Institucional Consultoria Eletrônica

6. Multa por atraso na entrega da escrituração digital


Publicada em 11/11/2011 às 09:00h 

A legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso ou fração de mês.

Assim, se o prazo termina no dia 30/06 e o livro for entregue no dia 01/07, a multa é de R$ 5.000,00. O valor é mantido até o último dia do julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 10.000,00. E, assim, sucessivamente.

A notificação NÃO é automática. Ou seja, o contribuinte deve aguardar a emissão notificação pela Receita Federal. Existe possibilidade de redução do valor, nos casos de pagamento dentro do prazo previsto na notificação.

Acesse as matérias publicadas até o momento relativas a série: Sped - Contábil aqui.








Veja as matérias na seção 'Série Sped Contábil'.
Telefone (51) 3349-5050
Vai para o topo da página Telefone: (51) 3349-5050