Destaques
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Igrejas e ONGs necessitarão, a partir de 2026,
acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), constantemente
- Novos Valores da Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso a partir de janeiro/2026, com vencimento em 18/2/2026
Igrejas e ONGs necessitarão, a partir de 2026, acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), constantemente
A
Receita Federal recomenda que todas as Pessoas Jurídicas acessem
frequentemente o e-CAC, consultem a Caixa Postal regularmente e
mantenham seus dados de contato atualizados, de forma a evitar a
perda de prazos e multas
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, inclusive Igrejas e ONGs, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as Pessoas Jurídicas. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelas instituições e seus representantes legais.
Por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a Receita Federal encaminha intimações, notificações e demais comunicações oficiais, todas com plena validade jurídica. É importante destacar que, caso a comunicação não seja acessada dentro do prazo legal, será considerada a ciência tácita da mesma, produzindo todos os efeitos jurídicos da notificação, independentemente de leitura expressa pela Instituição.
Para apoiar o acompanhamento das comunicações, a Instituição
poderá cadastrar
alertas automáticos no Portal e-CAC, informando até
três endereços de e-mail e três números de telefone celular para
recebimento de avisos sempre que houver novas mensagens na Caixa
Postal. O cadastro pode ser realizado no menu “Outros”
> “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”. Também é
possível gerar um código
de segurança, que permite confirmar a
autenticidade dos alertas enviados pela Receita Federal.
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A Receita Federal recomenda que as
Instituições acessem
frequentemente
o e-CAC, consultem a Caixa Postal
regularmente e mantenham seus dados de contato atualizados, de
forma a evitar a perda de prazos e garantir plena conformidade
com as obrigações tributárias. O
não acompanhamento regular do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE) pode resultar
em perda de prazos para defesa ou cumprimento de obrigações e,
consequentemente, multas.
O que é Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)?
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma caixa postal eletrônica oficial onde a Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais enviam comunicações, intimações e notificações as pessoas físicas e jurídicas, substituindo as cartas físicas (em papel), com validade jurídica e prazos para leitura que iniciam a contagem, mesmo sem o acesso.
Em resumo, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é a "caixa de correio" digital do fisco, essencial para manter a conformidade fiscal de forma moderna e eficiente.
O que é e-CAC?
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal on-line da Receita Federal do Brasil que oferece acesso seguro a diversos serviços fiscais e tributários para pessoas físicas e jurídicas, centralizando informações e permitindo a resolução de pendências, muitas vezes sem necessidade de atendimento presencial.
O acesso ao e-CAC geralmente é feito pelo portal oficial da
Receita Federal, utilizando a conta gov.br (nível prata ou ouro)
ou certificado digital para maior acesso a serviços.
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Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas
Novos Valores da Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso a partir de janeiro/2026, com vencimento em 18/2/2026
Pastores, Bispos, Padres e outros Ministros Religiosos deverão observar a nova tabela de pagamento do INSS
Os Ministros de Confissão Religiosa (Pastores, Bispos, Padres, Rabinos, Evangelistas, etc.), de acordo com a legislação vigente, são segurados obrigatórios da Previdência Social (INSS), como contribuintes individuais. Neste sentido, mesmo que o Ministro Religioso esteja aposentado, mas se estiver exercendo a atividade religiosa de forma remunerada, assim como os demais aposentados, ele é segurado obrigatório da Previdência Social, ficando sujeitos a efetuar as Contribuições Previdenciárias.
O Ministro Religioso que receber valores pagos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional, em face de seu trabalho religioso ou para a sua subsistência, desde que esse valor seja fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade de trabalho executado, ou seja, que a definição do valor não esteja vinculada, por exemplo, ao número de missas, cultos, batismos, casamentos, horas-aula, etc. não é considerado remuneração para fins previdenciários. Os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia (dinheiro) ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta para fins previdenciários. Ou seja, não incide a Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o valor recebido pelo Ministro. Portanto, o Ministro Religioso deverá contribuir sobre o valor de sua livre escolha, observando o valor base para contribuição que não seja inferior a um salário mínimo (R$ 1.621,00, a partir de janeiro/2026) e o teto previdenciário que é de R$ 8.475,55 para o ano de 2026.
Sobre o valor base que o Ministro Religioso contribuir deverá incidir a alíquota de 20%. Ou seja, apenas para ilustrar, caso o Ministro Religioso opte por contribuir pelo salário mínimo, contribuirá a partir de janeiro/2026 com R$ 324,20, mensais; Caso de deseje contribuir sobre o salário base de R$ 3.000,00, contribuirá com R$ 600,00, mensalmente; Caso deseje contribuir sobre o teto previdenciário (R$ 8.475,55 para o ano de 2026), o valor da contribuição mensal será de R$ 1.695,11. O pagamento da contribuição previdenciária deverá ocorrer através da Guia da Previdência Social (GPS), no código 1007, até o dia 15 do mês seguinte, sendo que se o dia 15 coincidir com sábado, domingo ou feriado bancário, o prazo ficará postergado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15. Portanto, a contribuição previdenciária relativa ao mês de janeiro/2026, com os novos valores, deverá ser paga até 18/02/2026, tendo em vista que 15/02/2026 coincidirá com um domingo e, na sequência, na segunda e terça-feira de carnaval também não tem expediente bancário.
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Esse valor pago pela Organização
Religiosa, nestas condições, não é considerado remuneração para
fins previdenciários, portanto, não tendo relação com o valor da
Contribuição Previdenciária individual do Ministro, nem há
incidência de Contribuição Previdenciária Patronal e nem mesmo
sujeito a retenção previdenciária de 11%. Mas, a Instituição
Religiosa deverá, mensalmente, prestar informações ao e-Social,
sobre os valores despendidos com os Ministros Religiosos.
Por outro lado, há obrigação legal da Instituição efetuar a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRF). Ou seja, mesmo a Igreja sendo imune a impostos, está obrigada a efetuar as retenções tributárias, bem como prestar as informações necessárias nas obrigações acessórias tributárias correspondentes.
O valor da contribuição efetuada pelo Ministro Religioso irá refletir em futuros benefícios previdenciários para si e/ou sua família (aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte, etc.).
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A Contribuição Previdenciária do
Ministro Religioso é uma obrigação do Ministro, não da Igreja.
Porém, nada impede que a Igreja faça um acordo e auxilie o
Ministro, total ou parcialmente, com o valor da previdência.
Caso haja esse acordo e a Igreja auxilie no pagamento da
Previdência Social do Ministro Religioso, esse auxílio é
considerado como uma remuneração indireta, portanto, irá compor
a base de cálculo para fins de retenção do Imposto de Renda na
Fonte.
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Matéria atualizada em 08/05/2023, 16/01/2024, 13/01/2025 e 20/01/2026.
Base Legal: Lei 8212/1991, art. 12 e 22; Decreto 3048/1999, art. 214, § 16;
Filial (congregação) de Igreja deve ter CNPJ específico
https://www.youtube.com/watch?v=jCqdyNVgPxk
É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
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ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
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canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 42 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone/WhatsApp:(51)
3349.5050
E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br
Encerramento desta edição
20/01/2026