Destaques
-
Ministros Religiosos
deverão Apresentar
a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
-
Justiça do Trabalho analisa ação de Ministro de Confissão Religiosa
contra a Instituição em caso que discute
natureza
religiosa da atividade
Ministros
Religiosos deverão Apresentar
a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Declaração de Ajuste Anual deverá ser enviada
até
29/05/2026
Os pastores, bispos, padres, rabinos, missionários, evangelistas e demais ministros de confissão religiosa, assim como todas as pessoas residentes no Brasil, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual 2026 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), se enquadrarem em qualquer uma das hipóteses abaixo:
1) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00, em 2025;
2) recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00, em 2025;
3) obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 177.920,00, em 2025;
4) teve, em 31/12/2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;
5) realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto, em 2025;
6) obteve, em qualquer mês de 2025, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto;
7) optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, em 2025, desde que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias;
8) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2025;
9) em determinadas situações com operações com trust, investimentos, dividendos, bens, direitos e obrigações no exterior.
|
|
Destaca-se que fica dispensado de apresentar declaração, caso
conste como dependente em declaração apresentada por outra
pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e
direitos.
|
|
Caso você não se enquadre em nenhuma das hipóteses acima, mesmo
assim, sugerimos que entregue sua declaração para
facilitar/viabilizar aberturas de contas, atualização cadastral,
empréstimos, financiamentos bancários, passaporte/vistos,
cadastros junto a lojas/fornecedores/bancos, comprovação de
rendas, solicitação de parcelamentos de tributos
federais/estaduais/municipais, etc.
|
|
Ressalta-se que embora as Igrejas (os templos de quaisquer cultos) sejam imunes (isentos) a impostos, o valor repassado ao Ministro Religioso (pastor, padre, etc.), seja a que titulo for (prebenda, côngrua, sustento ministerial, sustento pastoral, auxílio subsistência, múnus eclesiástico, etc.) é tributado. Ainda neste sentido, o pagamento aos Ministros Religiosos de verbas similares a abono de férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 13º Salário, diferentemente dos empregados regidos pela CLT, no caso dos Ministros Religiosos, por falta de previsão legal específica, tem a tributação normal. Ou seja, essas verbas são somadas a prebenda/côngrua mensal e calculado o Imposto de Renda na Fonte. Portanto, o ciclo é este: a Instituição Religiosa (Igreja) paga ao Ministro Religioso (pastor, padre, etc.) e esta deverá reter o Imposto de Renda na Fonte (IRF); a Instituição Religiosa deverá recolher à Receita Federal o valor do Imposto Retido (IRF) e informar na DCTFWeb e e-Social, mensalmente; no início do ano seguinte, a Instituição Religiosa deverá entregar o Comprovante de Rendimentos Anuais ao Ministro Religioso, para que ele possa elaborar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e compensar o valor do Imposto de Renda na Fonte que lhe foi retido.
|
|
Por fim, informamos que o prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é 29/05/2026. Mas, não deixe para a última hora. O atraso ou a não entrega da declaração gera multa mínima de R$ 165,74, além da perda do CPF, que poderá acarretar problemas na manutenção de contas bancárias, crediário, etc.
|
|
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Justiça do Trabalho analisa ação de Ministro de Confissão Religiosa contra a Instituição em caso que discute natureza religiosa da atividade
Um caso
incomum no Direito do Trabalho envolve um rabino que move
ação de reconhecimento de vínculo empregatício contra a
Instituição Religiosa, com pedidos que somam R$
1.584.884,80.
O Rabino atuou na Instituição Religiosa por quase uma
década— de 28 de fevereiro de 2012 a 9 de fevereiro de 2022
—, período em que exerceu funções religiosas na comunidade
judaica. O processo judicial discute um ponto sensível e
recorrente na jurisprudência trabalhista: os limites entre a
atividade vocacional religiosa e a caracterização de relação
de emprego.
|
|
O desligamento ocorreu após o rabino solicitar aumento da
chamada “congrua” ou “prebenda”, forma tradicional de
remuneração de líderes espirituais. A entidade religiosa alegou
impossibilidade de arcar com o valor pretendido, resultando no
distrato entre as partes.
A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o entendimento de que ministros de confissão religiosa, embora incluídos no regime previdenciário, não são equiparados a trabalhadores comuns da instituição, uma vez que a atividade possui natureza essencialmente vocacional, voltada ao exercício e à divulgação da fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a decisão, destacando que a relação tinha caráter religioso e vocacional, sem natureza patrimonial trabalhista, além da ausência de horário fixo e da predominância de atividades típicas de liderança espiritual e difusão religiosa.
|
|
O recebimento da prebenda, por si só, não configura vínculo
empregatício, entendimento alinhado a precedentes da Justiça do
Trabalho em casos envolvendo organizações religiosas. Após a
negativa do recurso de revista, foi interposto agravo de
instrumento, já recebido no TRT-4 e encaminhado ao Tribunal
Superior do Trabalho (TST), onde aguarda decisão final, sem
trânsito em julgado até o momento.
Salienta-se que jurisprudência majoritária tende a reconhecer a
especificidade das funções religiosas, distinguindo-as de
vínculos empregatícios típicos, sobretudo quando há
predominância de atividades espirituais, autonomia funcional e
remuneração com caráter religioso, e não salarial.
Processo nº 0020991-14.2022.5.04.0026.
|
|
|
|
Fonte: Jornal do Comércio / Espaço Vital, com edição do texto e “nota” da M&M Contabilidade de Igrejas
Filial (congregação) de Igreja deve ter CNPJ específico
https://www.youtube.com/watch?v=jCqdyNVgPxk
É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
Aproveite
e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e
ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
Aproveita e se inscreva em nosso
canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 42 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone/WhatsApp:(51)
3349.5050
E-mail:igrejas@mmcontabilidade.com.br
Encerramento desta edição
08/04/2026