As especificações sobre o arquivo de transmissão para o HomologNet podem ser consultadas a partir do atalho “Documentação”, na página do HomologNet no Portal do Trabalho e Emprego, endereço Internet http://www.mte.gov.br/ass_homolog/default.asp.
Na página inicial do Módulo Offline de transmissão de arquivos é requerido o preenchimento de campos contendo informações relativas às rescisões de contrato de trabalho, conforme figura abaixo. Essas informações devem valer para todas as rescisões incluídas no mesmo lote?
Na interface “Exportar Arquivo” são solicitadas algumas informações que devem ser comuns a todas as rescisões incluída no arquivo a ser exportado. Por exemplo, é solicitado informar se a jornada de trabalho da semana foi cumprida integralmente. A resposta “Sim” ou “Não” deve valer para todas as rescisões incluídas no arquivo. Se houver conflito, devem ser enviadas em arquivos distintos.
Se os dados informados pelo Empregador divergem dos direitos que as normas trabalhistas garantem ao Trabalhador, como por exemplo, o percentual mínimo de remuneração de horas extras, o HomologNet faz alguma crítica?
Com relação aos direitos garantidos pela legislação trabalhista ao Trabalhador o HomologNet critica a informação prestada, aceitando-a desde que atenda ao mínimo previsto na legislação.
Fonte: MTE.
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