Citando Oliveira (2005, p.76), a fixação de alíquota é atribuição da legislação de cada município. Devido ao grande número de municípios existentes no Brasil, as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar, para garantir um mínimo de uniformização e coibir os casos de cobrança de alíquotas excessivas.

Autores: Gustavo Dorneles Caletti e Josie Nogueira, Acadêmicos de Ciências Contábeis na Faculdades Integradas São Judas Tadeu

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