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Qual o artigo da portaria 1510 que veda a utilização de mais de um empregador por REP?


Publicada em 05/05/2011 às 12:00h 

A Portaria n. 1510/2009 informa nos art. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Além disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietário. De toda forma, há duas exceções a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

No Modelo de Espelho de Ponto eletrônico definido pela Portaria não consta em que local devem ser informados os valores que o empregado irá receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais, etc. Como fazer?

O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispõe o anexo à Portaria 1.510. Outras informações podem ser inseridas em relatórios gerados pelo empregador.

Em quantas vias deve ser impresso o comprovante do empregado?

A impressão é em uma via.

Por quanto tempo o empregado deverá guardar os comprovantes de registro de ponto previsto na Portaria nº 1.510/2009?

Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, não haverá necessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento não seja feito na forma correta, é importante guarda-lo para efeito de comprovação em reclamações trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de até 5 anos anteriores.

O papel utilizado na impressão também terá que ter alguma homologação ou aprovação do MTE?

No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.

Caso o empregado esqueça de marcar entrada/saída, a empresa é obrigada a incluir a marcação faltante?

Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusão da marcação que o empregado deixou de fazer, com a respectiva motivação.

Como serão enviadas as marcações dos trabalhadores no REP para o Programa de Tratamento?

O fabricante do REP é quem define de que forma os dados serão enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, cabo de rede etc. O empregador escolherá, dentre os equipamentos disponíveis no mercado, o que melhor atende às suas necessidades.

No caso de professores universitários, que recebem por horas aula dada, será possível a geração do ACJEF sem a jornada semanal estabelecida?

Não. A forma de pagamento não influencia no controle de jornada.

Fonte: MTE.

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