Destaques
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Igrejas deverão estar atentas as Notas Fiscais
de Serviços tomados
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Tribunal reconhece vínculo empregatício de pastor
com igreja evangélica
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DIRETOR DA M&M SERÁ UM DOS PALESTRANTES
EM
“CONEXÕES QUE TRANSFORMAM”
Igrejas deverão estar atentas as Notas Fiscais de Serviços
tomados
As Notas Fiscais de Serviços deverão estar no Padrão Nacional
Todas as
empresas prestadoras de serviços terão a obrigatoriedade de
emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Padrão
Nacional.
Como regra para todo o Brasil, a obrigatoriedade da emissão das Notas Fiscais de Serviços no Padrão Nacional se dará a partir de 01/01/2026. Porém, alguns municípios estão adiantando a data desta nova obrigatoriedade, como é o caso dos Municípios de Porto Alegre, Curitiba e Belo Horizonte, entre outros, que estão exigindo a utilização do Emissor Nacional para as Notas Fiscais de Serviços, por todas as empresas, a partir de outubro e novembro/2025.
As mudanças integram as alterações trazidas pela reforma tributária.
Cuidados nas Notas Fiscais de Serviços tomados
A Instituição / Igreja deve, ao tomar serviços, estar atenta para que a Nota Fiscal de Serviços que lhe foi fornecida está no Padrão Nacional (o modelo de Nota Fiscal de Serviços no Padrão Nacional está no final desta matéria).
Ressaltamos que após as datas abordadas no início desta matéria, as Notas Fiscais de Serviços que estiverem fora do Padrão Nacional, NÃO TERÃO VALIDADE.
Modelo de Nota Fiscal de Serviços no Padrão Nacional
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Tribunal reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
Decisão da Justiça do Trabalho confirma que pastor desempenhava atividades além do âmbito religioso, com metas financeiras e subordinação hierárquica.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou que uma igreja evangélica registre o contrato de trabalho de um pastor na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), referente ao período entre novembro de 2014 e setembro de 2019.
O que diz o pastor
O pastor relatou ter trabalhado para a igreja nesse período, com um salário de R$ 1.800 mensais, além de uma ajuda de custo para moradia. Suas atividades incluíam cultos diários, orientações aos fiéis e gestão financeira das unidades da igreja.
Afirma, ainda, que prestava serviço de forma exclusiva à instituição, sem o registro na CTPS. Além de ser exposto a cobranças para aumentar a arrecadação, apresentar controle financeiro e incentivar obreiros de outras regiões a alcançar metas de recolhimento, todas as atividades sob supervisão de bispos regionais e estaduais.
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Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A
M&M Contabilidade de Igrejas presta serviços na área
contábil. Desde a Constituição da Igreja (elaboração de
Estatuto, Ata de Fundação obtenção de CNPJ, etc.),
serviços relacionados a área Trabalhista (folha/recibos
de salário, INSS, FGTS, Prebenda Pastoral, informações
para o e-Social, etc.), serviços da área Tributária
(análises e retenção de tributos, informações aos órgãos
competentes, etc.) e na área Contábil (elaboração de
Balanços e Balancetes, etc.). Atendemos Igrejas de todo
o Brasil. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51)
3349-5050. |
O que diz a igreja
A instituição negou as acusações, afirmando que o pastor desempenhava apenas atividades religiosas, sem fins financeiros, e que havia assinado um “termo de adesão ao trabalho voluntário”, sem gerar obrigações trabalhistas. A igreja argumentou que os pagamentos feitos ao pastor eram apenas ajuda de custo e que sua atuação não configurava vínculo empregatício, sendo motivada por devoção e vocação religiosa.
Reconhecido o vínculo
A juíza Germana de Morelo, da 13ª Vara do Trabalho de Vitória, reconheceu o vínculo empregatício, considerando que as atividades do pastor incluíam não só práticas religiosas, mas também tarefas administrativas e financeiras, com metas de arrecadação. Além disso, a igreja foi condenada a pagar R$ 8.000 por danos morais pela falta de registro na Carteira Profissional (CTPS).
“A vocação religiosa e a fé são aspectos expressamente admitidos pelo pastor e pelas testemunhas. Porém, esse aspecto não tem condão de excluir a motivação principal para a prestação de serviço exclusivamente em favor da igreja por tantos anos, e essa decorre não somente do desejo do trabalhador, mas especialmente de sua necessidade de sobrevivência”, destacou a juíza.
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Nota M&M Contabilidade de Igrejas: Entre
para o nosso grupo de WhatsApp e receba periodicamente
matérias relativas as questões contábeis, tributárias,
trabalhistas, previdenciárias e de áreas correlatas da
administração eclesiástica. É fácil. É grátis. E só
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Se tiver alguma dificuldade, envie um WhatsApp para (51)
3349-5050. com a mensagem “quero entrar no grupo de
WhatsApp de Igrejas.” Atendemos Igrejas de todo o
Brasil. |
Recurso
O relator do processo, desembargador Valério Soares Heringer, manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre o pastor e a Igreja, entendendo que havia elementos típicos de um contrato de trabalho.
Entretanto, o relator acatou parcialmente o recurso da igreja, considerando que o pastor havia pedido demissão. Dessa forma, excluiu a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado de 48 dias, da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da indenização pelo seguro-desemprego.
Acórdão
O voto do relator foi acompanhando por unanimidade pelas desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco e Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, em sessão ordinária presencial realizada no dia 23/9.
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Nota M&M Contabilidade de Igrejas: Destacamos
que esta decisão foi aplicada neste processo específico,
e pode servir como um norteador para futuras sentenças.
Porém, situações semelhantes poderão ter decisões
diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e
segundo graus. |
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Nota M&M Contabilidade de Igrejas:
Veja outras decisões judiciais sobre o tema. Algumas
favoráveis às Igrejas e outras favoráveis aos pastores.
Clique em:https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=13 |
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) / Processo 0000868-42.2020.5.17.0013, com edição do texto e “nota” da M&M Contabilidade de Igrejas
DIRETOR DA M&M SERÁ UM DOS PALESTRANTES
EM
“CONEXÕES QUE TRANSFORMAM”
Evento abordará auditoria, compliance, ESG e finanças no
Terceiro Setor
No dia 17/11/2025 o contador da M&M Assessoria Contábil
estará, juntamente com o Auditor Ronei Janovick, ministrando a
palestra sobre Contabilidade no Terceiro Setor.
O evento que acontecerá das 9h às 16h, terá quatro
palestras e terá como local o SesconRS.
Filial (congregação) de Igreja deve ter CNPJ específico
https://www.youtube.com/watch?v=jCqdyNVgPxk
Igrejas
com templos no Rio Grande do Sul têm restabelecimento da Isenção
de ICMS sobre energia elétrica e telefone
https://youtube.com/shorts/J8pUcserjQ8?si=TT1X70N4x5uwjTfi
É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e
ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
Aproveita e se inscreva em nosso
canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 36 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone/WhatsApp:(51)
3349.5050
E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br
Encerramento desta edição
15/10/2025