Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso
Pastores, Bispos, Padres e outros Ministros Religiosos remunerados são contribuintes obrigatórios da Previdência Social, mesmo que aposentados
Os Ministros de Confissão Religiosa (Pastores, Bispos, Padres, Rabinos, Evangelistas, etc.), de acordo com a legislação vigente, são segurados obrigatórios da Previdência Social (INSS), como contribuintes individuais. Neste sentido, mesmo que o Ministro Religioso esteja aposentado, mas se estiver exercendo a atividade religiosa de forma remunerada, assim como os demais aposentados, ele é segurado obrigatório da Previdência Social, ficando sujeito a efetuar as Contribuições Previdenciárias.
O
Ministro Religioso que receber valores pagos pelas entidades
religiosas e instituições de ensino vocacional, em face de seu
trabalho religioso ou para a sua subsistência, desde que esse
valor seja fornecido em condições que independam da natureza e
da quantidade de trabalho executado, ou seja, que a definição
do valor não esteja vinculada, por exemplo, ao número de missas,
cultos, batismos, casamentos, horas-aula, etc. não é considerado
remuneração para fins previdenciários. Ainda neste sentido, a
legislação prevê a possibilidade de existência de diferenciação
de valores pagos aos Ministros Religiosos, comprovada em atos
constitutivos, normas internas ou em outros documentos hábeis da
instituição religiosa, que pode ocorrer em função de critérios
como antiguidade na instituição, grau de instrução,
irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição
hierárquica e local de residência, que continua não
caracterizando esses valores como remuneração sujeita à
contribuição previdenciária; Ainda há previsão que os valores
dispendidos pela Instituição poderão ser pagos em pecúnia
(dinheiro) ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte
e formação educacional, desde que vinculados exclusivamente à
atividade religiosa, não configuram remuneração direta ou
indireta para fins previdenciários. Ou seja, não incide
Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o valor recebido pelo
Ministro. Portanto, o Ministro Religioso deverá contribuir sobre
o valor de sua livre escolha, observando o valor base para
contribuição que não seja inferior a um salário mínimo (R$
1.212,00, em 2022) e o teto previdenciário que é de R$ 7.087,22
para o ano de 2022. Esses limites - mínimo e máximo -
normalmente alteram uma vez por ano.
Sobre o valor base que o Ministro Religioso contribuir deverá
incidir a alíquota de 20%. Neste sentido, salienta-se que na
legislação previdenciária não há previsão para a redução da
alíquota para 11% ou 5% para a Contribuição Previdenciária do
Ministro Religioso. Portanto, considerando a incidência da
alíquota de 20%, apenas para ilustrar, caso o Ministro Religioso
opte por contribuir pelo salário mínimo, contribuirá em 2022 com
R$ 242,40, mensais; Caso deseje contribuir sobre o salário base
de R$ 3.000,00, contribuirá com R$ 600,00, mensalmente; Caso
deseje contribuir sobre o teto previdenciário (R$ 7.087,22 para
o ano de 2022), o valor da contribuição mensal será de R$
1.417,44. O pagamento da contribuição previdenciária deverá
ocorrer através da Guia da Previdência Social (GPS), no código
1007, até o dia 15 do mês seguinte, sendo que se o dia 15
coincidir com sábado, domingo ou feriado bancário, o prazo
ficará postergado para o dia útil imediatamente posterior ao dia
15. Portanto, a contribuição previdenciária relativa ao mês de
agosto/2022, com os novos valores, deverá ser paga até
15/09/2022.
A Instituição Religiosa deverá, mensalmente, prestar informações ao e-Social, sobre os valores dispendidos com os Ministros Religiosos.
O valor da contribuição efetuada pelo Ministro Religioso irá
refletir em futuros benefícios previdenciários para si e/ou sua
família (aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente de
trabalho, pensão, etc.).
O valor pago aos Ministros Religiosos pela Organização
Religiosa, desde que seja fornecido em condições que independam
da natureza e da quantidade de trabalho executado, não é
considerado remuneração para fins previdenciários, portanto, não
tendo relação com o valor da Contribuição Previdenciária
individual do Ministro, nem há incidência de Contribuição
Previdenciária Patronal e nem mesmo sujeito a retenção
previdenciária de 11%. Mas, há obrigação legal da Instituição
efetuar a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (IRF).
Ou seja, mesmo a Igreja sendo imune a impostos, está obrigada a
efetuar as retenções tributárias, bem como prestar as
informações necessárias nas obrigações acessórias tributárias
correspondentes.
A Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso é uma
obrigação do Ministro, não da Igreja. Porém, nada impede que a
Igreja faça um acordo e auxilie o Ministro, total ou
parcialmente, com o valor da previdência.
O outro lado da moeda
Por outro lado, as regras da Previdência Social vão no sentido de que caso o pagamento pela entidade religiosa ou instituição de ensino vocacional se dê com características inerentes a remuneração por serviços prestados, isto é, de forma proporcional à natureza e à quantidade de trabalho executado pelo ministro de confissão religiosa, ou em razão do exercício de outra atividade que não seja o mister religioso, ou ainda, que o valor seja de forma excedente ao necessário para fins de subsistência da pessoa, todo o valor assim recebido deverá ser considerado base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária do Ministro Religioso, respeitados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição;
Destaca-se ainda, que quando a relação entre a Igreja e o Ministro Religioso for de vínculo empregatício, a entidade religiosa ou a instituição de ensino vocacional deve estabelecer relação de emprego com seu Ministro Religioso (registro em Carteira Profissional), hipótese em que deverá pagar as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ao Ministro Religioso, como empregado.
Conceito de Ministro Religioso
O conceito de Ministro de Confissão Religiosa, para fins tributários, é a pessoa vocacionada, de forma voluntária, para a realização de serviços característicos da referida confissão, como o anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, a celebração de cultos, a organização das comunidades e a promoção de observância das normas estabelecidas pela instituição religiosa.
Nota M&M: A M&M, dentre outros serviços, elabora o recibo de Remuneração do Ministro Religioso com os devidos cálculos de Imposto de Renda na Fonte (IRF), bem como a GPS para o Ministro efetuar o pagamento da sua Contribuição Previdenciária, assim como providencia o envio de todas as Obrigações Acessórias Tributárias (e-Social, DCTF, DIRF, etc.). Se necessitar dos nossos serviços, contate-nos (WhatsApp 51- 99648.3386).
Matéria atualizada em 24/08/2022
Base Legal: Lei 8212/1991, art. 12 e 22; Decreto 3048/1999, art. 214, § 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2022; Solução de Consulta Vinculada nº 9.023/2018, 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta COSIT 130/2021; Acórdão DRJ/CPS 40784, de 28/05/2013. Fonte: Texto elaborado pela M&M Contabilidade de Igrejas.
Igrejas e demais Instituições
deverão entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até
31/08/2022
Obrigação Fiscal substitui a antiga Declaração de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=86
Livro: Obrigações Legais das Igrejas e ONG'S
O
livro aborda os aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas das Instituições
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=167
Igrejas Poderão Realizar Assembleias Gerais Por Meio Eletrônico
Nova legislação permite Assembleia Remota, mesmo sem a previsão
dessa modalidade no Estatuto
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=39
Avaliador de Governança Eclesiástica
A Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa
reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119
As Igrejas e as Obrigações Tributárias
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=108
A igreja e o estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Igrejas não pagam IOF - Imposto sobre operações financeiras
Porém, Seminários, Convenções e Associações de Igrejas devem
pagar o IOF
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=88
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
Aproveite e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade
Igrejas, a partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos,
e ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos
novos vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 33 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br
) e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link
https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids . Aproveita e se
inscreva em
nosso canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber
avisos quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br
), na convenção estadual (www.Cibiergs.com
) e nacional (www.cibi.org.br
) de sua denominação.