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  • Vale Transporte (VT)

    Publicado em 22/05/2020 às 10:00  

    O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

     

    Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

     

    Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. 

     

    UTILIZAÇÃO

     

    O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

     

    Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. 

     

    BENEFICIÁRIOS

     

    São beneficiários do VT os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais.

     

    EMPREGADOR - DESOBRIGAÇÃO

     

    O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do VT. 

     

    NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO

     

    O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer VT para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido. 

     

    FORNECIMENTO EM DINHEIRO

    Havendo previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá se valer da concessão de tal benefício em dinheiro, fazendo constar em folha de pagamento o valor pago mensalmente. 

    Neste caso, os respectivos valores não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. 

    REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

    O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:

    ·  seu endereço residencial;

    ·  os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

    ·  número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

     Falta Grave

    O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o VT estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave.

    Portador de Deficiência - Passe Livre

    Ônus da Prova Quanto ao Direito de Receber

    CUSTEIO

     

    O VT será custeado:

    ·   pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

    ·  pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. 

    Fonte: Blog Trabalhista


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  • O empregador deve descontar o vale-transporte dos dias de afastamentos ou faltas do empregado?

    Publicado em 04/09/2019 às 12:00  

    Vale-Transporte  (VT)   constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

    A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.


    Não terá direito ao vale-transporte durante o período o empregado que não comparecer ao trabalho por:

    ·  Motivo particular;

    ·   Atestado médico;

    ·  Férias;

    ·  Por compensação de dias em haver ou dias abonados em banco de horas;

    ·  Licenças (maternidadepaternidade, remunerada, não remunerada e entre outros).


    Assim, não prevalece a alegação do empregado de que se utilizou do VT para comparecer ao médico, tentando assim justificar o não desconto ou a não compensação em determinado dia, já que a lei é clara no sentido da utilização exclusiva para deslocamento residência-trabalho-residência.

    Fonte: Guia Trabalhista Online



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  • Empresa é condenada a integrar o vale-transporte e vale-alimentação ao salário do empregado

    Publicado em 07/03/2019 às 08:00  

    A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavadeira, de R$ 500,00 mensais pagos pelo empregador a título de vale-transporte e vale-alimentação. A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

    O entendimento na primeira instância foi de que os benefícios eram fornecidos para o trabalho e não pelo trabalho, o que evidencia a natureza indenizatória das parcelas e impede a sua integração ao salário.


    Ao analisar o recurso interposto pelo autor contra a sentença, a relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Reck, entendeu diferente do julgador de origem.


    Em relação ao vale-transporte, a magistrada destacou que os recibos juntados no processo não informam a cota de participação do empregado no benefício. "Além disso, a forma como procedido o pagamento pela ex-empregadora, em montante em dinheiro, sem distinção em relação aos valores alcançados a título de vale-alimentação, impede que os valores sejam devidamente apurados", sublinhou a desembargadora.


    Nesse contexto, a magistrada presumiu que os valores pagos em dinheiro visaram, na verdade, a mera contraprestação ao trabalho. Por essa razão, entendeu devida a sua integração ao salário.


    Quanto ao vale-alimentação, a desembargadora Beatriz considera que a parcela possui nítida natureza salarial, conforme disposto no artigo 458 da CLT.


    Nesse sentido, frisou a magistrada, também é a orientação da jurisprudência dominante, traduzida na Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais".


    Beatriz ressaltou que a natureza salarial da alimentação somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que não ocorreu no processo.


    O valor mensal de R$ 500,00 para as parcelas foi considerado razoável pela relatora, sendo acolhido.


    A integração dessa parcela ao salário terá reflexos, para o reclamante, nos pagamentos de adicional de periculosidadehoras extras13º Salárioférias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.


    O processo, que também envolve outros pedidos, já transitou em julgado, não cabendo mais recursos.


    Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.


    Fonte: TRT/RS - Adaptado pelo Guia Trabalhista, com nota da M&M Assessoria Contábil.





  • Fichas de vale-transporte de Porto Alegre serão aceitas até 14/06/2009

    Publicado em 20/05/2009 às 14:00  

    As fichas de vale-transporte (cor verde) e o passe antecipado (cor azul) de Porto Alegre serão aceitos nos ônibus somente até o dia 14 de junho. Após esse prazo, o pagamento da passagem deverá ocorrer por intermédio do cartão TRI ou em dinheiro. A comercialização das fichas havia sido encerrada em 13 de março.

    O usuário que ainda não possui um cartão TRI pode fazer o cadastro de Passagem Antecipada no Centro Integrado de Passagem Escolar e Isenção da EPTC (rua Uruguai, 45 – Centro), na Associação dos Transportadores de Passageiros (avenida Protásio Alves, 3885) e no Posto Móvel da ATP. É necessário levar comprovante de residência, carteira de identidade e CPF. O cartão fica pronto em sete dias. Para retirá-lo, é preciso comprar um mínimo de créditos equivalente a 10 tarifas vigentes (R$ 23,00).

    Já o cartão TRI Vale-transporte deve ser solicitado pelo empregador por intermédio de inscrição no site www.tripoa.com.br. São necessários os seguintes dados: para pessoa Jurídica - CNPJ, Razão Social, Inscrição Estadual, e-mail, endereço e telefone; para Pessoa Física - nome completo, CPF, e-mail, endereço e telefone. Informações dos funcionários: nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, telefone e quantidade de vales-transportes utilizados por dia. O TRI – Transporte Integrado já tem cerca de 700 mil pessoas cadastradas.

    Outras informações no site www.tripoa.com.br ou pelo telefone (51) 3027-9959.


    Fonte: Portal da Prefeitura do Município de Porto Alegre.


  • Porto Alegre - RS - Vale-transporte será vendido até 13 de março de 2009

    Publicado em 04/03/2009 às 16:00  

    As fichas de vale-transporte (cor verde) e de passe antecipado (cor azul) serão vendidas somente até o dia 13 de março de 2009, mas ainda poderão ser utilizadas nos ônibus após esse prazo. O fim da comercialização dá continuidade ao projeto TRI – Transporte Integrado, que já tem cerca de 600 mil usuários cadastrados.

    Não há data definida para a extinção das fichas, mas em breve elas deixarão de circular, assim como ocorreu com as escolares, que não são mais aceitas desde o dia 1º de janeiro deste ano. Quem utiliza o transporte coletivo e não se inscreveu no TRI pode fazer o cadastro de Passagem Antecipada no Centro Integrado de Passagem Escolar e Isenção da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) - Rua Uruguai, 45, Centro -, na Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) - Avenida Protásio Alves, 3885 - ou no Posto Móvel. A pessoa deve levar comprovante de residência, carteira de identidade e CPF.

    Quanto ao cartão TRI Vale-transporte, a solicitação é feita pelo empregador. Ele deve acessar o site www.tripoa.com.br e fazer um cadastro como pessoa física ou jurídica. São necessários os seguintes dados:

    ·     Pessoa Jurídica: CNPJ, Razão Social, Inscrição Estadual, e-mail, endereço e telefone.

    ·     Pessoa Física: nome completo, CPF, e-mail, endereço e telefone.

    ·     Informações dos funcionários: nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, telefone e quantidade de vales-transportes utilizados por dia. 

    Outras informações podem ser obtidas no site www.tripoa.com.br ou pelo telefone (51) 3027-9959.

     

     


    Fonte: Portal da Prefeitura do Município de Porto Alegre


  • Confira as fichas e tíquetes vale-transporte que não serão mais comercializados a partir de 15/01/09

    Publicado em 01/12/2008 às 09:00  

    Atendendo a solicitação de empresas e usuários estabelecemos uma nova data para o fim da comercialização de fichas e tíquetes das empresas do Sistema TEU que já operam com créditos eletrônicos para vale-transporte e antecipado.

    Com intuito de cooperar para sua organização acesse www.teubilhete.com.br ou procure nosso SAC fone (51) 3214-0404 e receba todas as orientações para sua migração.

     

    CÓD.

    DESCRIÇÂO

    EVEL

    401

    POA – VILA AUGUSTA/ VILACECÍLIA

    404

    POA – VILA CECÍLIA (SEMI DIRETO)

    ITAPUÃ

    380

    MÍNIMA ITAPUÃ

    390

    POA – ITAPUÃ

    RIO GUAÍBA

    601

    POA – ELDORADO DO SUL

    602

    POA – SANTA RITA / COHAB / VILA IPÊ

    604

    GUAÍBA – ELDORADO DO SUL (BR – 116)

    605

    POA – FLORIDA – EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    608

    GUAÍBA – ELDORADO DO SUL (SANS SOUCI)

    609

    GUAÍBA – BOM RETIRO

    612

    POA – SANTA RITA – EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    614

    POA – ELDORADO DO SUL (SEMI-DIRETO / EXECUTIVO)

    615

    POA – ULBRA GUAÍBA

    618

    POA – FLORIDA / COLINA

    621

    ALVORADA – GUAÍBA (TM5)

    623

    POA – FÁTIMA

    624

    FÁTIMA EXECUTIVO

    SOGAL

    511

    CANOAS URBANA

    515

    SELETIVO CANOAS URBANA

    SOGIL

    270

    GRAVATAÍ MUNICIPAL

    282

    GRAVATAÍ MICRO MUNICIPAL

    306

    GRAVATAÍ – CANOAS

    307

    GRAVATAÍ – IGUATEMI

    311

    POA – GRAVATAÍ (SEMI-DIRETO)

    312

    POA – GRAVATAÍ – FREE WAY (SEMI-DIRETO)

    SOUL

    132

    POA – ALVORADA / VILA AMERICANA / JD. ALGARVE / JD. APARECIDA / STELLA MARIS

    133

    POA – PASSO DA FIGUEIRA / VILA ELZA / SALOMÉ / FERNANDO FERRARI

    112

    VILA ELZA – EXECUTIVO

    113

    ALVORADA 0 EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    114

    POA – ESTÂNCIA GRANDE

    115

    ALVORADA – DIST. IND. CACHOEIRINHA

    116

    SARANDI – VILA ELZA

    TRANSCAL

    502

    CAHOEIRINHA – ESTEIO – GRAVATAÍ / CACHOEIRINHA – ALVORADA

    503

    POA – CACHOEIRINHA / MORADA DO VALE / PASSO DO HILÁRIO

    505

    PASSO DO HILÁRIO / MORADA DO VALE (PONTE)

    508

    POA / CACHOEIRINHA / MORADA DO VALE – EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    VAL

    218

    ALVORADA URBANA

    219

    ALVORADA OPERÁRIO

    VIAMÃO

    251

    POA – VIAMÃO / SÃO TOMÉ / TARUMÃ

    254

    POA – VIAMÃO (SEMI-DIRETO)

    256

    POA – MONTE ALEGRE – EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    257

    SELETIVO – VIAMÃO

    259

    SELETIVO – MONTE ALEGRE / APARECIDA

    VICASA

    501

    CANOAS / POA – EXECUTIVO (SEMI-DIRETO)

    502

    POA – CANOAS

    503

    CANOAS / POA (VIA) CACHOEIRINHA

    504

    CACHOEIRINHA MUNICIPAL

     



  • Vale Transporte - 2º ônibus mais barato em Porto Alegre

    Publicado em 12/09/2008 às 09:00  

    O vale-transporte é um direito que assegura ao trabalhador gastar no deslocamento para o trabalho, o valor maximo de ate 6% do seu salário, independente do valor da passagem.

    O TRI vale-transporte é o cartão eletrônico que armazena créditos para utilização nos onibus de Porto Alegre e que, gradualmente, substituirá as fichas verdes.


    Com a implantação do cartão Tri, todos têm muitas vantagens.

    • Segurança

    Circulaçao de menores valores dentro do ônibus e dentro das empresas. E em caso de perda ou roubo, é só cancelar o cartão.

    • Economia

    Quem utiliza dois ônibus em seu deslocamento tem 50% de desconto na segunda passagem.

    • Praticidade

    Todo o processo de compra de créditos é através da internet. E a carga nos cartões é feita dentro dos ônibus.

    O cartão Tri vale-transporte é concedido pelo empregador aos seus funcionários e é um documento do trabalhador. Em caso de desligamento da empresa, o titular leva o cartão consigo e poderá utilizá-lo em outro emprego.

    Se você e trabalhador solicite ao seu empregador o novo cartão Tri.

    Se você é empregador, para solicitar o cartão Tri Vale-transporte é necessário estar cadastrado em nosso sistema.

    EMPREGADOR - Procedimentos para solicitar o cartão TRI vale-transporte

    Dados necessários para cadastro:

    Pessoa Jurídica

    CNPJ, Inscrição Estadual, Razao Social, e-mail (válido e usual, pois será fundamental na troca de informações entre o Tri e sua empresa), endereço, telefone e senha (que será de sua escolha e terá no mínimo 6 caracteres).

    Pessoa Física

    CPF, nome completo sem abreviações, e-mail (válido e usual, pois será fundamental na troca de informações entre o Tri e você), endereço, telefone e senha (que será de sua escolha e terá no mínimo 6 caracteres).

    Informações de Funcionários

    Nome completo sem abreviações, sexo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, endereço residencial, telefone, e-mail, quantidade de vales-transportes utilizados por dia.

    Siga as orientações abaixo para realizar o cadastro

    1 – Cadastro de empresa (CNPJ)

    Preencha os dados solicitados de sua empresa, sem abreviações ou acentos. Os campos que possuem asteriscos são de preenchimento obrigatório. Ao completar a ficha cadastral leia atentamente os termos do Contrato de Adesão do sistema. Após o envio de dados, aguarde email da central do TRI confirmando seu cadastro.
    Atenção: informe e-mail válido e usual, pois ele será fundamental na troca de informações entre o Tri e sua empresa.

    2 – Cadastro de funcionários

    Após o recebimento da confirmação da central do TRI via e-mail você (empregador) estará apto para cadastrar seu(s) funcionário(s). Acesse novamente o site www.tripoa.com.br. Na opção Vale-transporte, em Empregador clique no ícone Cadastro e pedido Vale-transporte, em Usuário cadastrado informe CNPJ e senha escolhida no ato do cadastramento. Em Cadastro de funcionários, preencha os dados solicitados. Ou, exporte as informações em arquivo no formato txt gerado a partir do programa do Windows bloco de notas. Ao concluir o cadastro dos funcionários aguarde contato de confirmação, via e-mail, da central do TRI.

    3 – Retirada de cartão

    A retirada dos cartões será realizada no local indicado no seu cadastro, 15 dias após receber, via e-mail, a confirmação de cadastro de funcionários. Nesse e-mail você obterá também as informações sobre desbloqueio de cartões e solicitação de créditos.

    4 – Compra e recarga de créditos

    Acesse www.tripoa.com.br na opção Vale-transporte. Em Empregador clique no ícone Cadastro e pedido Vale-transporte e em Usuário cadastrado informe CNPJ e senha escolhida no ato do cadastramento. Ao abrir a página com o nome de sua empresa, clique em Pedidos e em Incluir. Ao finalizar o pedido imprima o boleto bancário e efetue o pagamento em qualquer agência bancária no prazo máximo de 10 dias. Após 3 dias úteis do efetivo recebimento do documento bancário e compensação do valor, os créditos serão carregados pelo funcionário, ao passar o cartão no validador, dentro dos ônibus.

    TRABALHADOR

    Utilização do cartão de Vale-transporte

    Para carregar os créditos

    Basta aproximar o cartão do validador. Não é necessário apresentar o cartão ao cobrador.

    Será mostrado na tela o valor da sua recarga.

    Para Passar a Roleta

    Aproxime o cartão do validador e aguarde o sinal. Não é necessário apresentar o cartão ao cobrador.

    Aparecerá a sigla V.T. e o seu saldo restante, já com a tarifa descontada.

    Assim que aparecer a tela "Passe", você pode passar a roleta.

    O cartão Tri Vale-transporte não tem limite de uso, desde que tenha créditos. É possível outra pessoa, que não seja o titular, utilizar o cartão de vale-transporte para pagar a passagem, diferente dos cartões de estudante e de isenção que são intransferíveis.

    É importante lembrar que o objetivo do vale-transporte é o deslocamento de casa para o trabalho. Qualquer outra forma de uso é de responsabilidade do funcionário e não está prevista na legislação.

    Validade das fichas verdes (VT)

    As fichas de vale-transporte (verde) continuarão sendo aceitas normalmente. Seu prazo de validade é indeterminado e, por enquanto, o sistema funcionará das duas formas: cartão com créditos e fichas de vale-transporte.

    Perda ou Roubo de Cartões

    Em caso de perda ou roubo, o titular do cartão deverá ligar para a central de atendimento do Tri - 3027.9959, das 8h às 18h de seg. a sex. - para que o cartão seja cancelado e uma segunda via seja solicitada. O cancelamento do cartão é irreversível.

    Para retirar a segunda via do cartão o usuário deve se dirigir à rua Uruguai, nº 55 - Centro e pagar a taxa de confecção, equivalente a cinco tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. O prazo de entrega é de dois dias úteis. A quantia de créditos computados na data posterior ao bloqueio do cartão extraviado virá creditada no seu novo cartão.

    Transferência e Venda de Créditos

    Não há possibilidade de vender créditos ou transferi-los para outro cartão, assim como a legislação não permite a concessão do VT em dinheiro.


    Fonte: www.tripoa.com.br


  • Porto Alegre - RS - Vale Transporte - Empregadores têm acesso aos cartões TRI

    Publicado em 01/07/2008 às 09:00  

    A partir de 01/07/2008, todos os empregadores terão acesso ao cadastro para obtenção dos cartões TRI de vale-transporte, utilizados nos ônibus de Porto Alegre. O processo, inicialmente realizado por um escalonamento que começou com as 80 maiores empresas, será estendido a todas. No site http://www.tripoa.com.br , o empregador encontrará o link que permite o cadastro como pessoa física ou jurídica. Informações: telefone (51) 3027-9959.


    Fonte: Correio do Povo - 30/06/2008 - Página: 20


  • Revogada a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro

    Publicado em 16/03/2006 às 17:00  

    O governo chegou a expedir uma Medida Provisória nº 280/2006, onde em seu art. 4º previa a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro.

    Porém, mais tarde, com a publicação da Medida Provisória nº 283/2006, foi revogada tal possibilidade.

    Portanto, as regras relativas ao vale-transporte permanecem como eram antes, ou seja, não poderá o empregador pagar o vale-transporte em dinheiro. Se assim o fizer, poderá ser considerado como salário indireto, passando a incidir férias, 13º salário, INSS, FGTS e IRF sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro.

     


    Base Legal: Medidas Provisórias nºs. 280/2006 e 283/2006.


  • Empregador é proibido de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento

    Publicado em 08/11/2005 às 16:00  

    A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que dinheiro não substitui o vale-transporte, e a contribuição para o INSS só deve incidir sobre o benefício quando ele é pago em dinheiro e sem desconto de 6% do salário dos funcionários. O passe, quando cedido em tíquetes ou cartão eletrônico, é isento de taxação. Após ser notificada pelo INSS pela falta de pagamento, grande empresa brasileira recorreu na Justiça e perdeu.

    O STJ entendeu que, quando o pagamento para o transporte de ida e volta para o trabalho é feito em dinheiro ao funcionário, completando a remuneração, o valor se agrega ao salário. Portanto, devem ser descontados impostos e contribuições. Com a decisão do STJ, as empresas devem ficar atentas para não incorrerem deslize fiscal.

    Empresas acham que estão livres de impostos


    Muitas companhias dão o benefício em dinheiro e não pagam impostos achando que estão dentro da lei. Dessa forma, porém, tanto o empregador quanto o funcionário saem perdendo com a incidência de taxas", alerta João Augusto Monteiro, diretor de Marketing da Federação das Empresas de Ônibus do Estado do Rio.

    O relator do recurso no STJ, ministro José Delgado, ressalta que, de acordo com o Decreto 95.247/87, é vedado ao empregador substituir o vale por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado caso de insuficiência de estoque. Além disso, a empresa que oferece a contribuição em dinheiro desconhece se a verba está sendo utilizada no transporte para o trabalho, o que não pode ser considerado benefício.


    Decisão da Justiça resgata função do benefício


    Para João Augusto, a decisão do STJ resgata o espírito do vale-transporte quando ele foi criado, em 1985, para garantir a ida e volta do emprego para funcionários. Para milhares de trabalhadores, o vale é a garantia de menos gastos com a condução. "O vale é um benefício e conquista do trabalhador do qual não se pode abrir mão. O empregador também garante a presença dos funcionários com o benefício", diz ele.


    Prejuízo certo ao dar dinheiro


    Quando o patrão dá o auxílio transporte em dinheiro, descumpre a lei e cria um passivo trabalhista (dívida). Em conseqüência, a qualquer momento o empregado pode ir à Justiça pedir a diferença do INSS, fundo de garantia e 13º salário, pois, como a legislação determina, o valor é agregado ao salário.

    "O empregador, quando oferece o auxílio em dinheiro a seus funcionários, só tem a perder. Além de correr o risco de ter prejuízos com processos na Justiça, não impede as faltas dos trabalhadores no fim do mês por falta de dinheiro para a passagem", conclui João Augusto Monteiro, da Fetranspor.


    Fonte: Fetranspor.


  • Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte

    Publicado em 01/07/2005 às 15:30  

    O interesse do trabalhador que reside longe do local de trabalho em receber o vale-transporte, é sempre presumido. Caso contrário, cabe ao empregador provar que o empregado renunciou ao direito, que lhe é manifestamente favorável.

    Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contratada para exercer função de analista júnior sob "contrato de locação de serviços", de caráter excepcional e temporário, prorrogado por cinco anos e sete meses.

    A ex-funcionária ingressou com ação na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com o INSS, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes do contrato de trabalho, como o vale-transporte.

    A vara, citando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu à reclamante somente direito aos salários e ao depósito do FGTS.

    Inconformada com a sentença, ela recorreu ao TRT-SP. Insistiu que deveria ser indenizada pelo não fornecimento do vale-transporte.

    O INSS contestou a alegação da reclamante, sustentando que ela jamais pediu o benefício, conforme exigência da lei.

    Para o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator designado do recurso no tribunal, "a reclamante laborava e residia em bairros distantes, na Capital do Estado de São Paulo, maior cidade da América do Sul, fazendo-se necessária e indispensável a utilização de meio de transporte para regular cumprimento de suas obrigações contratuais".

    "Entendendo este Juízo que é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador, o ônus de prova quanto ao exercício da renúncia de condição ou direito que é manifestamente favorável ao hipossuficiente", observou o juiz Trigueiros.

    A 4ª Turma, por maioria de votos, condenou o INSS a pagar à ex-funcionária indenização relativa ao vale-transporte, aviso prévio, férias mais adicional, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, juros e correção monetária.


    Fonte: TRT 2ª R. Processo RO 01051.2001.029.02.00-9.


  • Vale-Transporte

    Publicado em 01/08/2002 às 00:00  
    O vale-transporte não terá natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constituirá base de incidência do FGTS, desde que fornecido de acordo com a legislação (deslocamento residência / local de trabalho e vice e versa do funcionário, e fornecimento em fichas, ticket's...). Vale-transporte pago em dinheiro tem natureza salarial e repercussão no FGTS.

    Base Legal: Art. 2º e Alíneas da Lei 7.418/85; Arts. 5º e 6º do Decreto 95.247/87; Ato Declaratório n.º 41, Precedente Administrativo n.º 3/2002.

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