Aba Empregador
Como as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional preenchem os campos referentes à Contribuição Sindical Patronal?

Deve ser assinalado o campo “Conta  Especial  Emprego/Salário  ou  Optante  Simples Nacional” da aba Empregador

 Aba Contrato
Como informar a data de afastamento na hipótese de aviso-prévio trabalhado  em que  o  empregado  faz  opção  por  faltar  os  sete  últimos  dias  do  contrato  de  trabalho, conforme o parágrafo único, do art. 488 da CLT?

 Havendo dispensa  sem  justa  causa  pelo  empregador  e  na  hipótese  do  aviso-prévio  ser trabalhado,  com  o  empregado  optando  por  faltar  os  sete  últimos  dias  do  aviso-prévio (parágrafo único, do art. 488 da CLT), a data do afastamento  será a do  termo normal do aviso-prévio  previsto;  ou  seja,  a  mesma  data  do  término  do  aviso-prévio  no  caso  do empregado optar pela redução de duas horas em sua jornada diária de trabalho (“caput” do art. 488 da CLT).

Fonte: MTE.

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