É possível excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos do processo produtivo ou da prestação do serviço?
Publicada em 30/10/2020 às 09:00h
Não, pois a base de cálculo do Simples
Nacional é a receita bruta, não o lucro da empresa. Por isso, só podem ser
excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Base
legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.