____________
Destaques
-Igrejas
e demais Instituições deverão entregar a Escrituração Contábil
Fiscal (ECF) até 31/07/2023
-Aprovado
o projeto de lei que proíbe vínculo empregatício entre Igrejas e
Ministros Religiosos
Igrejas e demais Instituições deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até 31/07/2023
Obrigação Fiscal substitui a antiga Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e deverá ser transmitida até 31/7/2023, com informações relativas ao ano anterior.
Todas as igrejas deverão entregar a ECF, independente da faixa de receita bruta.
A ECF deverá ser assinada eletronicamente mediante certificado digital (Certificado Digital é uma assinatura eletrônica com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade);
A não apresentação ou entrega em atraso da ECF gera as seguintes multas:
- 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não enviarem a declaração;
- 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e
- 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação da ECF.
As Igrejas que estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), ou seja, aquelas com Receita Bruta anual superior a R$ 4.800.000,00 (veja matéria sobre ECD a partir do link https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=52 ), necessariamente deverão recuperar os dados da ECD, e terão que ter a assinatura de um contador. Para as Igrejas que não estejam obrigadas a entregar a ECD, não haverá recuperação de dados, e só será exigida a assinatura do representante legal da Igreja ou Instituição. Ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.
A Igreja ou a Instituição sem fins lucrativos que não apresentam a ECF no prazo, além das multas acima poderá ficar com pendências junto a Receita Federal do Brasil. Podendo, inclusive, ficar com o CNPJ inapto, bem como impossibilitado de obter Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal do Brasil, dificultando, assim, a abertura e manutenção de contas bancárias, obtenção de financiamentos, compra e venda de veículos e de bens imóveis.
As Igrejas e as demais pessoas declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da ECF à Receita Federal do Brasil.
Salienta-se, também, que não é possível transmitir duas ou mais ECF caso, no durante ano, ocorra mudança de contador ou mudança de plano de contas. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas como fusão, cisão ou incorporação.
Após a entrega da ECF e se for constatado algum erro ou omissão, a ECF deverá ser retificada. Saiba mais sobre a retificação da ECF acessando a matéria específica sobre o tema, a partir do link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=87 .
Base Legal: Instruções Normativas RFB 2004/2021, 2039/2021, 2082/2022, com informações da Receita Federal do Brasil, adaptadas pela M&M Contabilidade de Igrejas.
Aprovado o projeto de lei que proíbe vínculo empregatício entre Igrejas e Ministros Religiosos
Projeto de Lei ainda necessita da sanção do Presidente da República
A Câmara e o Senado aprovaram o projeto de lei nº 1096/2019 que proíbe vínculo empregatício ou relação de trabalho (registro na Carteira Profissional – CTPS, pagamento de horas extras, férias, rescisão, etc.) entre igrejas e ministros de confissão religiosa.
O referido Projeto de Lei, que tramita desde 25/02/2019, acrescenta o parágrafo segundo ao art. 442 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a seguinte redação:
Art. 442 (...)
§ 2º Qualquer que seja a doutrina ou crença professada em cultos religiosos, por Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, não existe vínculo de emprego entre estas e seus Anciãos, Bispos, Diáconos, Freiras Evangelistas, Ministros, Padres, Pastores, Presbíteros, Sacerdotes, ou quaisquer outros que se equiparem a Ministros de Confissão Religiosa e Integrantes de Instituto de Vida Consagrada, de Congregação ou de Ordem Religiosa, uma vez que o relacionamento decorre da fé, da crença ou da consciência religiosa, afastando-se a aplicação do artigo 3º desta Consolidação, mesmo que se dediquem, parcial ou integralmente, a atividades ligadas à respectiva administração.
O texto original do Projeto de Lei proibia o vínculo trabalhista entre ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes e as respectivas confissões religiosas, como igrejas, instituições, ordens ou congregações. A relatora, Senadora Zenaide Maia (PSD-RN), sugeriu uma enunciação mais simples e abrangente para incluir todas as religiões.
O texto vai à sanção do Presidente da República. Somente após a publicação no Diário Oficial da União é que passará a ter validade.
Fonte: Senado Federal e Câmara dos Deputados, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Vídeo sobre a Restituição do Imposto de Renda 2023
https://www.youtube.com/watch?v=9WXbfVSOZpU
Aproveite e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade
Igrejas, a partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos,
e ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos
novos vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br
) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link
https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se
inscreva em
nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber
avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.