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  • NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2019

    Publicado em 02/01/2019 às 12:00  

    A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

    Em decorrência do novo valor do salário mínimo mensal, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).


    Nota M&M: Destaca-se que vários estados brasileiros possuem o piso salarial estadual que, como regra, tem o valor superior ao salário mínimo nacional. Nos estados onde há fixação do piso salarial, deve ser pago o maior valor entre os dois (salário mínimo nacional e piso salarial estadual)


    Base Legal: Decreto 9661/2019, elaborado pela M&M Assessoria Contábil






  • Salário mínimo passou para R$ 954 a partir de 1º de janeiro de 2018

    Publicado em 03/01/2018 às 16:00  

    Aproximadamente 45 milhões de pessoas recebem um salário mínimo no Brasil

     

    O novo salário mínimo está valendo desde 1º de janeiro de 2018. De acordo com decreto assinado pelo presidente da República Michel Temer em 29 de dezembro, último dia útil de 2017, o piso nacional passou para R$ 954, um aumento de R$ 17. Antes da alteração, ele estava em R$ 937. No Brasil, aproximadamente 45 milhões de pessoas recebem um salário mínimo. Nesse cálculo estão pensionistas e aposentados com rendimentos pagos pelo governo federal.

     

    Os benefícios pagos pelo governo federal que têm como base o salário mínimo também aumentam. No caso do Abono Salarial do PIS/Pasep, o reajuste do valor é imediato. Quem for sacar o benefício a partir desta terça-feira (2) já recebe o valor reajustado. Já no caso do Seguro-Desemprego são duas situações. Quem tiver a parcela emitida até 10 de janeiro, receberá ainda com base no valor antigo, pois o pagamento refere-se ao mês de dezembro, quando o salário valia R$ 937. As parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro já saem com o reajuste, tanto para quem recebe o piso quanto para as demais faixas que têm os valores reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

     

    Para reajustar o salário mínimo, o governo precisa seguir uma fórmula: soma-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, o de 2016) com o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

     

    Fonte: Ministério do Trabalho/ Palácio do Planalto


     





  • Novo Salário Mínimo para 2018

    Publicado em 02/01/2018 às 15:00  

    A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

    Em virtude do novo mínimo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

     


    Base Legal: Decreto nº 9.255/2017, de 29.12.2017






  • Definido o valor do salário mínimo em R$ 880 para 2016

    Publicado em 30/12/2015 às 13:00  

    A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (29/12/2015), decreto que define o valor de R$ 880,00 para o salário mínimo, de acordo com nota publicada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

     

    A nova quantia, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, é R$ 92,00 maior do que o piso pago em 2015, que é de R$ 788,00.

     

    A decisão beneficia cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional.

     

    O texto completo do Decreto que aumenta o Salário Mínimo está logo abaixo.

     

     


    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

     

    DECRETO Nº 8.618, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

     

    Vigência

    Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

     

    DECRETA:

    Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

    Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

     

    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

     

             Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

     

    DILMA ROUSSEFF
    Nelson Barbosa
    Valdir Moysés Simão
    Miguel Rossetto

     

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015    

     

    Fonte: Secretaria de Imprensa/ Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República


     




  • Evolução do Salário Mínimo desde 1940

    Publicado em 02/11/2015 às 17:00  

    Período: 1940 a 2015


    LEGISLAÇÃO

    DOU

    VIGÊNCIA


    VALOR

    Dec.  2.162 de 01/05/40

    04.05.40

    08.07.40

    Mil Reis

                  240$000

    Dec. 5.670 de 15/07/43

    17.07.43

    17.07.43

    Cr$

    300,00

    Dec.  5.977 de 10.11.43

    22.11.43

    01.12.43

    Cr$

    380,00

    Dec. 30.342 de 24.12.51

    26.12.51

    01.01.52

    Cr$

    1.200,00

    Dec. 35.450 de 01.05.54

    04.05.54

    04.07.54

    Cr$

    2.400,00

    Dec. 39.604-A de 14.07.56

    16.07.56

    01.08.56

    Cr$

    3.800,00

    Dec. 45.106-A de 24.12.58

    27.12.58

    01.01.59

    Cr$

    6.000,00

    Dec. 49.119-A de 15.10.60

    18.10.60

    18.10.60

    Cr$

    9.600,00

    Dec. 51.336 de 13.10.61

    13.10.61

    16.10.61

    Cr$

    13.440,00

    Dec. 51.613 de 03.12.62

    04.12.62

    01.01.63

    Cr$

    21.000,00

    Dec. 53.578 de 21.02.64

    21.02.64

    24.02.64

    Cr$

    42.000,00

    Dec. 55.803 de 26.02.65

    26.02.65

    01.03.65

    Cr$

    66.000,00

    Dec. 57.900 de 02.03.66

    03.03.66

    01.03.66

    Cr$

    84.000,00

    Dec. 60.231 de 16.02.67

    17.02.67

    01.03.67

    NCr$

    105,00

    Dec. 62.461 de 25.03.68

    26.03.68

    26.03.68

    NCr$

    129,60

    Dec. 64.442 de 01.05.69

    02.05.69

    01.05.69

    NCr$

    156,00

    Dec. 66.523 de 30.04.70

    30.04.70

    01.05.70

    NCr$

    187,20

    Dec. 68.576 de 01.05.71

    03.05.71

    01.05.71

    Cr$

    225,60

    Dec. 70.465 de 24.04.72

    28.04.72

    01.05.72

    Cr$

    268,80

    Dec. 72.148 de 30.04.73

    30.04.73

    01.05.73

    Cr$

    312,00

    Dec. 73.995 de 29.04.74

    30.04.74

    01.05.74

    Cr$

    376,80

    Dec. 75.045 de 05.12.74

    08.12.74

    01.12.74

    Cr$

    415,20

    Dec. 75.679 de 29.04.75

    30.04.75

    01.05.75

    Cr$

    532,80

    Dec. 77.510 de 29.04.76

    29.04.76

    01.05.76

    Cr$

    768,00

    Dec. 79.610 de 28.04.77

    29.04.77

    01.05.77

    Cr$

    1.106,40

    Dec. 81.615 de 28.04.78

    29.04.78

    01.05.78

    Cr$

    1.560,00

    Dec. 83.375 de 30.04.79

    30.04.79

    01.05.79

    Cr$

    2.268,00

    Dec. 84.135 de 31.10.79

    31.10.79

    01.11.79

    Cr$

    2.932,80

    Dec. 84.674 de 30.04.80

    02.05.80

    01.05.80

    Cr$

    4.149,60

    Dec. 85.310 de 31.10.80

    31.10.80

    01.11.80

    Cr$

    5.788,80

    Dec. 85.950 de 29.04.81

    30.04.81

    01.05.81

    Cr$

    8.464,80

    Dec. 86.514 de 29.10.81

    30.10.81

    01.11.81

    Cr$

    11.928,00

    Dec. 87.139 de 29.04.82

    30.04.82

    01.05.82

    Cr$

    16.608,00

    Dec. 87.743 de 29.10.82

    01.11.82

    01.11.82

    Cr$

    23.568,00

    Dec. 88.267 de 30.04.83

    02.05.83

    01.05.83

    Cr$

    34.776,00

    Dec. 88.930 de 31.10.83

    01.11.83

    01.11.83

    Cr$

    57.120,00

    Dec. 89.589 de 26.04.84

    27.04.84

    01.05.84

    Cr$

    97.176,00

    Dec. 90.381 de 29.10.84

    30.10.84

    01.11.84

    Cr$

    166.560,00

    Dec. 91.213 de 30.04.85

    02.05.85

    01.05.85

    Cr$

    333.120,00

    Dec. 91.861 de 01.11.85

    01.11.85

    01.11.85

    Cr$

    600.000,00

    Dec.Lei 2.284 de 10.03.86

    11.03.86

    01.03.86

    Cz$

    804,00

    Port. 3.019 de 03.02.87

    05.02.87

    01.01.87

    Cz$

    964,80

    Dec. 94.062 de 27.02.87

    04.03.87

    01.03.87

    Cz$

    1.368,00

    Port. 3.149 de 18.05.87

    19.05.87

    01.05.87

    Cz$

    1.641,60

    Port. 3.175 de 12.06.87

    17.06.87

    01.06.87

    Cz$

    1.969,92

    Dec.Lei 2.351(*) de 07.08.87

    10.08.87

    10.08.87

    Cz$

    1.970,00

    Dec. 94.815(*) de 01.09.87

    02.09.87

    01.09.87

    Cz$

    2.400,00

    Dec. 94.989(*) de 30.09.87

    01.10.87

    01.10.87

    Cz$

    2.640,00

    Dec. 95.092(*) de 29.10.87

    30.10.87

    01.11.87

    Cz$

    3.000,00

    Dec. 95.307(*) de 30.11.87

    01.12.87

    01.12.87

    Cz$

    3.600,00

    Dec. 95.579(*) de 29.12.87

    30.12.87

    01.01.88

    Cz$

    4.500,00

    Dec. 95.686(*) de 29.01.88

    01.02.88

    01.02.88

    Cz$

    5.280,00

    Dec. 95.758(*) de 29.02.88

    01.03.88

    01.03.88

    Cz$

    6.240,00

    Dec. 95.884(*) de 29.03.88

    30.03.88

    01.04.88

    Cz$

    7.260,00

    Dec. 95.987(*) de 28.04.88

    29.04.88

    01.05.88

    Cz$

    8.712,00

    Dec. 96.107(*) de 31.05.88

    01.06.88

    01.06.88

    Cz$

    10.368,00

    Dec. 96.235(*) de 29.06.88

    01.07.88

    01.07.88

    Cz$

    12.444,00

    Dec. 96.442(*) de 29.07.88

    30.07.88

    01.08.88

    Cz$

    15.552,00

    Dec. 96.625(*) de 31.08.88

    01.09.88

    01.09.88

    Cz$

    18.960,00

    Dec. 96.857(*) de 29.09.88

    30.09.88

    01.10.88

    Cz$

    23.700,00

    Dec. 97.024(*) de 31.10.88

    01.11.88

    01.11.88

    Cz$

    30.800,00

    Dec. 97.151(*) de 30.11.88

    01.12.88

    01.12.88

    Cz$

    40.425,00

    Dec. 97.335(*) de 22.12.88

    23.12.88

    01.01.89

    Cz$

    54.374,00

    Dec. 97.453(*) de 15.01.89

    19.01.89

    01.02.89

    NCz$

    63,90

    Dec. 97.696(*) de 27.04.89

    28.04.89

    01.05.89

    NCz$

    81,40

    Lei 7.789 de 03.07.89

    04.07.89

    01.06.89

    NCz$

    120,00

    Dec. 97.915 de 06.07.89

    07.07.89

    01.07.89

    NCz$

    149,80

    Dec. 98.003 de 31.07.89

    01.08.89

    01.08.89

    NCz$

    192,88

    Dec. 98.108 de 31.08.89

    01.09.89

    01.09.89

    NCz$

    249,48

    Dec. 98.211 de 29.09.89

    02.10.89

    01.10.89

    NCz$

    381,73

    Dec. 98.346 de 30.10.89

    31.10.89

    01.11.89

    NCz$

    557,33

    Dec. 98.456 de 01.12.89

    04.12.89

    01.12.89

    NCz$

    788,18

    Dec. 98.783 de 28.12.89

    29.12.89

    01.01.90

    NCz$

    1.283,95

    Dec. 98.900 de 31.01.90

    01.02.90

    01.02.90

    NCz$

    2.004,37

    Dec. 98.985 de 28.02.90

    01.03.90

    01.03.90

    NCz$

    3.674,06

    Port. 3.143 de 23.04.90

    24.04.90

    01.04.90

    Cr$

    3.674,06

    Port. 3.352 de 22.05.90

    23.05.90

    01.05.90

    Cr$

    3.674,06

    Port. 3.387 de 01.06.90

    04.06.90

    01.06.90

    Cr$

    3.857,76

    Port. 3.501 de 13.07.90

    16.07.90

    01.07.90

    Cr$

    4.904,76

    Port. 3.557 de 13.08,90

    14.08.90

    01.08.90

    Cr$

    5.203,46

    Port. 3.588 de 31.08.90

    31.08.90

    01.09.90

    Cr$

    6.056,31

    Port. 3.628 de 28.09.90

    01.10.90

    01.10.90

    Cr$

    6.425,14

    Port. 3.719 de 31.10.90

    01.11.90

    01.11.90

    Cr$

    8.329,55

    Port. 3.787 de 30.11.90

    03.12.90

    01.12.90

    Cr$

    8.836,82

    Port. 3.828 de 28.12.90

    31.12.90

    01.01.91

    Cr$

    12.325,60

    MP. 295 de 31.01.91 (**)

    01.02.91

    01.02.91

    Cr$

    15.895,46

    Lei 8.178 de 01.03.91

    04.03.91

    01.03.91

    Cr$

    17.000,00

    Lei 8.222 de 05.09.91

    06.09.91

    01.09.91

    Cr$

    42.000,00

    Port. 42 de 20.01.92

    21.01.92

    01.01.92

    Cr$

    96.037,33

    Lei 8.419 de 07.05.92

    08.05.92

    01.05.92

    Cr$

    230.000,00

    Port. 601 de 28.08.92

    31.08.92

    01.09.92

    Cr$

    522.186,94

    Lei 8.542 de 23.12.92

     24.12.92

      01.01.93

    Cr$

    1.250.700,00

    Port.Interm.N¹4 de 01.03.93

    02.03.93

    01.03.93

    Cr$

    1.709.400,00

    Port.Interm.N¹7 de 03.05.93

    04.05.93

    01.05.93

    Cr$

    3.303.300,00

    Port.Interm.N¹11 de 01.07.93

    02.07.93

    01.07.93

    Cr$

    4.639.800,00

    Port.Interm.N¹12 de 02.08.93

    03.08.93

    01.08.93

    CR$

    5.534,00

    Port.Interm.N¹ 14 de 01.09.93

    02.09.93

    01.09.93

    CR$

    9.606,00

    Port.Interm.N¹15 de 01.10.93

    04.10.93

    01.10.93

    CR$

    12.024,00

    Port.Interm.N¹17 de 29.10.93

    03.11.93

    01.11.93

    CR$

    15.021,00

    Port.Interm.N¹19 de 01.12.93

    02.12.93

    01.12.93

    CR$

    18.760,00

    Port.Interm.N¹ 20 de 30.12.93

    31.12.93

    01.01.94

    CR$

    32.882,00

    Port.Interm.N¹ 2 de 1.2.94

    02.02.94

    01.02.94

    CR$

    42.829,00

    Port.Interm.N¹ 4 de 2/3/94

    02.03.94

    01.03.94

    URV

    64,79

    Lei 8.880 de 27/05/94

    28.05.94

    01.07.94

    R$

    64,79

    Med.Prov.N 598 de 31/08/94

    01.09.94

    01.09.94

    R$

    70,00

    Medid.Prov.N 637 de 29/09/94

    30.09.94

    01.09.94

    R$

    70,00

    Med.Prov. N 679 27/10/94

    28.10.94

    01.09.94

    R$

    70,00

    Lei 9.032,de 28/04/95

    29.04.95

    01.05.95

    R$

    100,00

    Med.Prov. N 1415  29/04/96

    29.04.96

    01.05.96

    R$

    112,00

    Med.Prov. N 1572  29/04/97

    30.04.97

    01.05.97

    R$

    120,00

    Med.Prov. N 1656  29/04/98

    30.04.98

    01.05.98

    R$

    130,00

    Med.Prov. N 1824  30/04/99

    01.05.99

    01.05.99

    R$

    136,00

    Med.Prov. N 2.019  23/03/2000

    24.03.00

    03.04.2000

    R$

    151,00

    Med.Prov.Originária N 2.142  29/03/2001

    30.03.01

    01.04.2001

    R$

    180,00

    Med.Prov. N 35  27/03/2002

    28.03.02

    01.04.2002

    R$

    200,00

    Med.Prov. N116 02/04/2003

    03.04.03

    01.04.03

    R$

    240,00

    Med.Prov. N182 29/04/2004

    30.04.04

    01.05.04

    R$

    260,00

    Med.Prov. N248 20/04/2005

    22.04.05

    01.05.05

    R$

    300,00

    Med.Prov. N288 30/03/2006

    31.03.06

    01.04.06

    R$

    350,00

    Med.Prov. N362 29/03/2007

    30.03.07

    01.04.07

    R$

    380,00

    Med.Prov. N421 29/02/2008

    29.02.08

    01.03.08

    R$

    415,00

    Lei nº 11.709 de 28.05.2009

    30.01.09

    01.02.09

    R$

    465,00

    Lei nº 12.255 de 15.06.2010

    23/12/2009

    01.01.10

    R$

    510,00

    Med.Prov. N516 30/12/2010

    01.01.2011

    01.01.11

    R$

    540,00

    Lei Nº 12.382 de 25.02.201

    25.02.2011

    01.03.11

    R$

    545,00

    Decreto Nº 7.655 de 23.12.2011

    23.12.2011

    01.01.12

    R$

    622,00

    Decreto Nº 7872 de 23.12.2012

    26.12.2012

    01.01.13

    R$

    678,00

    Decreto N°8.166 de 23 .12.2013

    24.12.2013

    01.01.14

    R$

    724,00

    Decreto Nº 8.381 de 29.12.2014

    29.12.2014

    01;01.15

    R$

    788,00

































































    Nota: em virtude de não ter sido aprovada a MP 598 no período determinado foram reeditadas as duas últimas Medidas Provisórias.

    (*) Decreto-Lei n. 2.351, de 07.08.87, institui o Piso Nacional de Salários.

    A Lei n. 7.789, de 03.07.89, extinguiu o Piso Nacional de Salários, revigorando a denominação "Salario Mínimo".

    (**) Não foram considerados os abonos concedidos no ano de 1991; considerando-os teríamos: Jan = CR$ 13.794,9; Fev = CR$ 15.895,46; Mar = CR$ 17.000,00 Abr = CR$ 20.000,00; Mai, Jun e Jul = CR$ 23.131,68; Ago = CR$ 36.161,60 e de set a nov = CR$ 42.000,00; dez = CR$ 63.000,00.

    Fonte: MTE




  • Salário mínimo comemora 75 anos de vigência com maior valor de compra das três últimas décadas

    Publicado em 13/07/2015 às 17:00  

    Aumentos reais, implementados desde 2005, foram determinantes para o crescimento da renda e ampliação da qualidade de vida da população mais pobre no Brasil

     

    O salário mínimo completou em 08/07/2015 75 anos de vigência no Brasil. Essa longa história teve diversos altos e baixos, mas, desde 2005, voltou a receber aumentos reais, recuperando seu valor de compra para ser reconhecido como um dos fatores determinantes para o aumento da renda e da qualidade de vida da população mais pobre no país. "A data, além de ter grande significado histórico, é uma oportunidade para reafirmar a importância do salário mínimo aos trabalhadores brasileiros", destaca o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

     

    Atualmente, a relevância social dessa medida se expressa na sua abrangência como remuneração básica de cerca de 46,7 milhões de brasileiros, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (DIEESE). "São empregados domésticos e rurais, beneficiários do INSS e de programas sociais, jovens no primeiro emprego, homens e mulheres que, certamente, podem comemorar o aumento real de 76,5% verificado nos últimos 11 anos", enfatiza o ministro.

     

    A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo passou a ser de R$ 788,00. De acordo com o DIEESE, considerando a série histórica e a inflação do período, é o maior valor real desde 1983. E representará um incremento de renda na economia de R$ 38,4 bilhões ao final deste ano. Com isso, o aumento na arrecadação tributária sobre o consumo, até dezembro, deve chegar a R$ 20,7 bilhões. "Mesmo diante do quadro econômico atual, são boas notícias, que merecem ser mostradas nesta data", afirma o ministro.

     

    O passado, contudo, mostra que nem sempre o poder aquisitivo do salário mínimo foi garantido, tampouco ampliado. Essa foi a motivação para, em 2004, as Centrais Sindicais, através de movimento unitário, lançarem a campanha pela valorização. Foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília, reunindo dezenas de milhares de trabalhadores. Como resultado, além dos aumentos reais, o Governo Federal acordou, em 2007, uma política permanente de incremento do valor até 2023. Essa ação teve como critérios o repasse da inflação do período entre as correções e o aumento real pela variação do PIB. Estava também prevista a antecipação, a cada ano, da data-base de revisão, até ser fixada no mês de janeiro, o que aconteceu em 2010.

     

    Exatos cinco anos depois, em janeiro de 2015, um estudo do DIEESE revelou que o salário mínimo de R$ 788,00 tinha o poder de compra equivalente a 2,22 cestas básicas (estimada em R$ 355,00). "É a maior média anual registrada desde 1979 e resume bem as conquistas de todos os trabalhadores brasileiros nos últimos 12 anos", explica o ministro Manoel Dias.

     

    História  - O salário mínimo foi criado e adotado, inicialmente, no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil, surgiu no século XX, na década de 30. Foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936, e regulamentado pelo Decreto Lei nº 399, de abril de 1938.

     

    No dia 1º de Maio de 1940, o então presidente Getúlio Vargas fixou, por meio do Decreto-Lei nº 2162, os valores que começaram a vigorar em 8 de julho do mesmo ano. Naquela época, existiam 14 salários mínimos diferentes, sendo que na capital do país, então Rio de Janeiro, o valor correspondia a quase três vezes o do Nordeste.

     

    A unificação total só veio a acontecer em 1984. O que ficou definitivamente sacramentado na Constituição Federal de 1988, que define, em seu artigo 7º, dentro do capítulo dos Direitos Sociais, que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. 

     


    Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE




  • Mantida a política de valorização do Salário Mínimo

    Publicado em 26/03/2015 às 10:00  

    O Governo Federal, através da Medida Provisória 672/2015, manteve a política de valorização do salário mínimo, até 2019.

     

    Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

     

    A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: 

     

    I - em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;

     

    II - em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;

     

    III - em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e

     

    IV - em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017. 

     


    Base Legal: MP 672/2015.




  • Salário mínimo para 2015 é de R$ 788,00

    Publicado em 30/12/2014 às 17:00  

    A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

    Em virtude do disposto acima, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

    Base Legal: Decreto 8381/2014.




  • Novo Salário Mínimo para 2014

    Publicado em 26/12/2013 às 13:00  

    A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

    Em virtude do disposto acima, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

    Base Legal: Decreto nº 8166/2013.




  • Decreto fixa o salário mínimo em R$ 678,00 para 2013

    Publicado em 20/01/2013 às 15:00  

    O valor do salário mínimo é de R$ 678 a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O decreto 7.872 , publicado em edição extra do DOU de 26/12/2012, regulamenta a lei 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622.

    De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o reajuste, de cerca de 9%, considerou "a variação real do crescimento" e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A proposta da Lei Orçamentária de 2013 previa o mínimo em R$ 674,96 a partir de janeiro.

    Veja abaixo a íntegra do decreto.

    DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

    Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

    D E C R E T A:

    Art. 1º A partir de 1o de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

    Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

    DILMA ROUSSEFF

    Guido Mantega

    Carlos Daudt Brizola

    Miriam Belchior

    Fonte: Migalhas.com.br




  • Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo

    Publicado em 25/12/2011 às 17:00  

    Decreto 7.655, de 23-12-2011

    Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (dia 26-12), o Decreto 7.655, de 23-12-2011, que fixa, a partir de 1-1-2012, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 622,00.

    Veja a seguir a íntegra do Decreto 7.655/2011:

    "DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

     

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, D E C R E T A:

    Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

    Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

    Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

    DILMA ROUSSEFF

    Guido Mantega

    Paulo Roberto dos Santos Pinto

    Miriam Belchior

    Garibaldi Alves Filho"

    Fonte: Coad.




  • Sancionada Lei que fixa salário mínimo mensal em R$ 545,00 a partir de março/2011

    Publicado em 28/02/2011 às 16:40  

    Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28-2-2011 a Lei 12.382, de 25-2-2011, que fixou, a partir de 1-3-2011, o novo valor do salário mínimo de R$ 545,00 mensais. O valor diário passa a ser de R$ 18,17 e o horário de R$ 2,48.

     

    Neste ato ainda podemos destacar:

    – foram estabelecidas diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015;

    – os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do INPC, calculado e divulgado pela Fundação IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste;

    – o reajuste a título de aumento real será aplicado com base no percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, de 2 anos anteriores;
    – os reajustes e aumentos do salário mínimo serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto;

    – foi disciplina a representação fiscal para fins penais aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.

     

     Veja a seguir a íntegra da Lei 12.382/2011:

     

    “LEI No 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

    Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

    A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).


    Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.

     § 1o Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.


    § 2o Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.


    § 3o Verificada a hipótese de que trata o § 2o, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.


    § 4o A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:


    I - em 2012, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;


    II - em 2013, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;


    III - em 2014, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e


    IV - em 2015, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.


    § 5o Para fins do disposto no § 4o, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.


    Art. 3o Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.


    Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.


    Art. 4o Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.


    Art. 5o O Poder Executivo constituirá grupo interministerial, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, encarregado de definir e implementar sistemática de monitoramento e avaliação da política de valorização do salário mínimo.


    Parágrafo único. O grupo a que se refere o caput identificará a cesta básica dos produtos adquiridos pelo salário mínimo e suas projeções futuras decorrentes do aumento de seu poder de compra, nos termos definidos em decreto.


    Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:


    "Art. 83. ..................................................................................


    § 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.


    § 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.


    § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.


    § 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.


    § 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.


    § 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz." (NR)


    Art. 7o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.


    Art. 8o Fica revogada a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.


    Brasília, 25 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

     

    DILMA ROUSSEFF

     

    Guido Mantega

     

    Carlos Lupi

     

    Miriam Belchior

     

    Garibaldi Alves Filho”

     

    Fonte: COAD



  • Fixado o novo Salário Mínimo para 2011

    Publicado em 01/01/2011 às 13:00  

    Foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 31/12, a Medida Provisória 516, de 30-12-2010, que fixou o novo salário mínimo.

    O valor mensal é de R$ 540,00 e passa a vigorar a partir de 1-1-2011.

    Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 516/2010.

    "MEDIDA PROVISÓRIA N. 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

    Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.


    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2011, o salário mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário, a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2011, o inciso I e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.

    Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Guido Mantega

    Carlos Lupi

    Paulo Bernardo Silva

    Carlos Eduardo Gabas



  • Salário Mínimo será de R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010

    Publicado em 27/12/2009 às 16:00  

    O Governo Federal fixou o valor do salário mínimo mensal em R$ 510,00, o valor diário em R$ 17,00 e o valor horário em R$ 2,32, que passam a vigorar a partir de 1-1-2010.

    Pela Medida Provisória 474/2009, também foram estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

    Veja a seguir a íntegra da Medida Provisória 474/2009:

     

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

     

    (DO-U DE 24-12-2009)

     

    Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:

    I - em 2010, a partir do dia 1o de janeiro, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);

    II - em 1o de janeiro de 2011, o reajuste para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificada no período de janeiro a dezembro de 2010, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positiva, ambos os índices apurados pelo IBGE;

    III - na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, ato do Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis;

    IV - verificada a hipótese de que trata o inciso III, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade;

    V - para fins do disposto no inciso II, será utilizada a taxa de variação real do PIB para o ano de 2009, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano de 2010;

    VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal;

    VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e

    VIII - o projeto de lei de que trata o inciso VII preverá a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).

    Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de janeiro de 2010, a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009.

    Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

     

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

     

    Guido Mantega

     

    André Peixoto Figueiredo Lima

     

    Paulo Bernardo Silva


    José Pimentel”


    Fonte: Receita Federal do Brasil.


  • Fixado o Novo Salário Mínimo

    Publicado em 04/02/2009 às 16:00  

    A partir de 01/02/2009 o novo valor do salário Mínimo Nacional é:

    - R$ 465,00 por mês;

    - R$ 15,50 por dia;

    - R$ 2,11 por hora.

    Nos estados abaixo relacionados são estabelecidos pisos salariais que devem ser observados:

    - Paraná, piso salarial de R$ 527,00 à R$ 548,00, desde 01/05/2008;

    - São Paulo, piso salarial de R$ 450,00 à R$ 505,00, desde 01/05/2008;

    - Rio de Janeiro, piso salarial de R$ 487,50 à R$ 1.308,00, desde 01/01/2009.

     

     


    Base Legal: Medida Provisória 156/2009 e legislações estaduais.


  • Novo salário mínimo beneficia 42 milhões de brasileiros

    Publicado em 30/01/2009 às 17:00  

    Reajuste para R$ 465 injetará R$ 23,1 bilhões no mercado interno em 2009 e vai estimular a geração de empregos, afirma ministro Carlos Lupi


    O novo salário mínimo de R$ 465 que passa a vigorar a partir do 1º de fevereiro vai beneficiar diretamente 42 milhões de brasileiros, entre trabalhadores formais e informais (cerca de 25 milhões) e pensionistas (aproximadamente 17,8 milhões). Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que anunciou o reajuste nesta sexta-feira 30/01/2009, a medida vai injetar R$ 23,1 bilhões no mercado interno durante o ano de 2009, mantendo a geração de empregos forte mesmo diante da crise financeira internacional.

    "Serão R$ 50 a mais, todos os meses, para o consumo da base da pirâmide social, estimulando a produção e os empregos", disse Lupi. "A geração de emprego em janeiro e fevereiro deve permanecer um pouco abaixo da média, mas com essa e outras medidas que o Governo vai anunciar em breve, o emprego volta a crescer em março, com força", analisou.

    O Diário Oficial da União publicará ainda nesta sexta-feira 30/11/2009, em edição extra, a medida provisória assinada pelo presidente Lula autorizando o aumento de R$ 50 sobre o valor de R$ 415, em vigor atualmente. O reajuste nominal de 12,05% garante ao trabalhador um aumento real de 6,39%. Desde o início do Governo Lula, em 2003, o reajuste do salário mínimo chega a 72%, com aumento real acumulado de 46,05%.

    "O cálculo do reajuste leva em conta a inflação e o aumento do Produto Interno Bruto. É um mecanismo inteligente que garante que o trabalhador também seja beneficiado com o crescimento da economia", avaliou o ministro. 

    Lupi afirmou que os valores do abono salarial e do seguro-desemprego também serão reajustados a partir de primeiro de fevereiro. Com o aumento, os dois benefícios vão fazer circular um total de R$ 24,3 bilhões na economia em 2009.


    Fonte: M.T.E


  • Novo Salário Mínimo injeta R$ 14,45 bi na economia

    Publicado em 29/02/2008 às 12:00  

    Os aposentados da Previdência Social são os principais beneficiados com o aumento de R$ 380 para R$ 415,00

    A partir de 01/03/08, quando entra em vigor o novo valor do salário mínimo nacional, cerca de 45 milhões de brasileiros ganharão um reajuste.

    A estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o aumento de 8,52% no salário básico deve injetar R$ 14,45 bilhões na economia brasileira até o fim do ano.

    Os aposentados da Previdência Social são os principais beneficiados com o aumento de R$ 380 para R$ 415,00. Segundo o Ministério da Previdência, 16,5 milhões de aposentados ganham até um salário mínimo, ou 65,7% do total. Somente 1,4 milhão de assalariados com carteira assinada recebem o mínimo. O restante dos trabalhadores na faixa do salário básico estão no mercado informal - 27,1 milhões de brasileiros, segundo o Dieese.

    - O mínimo também acabou virando referência para negociações coletivas porque começou a encostar no piso salarial de algumas categorias - diz Ricardo Franzoi, superintendente técnico do Dieese no Rio Grande do Sul.

    No Estado, 500 mil assalariados estão na faixa do mínimo nacional, mas 30 categorias de todos os segmentos da economia se encontram enquadradas nas quatro faixas do piso regional, que vão de R$ 430,23 a R$ 468,28.

    O mínimo nacional ainda é usado informalmente para balizar contratos de diversas áreas - ainda que a indexação seja vedada pela Constituição de 1988. Profissionais liberais têm o hábito de cobrar o serviço em multiplicações ou frações do salário mínimo.

    - É o índice para o setor informal - explica Franzoi.

    No meio jurídico, há o entendimento de que cobranças salariais podem ser baseadas no piso, explica Tasso Delabary, desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Em muitas decisões sobre a indenizações baseadas nos vencimentos de alguma das partes, a Justiça usa o mínimo como indexador da sentença.

    Saiba mais

    O que diz a Constituição de 1988:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.


    Fonte: Zero Hora, com adaptações da M&M


  • Rio de janeiro - Salário Mínimo Regional para 2008

    Publicado em 12/01/2008 às 10:00  

    A Lei nº 5.168/2007, estabelece o salário mínimo regional para o estado do Rio de Janeiro com vigência a partir de 1º.01.2008.

     

    O salário regional tem validade para o território do Estado do para os empregados das categorias profissionais abaixo, desde que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

     

    Os valores a partir de 1º.01.2008 são os seguintes:

     

    a) R$ 447,25 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;

     

    b) R$ 470,34 (quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçon e barboy ;

     

    c) R$ 487,66 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;

     

    d) R$ 504,97 (quinhentos e quatro reais e noventa e sete centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;

     

    e) R$ 522,27 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;

     

    f) R$ 538,15 (quinhentos e trinta e oito reais e quinze centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecon nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;

     

    g) R$ 632,85 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico;

     

    h) R$ 874,22 (oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos)- Para professores de Ensino Fundamental (1ª a 5ª anos), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;

     

    i) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - para advogados e contadores empregados.

    Parágrafo único - O disposto no inciso VI da presente Lei aplica-se a telefonista e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro representantes de serviços empresariais, agente de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecon nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias, ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.


    Fonte: site Contadez.


  • Novo salário mínimo

    Publicado em 02/04/2007 às 17:00  

    O Salário Mínimo a partir de 1º de abril de 2007 passa de R$ 350,00 para R$ 380,00. O aumento foi de 8,57%.

    O valor diário do Salário Mínimo corresponde a R$ 13,67 e seu valor por hora corresponde a
    R$ 1,73.


    Base Legal: Medida Porvisória nº 362/2007.


  • A história do salário mínimo no Brasil

    Publicado em 11/06/2006 às 15:00  

    Um pouco da sua história

    O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185, de janeiro de 1936, e o Decreto-Lei nº 399, de abril de 1938, regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162, de 1º de maio de 1940, fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. O país foi dividido em 22 regiões (os 20 estados existentes na época, mais o território do Acre e o Distrito Federal) e todas as regiões que correspondiam a estados foram divididas ainda em sub-regiões, num total de 50 sub-regiões. Para cada sub-região fixou-se um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores distintos para todo o Brasil. A relação entre o maior e o menor valor, em 1940, era de 2,67.

    Esta primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, e, em julho de 1943, foi dado um primeiro reajuste, seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Após esses aumentos, o salário mínimo passou mais de oito anos sem ser reajustado, sofrendo uma queda real de 65%, considerando-se a inflação medida pelo IPC da FIPE.


    Fonte: AgPrev.


  • Novo salário mínimo

    Publicado em 31/03/2006 às 18:00  

    O novo salário mínimo é de R$ 350,00 mensais, correspondente a R$ 11,67 diário e R$ 1,59 horário.

    Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de abril de 2006.

    Os pagamentos relativos a março de 2006, que normalmente ocorrem no final de março ou até o 5º dia útil de abril, deverão ocorrer com base no salário mínimo antigo, ou seja, de R$ 300,00 mensais.

    Já os pagamentos relativos a meses a partir de abril de 2006, que normalmente ocorrerão no final de abril, ou até o 5º dia útil de maio, deverão ser com base no novo salário mínimo de R$ 350,00 mensais.

     

    Base Legal: Medida Provisória - nº 288/2006 (texto abaixo).

     

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006

     

    Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006.

     

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

     

    Art. 1º  A partir de 1º de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do índice Nacional de Preços a« Consumidor- INPC, ocorrido de 1a de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

     

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos).

     

    Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Art. 3º  Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2006:

     

    I - o art. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986;

     

    II - O Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987;

     

    III - o art. 1º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989;

     

    IV - o art. 10 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991;

     

    V - o art. 1º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

     

    VI - o art. 1º da Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995;

     

    VII - a Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000;

     

    VIII - a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001;

     

    IX - a Lei nº 10.525, de 6 de agosto de 2002;

     

    X - o art. 1º da Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003;

     

    XI - o art. 1º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004; e

     

    XII - a Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005.

     

     

    Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

     

    LUIZ INACIO LULA DA SILVA

    Guido Mantega

    Luiz Marinho

    Paulo Bernardo Silva

    Nelson Machado

     

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3..2006

     



  • Salário Mínimo de R$ 300,00, a partir de maio/2005

    Publicado em 29/04/2005 às 15:30  

    A partir de 1º de maio de 2005, o novo salário mínimo será de R$ 300,00 mensais, R$ 10,00 diários e R$ 1,36 horário.

    Eis a íntegra da Medida Provisória 248, de 20-4-2005 (DO-U de 22-4-2005).

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1o A partir de 1o de maio de 2005, após a aplicação dos percentuais de seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento, a título de reajuste, e de oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o salário mínimo será de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta seis centavos).

    Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 20 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Antonio Palocci Filho

    Ricardo José Ribeiro Berzoini

    Paulo Bernardo Silva

    Romero Jucá Filho



  • Lula anuncia mínimo de R$ 300 e correção de 10% na tabela do IR

    Publicado em 17/12/2004 às 14:00  
    Aumento do piso salarial será mesmo em maio, mas mudanças no imposto devem entrar em vigor em janeiro

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou no último dia 14/12/2004, em reunião com cerca de 40 sindicalistas das seis centrais sindicais, que o valor do salário mínimo passará dos atuais R$ 260 para R$ 300 em 1.º de maio. E a partir de 1.º de janeiro, a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será corrigida em 10%. Desse modo, o limite de isenção mensal passará de R$ 1.058 para R$ 1.164.

    Os sindicalistas querem mínimo de R$ 320. "Vamos tentar mudar isso no Congresso", disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho. "A decisão de elevar o mínimo para R$ 300 mostra a disposição do governo de recuperar seu valor. Mais do que isso pode comprometer as contas públicas, com cortes até em programas sociais", disse o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, depois da reunião, numa resposta a Marinho.

    Do encontro só participaram ministros petistas: Berzoini, Antonio Palocci (Fazenda), José Dirceu (Casa Civil) e Jaques Wagner (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social). Os sindicalistas encerraram ontem a Marcha por um Salário Mínimo Digno, iniciada na cidade goiana de Valparaíso segunda-feira. Cerca de mil sindicalistas fizeram manifestação na porta do Planalto antes de serem recebidos por Lula.

    Berzoini disse que o impacto total do aumento do mínimo para R$ 300 e da correção da tabela do IR será de R$ 4 bilhões no Orçamento. E acrescentou que o aumento real do mínimo foi de 9,3%, porcentual inédito na recente história do País. "Os R$ 300 representam um esforço do governo, dentro do compromisso do presidente Lula de em seu mandato recuperar o valor do salário mínimo e construir condições para que o Brasil tenha um salário mínimo efetivamente digno, rompendo com o ciclo de depreciação dos últimos 15 anos", ressaltou. Como o dólar está na casa dos R$ 2,80, enfim o País pode ter um mínimo acima dos US$ 100.

    IMPACTO

    O ministro explicou que o governo decidiu não antecipar o reajuste do mínimo para janeiro porque o impacto seria de pelo menos R$ 5,32 bilhões. Como a Comissão de Orçamento trabalhava com um mínimo de R$ 281, terá agora de encontrar fontes de financiamento de pelo menos R$ 2,47 bilhões para cobrir a diferença de R$ 19.

    "Tudo o que foi decidido se baseia na garantia de um Orçamento equilibrado e responsável, que permite a correção do valor do mínimo e da tabela do IR", disse Berzoini. "Só nos comprometemos com o que podemos pagar. Vamos manter um Orçamento que gere superávit."

    Por isso, afirmou o ministro, o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), foi chamado ao Planalto para saber a decisão do governo. Paulo Bernardo contou depois que, para se adequar ao novo valor do mínimo e ao reajuste da tabela do IR, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai fazer um corte de 15% nas despesas de investimento. Além disso, a receita de 2005 será reestimada para cima.

    O reajuste da tabela do IR, segundo informou Berzoini, será feito por medida provisória, porque é urgente e precisa entrar em vigor já em janeiro. Quanto ao salário mínimo, o governo enviará ao Congresso projeto de lei com o aumento para R$ 300. Ao mesmo tempo, mandará ao Congresso proposta que cria uma comissão quadripartite, com a incumbência de encontrar uma solução de reajuste permanente para o salário mínimo. Essa comissão terá representantes do governo, dos empregados, dos empregadores e dos aposentados. "É uma proposta que tem o nosso apoio. Sempre lutamos por isso", elogiou Marinho, da CUT.

    INFLAÇÃO

    Lula, afirmou o ministro, está disposto a fazer a compensação na tabela do IR de toda a inflação de seu governo, que é de 17%. Como agora a tabela do IR está tendo correção de 10%, até o fim de seu mandato serão feitas outras. "O governo não abre mão de compromissos para o futuro. Mas sabe que tudo tem de ser feito com muito cuidado", disse Berzoini. "Os 10% de correção na tabela do IR são maiores do que a inflação deste ano."

    Segundo técnicos da Receita, apenas as faixas salariais da tabela serão corrigidas em 10%. Os valores de dedução por dependente e para educação permanecerão congelados. Assim, o efeito médio da correção será de apenas 7%.

    Os técnicos informam que o governo preferiu aumentar o mínimo para R$ 300 em maio em vez de já iniciar o ano com R$ 290 porque essa segunda opção teria um custo adicional de R$ 600 milhões. Para ter um custo idêntico, o mínimo só poderia subir para R$ 287 em janeiro.


    Fonte: O Estado de São Paulo.


  • Novo Salário Mínimo Nacional

    Publicado em 01/05/2004 às 09:00  

    O salário mínimo à partir de 1º de maio de 2004 passa para R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). A remuneração por dia fica em R$ 8,67 e por hora R$ 1,18. O reajuste foi de 8%.

    Veja abaixo a evolução do valor do salário mínimo no Plano Real:

    Mês/Ano Reajuste Valor em Reais
    Julho/94 R$ 64,79
    Set/94 R$ 70,00
    Maio/95 R$ 100,00
    Maio/96 R$ 112,00
    Maio/97 R$ 120,00
    Maio/98 R$ 130,00
    Maio/99 R$ 136,00
    Abril/2000 R$ 151,00
    Abril/2001 R$ 180,00
    Abril/2002 R$ 200,00
    Abril/2003 R$ 240,00
    Maio/2004 R$ 260,00

    Observações: 

    1) Nos estados onde há fixação do Piso Regional, definido por lei estadual (RJ e RS), devem ser observados estes pisos (RJ ou RS).

    2) Salário-Família: o valor da cota por filho até quatorze anos ou inválido de qualquer idade é de:
    a) R$ 20,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00;
    b) R$ 14,09 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 e igual ou inferior a R$ 586,19.
    (o salário familia não é pago as empregadas domésticas).

    3) O valor do salário mínimo fixado acima servirá para pagamento relativo a maio/2004, que normalmente ocorre no início de junho. Portanto, o pagamento efetuado no início de maio, relativo a Abril, deverá observar o valor antigo (R$ 240,00).


    Base Legal: Medida Provisória nº. 182, de 29/04/2004 (publicada no Diário Oficial da União de 30/04/2004).


  • Salário Mínimo Proporcional só é viável com Ajuste Prévio

    Publicado em 29/03/2004 às 09:00  
    O município de Rosário, a 80 quilômetros de São Luís (MA), foi condenado a pagar a uma gari diferenças salariais por ter adotado o salário mínimo proporcional à jornada de trabalho de quatro horas diárias. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância com o entendimento de que o pagamento do mínimo proporcional somente é válido se houver ajuste prévio e expresso entre as partes.
    O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (16ª Região) manteve a condenação do Município por falta de provas de que tenha sido pactuada, previamente, a contratação da gari pelo salário proporcional à jornada. "Além disso, entendo ser devido o salário mínimo integral a todos os trabalhadores indistintamente, mesmo quando cumpram jornada reduzida por conveniência do empregador", disse o relator do recurso no TRT-MA.
    No recurso ao TST, o Município alega que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) autoriza (artigo 443) o contrato individual de trabalho pactuado tática e verbalmente e que, na falta de prova, esta se presume existente (artigo 447). O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que esses e outros dispositivos legais e constitucionais citados pelo Município não vedam o reconhecimento do direito da gari a diferenças salariais entre valores efetivamente pagos e o salário mínimo integral.
    Com essa decisão da Primeira Turma do TST, mantém-se a determinação do TRT-MA para que as diferenças salariais sejam apuradas mês a mês, mediante liquidação de sentença. O Município terá a oportunidade de comprovar a real variação havida no salário da gari, que trabalhou na Prefeitura no período entre 1989 e 1997. (RR 567703/1999)

    Fonte: site TST.


  • Salário Mínimo

    Publicado em 01/04/2002 às 00:00  


    SALÁRIO MÍNIMO -CRONOLOGIA - JANEIRO/1997 A ABRIL/2002

    VIGÊNCIA

    MOEDA

    VALOR

    FUNDAMENTO LEGAL

    DIÁRIO OFICIAL

    JAN/97

    R$

    112,00

    MP 1.463-8/96

    D.O.U. 20.12.96

    FEV/97

    R$

    112,00

    MP 1.463-9/97

    D.O.U. 18.01.97

    MAR/97

    R$

    112,00

    MP 1.463-10/97

    D.O.U. 15.02.97

    ABR/97

    R$

    112,00

    MP 1.463-11/97

    D.O.U. 17.03.97

    MAI/97

    R$

    120,00

    MP 1.572/97

    D.O.U. 30.04.97

    JUN/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-1/97

    D.O.U. 30.05.97

    JUL/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-2/97

    D.O.U. 28.06.97

    AGO/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-3/97

    D.O.U. 28.07.97

    SET/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-4/97

    D.O.U. 27.08.97

    OUT/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-5/97

    D.O.U. 26.09.97

    NOV/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-6/97

    D.O.U. 24.10.97

    DEZ/97

    R$

    120,00

    MP 1.572-7/97

    D.O.U. 21.11.97

    JAN/98

    R$

    120,00

    MP 1.609-8/97

    D.O.U. 11.12.97

    FEV/98

    R$

    120,00

    MP 1.609-9/97

    D.O.U. 09.01.98

    MAR/98

    R$

    120,00

    MP 1.609-10/98

    D.O.U. 06.02.98

    ABR/98

    R$

    120,00

    MP 1.609-11/98

    D.O.U. 06.03.98

    MAI/98

    R$

    130,00

    MP 1.656/98

    0.O.U. 30.04.98

    JUN/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 1/98

    D.O.U. 29.05.98

    JUL/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 2/98

    D.O.U. 28.06.98

    AGO/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 3/98

    D.O.U. 28.07.98

    SET/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 4/98

    D.O.U. 26.08.98

    OUT/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 5/98

    D.O.U. 25.09.98

    NOV/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 6/98

    D.O.U. 23.10.98

    DEZ/98

    R$

    130,00

    MP 1.656- 7/98

    D.O.U. 20.11.98

    JAN/99

    R$

    130,00

    MP 1.744-8/98

    D.O.U. 15.12.98

    FEV/99

    R$

    130,00

    MP 1.744-9/99

    D.O.U. 14.01.99

    MAR/99

    R$

    130,00

    MP 1.744-10/99

    D.O.U. 12.02.99

    ABR/99

    R$

    130,00

    MP 1.744-11/99

    D.O.U. 12.03.99

    MAIO/99

    R$

    136,00

    MP 1.824/99

    D.O.U. 01.05.99

    ABRIL/2000

    R$

    150,00

       

    MAIO/2000

    R$

    151,00

       

    ABRIL/2001

    R$

    180,00

       
    ABRIL/2002

    R$

    200,00

    MP 35

    28.03.02

    Abril/2003 R$ 240,00


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