Fiscais Municipais e Estaduais lançando para o Federal e vice versa
Publicada em 14/11/2013 às 13:00h
A Receita
Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em
conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em
todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em
único auto de infração, as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o
Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões de micro e pequenas
empresas estão inscritas no regime simplificado de pagamento de tributos. Em agosto/2013,
a Receita começou a testar o sistema nas secretarias de Fazenda de três estados:
SP, RS e SE. Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos
municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da
Receita Federal de Salvador, Londrina e Uberlândia. Os fiscais estaduais e
municipais estão sendo treinados e habilitados pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional. Segundo a Receita, a fiscalização unificada representa um grande
avanço na gestão dos créditos tributários do regime especial de tributos. (Agência
Brasil).
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