FILIAIS (CONGREGAÇÕES) DE IGREJAS ESTÃO DISPENSADAS DO CNPJ

 

Até um tempo atrás todas as igrejas (matriz e filiais - congregações) necessitavam ter CNPJ. Assim como nas empresas que possuem filiais, utiliza-se o número básico do CNPJ da matriz (oito primeiros dígitos que ficam antes da Barra) que vai sendo complementado com o número da filial, logo após a barra. Ex. /0001, /0002, /0003, /0004 e assim sucessivamente.

Com a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1897/2019, “ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento."

Cabe destacar que as congregações (filiais) estão dispensadas perante a Receita Federal de terem CNPJ, mas não estão proibidas. Portanto, podem as congregações (filiais) podem ter CNPJ específico.

Outras situações precisam ser avaliadas para certificar-se da não necessidade de CNPJ. Questões como: obtenção de alvarás; PPCI; conta bancária da congregação; se contratar empregados: local de trabalho, possível acidente de trabalho, equiparação salarial, e-Social, etc. Portanto, avalie bem a necessidade ou não de obter o CNPJ das congregações (filiais).

 

Base Legal: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1897/2019. Texto elaborado pela M&M Contabilidade de Igrejas

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A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M Assessoria Contábil está atuando há 31 anos na prestação de serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?

Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em controladoria), professor universitário, autor de livros na área tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos como conselheiro fiscal na sua Igreja local (www.betelpoa.com.br ), na convenção estadual (www.Cibiergs.com ) e nacional (www.cibi.org.br ) de sua denominação.

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