Justiça fecha Igreja por volume do culto
O som do louvor e das pregações foi o suficiente para que a Justiça determinasse a interdição do templo
Mesmo com várias reformas, isolamento acústico, laudos técnicos
e compromissos formais, a Igreja ficou de portas fechadas por
vários anos. E só depois, sob condições rigorosas, foi
autorizada a reabrir.
Mas por quanto tempo?
Até o próximo vizinho se incomodar?
Isso não é um caso isolado. É o retrato de um tempo em que o exercício da fé está sendo cada vez mais vigiado, contestado e limitado — inclusive pelos tribunais
Quem não se adequar, vai enfrentar consequências.
Portanto, Igrejas que ignoram normas técnicas, regras de vizinhança e legislações locais estão se tornando alvos fáceis da Justiça.
Entenda mais...
A Justiça pode fechar uma igreja devido a problemas de som se a emissão de ruídos ultrapassar os limites legais e causar perturbação do sossego, especialmente em áreas residenciais. A liberdade religiosa é garantida pela Constituição, mas não é absoluta, devendo respeitar o direito ao sossego e à saúde pública. O excesso de barulho pode configurar uma contravenção penal e gerar indenizações por danos morais.
Perturbação do Sossego:
A emissão de sons em níveis excessivos, especialmente em áreas residenciais, pode caracterizar perturbação do sossego, o que é uma infração.
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Limites de Ruído:
Existem leis e normas técnicas que estabelecem limites para a emissão de ruídos em diferentes ambientes, incluindo Igrejas e Templos.
Legislação Aplicável:
A legislação brasileira sobre poluição sonora é federal, estadual e municipal, e os municípios podem ter leis mais protetivas ao meio ambiente, desde que não contrariem a legislação superior.
Medidas Judiciais:
Em casos de perturbação sonora, a Justiça pode determinar medidas como a redução do volume do som, a instalação de isolamento acústico ou, em casos extremos, a interdição do Templo.
Sugestões para evitar problemas com vizinhos e com a justiça:
– Invista em isolamento acústico;
– Conheça os limites de ruído da
sua cidade;
– Formalize seus horários de
culto;
– Esteja juridicamente
preparado.
Projeto de lei para disciplinar o volume de som nas Igrejas
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que disciplina o volume de som nas Igrejas. Saiba mais sobre esse projeto, clicando em: https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=437
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FONTE: TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AI nº 0207240-42.2012.8.26.0000 / Direito Religioso, com edição do texto pela M&M Contabilidade de Igrejas.
Esposa de pastor ganha na justiça o direito ao vínculo empregatício
Ao longo de cinco anos ela trabalhou para a igreja como
missionária evangélica, acompanhando o marido que era pastor.
Ela recebia remuneração, porém sem anotação em carteira.
Nesse período, gestante e em condições de risco, ela chegou a
ser transferida para uma cidade a 1.358 quilômetros de seu
domicílio, o que contribuiu para o nascimento prematuro de seu
filho, em cidade sem estrutura médica suficiente, levando-o a
intercorrências de saúde. Na Justiça do Trabalho, ela pediu o
vínculo trabalhista com a igreja e, também, indenização por dano
moral.
Conforme informou a esposa do pastor no processo, o salário que recebia era depositado na conta corrente de seu marido, que exercia a função de pastor na mesma igreja. Disse ainda que, desde que se casou, “passou a trabalhar para a igreja que exige, segundo ela, que "todas as esposas de pastor devem trabalhar em favor de sua congregação". Cumpria jornada das 7h às 21h30, de domingo a sexta-feira e folgando aos sábados. Entre as diversas funções que exerceu, a esposa do pastor afirmou que tinha de cuidar da "relação com os membros, a parte administrativa e contábil da igreja, recolher e contabilizar as doações, deveria obrigatoriamente comparecer às reuniões dos pastores, reunião das mulheres, e do ministério infantil, era responsável pelas refeições dos bispos e pastores (café, almoço e jantar), sendo que, caso não cumprisse com suas obrigações, poderia ser punida com a transferência, rebaixamento de cargo de seu esposo", entre outros.
O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas julgou improcedentes os pedidos, por entender que a esposa do pastor prestou serviços religiosos sem subordinação jurídica, caracterizando trabalho voluntário. Ela não concordou e recorreu, e insistiu no reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de horas extras, além da indenização.
A 8ª Câmara, que julgou o recurso, comprovou a presença dos requisitos legais de pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, e reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, demonstrado ainda por prova testemunhal e documental, que a reclamante, na função de missionária, não prestava apenas serviços religiosos. Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, a testemunha da igreja, ainda que tenha tentado evidenciar o trabalho voluntário, “confirmou as transferências obrigatórias, a obrigação da esposa do pastor tornar-se missionária na igreja, o recebimento de remuneração fixa, bem como a necessidade de sua presença durante os cultos diariamente, em vários horários”, o que, segundo o colegiado, comprova que ela “exercia, de fato, uma função dentro da organização da Igreja com atividades determinadas, amplas, diversificadas, com habitualidade, remuneração e subordinação”, e que não estaria tão somente cumprindo o “chamado da vocação religiosa” ou “colocando sua força de trabalho à disposição da fé”. E por isso, entendeu que o trabalho “não era de mero voluntariado, mas verdadeira relação de emprego”.
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O acórdão também analisou as alegações da esposa do pastor por
meio da ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero, Res. 492 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido,
o colegiado destacou “a necessidade de evitar qualquer tipo de
discriminação e reconhecer a contribuição da esposa do pastor
como parte efetiva da organização da Igreja, e não apenas mero
apoio ao trabalho do cônjuge”. Também ressaltou “o nexo de
causalidade entre a transferência forçada da empregada gestante
para cidade distante de seu domicílio e sem infraestrutura
médica adequada, e os danos sofridos”, pelo que “a empregadora
deve ser responsabilizada”, concluiu.
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Para a relatora do acórdão, a questão pede ainda uma pequena observação acerca do trabalho relacionado “ao cuidado que, em larga medida, é associado às mulheres, o que faz com que sejam relegadas a postos de trabalho precarizados, desvalorizados e invisibilizados”. No caso da esposa do pastor, “não há como se reconhecer que estaria apenas acompanhando seu cônjuge”, como afirmou a igreja. E assim, diante dos elementos de provas contidos no processo, o tribunal reformou a sentença para “reconhecer o liame empregatício” entre a igreja e a esposa do pastor.
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O acórdão condenou, assim, a igreja ao pagamento das verbas decorrentes (verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, indenização estabilitária) além de uma indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.
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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas – SP) / Processo 0010260-33.2021.5.15.0043, com edição do texto e “notas” da M&M Assessoria Contábil.
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Workshop: Contabilidade para o Terceiro Setor
O Diretor da M&M Assessoria Contábil, contador Marcone Hahan de Souza, estará ministrando sobre Contabilidade para o Terceiro Setor no Workshop promovido pelo Instituto Otto Kepler.
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O que será abordado:
- Contabilidade estratégica para a tomada de decisões.
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Data: 23 de agosto de 2025 (sábado)
Horário: das 9h às 12h
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Igrejas
com templos no Rio Grande do Sul têm restabelecimento da Isenção
de ICMS sobre energia elétrica e telefone
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É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
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Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 36 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 36 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
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Encerramento desta edição
20/08/2025