O primeiro ano de
implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe
resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade
adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com a
regularização de cerca de duas mil dívidas. A execução extrajudicial envolve devedores
de ICMS e outros tributos, como o IPVA e ITCD (imposto sobre herança e
doações), cujos os valores não foram parcelados ou que não estejam em discussão
administrativa ou judicial.
A medida foi adotada em maio de 2016 a partir de um termo de cooperação técnica
entre a Secretaria da Fazenda e o Instituto de Estudos e Protestos do RS
(IEPRO). Através da parceria com o Instituto, a Receita Estadual comunica à
Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o
montante do débito com o Fisco. Estas informações constituirão a Certidão de
Dívida Ativa (CDA) que é protestada no cartório mais próximo do endereço do
contribuinte inadimplente.
"A ideia é intensificar, de maneira contínua, as ações que incrementam a
cobrança de créditos tributários, sobretudo em relação aos devedores
contumazes", destacou a chefe da seção de Planejamento e Programação da
Cobrança da Receita Estadual, Lisiane Moraes de Azeredo Feix. O devedor que é
protestado poderá regularizar a situação mediante o pagamento integral ou
parcelando a dívida.
Consequências do
protesto
O protesto é um meio
eficiente e seguro de comprovação do não pagamento de uma dívida, tornando
público a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, impactando sua
credibilidade na praça. Entre as consequências, estão a inclusão do nome no
banco de dados da Serasa, SPC e Boa Vista, a restrição a linhas de crédito em
bancos ou órgãos públicos de fomento e até mesmo a abertura do processo de
falência da empresa.
Além disso, o protesto não impede posterior execução fiscal da dívida e não
gera despesas para os cofres públicos, pois todos os custos e taxas são por
conta do devedor. "É mais um recurso que estamos utilizando para fechar o
cerco aos devedores. Diversas outras iniciativas vêm sendo executadas visando,
também, a cobrança mais próxima do inadimplemento. Em 2016, recuperamos, ao
todo, R$ 2,3 bilhões na cobrança, um recorde histórico", acrescentou o
subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.
Fonte: SEFAZ/RS