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  • Mudanças na Desoneração da Folha de Pagamento

    Publicado em 04/09/2018 às 12:00  


    Publicada nova tabela com os códigos de Atividades, Produtos e Serviços Incidentes da Contribuição Sobre a Receita Bruta.

    Segue link com a nova tabela para EFD-Contribuições, das Atividades, Produtos e Serviços sujeitas a Desoneração da Folha de Pagamento a partir de 01/09/2018: 

    http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/2773

    Fonte: Deise Parisotto






  • Receita Federal regulamenta reoneração da folha de pagamento

    Publicado em 14/07/2018 às 12:00  


    Data estipulada para que as novas regras entrem em vigor tem levado empresas à Justiça


    Ao publicar a Instrução Normativa (IN) nº 1.812/18 a Receita Federal disciplinou a mudança nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 13.670/18. A norma reduziu o número de setores que podem optar por recolher entre 1% a 4,5% de seu faturamento a título de contribuição previdenciária, em vez dos 20% sobre o total da folha de salários.


    Segundo a IN, empresas que foram incluídas na desoneração pela Lei nº 13.670/18 poderão aderir ao novo regime ao efetuar o pagamento da contribuição previdenciária relativa a setembro ou à primeira competência em que for apurada receita bruta. 


    No caso de contratação de empresas optantes pela desoneração da folha para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, a norma obriga a contratante a reter 3,5% do valor bruto cobrado. Válida a partir de 1º de setembro, a exigência aplica-se a serviços prestados por empresas de tecnologia da informação; tecnologia da informação e comunicação; teleatendimento; transporte rodoviário, ferroviário e metroviário coletivo de passageiros; construção civil; e construção civil de obras de infraestrutura.


    A data em que a reoneração da folha começa a valer, fixada em 1º de setembro, está sendo bastante questionada. Com o argumento de que a escolha pelo regime tributário feita no início do ano é irretratável tanto para as empresas como para o governo, os contribuintes pleiteiam o direito de permanecer no sistema de desoneração da folha até dezembro.

    Fonte: Contas em Revista





  • Empresas Podem Garantir a Desoneração da Folha até Dezembro de 2017

    Publicado em 10/07/2017 às 13:00  

    Através da Medida Provisória n° 774 de 2017, publicada em março deste ano o governo decretou o fim da desoneração da folha de pagamento para dezenas de setores empresariais. A MP entrará em vigor dia 1º de Julho, devendo as empresas a partir desta data recolher a contribuição previdenciária com base na sua folha de salários e não sobre a receita.

     

    Porém entendemos que conforme a Lei 12.546/2011 que instituiu a desoneração sobre a folha de pagamentos, a opção pela tributação substitutiva é feita em janeiro de cada ano sendo a partir de então irretratável para todo o ano calendário. Desta forma os contribuintes que atualmente optaram pela desoneração podem permanecer desta forma até o final deste ano (2017).

     

    Sendo assim, mesmo com as alterações trazidas pela MP 774 que revogou a desoneração da folha a partir do mês de Julho, os contribuintes que se sentirem lesados tem a opção de buscar seus direitos na esfera judicial com o intuito de permanecer no regime da desoneração, instituída pela Lei 12.546/2011 (e posteriores alterações) pelo menos até dezembro de 2017.

     

    Por fim destacamos que já há diversas jurisprudências a favor do contribuinte, tanto em primeira instância quanto nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

     

    Fonte: Blog Guia Trabalhista


     




  • MP 651 desonera folha de pagamento

    Publicado em 05/11/2014 às 13:00  

    Empresas de TI, transportes de passageiros, drogarias, fabricantes de fios poliéster e fornecedores de padarias sofreram alterações.

    Uma das principais medidas previstas na MP 651/2014, aprovada nesta quarta-feira (29/10/2014) pelo Plenário do Senado é a desoneração da folha de pagamento.

    A desoneração da folha, é o regime em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Novos setores foram incluídos durante a tramitação da MP: empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de tecnologia da informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.

    O relatório, por outro lado, tira do novo sistema as empresas que fabricam insumos de padaria: pré-mistura para pão comum, misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos. Fabricantes de fios de poliéster, exceto para costura, também serão retirados do regime de contribuição sobre a receita e voltarão a recolher sobre a folha. Esses setores teriam sido prejudicados pela substituição. Além disso, o relatório traz vários incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.

    Fonte: Agência Senado.




  • Desoneração da Folha de salários - Contribuição previdenciária patronal

    Publicado em 26/01/2014 às 17:00  

    Em 2014 teremos a inclusão de novas atividades obrigadas a Desoneração da Folha de Pagamento, e também será, provavelmente, o último ano da desoneração, por esse motivo as empresa devem ficar atentas, pois essas regras provisórias sempre trazem problemas em fiscalizações futuras para explicar ao Fisco como foram recolhidas as contribuições e se foram aplicadas as regras vigentes à época.

    Para relembrar:

    A desoneração da folha de salários das empresas beneficiadas pela medida consiste, exclusivamente, na substituição temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de salários de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, a qual passa a ser calculada sobre a receita bruta.

    Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica, provavelmente, voltará a ser calculada sobre a folha de salários.

    Fonte: IOB




  • Obrigatoriedade da contribuição sobre a receita bruta e entrega da EFD-Contribuições

    Publicado em 18/10/2013 às 13:00  

    A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional.

    A empresa submetida ao regime deve efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) nos termos do inciso V do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 2012.

    Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 91/2012 - da 6ª RF; Constituição Federal de 1988, art. 195, §13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 7º e 9º; Medida Provisória nº 563, de 2013, art. 45; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7ª e 9º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e II; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de1999, art. 225, II, e §13; Instrução Normativa  RFB nº 1.110 de 2010, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 47, inciso IV , e §5º, Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011.


     




  • Desoneração da folha de empresas de construção civil

    Publicado em 21/05/2013 às 15:00  

    Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita "2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12546/2011".

    O disposto acima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.            

    Para a informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a partir da competência abril/2013, essas empresas deverão seguir as orientações constantes do Ato Declaratório Executivo nº 93, de 19 de dezembro de 2011, expedido pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac).

    No preenchimento da GFIP, as empresas de que trata o primeiro parágrafo acima e que sejam optantes pelo Simples Nacional deverão informar "0000" no campo destinado ao código de Outras entidades e Fundos (Terceiros).

    Fonte: Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança/ Receita Federal do Brasil.


     



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