patrimonial definitivo do contribuinte.

    A despeito desse importante julgamento, a RFB tem buscado formas de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que a PGFN pleiteou a modulação de efeitos da decisão do STF por meio de embargos de declaração. O pedido, contudo, já completou mais de 1 ano sem julgamento.

    Ainda, em 18/10/18, a RFB editou a solução de consulta interna COSIT 13 ("SC COSIT 13/18"), passando a sustentar a tese restritiva de que o ICMS passível de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais seria apenas o efetivamente recolhido aos cofres públicos e não o ICMS destacado nas notas fiscais, o que tem gerado novos embates com os contribuintes, em especial aqueles que tem saldo credor de ICMS ou benefícios fiscais, e cujo recolhimento efetivo do imposto é mais baixo.

    Toda essa controvérsia envolvendo o ICMS tem atingido, igualmente, a CPRB. Isso porque, transplantando-se a mesma lógica adotada pelo STF ao julgar o RE 574.706/PR para a seara previdenciária, as empresas passaram a discutir a possibilidade de exclusão de diversos tributos da base de cálculo da CPRB, afinal, a sua base de incidência consiste na mesma receita bruta pensada sob a ótica do PIS/Cofins.

    Especificamente no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, atualmente aguarda julgamento um leading case sobre a matéria, o RE 1.034.004, tendo havido, inclusive, manifestações dos ministros Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso pela aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR.

    Nesse contexto, é importante ter em mente que (i) a RFB ainda não se manifestou definitivamente quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base da CPRB, e, inclusive, tendo em vista o leading case pendente, é de se esperar que a RFB não aceite essa exclusão por enquanto; e (ii) ainda que os contribuintes já comecem a excluir o imposto estadual da base da CPRB, com fundamento na decisão do STF, que, afinal, é definitiva, existe a princípio o risco de a RFB impor limitações à exclusão, a teor do que cuida a SC COSIT 13/18.

    Frise-se que a RFB somente tem aceito, de forma clara, a exclusão do ICMS-ST e do IPI da base da CPRB. Antes mesmo da edição da recente SC COSIT 3/19, a RFB já vinha autorizando a exclusão do ICMS-ST e do IPI, conforme se extrai do teor das soluções de consulta 164/175/17 e 26/17.

    Por fim, cumpre mencionar que a RFB ainda não se manifestou sobre a exclusão do PIS/Cofins da base da CRPB. A princípio, com base no entendimento adotado pelo STF quanto a impossibilidade de inclusão de receitas pertencentes aos entes federativos na base de cálculo das contribuições, seria possível igualmente entender que o PIS/Cofins, sendo incontestavelmente receitas pertencentes à União Federal, deveriam igualmente serem excluídos da receita bruta inclusive para fins de cálculo da CRPB. Já existem, aliás, algumas decisões judiciais favoráveis à exclusão do PIS/Cofins da sua própria base.

    Considerando todo esse contexto, é recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

    Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/39406/a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-piscofins-novos-desdobramentos-e-oportunidades-para-empresas-no-regime-da-desoneracao-da-folha/





  • Alterada a Instrução Normativa RFB 971/2009 que dispõe sobre contribuições previdenciárias

    Publicado em 08/02/2019 às 14:00  

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB 1867/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.

    As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI), além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas.

    Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal.

    Acesse o texto da Instrução Normativa RFB 1867/2019, clicando aqui

    Acesse o texto completo da Instrução Normativa RFB 971/2009, já alterado pela IN RFB 1867/2019, clicando aqui 

    Fonte: Receita Federal do Brasil, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.





  • CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) - Opção para 2019

    Publicado em 24/12/2018 às 12:00  


    Conforme previsto na Lei 13.161/2015, há possibilidade de optar pela CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, no caso de empresas cujas atividades ou produtos estejam autorizados à sua incidência.

    Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma "desonerada" (contribuição sobre a receita).

    Mas é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação é mais econômico. E isto tem que ser feito com antecedência, para vislumbrar possíveis cenários (por exemplo: aumento de atividades, contratação de funcionários, nível de faturamento, etc.).

    Como dica, terceirizar ou "desterceirizar" atividades que exijam mão-de-obra como componente intensivo pode ser uma das opções para redução em escala de custos e tributos, neste caso.

    A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

    Portanto, para 2019, a opção deverá ser efetuada no pagamento do DARF de janeiro/2019 da contribuição (cujo vencimento será em fevereiro/2019).

    Fonte: contadores.cnt.br





  • Como consultar alíquotas e códigos RAT/FAP da minha empresa?

    Publicado em 23/10/2018 às 14:00  

    Um assunto que costuma gerar dúvidas nos clientes da e-Auditoria são as alíquotas e códigos que servem para definir e enquadrar uma empresa no eSocial e outras obrigações e, consequentemente, gerar suas guias para pagamento das contribuições. Por isso, separamos as principais questões sobre isso! Veja:

     

    Quais são as alíquotas e os códigos que mais geram dúvidas?

    Essas alíquotas são: alíquota RAT, que é o risco de acidente de trabalho; a alíquota FAP, fator acidentário de prevenção; o código de terceiros, que são contribuições que têm por finalidade custear o popularmente chamando sistema "S" e outros; por fim, o código FPAS, que significa Fundo da Previdência e Assistência Social, que é um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.

     

    Onde o contribuinte realiza a consulta segura dessas alíquotas e desses códigos de sua empresa?

    Código FPAS: a Receita Federal disponibiliza uma tabela com os códigos, no entanto, sugerimos que seja realizada no próprio manual do eSocial, na tabela 4 Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros, já que essa tabela está mais atualizada.

    Código de outras entidades e fundos (terceiros): é solicitado, no preenchimento da GFIP, eSocial e outras obrigações e está vinculado ao FPAS Informado.

    Alíquota FAP: essa alíquota é única para cada empresa e leva em consideração, entre outras coisas, o número de acidente de trabalho ocorridos em determinado período. A consulta é realizada pelo próprio contribuinte no site da Previdência, e deverá ser consultada sempre, já que pode variar.

    Alíquota RAT: essa alíquota varia entre 1 a 3 e será definida de acordo com a atividade da empresa, o CNAE. Orientamos que essa consulta deverá ser realizada no Decreto 6.957/2009, mais especificamente no Anexo V.

     

    Lembrando que é muito importante realizar a consulta nas legislações corretas, pois essas alíquotas e códigos estão sendo exigidos no preenchimento das informações do eSocial.

    Fonte: e-Auditoria





  • Regra sobre dedução de remuneração relativa a obra de construção Civil é atualizada

    Publicado em 17/10/2018 às 14:00  

    A atualização decorre da entrada em produção da DCTFWeb

    Foi publicada, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.837de 2018, alterando a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.

    As regras sobre dedução de remuneração relativa à obra para cálculo da Remuneração da Mão de Obra Total (RMT) no procedimento de regularização de obra de construção civil por meio da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO) são atualizadas tendo em vista a entrada em produção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) a partir da competência de agosto de 2018.

    Os contribuintes que queiram aproveitar as remunerações relativa a obras de construção civil informadas em DCTFWeb para dedução da RMT deverão utilizar os novos formulários (Anexo XVIII, no caso de informações sobre a mão de obra própria; e Anexo XIX, no caso de mão de obra terceirizada) e apresentá-los na unidade responsável pela análise da Diso e emissão do ARO.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

    Publicado em 14/09/2018 às 17:00  


    A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018

    A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

    A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e apuradas pela Fiscalização que, se confirmadas, gerarão a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das diferenças de valores de Contribuição Previdenciária decorrente dessa retificação, com os devidos acréscimos legais. Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo pago a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até 31/10/2018.

    As inconsistências encontradas pelo Fisco, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas na referida carta enviada pela Receita Federal para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Destaca-se que para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

    Nessa etapa, 22.299 contribuintes serão alertados por meio de carta e, mesmo aqueles que ainda não a receberem, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem também promover a autorregularização evitando, assim, autuações com multas que chegam a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.

    Os indícios constatados no referido projeto surgiram a partir do cruzamento de informações eletrônicas, com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias, relativas à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.

    O total de indícios de sonegação verificado nessa operação, para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017, é de aproximadamente R$ 1,6 bilhão.



    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Editada norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

    Publicado em 06/07/2018 às 14:00  

    O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como "Lei da Reoneração da Folha de Pagamento".

    Essa Lei modificou a Lei nº 12.546, de 2011, passando a prever limite temporal para a sistemática da CPRB, que se encerrará em 31 de dezembro de 2020, excluindo várias atividades produtivas da modalidade de contribuição sobre a receita bruta e mantendo algumas, em certos casos, com alteração de alíquotas. Residualmente, a Lei também incluiu na sistemática a fabricação de alguns produtos antes não contemplados.

    Essas modificações passarão a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2018, conforme cláusula de vigência legal.

    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais (autônomos e profissionais liberais)

    Publicado em 15/12/2017 às 16:00  

    A Receita Federal começou a enviar 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas, mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

     

    O objetivo da "Operação Autônomos" é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

     

    A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

     

    Contribuinte individual

     

    O foco da "Operação Autônomos" são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

     

    Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

     

    Ano de 2017 - de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31


    Ano de 2016 - de R$ 880,00 a R$ 5.189,82


    Ano de 2015 - de R$ 788,00 a R$ 4.663,75


    Ano de 2014 - de R$ 724,00 a R$ 4.390,24


    Ano de 2013 - de R$ 678,00 a R$ 4.159,00


    Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

     

    O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

     

    Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos.

     

    As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Profissionais liberais e autônomos deverão fazer a auto regularização da Contribuição Previdenciária

    Publicado em 05/12/2017 às 16:00  

    Uma nova ação de combate à sonegação fiscal. No Rio Grande do Sul, mais de 2.800 contribuintes receberão cartas, orientando à autorregularização.

     

    A Subsecretaria de Fiscalização - Sufis, em continuidade às ações de combate à sonegação fiscal relativa às contribuições previdenciárias, realiza mais uma operação de conformidade tributária, desta vez com foco em profissionais liberais e autônomos (contribuintes individuais).


    Os indícios constatados surgiram a partir de técnicas de auditoria digital aplicadas à base de dados da RFB com o objetivo de verificar a regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias pelos contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou seja, profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).


    Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição social individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, que corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Lei nº 8.212/1991 e Portarias Interministeriais MPS/MF 15/2013, 10/2014 e 13/2015, respectivamente para os anos de 2013, 2014 e 2015.


    O limite máximo do salário de contribuição mensal a partir de 01/2017 é de R$ 5.531,31 e a contribuição máxima mensal atual é de R$ 1.106,26 e a contribuição mínima devida é de R$ 187,40, calculada sobre a remuneração de R$ 937,00 (salário mínimo vigente).

     

    Abaixo os valores vigentes os anos anteriores:

     

    Ano de 2016 - de R$ 880,00 até R$ 5.189,82

     

    Ano de 2015 - de R$ 788,00 até R$ 4.663,75

     

    Ano de 2014 - de R$ 724,00 até R$ 4.390,24

     

    Ano de 2013 - de R$ 678,00 até R$ 4.159,00


    O objetivo é alertá-los sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015.


    Constatado o erro nas informações fornecidas ou tributo contribuição pago paga a menor, o contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para janeiro de 2018.


    O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS), não havendo necessidade de comparecimento ou envio de documentos à RFB.


    As inconsistências encontradas pelo Fisco e as orientações para autorregularização podem ser consultadas nos anexos à carta que foi enviada pela  RFB para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Pessoa Física - CPF.


    Para confirmar a veracidade das cartas enviadas o contribuinte pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e acessar mensagem  enviada para a sua caixa postal do e-CAC


    Nesta primeira etapa da Operação Autônomos, serão alertados 74.442 contribuintes por meio da referida carta, e aqueles que ainda não foram intimados, ao identificarem equívoco na prestação de informações à RFB, podem também promover a autorregularização, evitando, assim, autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, dentre outros.


    O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período 2013 a 2015, é de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas.

     

    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE






  • Trabalhador que receber menos que o mínimo deverá pagar diferença na contribuição

    Publicado em 05/12/2017 às 14:00  

    Se a complementação não for feita o mês não será computado A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa que regulamenta a forma como o trabalhador que receber menos que um salário mínimo em determinado mês deve fazer.

     

    A reforma trabalhista, feita pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente.

     

    Nestes casos, o trabalhador terá que complementar a contribuição à Receita para atingir o índice de contribuição daquele período. A alíquota ficou definida em 8% e o empregado terá até o dia 20 do mês para efetuar o pagamento.

     

    Na prática, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, define o seguinte: o empregado deverá, no mês em que receber menos que o salário mínimo, aplicar sobre a diferença na contribuição a alíquota de 8% e efetuar o pagamento do próprio bolso. Por exemplo: se neste mês o empregado receber R$ 837, ele deverá, até o dia 20 do próximo mês, pagar à Previdência 8% sobre os R$ 100 da diferença entre o recebido e o valor do salário mínimo, atualmente em R$ 937. De acordo com a receita, se não ocorrer essa complementação o mês não será computado como tempo de serviço.

     

    "Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar. ", afirma o texto do ato da Receita Federal.

     

    As novas regras trabalhistas permitem que as empresas contratem trabalhadores esporadicamente. Dessa forma, o pagamento pode ocorrer apenas pelos dias trabalhados o que pode resultar em remuneração menor que o mínimo.

     

    Anteriormente ao novo texto, a lei permitia apenas contrato de 25 horas, que era a menor modalidade. A nova legislação, no entanto, não estabelece quantidade mínima de horas. Na prática, o trabalhador pode ser contratado por serviços por duas horas semanais, por exemplo.

     

    Fonte: Estado de Minas


     





  • Receita Federal facilita regularização de Contribuição Previdenciária obra envolvendo período decadente

    Publicado em 03/11/2017 às 14:00  

    O procedimento de regularização de obras fica mais célere

     

    Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.755, de 2017, alterando regra relativa à regularização de obras realizada total ou parcialmente em período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

     
    Até a publicação da nova Instrução Normativa, o contribuinte, para regularização de obras, prestava as informações na Declaração de Informações sobre Obras (Diso) e posteriormente comparecia a uma unidade da Receita Federal para comprovar as informações declaradas, inclusive quanto ao período decadente.

     

    Com a alteração do art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, após o envio da Diso, as informações constantes nela em relação a decadência, somente precisarão ser comprovadas quando o contribuinte for intimado.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Receita Federal aumentará fiscalização sobre pagamento da Contribuição Previdenciária de Autônomos

    Publicado em 20/10/2017 às 16:00  

    A Receita Federal do Brasil planeja para os próximos meses operação de fiscalização para contribuintes autônomos que não pagaram a contribuição previdenciária.

     

    Em ação anterior foi comum a Receita Federal exigir dos autônomos o pagamento da contribuição previdenciária sobre o mesmo valor declarado para o Imposto de Renda Pessoa Física.

     


    Fonte: Agência Brasil/ Diário do Comércio - SP/Fenacon/ M&M Assessoria Contábil




  • Irregularidades no recolhimento da Contribuição Previdenciária - GILRAT - Prorrogado prazo para regularização

    Publicado em 05/06/2017 às 17:00  

    A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre informa que foram emitidas mensagens para caixa postal de contribuintes selecionados para ação de conformidade para apuração de irregularidades na Contribuição Previdenciária, em especial, relacionadas à correta apuração da GILRAT.

     

    A alguns contribuintes procuraram o atendimento das Unidades para solicitarem prorrogação do prazo para autorregularização de irregularidades apontadas na mensagem.

     

    Tendo em vista que o objetivo primordial desta ação de Conformidade é buscar presença fiscal e maior adesão dos contribuintes no cumprimento das obrigações acessórias e principais, ainda aliado ao fato de que os Correios entregaram as cartas de autorregularização em atraso, a Coordenação de Sistemas da Atividade Fiscal, decidiu prorrogar o prazo, impreterivelmente, por 30 dias, o qual findará em 30/06/2017.

     

    Ressalte-se que a autorregularização depende, exclusivamente, de ação dos contribuintes afetados pela ação, para que retifiquem suas GFIP e recolham as possíveis diferenças apuradas. Não necessário o comparecimento nas unidades de atendimento.


    Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE





  • DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO - CPRB. Enquadramento

    Publicado em 02/04/2017 às 18:00  

    Foi publicada, no DOU de 31.03.2017, a Medida Provisória n° 774/2017, trazendo alterações à Lei n° 12.546/2011, que dispõe sobre a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991.

     

    Deixa de ser possível a opção pela CPRB, para o Ano Base 2017, por diversas empresas com atividades de comércio varejista, prestações de serviço e atividade de industrialização (indústrias) .

     

    Assim, passa a ser possível a opção pela desoneração da folha somente pelas atividades listadas no quadro abaixo:

     

    Base legal do enquadramento

    Hipótese

    Alíquota

    incisos III, V e VI do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

    Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1)

    2%

    Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)

    Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)

    incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

    Setor de construção civil, (subclasses de CNAE  412, 432, 433 e 439)

    4,5%

    Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)

    artigo 8° e 8°-A daLei n° 12.546/2011

    Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4)

    1,5%

     

    Revogou-se a regra da proporcionalidade para a contribuição da CPRB , para empresas com atividades desoneradas e não desoneradas, prevista anteriormente no artigo 9°, § 9°, da Lei n° 12.546/2011, regulamentado no artigo 17 da IN RFB n° 1.436/2013.

     

    Estas alterações vigoram a partir de 01.07.2017, para recolhimentos em agosto.


    Fonte: Redação Econet Editora




  • Contribuição para a Previdência Social garante direitos do trabalhador

    Publicado em 29/02/2016 às 11:00  

    Benefícios previdenciários incluem aposentadorias, pensões e auxílios

     

    Para ter direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os cidadãos devem contribuir para a Previdência Social. Qualquer pessoa com mais de 16 anos, exercendo ou não uma atividade remunerada, pode efetuar os recolhimentos e, assim, tornar-se segurada do INSS. Dependendo do tipo de filiação, as contribuições podem ser pagas mensalmente ou de modo acumulado a cada três meses.

     

    O pagamento das contribuições é pré-requisito para receber benefícios destinados ao segurado, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e a seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Assim, o segurado e sua família têm a renda garantida em situações especiais, como maternidade, encarceramento, doença, velhice e falecimento.

     

    Os recolhimentos de quem exerce atividade remunerada registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, seja empregado comum ou empregado doméstico, são de responsabilidade do empregador. Já quem não exerce trabalho remunerado ou trabalha por conta própria deve efetuar seus próprios pagamentos, pela Guia da Previdência Social (GPS). Mais informações sobre a emissão e preenchimento da guia podem ser obtidas no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br

     

    Qualidade de segurado  - Para manter a qualidade de segurado da Previdência Social, que garante o recebimento de benefícios a que tenha direito, o cidadão deve pagar regularmente as contribuições. Existe um tempo máximo que ele pode ficar sem contribuir sem perder os direitos previdenciários. Esse prazo é de seis meses para segurados facultativos (donas de casa, estudantes, desempregados) e de um ano para os segurados obrigatórios (empregados, autônomos, empresários). Esse prazo se amplia para dois anos se o segurado já possui mais de 120 contribuições à Previdência Social. Se durante o período que ficou sem contribuir a pessoa tiver recebido seguro-desemprego, o prazo se entende por ainda mais um ano.

     

    Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 8h às 23h. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.



    Fonte: ACS/SP




  • Cidadão que não exerce atividade remunerada pode contribuir para a Previdência

    Publicado em 22/02/2016 às 11:00  

    Contribuição facultativa dá direito a benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios

     

    Os cidadãos que não possuem renda própria, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social, desde que tenham mais de 16 anos. Com a contribuição, que nesse caso é facultativa, o cidadão passa a ser segurado e pode ter direito a benefícios como aposentadorias e auxílios, além de pensão por morte para seus dependentes. Para se tornar um contribuinte facultativo, é necessário se inscrever pelo telefone 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br.

     

    Quem não exerce trabalho remunerado deve efetuar seus recolhimentos pela Guia da Previdência Social (GPS). Os pagamentos podem ser feitos mensalmente ou de modo acumulado a cada três meses. A contribuição trimestral só pode ser feita por quem recolhe sobre o salário mínimo. Mais informações sobre a emissão e o preenchimento da guia podem ser obtidas no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br.

    O pagamento das contribuições é pré-requisito para receber benefícios destinados ao contribuinte, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, e a seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Assim, o segurado e sua família têm a renda garantida em situações especiais, como maternidade, encarceramento, doença, velhice e falecimento.


    Para manter a qualidade de segurado da Previdência Social, que garante o recebimento de benefícios a que tenha direito, o cidadão deve pagar regularmente as contribuições. Existe um tempo máximo que ele pode ficar sem contribuir sem perder os direitos previdenciários. No caso do contribuinte facultativo, esse prazo é de seis meses, podendo se estender por mais seis meses se a pessoa tiver recebido salário-maternidade ou benefício por incapacidade, por exemplo.

     

    Alíquotas  - Existem três alíquotas diferentes para os contribuintes facultativos, sendo uma delas reservada a donas de casa de baixa renda.

     

    A alíquota normal, que dá direito a todos os benefícios previdenciários, é de 20% e deve ser calculada sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto previdenciário, atualmente em R$ 880 e R$ 5.189,82, respectivamente. Os recolhimentos mensais, portanto, devem ser entre R$ 176 e R$ 1.037,96.

     

    Outra possibilidade dada ao contribuinte facultativo é optar pelo Plano Simplificado, em que a alíquota cai para 11% do salário mínimo, ou seja, o recolhimento é de R$ 96,80 por mês. Esse plano dá direito a todos os benefícios previdenciários, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, limitados ao valor de um salário mínimo.

     

    Em 2011 foi criada mais uma alíquota previdenciária, destinada exclusivamente às donas de casa de baixa renda. A nova alíquota é de apenas 5% do salário mínimo, ou seja, a pessoa deve pagar R$ 44 mensalmente. Ela dá direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, limitados ao valor de um salário mínimo.

     

    Para se enquadrar nessa categoria, a pessoa deve ser de baixa renda e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico não remunerado em sua residência. Para comprovar a baixa renda, a família dela deve ser inscrita no Cadastro Único do Governo Federal. Essa inscrição se destina a famílias com renda de até dois salários-mínimos mensais e deve ser feita por órgãos municipais responsáveis pelo cadastro.

     

    Atendimento  - Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 8h às 23h. O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

     


    Fonte: Previdência Social




  • Autônomo que presta serviço a várias empresas deve observar o novo limite de contribuição

    Publicado em 05/02/2016 às 13:00  

    Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o reajuste dos benefícios do INSS e também uma nova tabela de valores das contribuições previdenciárias. Com isso, a partir de agora, o teto máximo de contribuições à Previdência Social passou a ser de R$ 5.189,82 para o trabalhador empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual.

     
    Isso significa que o desconto da contribuição não poderá incidir sobre a parcela da remuneração que ultrapassar esse limite. Um trabalhador que recebe R$ 7 mil mensais não tem sua contribuição calculada sobre esse valor e sim sobre o limite máximo. Portanto, ele contribui com R$ 570,88 (11% de R$ 5.189,82), ficando a parcela que ultrapassar o limite isenta de contribuição para a Previdência Social.

     
    No caso do autônomo que presta serviço a mais de uma empresa, é preciso ficar atento para não sofrer um desconto acima do teto, uma vez que o limite máximo é apurado pela soma das remunerações recebidas em cada empresa. Se o autônomo, no mesmo mês, presta serviço à empresa A e recebe remuneração de R$ 6 mil (valor acima do teto), e, na empresa B, recebe R$ 1 mil, ele não deve ter nenhum desconto na remuneração da empresa B, já que, na primeira empresa, foi atingido o limite máximo do salário de contribuição.

     
    Para evitar o desconto, o trabalhador deve apresentar à empresa B um recibo de pagamento da remuneração da empresa A, comprovando que já houve o desconto sobre o limite máximo.

     
    Há também situações em que o teto não é alcançado em uma empresa, mas pela soma das remunerações. Nesse caso, na primeira será efetuado o desconto sobre o valor total pago ao trabalhador e na segunda ocorrerá recolhimento apenas sobre o que falta para o teto. Exemplo: na empresa A a remuneração é de R$ 4 mil e o desconto é de R$ 440 (11% sobre R$ 4 mil). Na empresa B a remuneração foi de R$ 3 mil. Porém o desconto será de R$ 130,88, que é o resultado da alíquota de 11% aplicada sobre R$ 1.189,82, que é a diferença entre o teto de contribuição e a remuneração da empresa A (teto R$ 5.189,82 - R$ 4 mil= R$ 1.189,82).



    Fonte: ACS/INSS/SP




  • Prazo para recolhimento do INSS de contribuintes individuais e facultativos vence dia 15.

    Publicado em 09/01/2016 às 11:00  

    Após esta data, recolhimentos terão multa diária de 0,33%

     

    O prazo para o recolhimento sem multa da contribuição previdenciária de contribuintes individuais e facultativos, vence dia 15 do mês seguinte. A partir desta data, as contribuições atrasadas são recolhidas com acréscimo de multa diária de 0,33%, além de juros regidos pela Taxa Selic mensal, caso o recolhimento não seja feito dentro do mês de vencimento.

     

    O prazo para pagamento das contribuições previdenciárias das categorias de segurados acima é o dia 15 de cada mês - exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados. Nestes casos, o vencimento é adiado para o próximo dia útil.

     


    Fonte: Ascom/Previdência Social




  • Desoneração Sobre a Folha de Pagamento de Empresas Jornalísticas e Radiodifusão

    Publicado em 15/12/2015 às 10:00  

    Foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 010/2015, que esclarece quanto ao enquadramento de empresas que exerçam atividade econômica principal no ramo jornalístico e de radiodifusão no programa da desoneração da folha de pagamento.

     

    O inciso XVI, § 3°, artigo 8°, da Lei n° 12.546/2011, prevê o enquadramento no programa da desoneração da folha, de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de que trata a Lei n° 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

     

    Não podem se enquadrar no programa empresas cuja atividade econômica principal seja a edição de livros, pois não são do ramo jornalístico e de radiodifusão, cabendo recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre a remuneração paga aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, conforme o artigo 22, incisos I e III, da Lei n° 8.212/1991.

     

    As empresas cuja atividade econômica principal seja a edição de revistas e periódicos, por serem empresas jornalísticas, podem optar pelo enquadramento no programa da desoneração da folha de pagamento.

     


    Fonte: Redação Econet Editora.




  • Desoneração sobre Folha de Pagamento nas atividades de transportes

    Publicado em 10/12/2015 às 15:00  

    Nova Alíquota. Equiparação. Transportador Autônomo

     

    Foi publicada a Lei n° 13.202/2015 (conversão da MP n° 685/2015), alterando a Lei n° 12.546 / 2011, referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), também conhecida como desoneração da folha de pagamento.

     

    Em relação às atividades relacionadas abaixo, atinentes ao transporte de passageiros que, até novembro de 2015, estavam obrigadas à desoneração com alíquota de 2%, a alíquota aplicável a partir da competência dezembro de 2015, que havia sido majorada para 3%, volta a ser de 2%. As atividades que tiveram a alíquota modificada são as seguintes:

     

    a) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (classes da CNAE 4921-3 e 4922-1);

     

    b) empresas de transporte ferroviário de passageiros (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02);

     

    c) empresas de transporte metroferroviário de passageiros (subclasse de CNAE 4912-4/03).

     

    A lei também estabelece que são considerados serviços prestados pelo condutor autônomo de veículo rodoviário e seu auxiliar e pelo operador de máquinas (todos na condição de contribuinte individual) aqueles com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (artigo 22, § 15 e artigo 28, § 11, da Lei n° 8.212/1991, com alteração pelo artigo 12 da Lei n° 13.202/2015).

     

    Também foi alterado o artigo 15, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991, esclarecendo que a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil torna-se equiparada a empresa para fins da legislação previdenciária.

     


    Fonte: Redação Econet Editora Empresarial Ltda.




  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta sofre alterações.

    Publicado em 08/12/2015 às 17:00  

    Através da Instrução Normativa RFB 1597/2015, foram alterados diversos pontos da legislação que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Salários).

     

    Acesse o texto da Instrução Normativa RFB 1597/2015, a partir do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=69971


    Você também pode acessar o texto completo e atualizado da Instrução Normativa RFB 1436/2013, que disciplina as questões relacionadas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48917&visao=compilado


    Fonte: Equipe Técnica da M&M Assessoria Contábil




  • Previdência Social considera diarista como contribuinte individual

    Publicado em 08/12/2015 às 16:00  

    As trabalhadoras que prestam serviços domésticos de forma eventual não são consideradas empregadas domésticas perante a legislação previdenciária mas, sim, contribuintes individuais (autônomas). Elas não têm os mesmos direitos das mensalistas e o patrão não é obrigado a fazer o registro em Carteira, recolher as contribuições mensais para a Previdência Social nem pagar outros encargos previstos na legislação da doméstica. Isso porque as diaristas geralmente prestam serviço em várias residências, não estabelecendo vínculo com nenhuma delas.

     

    Segundo a legislação, para que seja configurado vínculo de emprego são necessários, cumulativamente, os requisitos da pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe pela execução do serviço), continuidade (o serviço é prestado de forma não eventual) e subordinação (o empregador dirige a realização do serviço, determinando, por exemplo, o horário). Em geral, no caso das diaristas, todos os requisitos estão presentes, com exceção da continuidade.

     

    Contribuinte individual -  Para que fique caracterizada sua situação de autônoma, a diarista deve estar inscrita na Previdência Social como contribuinte individual e efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seus rendimentos. A inscrição como contribuinte individual deve ser feita pela diarista  pelo telefone 135 ou no site www.previdencia.gov.br.

     

    A diarista também pode se inscrever como microempreendedor individual (MEI), contribuindo para a Previdência Social com a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo. O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para poder contribuir nessa categoria, as diaristas precisam fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e se formalizarem como MEI. Após a formalização, a diarista receberá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o devido número de CNPJ.

     

    Para pagar suas contribuições mensais à Previdência, a diarista inscrita como empreendedor individual deverá imprimir seu carnê de recolhimento mensal, chamado DAS-MEI, pelo Portal Simples Nacional, usando seu CNPJ. O pagamento também pode ser feito por meio do "Carnê da Cidadania", que é enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME) para a residência das pessoas cadastradas. (ACS/SP)

     


    Fonte: ACS/SP




  • DESONERAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO

    Publicado em 04/12/2015 às 11:00  

    Adesão Facultativa. Opção para 2015. Retenção em relação a Prestações de Serviços

     

    Foi publicada, no DOU de 03.12.2015, a IN/RFB n° 1.597/2015, alterando a IN/RFB n° 1.436/2013, que trata da aplicação das regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB, também conhecida como desoneração da folha de pagamento), por força da Lei n° 12.546/2011, recentemente modificada pela Lei n° 13.161/2015, tornando opcional a adesão ao programa.

     

    O acréscimo do § 6° ao artigo 1° da IN/RFB n° 1.436/2013 esclarece a opção pela desoneração da folha para o ano de 2015, que ocorrerá mediante o pagamento da contribuição relativa à competência dezembro de 2015, com vencimento em 20.01.2016 (embora a Lei n° 13.161/2015 estabelecesse que a opção seria por meio do pagamento da contribuição relativa à competência novembro de 2015, para a referida competência, a participação no programa era compulsória, e não opcional).

     

    A partir do ano de 2016, a opção anual se dará com o recolhimento da CPRB de janeiro ou à 1ª competência em que haja receita bruta apurada, e será irretratável.

     

    Os prestadores de serviços, mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, que não optarem pela desoneração da folha de pagamento, voltam a sofrer a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme condições estabelecidas no Capítulo VIII da IN/RFB n° 971/2009.

     

    A IN/RFB n° 1.597/2015 traz, ainda, esclarecimentos e novas regras para a opção pela desoneração da folha, inclusive quanto a obras de construção civil, e substitui os Anexos I e II da IN/RFB n° 1.436/2013, que elencam, respectivamente, as atividades e os produtos sujeitos à CPRB.  


    Fonte: Redação Econet Editora




  • Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

    Publicado em 13/11/2015 às 17:00  

    Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

     

    O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso porque ser tributado pela receita bruta ficou mais caro para algumas companhias.

     

    Gabriela Miziara Jajah, associada da área tributária do Siqueira Castro Advogados informa, inclusive, que empresas clientes do escritório devem migrar a sua base de referência das contribuições previdenciárias para a folha salarial, no próximo mês, para reduzir despesas.

     

    "Com a revisão das desonerações, as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas mais do que dobraram. Tendo em vista que isso ocorreu em um cenário de recessão, trata-se de uma dupla oneração, já que o empresário está com menos poder aquisitivo de arcar com uma alíquota maior, mesmo que tenha registrado queda em seu volume financeiro", afirma Miziara.

     

    A advogada ressalta que a opção tem sido atraente para as companhias com folha de pagamento "mais enxuta", ou seja, com baixos níveis de empregabilidade ou de custos com funcionários.

     

    Já as empresas com folha salarial "inchada" estão preferindo continuar contribuindo via receita bruta.

     

    Miziara acrescenta que, em meio à um cenário econômico de incertezas, ser tributado pela folha de pagamentos pode oferecer mais estabilidade, já que esta sofre poucas alterações ao decorrer do ano.

     

    "A folha salarial é uma base de referência mais constante, que sofre poucas alterações de um mês a outro", reafirma a advogada sobre outro fator que tem influenciado na decisão das empresas.

     

    Com sanção da Lei 13.161, pela presidente da República, Dilma Rousseff, em setembro deste ano, algumas alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais que dobraram.

     

    Segmentos que pagavam alíquota de 1%, passaram a arcar com 2,5%. Outros que eram tributados a uma alíquota de 2%, passaram a contribuir com 4,5%. As empresas de call center, por exemplo, tiveram percentual elevado de 2% a 3%.

     

    As desonerações foram autorizadas pela presidente Dilma no ano 2011, por meio da sanção da Lei 12.546.

     

    Mais da metade

     

    As contribuições previdenciárias são as principais onerações dos empresários, correspondendo a mais da metade dos tributos que incidem sobre a folha salarial que, em média, podem alcançar 36%, diz Andre Felix Ricotta de Oliveira, sócio da Innocenti Advogados Associados.

     

    Para ele, é urgente reduzir pela metade a "oneração de 20% sobre a folha", como forma de incentivar a formalização do mercado de trabalho que, atualmente, começa a registrar queda nos indicadores econômicos, dada à retração da atividade econômica. Contudo, reconhece que, neste momento de ajuste fiscal, esse debate deve ficar esquecido.

     

    Miziara considera que a contribuição empresarial à Previdência deveria ter como referência a receita líquida das companhias, ao invés da folha de salários ou da receita bruta.

     

    "Muitas empresas têm uma receita bruta alta, porque o capital de giro é muito elevado mas o lucro é bem menor", diz a advogada, destacando que a incidência das alíquotas deveria ser proporcional à receita líquida das empresas.

     

    Além disso, ela ressalta que essas medidas precisam ser acompanhadas de reformas no sistema de Previdência Social, como o aumento da idade mínima de aposentadoria e ampliação da previdência complementar pelos setores.

     

    "A alíquota de 20% de contribuição previdenciária é um desincentivador à formalização da economia", assinala.

     

    Salário educação

     

    Outra alíquota que incide sobre a folha de pagamentos é a contribuição ao Sistema S - que varia de 0,2% a 2,5%, abrangendo o Senai, Senac, Sesi, entre outros.

     

    Sobre este tributo, Miziara defende que seja mantido, "já que os recursos do Sistema S têm sido bem geridos". "O sistema tem cumprido um importante papel educacional e de qualificação dos empresários", diz a advogada.

     

    Sobre o salário educação, que tem incidência de 2,5% sobre a folha, a advogada afirma ser um debate mais difícil por se tratar de um recurso destinado á educação.

     

    "O Supremo [Tribunal Federal] já se manifestou [favoravelmente] à constitucionalidade da contribuição. Esta é uma daquelas receitas amarradas [à Constituição], destinadas ao custeio da educação dos estados e municípios", lembra a advogada, ressaltando que, atualmente, não há espaço para discutir a revisão do tributo.

     

    Já o sócio da Innocenti Advogados Associados sugere que o governo busque outras bases de incidência de tributos como o Salário Educação, que não sejam referentes a gastos de empresas. "É um absurdo tributar despesas, como se faz com a folha salarial", critica.

     

    "Legalizar algumas atividades, como os jogos de azar, pode ser uma alternativa, por exemplo. Essa regulação pode gerar uma fonte de receitas considerável ao Estado", avalia. "Essa seria uma forma de reduzir a carga aos empresários".

     


    Fonte: DCI




  • Contribuição Previdenciária - Mudanças na Desoneração da Folha

    Publicado em 23/09/2015 às 17:00  

    A Lei nº 13.161 publicada no final de agosto de 2015 altera as regras da desoneração da folha de pagamento, apresentando o aumento da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

     

    As novas alíquotas da CPRB variam de 1,0% até 4,5%, ou seja, houve empresas que tiveram um aumento na alíquota da desoneração em mais de 100% o que levou alguns a denominarem a nova medida do Governo de Reoneração da folha de pagamento.

     

    Outra novidade é a criação da possibilidade de as empresas optarem pela regra da desoneração da folha de pagamento, ou seja, as empresas deverão fazer planejamentos tributários e verificar qual regra é mais vantajosa, comparando a contribuição sobre a receita bruta com a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

     

    Assim é importante que as empresas fiquem atentas às novidades trazidas pela Lei 13.161/2015, especialmente em dois aspectos: o primeiro em relação ao aumento da alíquota a partir de dezembro de 2015 para evitar passivos tributários com recolhimento de tributos inferiores ao efetivamente devido e o segundo ponto é a opção pelo regime da desoneração fazendo um planejamento tributário adequado a sua realidade.

     

    Acesse o texto completo da Lei 13.161/2015, aqui.

     


    Fonte: IOB




  • Regularização do INSS de obras da Construção Civil

    Publicado em 05/08/2015 às 17:00  

    Como devem proceder os contribuintes?

     

    Os contribuintes nessa situação deverão recolher os valores em aberto e poderão sanar suas dúvidas nas unidades da RFB, preferencialmente agendando senha para o serviço Orientações - Orientação Previdenciária Obras de Construção Civil. O agendamento pode ser realizado pelo sítio da RFB na internet ou pelo telefone nº 146, assegurando-se aos que assim procederem preferência no atendimento.

     

    Os contribuintes devem buscar a regularização espontânea:

     

    Dado o universo de contribuintes atingidos, a operação deflagrada pela RFB será realizada em duas fases, a saber:

     

    · a partir de 06/07/2015: os contribuintes estão sendo convidados a regularizarem sua situação espontaneamente, evitando a cobrança das gravosas multas de ofício pela fiscalização;

     

    · a partir de 01/10/2015: aqueles que não regularizarem sua situação até o final de setembro de 2015 serão submetidos a procedimento fiscal, sujeitando-se à exigência da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda devidos, acrescido de multa de ofício entre 75% e 225%, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público Federal sobre a ocorrência de crimes de natureza fiscal.

     

    A Receita Federal evidencia com esse procedimento sua opção pela regularização espontânea, concentrando seus esforços nos que não adotarem os procedimentos adequados, apenas em um segundo momento.


    Qual o objetivo da contribuição previdenciária sobre obras da construção civil?

     

    Esclarece-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social. Esses recursos são vinculados à Seguridade Social, sendo investidos em saúde, assistência social e previdência social.

     

    A título exemplificativo, o proprietário de uma casa, em Santa Maria, casa de 100m2, 2 banheiros e garagem para 1 carro, deve recolher contribuição previdenciária próxima a R$ 1.600,00. Se esse imóvel tiver 400m2, com 3 banheiros e garagem para 2 carros, terá um valor próximo a R$ 23.000,00. Esse valor varia com o padrão do imóvel, área, CUB do local, número de banheiros.

     

    Isenção da contribuição previdenciária:

     

    Há previsão de isenção da contribuição para imóveis ou obras cujo proprietário for pessoa física que não possua outro imóvel, desde que a construção tenha área total de até 70 m2, seja residencial e unifamiliar, seja destinada a uso próprio e seja do tipo econômico ou popular.

     

    Responsáveis pelo recolhimento:

     

    a) a empreiteira contratada - se a pessoa física proprietária do imóvel contratar uma empreiteira pessoa jurídica que se responsabilize pela contribuição previdenciária e matricule a obra em seu nome junto à Receita Federal, a responsabilidade será da empreiteira contratada;

     

    b) o proprietário do imóvel - se a pessoa física proprietária do imóvel administrar diretamente a obra, contratar um empreiteiro pessoa física, ou se a empreiteira pessoa jurídica contratada, por qualquer motivo, deixar de matricular a obra em seu nome (o que deveria ocorrer), a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária será do proprietário.

     

    Procedimentos para regularização de obra - passo a passo:

     

    Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, ou incorporador, deverá informar à RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB.

     

    Para acesso à declaração é obrigatória a utilização de senha de acesso, gerada na própria DISO.

     

    1-Para obras sem informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada ou ainda sem recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimentos também deverão ser adotados:

     

    · Emitir o Aviso de Regularização de Obra - ARO, no mesmo endereço eletrônico, ao final das declarações efetuadas.

     

    · Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso.

     

    · Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra, para fins da emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND. Recomenda-se, para sua maior comodidade, o agendamento de senha para o serviço Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PF Emissão ou Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PJ Emissão, conforme o caso.

     

    2- Para obras com informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada, ou ainda com recolhimentos anteriores (GPS), os seguintes procedimento também deverão ser adotados :

     

    · Enviar a DISO.

     

    · Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra. Recomenda-se, para sua maior comodidade, o agendamento de senha para o serviço Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Física ou Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Jurídica, conforme o caso.

     

    · Recolher as contribuições previdenciárias oriundas do ARO, dentro do prazo legal informado no próprio Aviso, quando for o caso.

     

    ATENÇÃO: O contribuinte Pessoa Física quando da apresentação da documentação comprobatória para regularização da Obra e emissão da CND ou CPD-EN, deverá, preferencialmente mediante agendamento de senha via internet, comparecer na Unidade que Jurisdiciona a Obra.

     

    Competência Para Regularização Da Obra

     

    Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física.

     

    Documentos para Regularização da Obra

     

    A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.

     

    Para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverão ser apresentados no atendimento presencial, os seguintes documentos:

     

    I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou

     

    II-Original ou cópia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou

     

    III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para início de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Pública não sujeita à fiscalização municipal; ou

     

    IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Pública; ou

    V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO;

     

    Esclarecimentos sobre Regularização de Obra de Construção Civil, tais como orientações para Pessoa Jurídica, ou obras em período decadencial, poderão ser obtidas no sitio da Receita Federal do Brasil acessando "Onde Encontro?" e após, "DISO". Para a regularização de obras, todas as informações podem ser encontradas aqui.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil.




  • Regularização de Obra de Construção Civil

    Publicado em 28/06/2015 às 15:00  

    Obra de construção civil:  é a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

     

    Responsáveis:  são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

     

    A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral.

     

    Obrigações dos Responsáveis por Obra de Construção Civil

     

    Obrigações Acessórias

     

    O responsável por obra de construção civil, em relação à mão-de-obra diretamente por ele contratada, está obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, no que couber:

     

    I - inscrever, no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço;

     

    II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;

     

    III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela discriminando o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado; agrupando por categoria os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; identificando os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacando as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais; indicando o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

     

    IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub-rogação, as retenções e os totais recolhidos;

     

    V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;

     

    VI - prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

     

    VII - exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais;

     

    VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB, na forma estabelecida no Manual da GFIP;

     

    IX - matricular-se no CEI - Cadastro Específico do INSS, dentro do prazo de trinta dias contados da data do início de suas atividades, quando não inscrita no CNPJ;

     

    X - matricular no CEI a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias contados do início da execução.

     

    Estão Desobrigados da Apresentação de Escrituração Contábil:

     

    I - as pessoas físicas equiparadas a empresa, matriculadas no CEI;

     

    II - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 1969, e seu regulamento;

     

    III - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.

     

    Observação:  


    As pessoas Jurídicas desobrigadas da apresentação de Escrituração Contábil que desejarem a liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular, ficam obrigadas a apresentar a cópia do último balanço patrimonial, quando exigido pela RFB, além de declarar sob as penas da lei que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra, identificando também contador responsável.

     

    Obrigação Principal

     

    O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra e, se for o caso, a contribuição social previdenciária incidente sobre o valor pago à cooperativa de trabalho, em documento de arrecadação identificado com o número da matrícula CEI.  

     

    Matrícula CEI

     

    A inclusão no CEI será efetuada verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil, independente da jurisdição, exceto a obra de construção civil executada por empresas em consórcio, que deverá ser matriculada exclusivamente na Unidade da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consorcio.

     

    O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no cadastro CEI, caso tenha recebido comunicação da RFB informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do município de sua jurisdição.

     

    Cadastro Específico do INSS (CEI), Matrícula CEI:

     

    No ato da inclusão no CEI, deverão ser informados todos os dados identificadores do contribuinte, do co-responsável e do contador, quando for o caso, não sendo exigido nenhum documento comprobatório nesta ocasião, com exceção do contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, onde este tem tratamento especial abaixo. As informações fornecidas são de sua inteira responsabilidade, podendo a qualquer momento ser exigido a sua comprovação.

     

    A matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) será efetuada das seguintes formas:

     

    §     verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer unidade de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição;

     

    §     verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa física, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;

     

    §     verbalmente, pelo responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, em qualquer unidade de atendimento da RFB , independente do endereço da obra;

     

    §     via Internet  ;

     

    §     na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio , quando tratar-se de contrato de empreitada total, celebrado com consórcio;

     

    §     de oficio, emitida por servidor da RFB, nos casos em que for constatada a não existência de matrícula de estabelecimento ou de obra de construção civil no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades.

     

    Observação:

     

    Quando a inclusão da matrícula CEI for efetivada pela Internet será emitido automaticamente um comprovante de cadastramento, o mesmo acontecendo quando for na unidade de atendimento da RFB.

     

    Matrícula de Obra de Construção Civil

     

    a) Pessoa física, informar:

     

    §     Denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador;

    §     Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;

    §     Número do CPF do proprietário ou dono da obra;

    §     Área e Tipo da obra

     

    b) Pessoa Jurídica, informar

     

    §     Dados da Pessoa Jurídica;

    §     Endereço completo da obra, inclusive Lote, Quadra e CEP;

    §     Área e Tipo da obra.

     

    Observação:

     

    Tratando-se de contrato de empreitada total de obra a ser realizada por empresas em consórcio, a matrícula da obra será efetuada no prazo de trinta dias do início da execução, na unidade de atendimento da RFB jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consorcio e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas e do próprio consórcio.

     

    Competência Para Regularização Da Obra

     

    I) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa jurídica.

     

    II) Compete à Unidade da Receita Federal do Brasil do local da obra a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de pessoa física

     

    Documentos para Regularização da Obra:

     

    A documentação necessária à regularização de obra de construção civil é específica para cada tipo de obra e poderá ser exigida pela RFB para apresentação a qualquer tempo. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 poderá ser consultada para maiores esclarecimentos.

     

    1- Exclusivamente para efeitos de regularização da obra através da DISO INTERNET, deverão ser observados os itens "a" e "b", conforme o caso.

     

    a) Para comprovação de Área (metragem quadrada da obra), Destinação (a finalidade para a qual se destina a obra) e Categoria (obra nova, demolição, reforma ou acréscimo) deverá ser apresentado no atendimento presencial , um dos seguintes documentos:

     

    I-Original ou cópia autenticada do Alvará de concessão de licença para construção; ou

     

    II-Original ou copia autenticada do Habite-se ou certidão da Prefeitura Municipal; ou

     

    III-Contrato e a ordem de serviço ou autorização para inicio de execução da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica não sujeita à fiscalização municipal; ou

     

    IV-Termo de recebimento da obra, na hipótese de obra contratada com Administração Publica; ou

     

    V-Projeto aprovado ou qualquer documento oficial capaz de comprovar a veracidade das informações prestadas na DISO

     

    b) Para comprovação do inicio ou termino da obra em período abrangido pela decadência.

     

    Servirá para comprovar o inicio da obra em período decadencial um dos seguintes documentos com vinculação inequívoca a obra:

     

    I - Comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; ou

     

    II - Notas fiscais de prestação de serviços; ou