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  • Fiscalização - Contrato de Aprendizagem

    Publicado em 14/08/2018 às 14:00  


    De acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc), considerando o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, número de aprendizes equivalente a:

    ·                     5% (cinco por cento), no mínimo, e

    ·                     15% (quinze por cento), no máximo.

    As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

    Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:

    I - as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional; e

    II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, desde que devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem.

    O cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional serão fiscalizadas com base na Instrução Normativa SIT 146/2018.

    A notificação para apresentação de documentos deverá exigir os seguintes documentos:

    I - Contratos de aprendizagem;

    II - Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;

    III - Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);

    IV - CAGED do período de admissão dos aprendizes;

    V - Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos.

    A notificação para apresentação de documentos poderá exigir os seguintes documentos, além de outros que julgar necessários:

    I - Comprovante de matrícula e frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, o qual poderá ser substituído pelo certificado de conclusão do ensino médio, quando for o caso;

    II - Comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem;

    III - Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, § 1º, do Decreto nº 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnico profissional.

    Auto de Infração

    Ao lavrar o auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá:

    I - indicar no histórico do auto de infração:

    a) a base de cálculo da cota;

    b) a cota mínima do estabelecimento autuado

    c) o número de aprendizes contratados;

    d) o número de empregados em situação irregular, que equivale aos aprendizes que o estabelecimento deixou de ser contratar para o atingimento da cota mínima;

    e) o período utilizado como parâmetro para tal aferição.

    II - anexar relatório com descrição das funções que foram incluídas e excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem.

    Fonte: Instrução Normativa SIT 146/2018 - Adaptado pelo Guia Trabalhista.





  • COTA DE APRENDIZAGEM TÊM REGRAS ALTERADAS

    Publicado em 01/06/2017 às 14:00  

    O Ministério do Trabalho publicou, no fim de maio, a Portaria nº 693/17, que altera regras para o trabalho de aprendiz nas empresas e estabelecimentos. A medida elenca os setores que, devido às especificidades da atividade ou do local de trabalho, não conseguem oferecer a vivência prática em atendimento à cota de aprendizagem, autorizando-os a assinar termo de compromisso para que isso seja feito nas chamadas entidades concedentes da experiência prática. Essas instituições compreendem órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.


    A solicitação deve ser feita diretamente nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho em cada cidade ou na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da unidade da Federação na qual o estabelecimento estiver situado. 


    Podem se valer dessa permissão os segmentos de: asseio e conservação; segurança privada; transporte de carga, de valores, coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual, marítimo e aquaviário; construção pesada; limpeza urbana; comercialização de combustíveis; atividades agropecuárias e de telemarketing; empresas de terceirização de serviços e aquelas cujas atividades estejam previstas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP, prevista pelo Decreto nº 6.481/08).

     


    Fonte: Contas em Revista



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