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  • Flexibilização de Tributos por causa da Pandemia do COVID-19

    Publicado em 13/04/2020 às 12:00  

    O Governo vem editando nas últimas semanas diversas legislações para flexibilizar ou postergar o vencimento de alguns tributos e encargos, sem incidência de juros ou multa. Essa medida visa diminuir os reflexos da crise econômica gerada nas empresas por conta do Coronavírus.

     

    A seguir disponibilizamos uma tabela atualizada com o resumo dos principais tributos e encargos que tiveram flexibilização de sua data de pagamento.

     

     

    TRIBUTOS DA ÁREA TRABALHISTA

     

    FGTS

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    07/04/2020

    6 parcelas entre jul/2020 a Dez/2020

    abr/20

    07/05/2020

    mai/20

    05/06/2020

    Observação: 1) No caso de rescisão antes do novo vencimento, deve ser pago o FGTS do empregado demitido; 2) Esses prazos de recolhimento incluem o empregado doméstico;




    INSS PATRONAL

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    20/04/2020

    20/08/2020

    abr/20

    20/05/2020

    20/10/2020

    Observações: 1)Somente para empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real; 2)INSS descontado dos empregados e retenções não tiveram o vencimento alterado.




    INSS PATRONAL - Empregador Doméstico

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    07/04/2020

    07/08/2020

    abr/20

    07/05/2020

    07/10/2020

    Observações: INSS descontado dos empregados e retenções não tiveram o vencimento alterado.

     

     

    TRIBUTOS DA ÁREA FISCAL

     

    SIMPLES NACIONAL - PARTE FEDERAL

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    20/04/2020

    20/10/2020

    abr/20

    20/05/2020

    20/11/2020

    mai/20

    22/06/2020

    21/12/2020

    OBS: A Guia DAS para pagamento do Simples Nacional será dividida em duas guias, pois os vencimentos dos tributos federais são diferentes dos vencimentos dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISSQN).




    SIMPLES NACIONAL - ICMS E ISS

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    20/04/2020

    20/07/2020

    abr/20

    20/05/2020

    20/08/2020

    mai/20

    22/06/2020

    21/09/2020

    OBS: A Guia DAS para pagamento do Simples Nacional será dividida em duas guias, pois os vencimentos dos tributos federais são diferentes dos vencimentos dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISSQN).




    SIMPLES NACIONAL -  MEI

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    20/04/2020

    20/10/2020

    abr/20

    20/05/2020

    20/11/2020

    mai/20

    22/06/2020

    21/12/2020




    PIS E COFINS

    Mês de Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    mar/20

    24/04/2020

    25/08/2020

    abr/20

    25/05/2020

    23/10/2020

     

     

    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

     

    QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

    Quota

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    30/04/2020

    30/06/2020

    29/05/2020

    30/07/2020

    30/06/2020

    31/08/2020

    30/07/2020

    30/09/2020

    31/08/2020

    30/10/2020

    30/09/2020

    30/11/2020

    30/10/2020

    30/12/2020

    30/11/2020

    29/01/2021

    OBS: O prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi alterado para 30/06/2020.

     

     

    TRIBUTOS MUNICIPAIS - PORTO ALEGRE (RS)

     

    ISSQN DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

    Competência

    Vencimento Original

    Novo Vencimento

    Ano 2020

    Março/2020

    Outubro/2020

    Ano 2020

    Abril/2020

    Novembro/2020

    Ano 2020

    Maio/2020

    Dezembro/2020

    OBS: O ISSQN das empresas não sofreu postergação de vencimentos.

     

     PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS (Inclusive do Simples Nacional)

     

    Vencimento Original   

    Novo Vencimento    

    mai/20

    31/08/2020

    jun/20

    30/10/2020

    jul/20

    30/12/2020

     

    TRIBUTOS QUE AINDA NÃO FORAM POSTERGADOS

     

    ÁREA TRABALHISTA:

     

    - INSS descontado dos empregados;

    - INSS Retido nos Serviços Tomados;

    - INSS Individual (autônomos e profissionais liberais);

    - Parcelamentos de INSS;

    - Parcelamentos de FGTS.

     

    TRIBUTOS FEDERAIS:

     

    - IRPJ para empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado;

    - CSLL para empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado;

    - IPI para empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado;

    - PIS, COFINS, CSLL e IRF retidos na Fonte;

     

    TRIBUTOS ESTADUAIS (RS):


    - ICMS RS das empresas enquadradas na categoria geral;

    - ICMS Substituição Tributária;

    - ICMS Diferencial de Alíquotas;

    - ICMS Antecipação;

    - Parcelamentos de ICMS.

     

    TRIBUTOS MUNICIPAIS (PORTO ALEGRE):

     

    - ISSQN das empresas;

    - ISSQN Retido nos Serviços Tomados;

    - ISSQN Parcelamentos.

     


    Data da última atualização: 18/5/2020. Elaborado pela M&M Assessoria Contábil 


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  • eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários

    Publicado em 24/07/2018 às 14:00  

    A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias

    A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais.
    Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para apuração das contribuições foi implantada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos daquela lei.


    A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.
    O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o eSocial. Portanto, apenas as empresas que completarem todo o processo de implantação do eSocial farão jus ao benefício.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Lançado o Manual sobre Tributação das Indústrias Extrativas

    Publicado em 19/07/2018 às 16:00  

    O documento é destinado a prover orientação aos países ricos em recursos naturais sobre aspectos políticos e administrativos da tributação de empreendimentos nas indústrias extrativas

    Na 16ª Sessão do Comitê de Especialistas em Cooperação Internacional em Matérias Tributárias da Organização das Nações Unidas (ONU), ocorrida em Nova Iorque, de 14 a 17 de maio de 2018, foi lançado o Handbook sobre Tributação das Indústrias Extrativas da ONU.

    O documento é destinado a prover orientação aos países ricos em recursos naturais sobre aspectos políticos e administrativos da tributação de empreendimentos nas indústrias extrativas, inclusive sobre grupos multinacionais, além de outras empresas, locais ou internacionais, acessórias a esse tipo de negócio.

    O texto dirige-se à assimetria de informações entre governos e indústria, especialmente nos países em desenvolvimento, agravada pelas dificuldades orçamentárias e de qualificação de recursos humanos. Abordando os temas selecionados por relevância, busca entregar um esboço básico dos desafios e oportunidades que serão encontrados na modelagem necessária a uma tributação justa e eficiente desse setor.

    Os especialistas envolvidos na execução desse projeto refletem a diversidade da representação dos países na ONU, contando com representantes de governos, das administrações tributárias, bem como da iniciativa privada.

    Acesse o Handbook, clicando aqui.

    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Receita disciplina novo prazo do PRR - Programa de regularização Tributária Rural

    Publicado em 27/06/2018 às 12:00  

    Órgão estabelece os critérios para adesão ao parcelamento até 30 de outubro de 2018


    A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa (IN) nº 1.784/18, para adequá-la ao novo prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) estabelecido pela Medida Provisória nº 834/18.


    Assim, os interessados em aderir ao parcelamento têm até 30 de outubro de 2018 para protocolar o requerimento de adesão na unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário e pagar a primeira parcela. No mesmo prazo, terão de desistir de recursos administrativos, comprovar desistência de ações judiciais e incluir dívidas que estavam sendo discutidas judicialmente no pedido de adesão. Quem aderiu ao programa antes de 18 de abril de 2018 e pretende usar prejuízo fiscal para compensar parte do débito também terá de comparecer na Receita Federal do Brasil para indicar os referidos créditos até a data-limite.


    O ingresso no PRR implica o pagamento de uma entrada correspondente a 2,5% do valor da dívida consolidada, sem qualquer redução, que pode ser parcelada em duas vezes, com vencimento em 30 de outubro e 30 de novembro. Livre de juros e de multas, o débito restante pode ser dividido em até 176 meses.


    As novas regras constam da IN nº 1.811/18, publicada dia 20/6/2018.

    Fonte: Contas em Revistas





  • Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação

    Publicado em 31/05/2018 às 16:00  

    O acordo busca estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos, fortalecer as relações comerciais bilaterais e combater o planejamento tributário

    O secretário da Receita Federal , auditor-fiscal Jorge Rachid, e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça.

    A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.

    A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. Deriva também de um maior entendimento mútuo que resultou, em 23 de novembro de 2015, na assinatura de um acordo para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária. Esse processo de progressivo estreitamento da cooperação entre os países no âmbito tributário possibilitou ainda a assinatura, em 18 de novembro de 2016, de uma declaração conjunta para o intercâmbio automático de informações fiscais.

    A importância do acordo para o Brasil decorre da expressiva participação suíça no comércio internacional de bens e serviços com o País, e no cenário de investimentos, com presença sólida em setores relevantes da economia brasileira. A Suíça ocupa a sexta posição dentre os países que mais investem no Brasil, com montantes da ordem de US$ 22 bilhões (dados de 2016), e um acordo desse tipo com a Suíça figura entre as principais demandas do setor privado brasileiro. Uma vez em vigor, será o 34º instrumento dessa natureza a compor a rede brasileira de acordos.


    Busca-se, com a celebração desse tipo de acordo, estimular os fluxos de investimentos produtivos recíprocos entre os países e fortalecer as relações comerciais bilaterais, ao tempo em que se combate o planejamento tributário e as possibilidades de uso abusivo do tratado.


    O novo acordo contribuirá dessa forma para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de fortalecer ainda mais os investimentos suíços no Brasil.

    Assinatura

    Após assinatura do documento, o  secretário Jorge Rachid destacou a importância do mesmo tanto para as empresas brasileiras com negócios na Suiça como as daquele país que atuam no Brasil,  "tanto para evitar a elisão fiscal, como seu significado em termos de segurança no campo tributário".
    Segundo Rachid, o acordo assinado hoje vem complementar o já assinado entre os dois países em 2015, para evitar a elisão fiscal, e o posterior, firmado em 2016, que permite a troca automática de informações fiscais. "Este é um momento muito importante para nós,  uma vez que a Suiça é um dos países que mais investem no Brasil", destacou o secretário.

    Embaixador


    O embaixador Andrea Semadeni destacou a importância da assinatura do Acordo para a Suiça. "Este é também um momento importante para nós, pois a falta de um acordo de dupla tributação entre os dois países era uma das maiores queixas das empresas suiças". Na sua opinião, o Acordo vai fortalecer ainda mais o relacionamento comercial entre os dois países, que será ainda mais fortalecido "com a vinda ao Brasil em julho de nosso ministro das Finanças".

    Assista aqui à entrevista do secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e do embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni. 

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • Prazo para adesão com benefício ao Compensa RS é antecipado

    Publicado em 07/04/2018 às 12:00  

    Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês

    Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa - RS teve um de seus prazos alterados com a publicação do Decreto nº 53.996, nesta quarta-feira (4/4/2018), no DOE (Diário Oficial do Estado do RS). Trata-se dos casos de contribuintes autuados por utilização de créditos de precatórios diretamente na GIA mensal (Guia de Informação e Apuração do ICMS), sem previsão legal.  Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês. Após esta data, os benefícios são perdidos, mas a compensação segue sendo possível. Anteriormente, o vencimento determinado era 7 de maio de 2018.

    Para as demais possibilidades, os prazos seguem inalterados. A solicitação da compensação pode ser efetuada desde o dia 22 de março de 2018, quando foi publicado Decreto assinado pelo Governador José Ivo Sartori instituindo o Programa. Outro benefício existente é referente à redução de juros para débitos de ICMS declarado em GIA, válido para os interessados que realizarem a adesão ao Programa entre os dias 16 de abril a 16 de julho de 2018. Nessa circunstância, o abatimento varia entre 30%, 25% e 20%, conforme os percentuais e os períodos de pagamento das dívidas.

     

    O PROGRAMA

    Instituído pelo Decreto nº 53.974/2018, o Compensa - RS é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios). Para o Estado, a iniciativa possibilita o ingresso de recursos nos cofres públicos e reduz o estoque de precatórios vencidos, que precisa zerar, por obrigação constitucional, até o ano de 2024. A dívida do governo com precatórios atualmente é de cerca de R$ 12 bilhões. Já a dívida ativa com o Estado supera a marca de R$ 43 bilhões, dos quais R$ 37 bilhões foram inscritos até 25 de março de 2015, período de corte para adesão ao programa.


    O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% do seu valor atualizado, com o restante devendo ser pago aos cofres públicos. Como condição para adesão, o devedor deve pagar 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. É possível indicar mais de um débito para compensar com o precatório ou usar mais de um precatório na operação. Os procedimentos podem ser realizados no site da Secretaria da Fazenda do RS (www.fazenda.rs.gov.br), clicando em "Compensação de Dívida Ativa com Precatórios".

     

    REGRAS E CRITÉRIOS

    Entre as condições para a compensação estão a de que o precatório seja devido apenas pelo Estado, suas autarquias ou fundações, estando vencido na data do oferecimento à compensação. Ele também não pode servir de garantia de débito diverso ao indicado.


    Quanto à dívida ativa, ela deve ter sido inscrita até 25 de março de 2015 e não pode ser objeto de qualquer impugnação ou recurso (ou, caso seja, deve haver expressa renúncia). Ela também não deve estar com a exigibilidade suspensa - exceto na hipótese de parcelamento, e deve ter o valor correspondente a 10% do seu montante pago em até três parcelas. Além disso, o devedor terá que recolher em dia os valores declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), assim como os valores relativos a parcelamentos anteriores, até que se efetive a compensação.

     

    COMO FAZER A COMPENSAÇÃO?

    1)       O contribuinte deverá ir ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e solicitar uma certidão específica para fins de compensação com Dívida Ativa. Tal certidão conterá os dados dos credores originários, das cessões, e os respectivos valores, discriminadamente.


    2)       De posse da certidão, o requerente deverá efetuar a solicitação via e-CAC, para empresas com inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), ou via acesso público nos serviços do site www.receita.fazenda.rs.gov.br (Débitos e Parcelamentos - Compensação de Precatórios com Dívida Ativa).


    3)       Após o preenchimento dos dados de identificação, dos dados do precatório, da seleção dos débitos a serem compensados, da anexação dos documentos e da confirmação dos dados, o contribuinte deverá imprimir o pedido, bem como a Guia de Arrecadação para pagamento dos 10% (ou da primeira parcela de três).


    4)       Caso opte pelo pagamento parcelado dos 10%, deverá emitir as guias no site e efetuar o pagamento da segunda e terceira parcelas em 30 e 60 dias, respectivamente.


    5)       Após a confirmação do pagamento da inicial, a PGE iniciará a análise do pedido, das cessões, dos processos judiciais, etc. Tendo sido homologado o pedido de compensação, este será remetido para as áreas competentes da SEFAZ-RS, para baixa do saldo dos créditos, transferências legais, registros contábeis e posterior devolução à PGE.


    6)       A finalização do processo se dará no TJRS, com o registro dos fatos e baixa dos saldos dos precatórios devidos pelo Estado. Enquanto pendente de análise o pedido, será expedida Certidão de Situação Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa para os débitos que dele fizerem parte.


    7)       Após a compensação, o devedor será noticiado para pagar ou parcelar o saldo remanescente no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e não ocorrendo a regularização da dívida, será expedida Certidão de Situação Fiscal Positiva de Débitos.

    Fonte: SEFAZ/RS





  • Código de Classificação Fiscal de Mercadorias - Compêndio com soluções de consultas com disciplina para 1.521 mercadorias

    Publicado em 06/04/2018 às 14:00  

    O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até abril de 2018, totalizando 1.521 mercadorias classificadas em 1.348 Soluções de Consulta e em 105 Soluções de Divergência

    O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento, em julho de 2014, e está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-abril2018.pdf

    Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as soluções de consulta e de divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

    Fonte: Receita Federal do Brasil





  • PROMULGADA CONVENÇÃO PARA TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

    Publicado em 08/09/2016 às 13:00  

    Com a publicação do Decreto nº 8.842/16, foi promulgada a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que é a mais completa ferramenta para troca internacional de dados fiscais.


    Desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho da Europa em 1988 e aperfeiçoado em 2010, o acordo já foi assinado por 103 nações e ratificado por 86 delas. Ele visa proporcionar assistência administrativa para prevenção e combate a ilícitos tributários iniciados a partir de 1º de janeiro próximo.


    No Brasil, a Convenção entra em vigor em 1º de outubro de 2016.

     


    Fonte: Contas em Revista




  • Receita esclarece efeito da revogação da legislação que tratava das multas incidentes sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento

    Publicado em 26/08/2016 às 13:00  

    Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas

     

    A Receita Federal publicou em 26/08/2016, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8, de 2016. A norma define que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os débitos referentes às multas lançadas que estejam no âmbito do órgão, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido efetuado durante a vigência da norma revogada.

     

    O entendimento decorre do "princípio da retroatividade benigna".

     

    O ADI disciplina ainda que os valores relativos às multas já extintas não são passíveis de restituição.

    Acesse a norma aqui

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil


     




  • Passivo fictício caracteriza omissão de receitas

    Publicado em 19/08/2016 às 17:00  

    Caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser mantida em boa guarda pelo contribuinte enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.

     


    No lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa no percentual de 50% só se aplica isoladamente nos casos de descumprimento de obrigação acessória, como nos casos de falta de recolhimento de estimativas obrigatórias.

    Fonte: ACÓRDÃO DRJ/RJO Nº 80181, 29 MARÇO 2016




  • Omissão de Receitas - Características - Presunção - Defesa

    Publicado em 26/07/2016 às 18:00  

    Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

     

    PRESUNÇÃO

     

    Presume-se omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:

     

    1 - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

     

    2 - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

     

    3 - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

     

    ARBITRAMENTO

     

    Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

     

    NOTIFICAÇÃO

     

    A autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão de receita.

     

    DEFESA

     

    Entretanto, o que se verifica, em boa parte dos casos de notificação por arbitramento de omissão de receita, são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento.

     

    Por exemplo, improcede a autuação com base em com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão.

     

    Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.

     

    Citamos algumas decisões na esfera administrativa sobre o assunto:

     

    PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS

     

    -  Não se admite a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica pelo fato da escrituração das compras é feita pela interessada na data do efetivo recebimento das mercadorias e não na data do faturamento. (Acórdão nº 105-14.402, 1º CC/5ª Câmara, publ. 18/10/2004)

     

    OMISSÃO DE RECEITAS -  O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. (Acórdão nº 103-21.437, 1º CC/3ª Câmara, publ. 24/12/2003)

     

    OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE INTERNAÇÃO DE NUMERÁRIO NA CONTABILIDADE - TRÂNSITO DE RECURSOS FINANCEIROS SEM CONOTAÇÃO DE RECEITA - GESTÃO DE NEGÓCIOS -  A mera passagem de recursos pela contabilidade em face de certo contrato de gestão não caracteriza percebimento de receita tributável na empresa gestora. (Acórdão nº 103-21.325, 1º CC/3ª Câmara, publ. 23/09/2003)

     

    OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA -  O confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente nos postos de gasolina quando reconhecidamente existe a chamada 'troca de cheques' em fins de semana para atendimento à clientela e fornecimento de capital de giro, não é suficiente para caracterizar o desvio de receita por parte da pessoa jurídica, sendo necessário maior aprofundamento na investigação para a comprovação da omissão, sob pena da tributação meramente sobre depósitos bancários. Recurso provido. (Acórdão nº 01-02.877, CSRF/1ª Turma, sessão de 13/03/2000)

     


    Fonte: Portal Tributário




  • Importação de Software - IRRF, CIDE, PIS e Cofins- Importação

    Publicado em 25/07/2016 às 11:00  

    Receita Federal publica Solução de Consulta Vinculada que trata da tributação de importação de software

     

    Para a Receita Federal as remessas para o exterior, a título de pagamento pela utilização de software de gestão de relacionamento configura prestação de serviços, portanto devem ser tributadas pelo IRRF, CIDE/Royalties, PIS-Importação e Cofins-Importação.

     

    A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (09/05), através da Solução de Consulta Vinculada nº 3.001/2016

     

    De acordo com a Solução de Consulta Vinculada nº 3.001/2016, as remessas para o exterior em pagamento pela utilização, remota de infraestrutura da rede mundial de computadores (internet), de software de Gestão de Relacionamento com o Cliente constituem-se remuneração pela prestação de serviços técnicos e estão sujeitas à incidência:

     

    - do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento);

     

    - da CIDE/Royalties;

     

    - do PIS-Importação; e

     

    - da Cofins-Importação.

     

    Confira:

     

    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/05/2016&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=216

     


    Fonte: Siga o Fisco




  • A Responsabilidade Criminal do Contador no crime de Sonegação Fiscal

    Publicado em 14/07/2016 às 11:00  

    O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

     

    O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis:

     

    Art. 1°  Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

     

    I  - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

     

    II  - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

     

    III  - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

     

    IV  - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

     

    V  - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

     

    O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

     

    A regra supracitada é complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispõe que "quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

     

    Análise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilização criminal do contador que, no exercício de seu mister, desenvolva técnicas de elisão fiscal praticadas através de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.

     

    Evidentemente, essa responsabilidade criminal é subjetiva, o que significa dizer que "depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito" (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário.

     

    Em sede jurisprudencial, é possível identificar algumas situações distintas a evidenciar o limite da responsabilização criminal na atuação do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informações errôneas ao fisco - sem o conhecimento e consentimento dos sócios da empresa -, que acarretam na obtenção de vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica. Nesta hipótese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):

     

    "Lei nº 8.137/90 - Sonegação de tributo estadual - Simples condição de proprietário da empresa que seria beneficiada com a sonegação é insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o próprio contador da empresa assume ser o responsável pela transmissão de informações para autoridades fazendárias - Ausência de prova de que o réu tivesse agido com intenção de lesar o fisco - Absolvição bem decretada - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJ/SP - ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) - g.n. -

     

    A jurisprudência não admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF - ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. João Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possível cogitar, em decorrência de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributário, da existência de erro inevitável na atuação do contador, passível de exclusão da conduta delituosa:

     

    "Diante do emaranhado legislativo tributário, não seria difícil ao agente, de boa-fé e de forma escusável, errar quanto à circunstância fática do delito, por exemplo, acreditando que a emissão de determinado documento deva ser feita da forma 'x' e não 'y'; ou que determinada operação deva ou não ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Também é possível se observar erro de proibição, quando o agente, por erro na análise da legislação tributária, acredita estar amparado por circunstância caracterizadora de isenção fiscal, imunidade tributária ou outro privilégio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lançar tributo sobre determinada operação acreditando se tratar de operação isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)".

     

    Outra situação é passível de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informações prestadas pelo seu cliente e aparentemente fidedignas, repassa-as ao fisco, causando prejuízos fiscais ao Estado (e consequente proveito econômico à empresa). Se o contador não possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, não se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela ausência de responsabilidade criminal do contador:

     

    "(.) Inadmissível a responsabilização do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo sócio-proprietário, obteve proveito econômico com a sonegação fiscal - Eventual infração ética por parte do contador, que não isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o único beneficiário das fraudes. (.)." (TJ/SP - ApCrim 990.08.017399-5, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).

     


    O quadro abaixo elucida as situações acima referidas:

    Não se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tributário praticado pelo contador em hipóteses nas quais o dolo (vontade livre e consciente) é comprovado. Havendo dúvida, a absolvição é medida de rigor:

     

    "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, não restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declarações colhidas apontam no sentido de que o acusado (.), encarregava-se tão-somente da contabilidade visando a tributação estadual de ICMS, deixando para o proprietário os assuntos relativos aos tributos federais. (.)3. O fato do nome do apelado (.) constar das declarações apresentadas à Receita Federal, ao lado do nome do responsável perante a SRF (.), não tem o condão de, por si só, sustentar a emissão de um decreto condenatório contra ele, porquanto não se desincumbiu a acusação de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supressão dos tributos. (.) 6. Não comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, não merece reforma a r. sentença a quo, que os absolveu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90." (TRF-1 - ApCrim 2005.35.00.013296-3, Rel. Des. Mário César Ribeiro, DJ 30.4.2009) - g.n. -

     


    Fonte: Canal Ciências Criminais/Bruno Milanez




  • Soluções fiscais previnem ações do fisco

    Publicado em 08/07/2016 às 11:00  

    Também cabe a nós dialogar com o fisco, ou ajudar nossos clientes contribuintes a fazê-lo, de forma o obter dos fiscos federal, estaduais e municipais uma atuação mais justa e adequada à realidade das empresas e do país.

     

    Oferecer conformidade legal e eficiência aos processos fiscais e tributários das grandes às pequenas empresas de diferentes segmentos. Este é o objetivo da Synchro Solução Fiscal Brasil, uma das maiores empresas provedoras de soluções fiscais do País, que hoje reúne uma carteira de mais de 400 grupos econômicos, 14 mil usuários e 44 mil estabelecimentos fiscais. Desde 1991, a Synchro desenvolve sistemas que respondem com inteligência às necessidades do complexo cenário fiscal brasileiro.

     

    Em entrevista à Revista Dedução, o presidente da Synchro, Ricardo Funari, comenta que as soluções da empresa são concebidas para assegurar conformidade e desempenho à totalidade dos processos da cadeia tributária fiscal, a partir do monitoramento da legislação até o armazenamento das obrigações nos prazos legais (end to end) e são integradas de forma transparente aos principais sistemas de gestão do mercado, seja na modalidade cloud(na nuvem) ou on premise (na casa do cliente).

     

    As soluções fiscais geralmente têm caráter preventivo?

     

    A maior parte das nossas soluções têm, sim, um caráter preventivo, ou seja, procuram assegurar conformidade ao longo de toda a cadeia de processos, minimizando os erros nas declarações e tributos recolhidos/compensados ao final da linha. Temos também uma solução de auditoria que começa a ser usada por algumas empresas visando antecipar as verificações do Fisco e prevenir autuações. Lembro que a missão da Synchro é prover conformidade legal para uma ordem social mais justa. No Brasil o desafio da conformidade (compliance em inglês) é mais difícil do que na imensa maioria dos países pela extensão, complexidade e volatilidade (frequência de mudanças) da legislação.

     

    Os empresários brasileiros, de todos os portes e segmentos, devem utilizar sistemas de prevenção?

     

    Devido ao alto grau de informatização e aparelhamento crescente do fisco, os órgãos arrecadatórios têm, cada vez mais, condições de verificar irregularidades, tanto nos grandes quanto nos pequenos contribuintes. Mas, considerando que menos de 0,01% do total de contribuintes inscritos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) responderam em 2015 por 61% da arrecadação total, o foco do Fisco continua sendo o grande contribuinte.

     

    A Synchro desenvolve produtos também para as pequenas e médias empresas?

     

    Sim, nossos produtos são voltados às empresas de todos os portes, inclusive às pequenas e médias, mas o modelo de distribuição e atendimento varia conforme o tamanho da empresa: Vendemos e suportamos as grandes empresas (em menor número) diretamente. Já as médias e médias grandes são atendidas por parceiros de negócio. As pequenas e pequenas médias dificilmente usam um sistema fiscal especialista, mas suportam suas necessidades através do próprio sistema de gestão (ERP). Nestes casos, nossos clientes são os ERPs, que podem trazer embutida a solução fiscal da Synchro.

     

    O mapa fiscal brasileiro continua confuso para os empreendedores, em razão da quantidade de mudanças na legislação. Como acompanhar este cenário?

     

    Para nós, a constante mudança na legislação é um enorme desafio, sem dúvida, assim como é um desafio para as empresas, mas destrinchar este desafio está no nosso DNA, é o foco de atuação da Synchro. A título de exemplo, temos soluções de captura e tratamento automáticos de diários oficiais e fontes de informação legal , para posterior interpretação dos especialistas e conversão em informações e regras legais a serem consumidas por nossas soluções, ou diretamente pelos clientes. Veja também a agenda fiscal com as novas obrigações previstas para este e os próximos anos.

     

    A Emenda Constitucional nº 87, que foi apelidada de PEC do Comércio Eletrônico, causou muitos transtornos às empresas. Como lidar com esses obstáculos ocasionados pelo fisco?

     

    Essa PEC é um bom exemplo de transtorno. Embora motivada e buscando regular as operações de venda não presencial, a PEC não abrange somente o comércio eletrônico (e-commerce), mas todas as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Antes da PEC, o ICMS era recolhido no estado de origem com base em sua alíquota interna. Com a PEC, o contribuinte de origem deverá recolher parte do ICMS no estado de destino, com base na alíquota interestadual e na alíquota interna do estado de destino. Até 2015, usava apenas a alíquota interna do estado de origem do contribuinte. A partir de 2016, terá que monitorar e aplicar as alíquotas interestaduais e internas de todos os estados de destino. Se vender para consumidores não contribuintes de ICMS de 26 estados, terá que fazê-lo para todos. São mais 26 alíquotas internas e 26 alíquotas interestaduais a serem acompanhadas. Além disto, a mudança será gradativa, ou seja, os percentuais de partilha entre os estados sofrerão alteração nos próximos 4 anos (2016 a 2019) até chegarem aos seus valores definitivos: 0% para o estado de origem e 100% para o estado de destino.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz determinou que as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano por meio Convênio ICMS nº 93, publicado na edição de 17 de dezembro do Diário Oficial da União. A regra entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. Em seu parecer, o prazo foi curto para adaptação?

     

    Sem dúvida o prazo foi curtíssimo. Embora publicada em abril/15, a PEC não contou com o detalhamento por lei complementar (LC), mas com a competência legislativa dos estados através do Convênio ICMS 93/15, publicado somente em setembro. Tivemos apenas 3 meses para desenvolver os ajustes na solução existente -não houve necessidade da construção de um novo módulo-, testar internamente e implementá-los em nossos clientes. O adiamento neste caso foi mais difícil porque exigiria a aprovação de nova emenda constitucional. Em outras situações, pudemos contar com a compreensão e relaxamento do prazo por parte do Fisco.

     

    Existem outras situações semelhantes?

     

    Sim. O início da obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) nos documentos fiscais eletrônicos NF-e e NFC-e foi adiado de 1/janeiro/2016 para 1/abril/2016. O mesmo ocorreu com a obrigatoriedade de escrituração do Registro de Controle de Produção e Estoque via EFD, inicialmente prevista para jan/2016, e depois postergada para 2017 (CNAE 10 a 32 com receita anual superior a R$ 300 milhões), 2018 (CNAE 10 a 32 com receita anual superior a R$ 78 milhões) e 2019 (CNAE 462 a 469). Já com o EFC, o Fisco mostrou-se inflexível apesar dos inúmeros apelos dos contribuintes. O prazo de 30/setembro/2015 não foi alterado, exigindo a montagem de operações de guerra para a geração e entrega da obrigação, com elevados custos para os contribuintes e provedores de solução.

     

    Essa instabilidade legislativa prejudica o seu trabalho?

     

    Dificulta mas é algo inerente à nossa missão. Também cabe a nós dialogar com o fisco, ou ajudar nossos clientes contribuintes a fazê-lo, de forma o obter dos fiscos federal, estaduais e municipais uma atuação mais justa e adequada à realidade das empresas e do país.

     

    É necessário desenvolver um software diferente para cada Estado?

     

    Existem diferenças de legislação entre Estados e entre municípios. Algumas obrigações são únicas de um estado ou município, exigindo de nós, empresas provedoras, soluções específicas. Outras deveriam ser comuns a todos os Estados, -a exemplo do EFD ICMS/IPI, mas não são. Pernambuco e Brasília ainda não adotaram o padrão nacional e continuam mantendo suas obrigações específicas de ICMS, respectivamente a SEF Pernambuco (a partir de set/2012 chamada de SEF II) e o Livro Eletrônico de Brasília.

     

    As pequenas empresas resistem em adquirir soluções fiscais?

     

    É natural a resistência de pequenas empresas que, em algumas situações, ao buscar a sobrevivência no curto prazo, não conseguem perceber que a conformidade legal torna-se, cada vez, um requisito de sobrevivência no médio e longo prazo. O desafio é a escolha de soluções ou prestadores de serviços adequados a cada realidade.

     

    Temos cliente cuja atividade não seria viável caso deixassem de aproveitar os benefícios fiscais dos quais fazem uso.

     

    Sendo assim, que recado o senhor dá aos micro e pequenos empresários?

     

    Existe um mito no Brasil de que, se a empresa pagar todos os impostos, não conseguirá sobreviver. Com um bom estudo e planejamento do negócio, incluindo a identificação e dimensionamento de riscos, investimentos, despesas e receitas, é possível construir e manter um negócio dentro da legalidade fiscal. Quando não há conformidade legal, o custo dos controles é alto. A empresa fica exposta ao fisco e a terceiros. Pode aparentemente compensar de início, mas, cedo ou tarde, o jogo vira. Não quero dizer com isto que o retorno à sociedade decorrente da arrecadação de tributos seja adequado. Ao contrário, neste indicador, estamos entre os piores do mundo. Nosso PIB per capita sobre carga tributária (USD 6.000/35%) é inferior à metade dos valores verificados no México e Chile. Nos Estados Unidos esta relação é de USD 46.400/27%, 10 vezes maior do que índice brasileiro. Os valores são aproximados mas não fogem a esta proporção.

     

    Diante deste cenário de crise econômica e política, a Synchro tem sido abalada de alguma forma?

     

    Com raras exceções (o agronegócio talvez seja uma), as empresas estão sentindo os efeitos da crise. Sentimos a crise, assim como também sentiram boa parte dos nossos clientes. Tivemos o caso de um grande cliente que encerrou as operações no Brasil. Outros sofreram com a queda dos preços das commodities e muitos interromperam seus projetos de expansão. Como consequência, também tivemos que segurar investimentos e cortar despesas. Os especialistas não enxergam uma reversão antes de 2018, mas, em meio ao nevoeiro, conseguimos enxergar novas oportunidades dentro de nossa área de atuação. Por outro lado, penso que as empresas e o Brasil sairão fortalecidos após a crise. Devemos trabalhar para que políticos, cidadãos e empresas sérias tenham mais voz e vez neste país. Infelizmente, não é o que testemunhamos hoje.

     

    O que o senhor está fazendo para enfrentar este momento de crise.

     

    A crise é uma grande professora e tem nos ensinado muito. Obriga-nos a elevar a exigência de nós mesmos, estudar e realizar novas ações, eliminar gorduras e aprimorar nossos serviços. Vejo-me fazendo coisas que nunca fiz, a exemplo de participar do processo de negociação sindical do nosso segmento. Estou confiante de que essas iniciativas darão frutos.

     


    Fonte: Revista Dedução/Danielle Ruas/Lenilde De León 




  • Nova lei prevê extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens imóveis

    Publicado em 04/07/2016 às 17:00  

    A Lei tem eficácia imediata e entrou em vigor na data de sua publicação, dia 17 de março de 2016

     

    A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 16 de março, a Lei Complementar nº 13.259/2016 que, dentre outras alterações, regulamentou a extinção de créditos tributários por meio de dação em pagamento de bens imóveis. A sanção foi confirmada após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

     

    A modalidade de extinção do crédito tributário já era prevista no inciso XI do artigo 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, incorporado ao códex por meio da Lei Complementar nº 104/2001, mas não vinha sendo aplicada pelo judiciário por ausência de regulamentação.

     

    Nos termos do artigo 4º, inciso I e II, da LC nº 13.259/2016, o contribuinte que possuir débitos tributários inscritos em dívida ativa perante a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, poderá pleitear a extinção dos débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis, observadas as seguintes condições:

     

    I - será precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado;

     

    II - deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação.

     

    A Lei tem eficácia imediata e entrou em vigor na data de sua publicação, dia 17 de março de 2016.

     

    A medida do Governo Federal vem em resposta ao alto nível de endividamento dos contribuintes e queda da arrecadação pelos entes da Federação. Recomenda-se cautela e acompanhamento jurídico a todos os contribuintes que tenham interesse em valer-se desta prerrogativa.

     

    Rafael Augusto Buch -  Jacob é advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e gerente operacional do Departamento Tributário Contencioso do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados.

     


    Fonte: Administradores




  • Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

    Publicado em 25/05/2016 às 17:00  

    Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade

     

    A data comemorativa, 25 de maio, foi criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

     

    Com esse espírito, a Receita Federal tem buscado aprimorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Por isso, trabalha com afinco para proporcionar um serviço público mais ágil, fácil e confortável aos cidadãos, especialmente por meio da simplificação das obrigações tributárias e seus procedimentos, intensificando o atendimento à distância.

     

    Como um dos objetivos de aperfeiçoar a relação estabelecida com o contribuinte e a sociedade, a Receita Federal disponibiliza em sua página na internet (idg.receita.fazenda.gov.br) a lista de todos os serviços sob sua responsabilidade, agrupados de forma lógica, amigável e de fácil navegação. Com o intuito de facilitar a pesquisa do contribuinte, é possível filtrar esses serviços por público-alvo, assunto ou forma de atendimento.

     

    Também disponível no site da Receita Federal, o Portal e-CAC representa dezenas de serviços disponíveis pelo canal de atendimento virtual, de forma totalmente segura, garantindo, dessa forma, o sigilo fiscal das informações. Com isso, o cidadão encontra cada vez mais conforto, tranquilidade, segurança e conveniência para obter os serviços que deseja via internet.

     

    O Portal e-CAC é o canal responsável pelo maior volume de atendimentos prestados pela Receita Federal. Em 2015, foram mais de 127 milhões de serviços, representando 78 % de todo o atendimento prestado.

    Entre as iniciativas realizadas em 2015, para aumentar a transparência das ações da Receita Federal e melhorar a sua relação de confiança com o cidadão, destacam-se:

     

    Opção do atendimento pela internet (autoatendimento) é cada vez maior

     

    A comodidade do autoatendimento, que permite ao contribuinte realizar os serviços disponíveis pelo site da Receita Federal em seu lar ou escritório, está fazendo com que seja utilizado cada vez mais, por meio do Portal e-CAC. No ano de 2015, foram mais de 1,3 milhão de autoatendimentos pela internet. E esse número só tende a aumentar, na medida em que novos serviços são disponibilizados nos smartphones e tablets.

     

    Aumento do valor máximo do débito para realização do parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias no Portal e-CAC

     

    O parcelamento simplificado previdenciário está disponível no Portal e-Cac para contribuintes com dívidas não superiores a R$ 1 milhão. Antes, este limite era de R$ 500 mil.

     

    Aplicativos para smartphones e tablets

     

    A Receita Federal tem lançado aplicações para plataformas móveis, objetivando, com isso, a melhoria do relacionamento com o contribuinte e a agilidade na transmissão de informações. Até o momento, estão disponíveis para aplicativos móveis os seguintes serviços:

     

    §     Pessoa Física - O aplicativo agrega funcionalidades diversas, entre as quais estão: consultar o resultado da restituição, visualizar a situação cadastral do CPF, consultar as respostas das principais dúvidas sobre a restituição, gerar e imprimir o Darf para o pagamento de cotas do Imposto de Renda devido a partir de 2006, simular o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física mensal e anual e realizar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física a partir de tablets e smartphones;

    §     CNPJ - O aplicativo CNPJ é destinado a empresários, contadores e despachantes e permite consultar as informações cadastrais de uma empresa nas bases da Receita Federal e consultar e/ou cancelar as solicitações cadastrais de inscrição, alteração ou baixa do CNPJ;

    §     Importador - O aplicativo "Importador" traz diversos serviços relacionados ao processo de importação. Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI);

    §     Viajantes - Aplicativo que ajuda o passageiro que retorna ao país a cumprir as exigências da legislação em relação a mercadorias, bens e valores trazidos do exterior;

    §     Carne Leão - Destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior e estejam sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório. Por meio do App Carnê-Leão, usando tablets ou smartphones, os contribuintes poderão informar as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês. O aplicativo também apresenta os demonstrativos mensais e anuais e exporta o arquivo para o programa do IRPF 2016; 

    §     IRPF - O aplicativo é destinado aos declarantes do Imposto de Renda. As principais funcionalidades são: preencher e entregar a declaração IRPF original dos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, preparar o rascunho da declaração IRPF de 2016, verificar pendências da declaração, verificar a situação de débitos relacionados com o IRPF e gerar o DARF para pagamento, consultar o Perguntão IRPF - um guia com diversas questões respondidas sobre o IRPF;

    §     Normas - Aplicativo que permite a consulta e o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal;

    §     MEI - Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), permite consultar informações cadastrais no CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço etc.), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários, emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer), obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias etc).

     

     Novo Portal Cadastro Rural

     

    O Portal Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br) foi adequado para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Para garantir uma visualização mais uniforme, suas páginas se adaptam automaticamente e podem ser visualizadas tanto em computadores quanto em smartphones ou tablets.

     

    Recepção automática e outras novas funcionalidades disponíveis no Siscomex Exportação web

     

    O Sistema Siscomex Exportação Web passou a contar com novas funcionalidades que facilitam o registro de Declarações de Exportação (DE) pelo usuário. Entre elas, merece destaque a recepção automática das declarações cujo único documento instrutivo seja a nota fiscal eletrônica.

     

    Sistema e-Defesa entra em produção

     

    O sistema permite que o contribuinte receba notificações da Malha IRPF e regularize sua situação de maneira mais ágil. Com o e-Defesa é possível realizar o parcelamento, elaborar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) e impugnar de forma eletrônica. Além disso, o sistema poderá ser utilizado pelos contribuintes que ficaram retidos em malha mas que ainda não foram intimados para apresentar a solicitação de antecipação de análise da malha fiscal de sua declaração.

     

    Mais informações sobre o funcionamento e os serviços do sistema e-Defesa acesse aqui.

     

    Aplicação de malha permitirá trabalho de declarações com restituição paga ao contribuinte

     

    Disponível desde novembro/2015 no Portal IRPF, a funcionalidade permitirá o trabalho, por meio da aplicação de malha IRPF, de declarações com restituição já paga ao contribuinte e representa um importante avanço em ações de combate a fraudes, conferindo agilidade no trabalho de casos em que a fraude foi detectada após o pagamento da restituição.

     

    Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ultrapassa a barreira de 12 bilhões de emissões

     

    A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente e autorização de uso fornecida pelo Fisco antes da ocorrência do fato gerador.

     

    Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios

     

    O projeto Redesim avança nacionalmente com a implantação do processo único de abertura e legalização de empresas. Atualmente, 50% do total de atos cadastrais efetuados no país já ocorrem de forma integrada na Redesim. Estados como Alagoas e Distrito Federal já apresentam 100% de integração com todos os órgãos que participam do processo, como órgão de registro, administrações tributárias e órgãos de licenciamento. Estados como Minas Gerais e Santa Catarina já superaram a meta estadual de 70% de integração para o ano de 2016.


    A implantação do processo único de abertura, alteração e fechamento de empresas objetiva a redução do tempo gasto para se abrir, alterar ou fechar uma empresa e da quantidade de procedimentos a que está submetido o contribuinte. Durante o ano de 2016 as equipes da RFB e SEMPE estabeleceram como meta a integração de todas as capitais brasileiras e uma integração nacional de 70% do total de atos cadastrais praticados no país. No início do segundo semestre, as capitais de Porto Alegre e São Paulo se integrarão à Redesim, superando dificuldades operacionais que impediam historicamente esse resultado.
    A gestão da Redesim está focada na melhoria do ambiente de negócios nas cidades brasileiras, inclusive para que São Paulo e Rio de Janeiro apresentem resultados efetivos no quesito abertura de empresa no relatório Doing Business do Banco Mundial. Nesse enfoque, será apresentado o novo sistema que está sendo implantado nessas capitais, no início do segundo semestre deste ano, para os escritórios respondentes no Brasil. Com a implementação do modelo integrado Redesim em São Paulo e Rio de Janeiro, o Brasil refletirá uma melhora de avaliação de aproximadamente 70 posições no ranking Doing Business que hoje nos coloca na posição 174. Outras medidas também estão sendo implementadas para melhorar este índice.

     

    Convênio entre a Receita Federal e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais/SP-Arpen autoriza emissão de CPF no Registro Civil

     

    O convênio celebrado entre a União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais/SP implementou o serviço gratuito de inscrição de CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. A partir da adesão ao termo, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo ficaram autorizados a realizar os serviços de inscrição e de alteração de dados cadastrais de pessoas físicas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal nos atos de nascimentos e casamentos armazenados em sua base de dados. Com a ação, disponibiliza-se mais um canal para atendimento das demandas da sociedade, com maior celeridade e comodidade.

     

    Receita Federal estreita laços com Conselho Federal de Contabilidade - CFC e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon para ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF

     

    A Receita Federal vem ampliando a parceria com o CFC e a Fenacon para a ampliação do autoatendimento orientado e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal -NAF. A finalidade dos projetos é, além de propiciar melhor atendimento ao cidadão, inserir tanto a Receita Federal quanto as entidades da classe contábil em um processo de aprimoramento da coesão social, por meio da formação dos estudantes universitários e do fortalecimento da responsabilidade social. Atualmente, mais de 90 núcleos foram abertos no Brasil, frutos da parceira entre a Receita Federal e as instituições de ensino superior que, por meio de alunos do curso de ciências contábeis, prestam atendimento à comunidade de baixa renda.

     

    Viajantes podem pagar tributos sobre a bagagem acompanhada com cartão de débito

     

    Desde 2013, a Receita Federal do Brasil aceita, nos aeroportos, portos e postos de fronteiras, que os viajantes do exterior paguem com cartão de débito os valores devidos sobre o montante que excede a cota de 500 dólares referente à bagagem acompanhada. A ação é resultado de um projeto amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes. A medida significa um avanço significativo em modernização e de facilitação da vida dos viajantes que chegam ao país.

     

    E-Social é instituído

     

    Desde outubro de 2015, está disponível o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social que possibilita o recolhimento unificado de tributos e FGTS para empregadores domésticos. O e-Social é um projeto de construção coletiva no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, resultado de uma parceria entre órgãos federais que conta com equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

     

    Receita Federal agiliza funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior

     

    A implantação do módulo de Anexação Eletrônica, disponibilizado no sistema Visão Integrada, reduziu ao máximo o uso do papel nas operações de comércio exterior. Com a novidade, operadores de comércio exterior podem entregar documentos sem ser necessário deslocamento aos órgãos públicos. A anexação de documentos é possível para quase a totalidade dos processos administrados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Com a adesão de todos os órgãos anuentes, incluindo Anvisa, Mapa e Ibama, 95% dos processos de autorização para exportação e 97% para importação já podem ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, reduzindo custos e prazos nas operações de comércio exterior.

     

    Receita Federal unifica certidões

     

    Desde 2014, a prova de regularidade fiscal é feita por meio de uma única certidão, expedida pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando todas as pendências existentes em nome do sujeito passivo nos âmbitos fazendário e previdenciário. Até então, o contribuinte era obrigado à emissão de duas certidões: a conjunta, referente a pendências não previdenciárias, e a específica, referente a pendências previdenciárias.

     


    Fonte: Receita Federal do Brasil




  • Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras

    Publicado em 16/07/2014 às 13:00  

    Lei n.º 12.973 revoga o Regime Tributário de Transição e estabelece mudanças no cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas

     

    A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação.

     

    A Lei n.º 12.973, publicada em maio, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu, no Art. 33, que "a remuneração baseada em ações deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados". Estabelece, ainda, que só será dedutível no Imposto de Renda "depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações".

     

    De acordo com o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, a medida é positiva. "É uma importante contribuição no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil", destaca. Para Zafra, a necessidade da reforma tributária continua em pauta.

     

    O procedimento proposto pela Lei segue à risca o que já estabelecem as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC n.º 10), criado pela Resolução CFC n.º 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, na prática, a empresa deve registrar que há a intenção de venda dessas ações e apenas deduzir esses valores quando a operação for de fato efetivada.

     

    Se considerado o salário, esses valores, além de gerar contribuição previdenciária, devem constar também no pagamento da folha de salários, sob o risco de que a empresa responda penalmente pelo ato. O Art. 337-A do Código Penal dispõe que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária na folha de pagamento da empresa, sob pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

     

    . Acesse outras matérias sobre o tema aqui.

     

    . Acesse o texto completo da Lei 12.973/2014, aqui.


    Fonte: COMUNICAÇÃO CFC





  • Receita Disciplina a Opção Relativa aos Novos Procedimentos Contábeis da Lei 12.973

    Publicado em 09/06/2014 às 13:00  

    Instrução Normativa RFB 1.469/2014

    Através da Instrução Normativa RFB 1.469/2014 a RFB disciplinou a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei 12.973/2014 (novos procedimentos contábeis e tributários do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

    As empresas podem optar por 2 tipos de disposições, para 2014:

    I - nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973, de 2014 (novas disposições contábeis e tributárias); e

    II - nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014 (normas para tributação de resultados no exterior).

    As opções são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014.

    No caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, as opções de que trata o caput deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º (primeiro) mês de atividade.

    As opções serão irretratáveis e acarretarão a observância, a partir de 1º de janeiro de 2014, de todas as alterações específicas previstas na Lei.

    O exercício ou cancelamento da opção de que trata este artigo não produzirá efeito quando a entrega da DCTF ocorrer fora do prazo.

    Fonte: Blog Guia Tributário

    Acesse outras matérias sobre o tema aqui .




  • Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped

    Publicado em 04/06/2014 às 13:00  

    Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

    Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o Bloco K de janeiro de 2015 até o final de junho do mesmo ano. As demais empresas somente terão de fazê-lo em 2016.

    "Inicialmente estavam obrigadas a entregar, a partir de janeiro de 2015, todas as indústrias e a elas equiparadas. Com o adiamento, este desafio será restrito a um universo menor de empresas, dando mais tempo para a adaptação a esta obrigação acessória, visto que estão no meio da complexa implantação do eSocial e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)", afirma o professor e administrador de empresas Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

    Segundo ele, o escalonamento passará a valer a partir de alteração do Ajuste SINIEF 2/2009, que em breve será republicado no Diário Oficial da União (DOU). O Bloco K trata da produção e dos estoques. Por meio dele, a Receita Federal terá o detalhamento de todo o processo produtivo e movimentação de estoques da indústria e do varejo. 

    Desta forma, conclui o especialista, a escolha das empresas que deverão mandar as informações de acordo com as novas datas ficará a critério de cada estado. "Mas, certamente, contadores e gestores terão de redobrar seus esforços para não haver problemas no meio destas transformações", argumenta Madruga.

    Fonte: Jornal Contábil




  • Obrigatoriedade do livro registro de controle da produção e do estoque no sped

    Publicado em 04/06/2014 às 13:00  

    Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pretende prorrogar parcialmente a entrada em vigor do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), também conhecido por Bloco K do SPED Fiscal. Os estudos para esta medida encontram-se em andamento no Confaz, que reúne representantes da Receita Federal e dos estados.

    Assim, o escalonamento da obrigatoriedade da escrituração do RCPE será realizado em duas fases, segundo a conveniência de cada estado. A unidade federada deverá enviar ao Confaz uma lista dos estabelecimentos que continuam obrigados a emitir o Bloco K de janeiro de 2015 até o final de junho do mesmo ano. As demais empresas somente terão de fazê-lo em 2016.

    "Inicialmente estavam obrigadas a entregar, a partir de janeiro de 2015, todas as indústrias e a elas equiparadas. Com o adiamento, este desafio será restrito a um universo menor de empresas, dando mais tempo para a adaptação a esta obrigação acessória, visto que estão no meio da complexa implantação do eSocial e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)", afirma o professor e administrador de empresas Edgar Madruga, coordenador do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação (IPOG).

    Segundo ele, o escalonamento passará a valer a partir de alteração do Ajuste SINIEF 2/2009, que em breve será republicado no Diário Oficial da União (DOU). O Bloco K trata da produção e dos estoques. Por meio dele, a Receita Federal terá o detalhamento de todo o processo produtivo e movimentação de estoques da indústria e do varejo. 

    Desta forma, conclui o especialista, a escolha das empresas que deverão mandar as informações de acordo com as novas datas ficará a critério de cada estado. "Mas, certamente, contadores e gestores terão de redobrar seus esforços para não haver problemas no meio destas transformações", argumenta Madruga.

    Fonte: Jornal Contábil




  • Planejamento tributário agressivo está na mira do fisco

    Publicado em 22/01/2014 às 13:00  

    A Receita Federal vai intensificar, em 2014, a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das empresas. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, ao jornal O Estado de S.Paulo desta terça-feira (31/12). Ele afirma que o foco será no que a Receita classifica de planejamento tributário agressivo: economia tributária no limite do entendimento da lei. "O contribuinte arrisca e pode construir uma situação para tentar não ser alcançado pela norma tributária. Ele constrói a forma jurídica, às vezes sem um propósito negocial efetivo", explica Alberto Barreto.

    O secretário da Receita Fedral disse também que haverá novidades para as empresas em 2014. Agora, as questões relacionadas à interpretação da legislação serão resolvidas de forma centralizada, em Brasília, e valerá para toda a Receita. Antes o trabalho ficava a cargo das regiões fiscais. Além disso, o Fisco também prepara uma revisão dos pareceres normativos editados até meados dos anos 90.

    Leia abaixo trechos da entrevista concedidas ao jornal O Estado de S. Paulo:

    Que novidades podemos esperar da Receita? 

    Seria interessante registrar duas novidades que é a solução de consultas sobre a interpretação da legislação e a revisão dos pareceres normativos. As consultas antes eram resolvidas nas regiões fiscais, mas agora serão solucionadas de forma centralizada. Antes, só o contribuinte tomava conhecimento do resultado e agora será divulgado pelo Diário Oficial e pela internet.

    É como se fosse uma súmula vinculante?

    Padroniza. É feita em Brasília. Isso diminui o número de consultas, mas principalmente é vinculante para toda a Receita. Quando há uma dúvida sobre a aplicação da legislação ou a classificação fiscal da mercadoria, o contribuinte faz a consulta e a Receita se pronuncia com o seu entendimento sobre a matéria. Isso traz mais transparência para o contribuinte, que pode concordar ou não.

    Quais são os temas mais controversos?

    As contribuições para o PIS e Cofins por se tratarem de matéria mais nova. Há muitas dúvidas por causa da complexidade e da possibilidade de gerar ou não crédito. A legislação já está valendo. É um ganho substancial em termos de transparência e segurança jurídica. Outro tema importante é a revisão de todos os pareceres normativos. A Receita editou muitos pareceres normativos até meados da década de 90 e ainda estão válidos. Estamos revogando e reeditando esses pareceres já em consonância com a legislação vigente.

    Isso vai dar mais segurança jurídica?

    Sim. O contribuinte saberá exatamente como pensa a Receita Federal e poderá balizar o seu entendimento. Antes, ele tinha dúvida porque eram pareceres antigos.

    O que a Receita prepara na área de fiscalização?

    Teremos a ampliação do sistema alerta. O contribuinte recebe um aviso que na declaração dele foi detectada alguma irregularidade. Isso permite que ele busque a regularização antes da autuação do fisco. Tivemos um piloto e ano que vem teremos para todas as pessoas jurídicas. Evita o litígio porque o contribuinte pode regularizar antes.

    Qual será o foco da fiscalização no ano que vem?

    A grande atuação será principalmente a identificação de planejamento tributário agressivo de tudo quanto é ordem. Temos atuado em diversas vertentes e vamos continuar com o cruzamento de informações. Vamos intensificar.

    Para a Receita, o que é planejamento agressivo?

    É toda atuação que busca uma economia tributária no limite do entendimento da lei. O contribuinte arrisca e pode construir uma situação para tentar não ser alcançado pela norma tributária. Ele constrói a forma jurídica, às vezes sem um propósito negocial efetivo.

    Esse ano foi marcado por três Refis. A Receita vai tirar da gaveta projeto que atrela o parcelamento dos débitos à capacidade de pagamento?

    Mesmo uma norma geral que diga que o parcelamento deve refletir a situação de capacidade de pagamento da empresa e de geração de caixa, não podemos esquecer que a excepcionalidade pode ocorrer independentemente de legislação. Continuamos buscando implementá-la e criando um ambiente e tecnológico para que aconteça.

    A política de desonerações ficou na berlinda porque não foi capaz de impulsionar o PIB como o esperado. Mas pressionou as contas públicas. 

    Essa política foi de fato implementada. Foi essa opção do governo e os resultados têm sido acompanhados por diferentes esferas do governo. Apesar do volume de desonerações implementadas, a arrecadação continuou crescendo. Isso significa que refletiu bem no ambiente econômico que se fortaleceu, permitindo fortalecer também a arrecadação.

    O que podemos esperar da arrecadação em 2014? Ela não vai decepcionar?

    Não. Não tem motivo. Temos expectativa boa para a arrecadação. Ela tende a ser aderente ao crescimento do País. Além disso, com os parcelamentos temos a retomada do fluxo da arrecadação. Só aí tem um expectativa muito boa de recuperação. Nessa perspectiva, a arrecadação pode ser vista com muito otimismo.

    Fonte: Jornal Contábil.




  • Pessoa jurídica pode ser opção lucrativa a prestador de serviço

    Publicado em 08/11/2013 às 17:00  

    Muitos profissionais, pela natureza de seu trabalho ou por exigências de seus contratadores, têm cada vez mais deixado de ser pessoas físicas para se tornar jurídicas, prestando serviços personalizados. Como pessoa jurídica, eles ficam sob normas diferentes de tributação e, segundo especialistas, por meio de uma empresa, é possível reduzir o valor pago em impostos, uma diferença que gera uma boa economia.

    Segundo o advogado Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, as pessoas físicas podem ter seus rendimentos tributados em até 27,5%. "Percentual que, para as jurídicas, mal ultrapassa os 13%".

    Entre as principais atividades nas quais se nota o crescimento de prestação de serviços personalíssimos estão as de esportistas, artistas, escritores, modelos, jornalistas, médicos, arquitetos entre outros.

    A prestação desses serviços por parte desses profissionais pode ser administrada de forma a gerar menor custo tributário para o empreendedor. "Empresas podem recolher menos impostos que pessoas físicas, mas é preciso enquadrar muito bem a natureza da companhia ou sociedade, bem como o perfil profissional dos sócios para usufruir dessa tributação menor sem ter problemas com o Fisco", enfatiza.

    No entanto, muitos profissionais não sabem que essas regras não se aplicam a todas as atividades e que é preciso enquadrar muito bem a natureza da empresa ou sociedade, bem como o perfil profissional dos sócios, se existirem, para assim solicitar a tributação menor, explica Calcini.

    No caso da não constatação da efetiva formação da Pessoa Jurídica a Receita Federal tem desconsiderado a existência da Pessoa para Fins Fiscais.

    Nos processos que acabam constatados o fim da Pessoa Jurídica, o órgão acaba cobrando na pessoa física a tributação de 27,5% sobre a renda, e as multas aplicadas são altíssimas, podendo chegar até a 150%.

    "A Receita Federal questiona, que por ser um serviço personalíssimo muitas vezes não fica evidenciado que os outros sócios fazem parte do processo de prestação de serviço oferecido por uma pessoa única, como por exemplo um jornalista que além de escrever pode ser mestre de cerimônias, palestrante, e precisa de uma estrutura profissional que viabilize todas essas prestações de serviços", explica Calcini.

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem entendido nesses casos, que a Receita Federal está correta porque houve uma simulação da constituição da empresa. "A simulação fica percebida quando a função social da empresa é exercida por apenas um dos sócios, ou outro sócio não tem atividade pertinente a função social".

    Mesmo tendo definido quando fica demonstrado a constituição da pessoa jurídica, o Carf não tem a matéria pacificada. "A matéria é ainda controvertida, e o Conselho tem decidido caso a caso, conforme as provas e o caso concreto", destaca Calcini.

    Segundo o advogado são inúmeros os casos de pessoas que oferecem serviços personalíssimos que tiveram suas declarações à Receita Federal revisadas pelo órgão, e foram obrigadas a refazer as contas e declarar parte dos rendimentos, ou muitas vezes integralmente, como pessoa física porque houve o entendimento de que os serviços prestados eram de "natureza personalíssima", observa Calcini.

    "A natureza personalíssima do direito ou serviço prestado permite uma conclusão inicial de que este somente pode ser realizado por uma determinada pessoa, de forma individual e pessoal, sendo insubstituível, uma vez que possui qualidades específicas e relevantes para a formação daquela pessoa jurídica. Portanto, quando se constitui uma pessoa jurídica tendo como sócio desta uma pessoa física com os referidos atributos, onde a finalidade ou objeto social está estritamente relacionado e dependente da atuação direta, pessoal e exclusiva daquele sócio, 'a priori' tem-se uma sociedade que não cumpre a sua finalidade", afirma.

    De acordo com o especialista, a prática não é proibida e não deve levantar questionamentos, a menos que exista alguma espécie de fraude ou simulação. "Não é o fato de se constatar a existência de um serviço personalíssimo que, obrigatoriamente, a tributação há de ser declarada e apurada como pessoa física a título de imposto sobre a renda. É preciso avaliar o caso concreto e as provas existentes com o objetivo de comprovar efetivamente a configuração de uma simulação ou fraude", comenta Calcini.

    O especialista destaca ainda que a Lei 12.441, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), em vigor desde 2011, tem dado ao contribuinte mais argumentos para conseguir estabelecer a pessoa jurídica.

    A modalidade jurídica permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, ou seja, a empresa responde por dívidas apenas com seu patrimônio, e não com os bens dos sócios. O capital social mínimo para as empresas individuais é de 100 salários mínimos.

    Fonte: DCI - SP/ Fabiana Barreto Nunes.




  • Industrialização por encomenda com remessa unicamente de embalagens de transporte

    Publicado em 03/03/2013 às 13:00  

    Estabelecimento que manda industrializar produto em estabelecimento de terceiros com remessa unicamente de embalagens de transportes, mas, com fornecimento das fórmulas industriais, das especificações técnicas, dos controles quanto à qualidade de cada um dos produtos produzidos é considerado estabelecimento equiparado a industrial, não importando, neste caso, o fato de as embalagens remetidas serem de transporte. Estabelecimento industrial é o executor da encomenda.

    Base Legal: Ementa da Solução de Consulta nº 205 SRRF 8ª RF, de 19/07/2012; Decreto nº 7.212 de 2010 (Ripi/2010), art 4º, art 6º, art 8º, art 9º, inciso IV; e PN CST nº 202, de 1970.




  • Calendário de adesão à Nota Fiscal Gaúcha começa em março/2013

    Publicado em 17/02/2013 às 15:30  

    Supermercados e minimercados têm participação obrigatória no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) a partir de março. De acordo com o calendário de adesão, elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), também fazem parte do primeiro grupo empresas com faturamento anual acima de R$ 7,2 milhões. Entre as regras do Programa a serem seguidas pelos estabelecimentos cadastrados estão: a) perguntar ao cliente se ele deseja incluir o CPF na nota fiscal; b) enviar eletronicamente os dados destas compras para a Sefaz.

    Até o momento, a adesão ao Programa está sendo feita voluntariamente por parte das empresas, como forma de dar um prazo de adaptação aos estabelecimentos. Agora, a partir de março, os setores serão inseridos na obrigatoriedade de acordo com características específicas. Como é o caso do primeiro grupo, que apresenta empresas com Escrituração Fiscal Digital (EFD), sistema que permite a transmissão eletrônica de dados à Sefaz.

    O Programa já conta com 2,8 mil estabelecimentos cadastrados, distribuídos em mais de 250 municípios do Estado. Até o final de 2013, mais de 200 mil empresas deverão se credenciar - ou seja, 100% dos estabelecimentos varejistas. "Quem ganha sempre é a sociedade. Exercendo a sua cidadania, o contribuinte está ajudando o Estado a combater a informalidade e quem ganha com isso é o cidadão, que indiretamente recebe mais serviços de saúde, segurança pública e educação", avalia o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

    Sorteios


    O primeiro sorteio da NFG será realizado em 27 de março, de forma eletrônica, a partir dos números sorteados pela Loteria Federal, utilizando-se o aplicativo de sorteio da NFG. Além de R$ 1 milhão em dinheiro ao principal sorteado, serão distribuídos cinco prêmios de R$ 20 mil e 500 prêmios de R$ 1 mil. Estarão valendo para esse sorteio os pontos adquiridos em compras realizadas no ano de 2012, mais os pontos de bonificação (em 2012 e 2013).


    Ao longo do ano, serão promovidos para os cidadãos cadastrados no Programa, sorteios mensais, com prêmio máximo de R$ 100 mil ou R$ 500 mil (em datas especiais como Dia das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e Natal), e demais valores que variam de R$ 50 a R$100 mil por participante. O valor maior, de R$ 1 milhão, ocorre uma vez por ano, no mês de março.

    Calendário de Adesão - Credenciamento Programa NFG


    Empresas entregam Escrituração Fiscal Digital (EFD) com faturamento anual maior que R$ 10,8 milhões

     

    Mar/13

    Empresas EFD com faturamento anual maior que R$ 7,2 e menor de R$ 10,8 milhões

    803 - Supermercados e minimercados


    805 - Farmácias, drogarias e perfumarias


     

    Mai/13

    817 - Combustíveis e lubrificantes 

    824 - Gás liquefeito de petróleo

    812 - Veículos, motos, bicicletas, peças e acessórios

    813 - Peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas


    806 - Artigos de vestuário, calçados


     

    Set/13

    807 - Tecidos

    808 - Magazines

    814 - Ferragens, tintas, materiais de construção e elétricos, vidraçarias.

    815 - Artefatos de borracha e plástico  


    811 - Máquinas, aparelhos e equipamentos

     

     

     

     

     

    Nov/2013

    809 - Móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas

    810 - Brinquedos, artigos esportivos, artigos de decoração, artigos para presentes, artigos para viagem

    820 - Tabacaria

    821 - Artigos usados

    825 - Artigos de caça e pesca

    826 - Armas e munições

    827 - Bazar

    828 - Artigos funerários

    829 - Artigos religiosos

    801 - Açougues e peixarias

    802 - Armazéns, padarias, fruteiras e bebidas (exceto bar)

    830 - Produtos dentários

    831 - Outros produtos agropecuários

    822 - Floricultura e artigos florais

    823 - Produtos químicos, adubos fertilizantes, produtos veterinários, defensivos agrícolas

    832 - Artigos hospitalares e instrumentos cirúrgicos

    899 - Comércio varejista de produto não especificado


    Fonte: SEFAZ/RS.




  • Viajantes poderão pagar tributos incidentes sobre a bagagem no cartão de débito

    Publicado em 17/02/2013 às 13:00  

    Novidade está em funcionamento no aeroporto de Brasília e em poucos dias também em Guarulhos e Galeão

    A Receita Federal (RFB) coloca em funcionamento um novo serviço para facilitar ainda mais a vida do viajante na regularização da importação dos bens integrantes de sua bagagem. A partir de 18/02/2013, será permitido o recolhimento dos tributos devidos por meio do pagamento eletrônico por cartão de débito.São aceitos cartões de qualquer instituição financeira, porém apenas das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

    O serviço de recolhimento dos tributos por cartão de débito já está disponível aos passageiros que desembarcam no aeroporto de Brasília e em alguns dias está previsto para entrar em funcionamento nos aeroportos de Guarulhos e do Galeão .Com esses três aeroportos, mais de 80% dos passageiros em voos internacionais já terão acesso ao serviço.