Igrejas devem observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Igreja pode ser responsabilizada por possíveis vazamentos de dados dos membros
Foi publicada em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados, também
conhecida como LGPD, que tem por objetivo principal a proteção
dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de todos.
Ou seja, de garantir proteção adequada contra violações de
privacidade, bem como assegurar a transparência no uso dos dados
em quaisquer meios. A Lei 13.709/18 é aplicada onde os dados
encontram-se coletados, ou seja, a lei não está restrita ao
mundo virtual, mas também com os dados mantidos em meios físicos
(livros, fichas, etc.). Portanto, uma Igreja pode ser
responsabilizada por possíveis vazamentos de dados dos membros
ou visitantes. Ou seja, nada impede que os responsáveis sejam
enquadrados nesta lei, que possui punições significativas.
Como as igrejas costumam coletar diversas informações pessoais em seus cadastros de membros, informações financeiras e em alguns casos informações confidenciais de foro íntimo através de confissões, existem grandes chances desta lei via a ser invocada em um possível litígio.
A lei já está em vigor desde setembro/2020, com possibilidades de aplicações de sanções desde 1º de agosto de 2021. Portanto, estamos diante de uma mudança significativa na relação e cuidado com os dados pessoais, inclusive dos membros das Igrejas.
Destaca-se que a lei determina que todos dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, endereço, e-mail, estado civil, número de documentos, situação patrimonial, etc.) só podem ser coletados por qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, som e imagem, etc.) mediante o consentimento do usuário, o devido esclarecimento sobre a finalidade de solicitar aquela informação e o tempo em que o dado será tratado até o seu descarte. Neste sentido, é interessante nos formulários (em papel ou eletrônicos) ter um espaço para o "aceite/concordância" de quem está fornecendo os dados, bem como de possíveis autorizações específicas para futuras utilizações (ex. envio de newsletter, e-mail, mensagens por WhatsApp, contatos telefônicos, etc.). Pois, o fato de uma pessoa fornecer seus dados pessoais em um cadastro não dá o direito para a igreja fazer uso desta informação para outras finalidades. A LGPD passa a exigir que exista o aceite formal, ou seja, o consentimento específico da pessoa para o uso daquela informação.
A lei também classifica determinados dados como sensíveis, que seriam aqueles que, por sua natureza, devem ter uma proteção mais rigorosa, a exemplo de informações a respeito da origem (origem racial ou étnica), de crenças (convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político), corporais (referentes à saúde, dados genéticos e dados biométricos) e sexuais (vida sexual).
Outro aspecto importante a ser observado é que a lei conceitua como Titular dos Dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento. Neste sentido, os dados são do Titular e não são da Igreja. Portanto, o Titular pode pedir para corrigir, excluir ou ter a portabilidade dos dados, a qualquer tempo e a Igreja deve estar preparada para atendê-lo.
A LGPD ainda traz o conceito da figura do Encarregado da Proteção de Dados que é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Controlador é pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no caso, a Igreja. Já o Operador é pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Outra questão importante é a que cabe a Igreja manter registro sobre as atividades de tratamento dos dados, de forma que possam ser apresentadas por requerimento dos titulares ou analisadas pela Autoridade Nacional, em prazo de até 15 dias. Neste sentido, em caso de solicitação, as Igrejas devem apresentar relatórios que comprovem o risco de impacto à proteção dos dados pessoais coletados.
Até então, partia-se do pressuposto que o culpado era quem roubava e divulgava os dados. Mas, com a LGPD o entendimento é diferente. Quem detém ou coleta o dado é responsável por guardar e proteger. Em caso de roubo ou vazamento dos dados o responsável por proteger estes dados será punido por não cumprir com sua obrigação de guardar seguramente os dados. Neste sentido, há previsão de punições para quem deixar de proteger os dados dos usuários de acordo com a lei, como a suspensão de suas atividades relativas a tratamento de dados pessoais de terceiros por até seis meses ou multas de até 2% de seu faturamento, que poderá chegar até R$ 50 milhões, além de dar publicidade sobre a infração. Com isso, não seria nada interessante ver o nome da Igreja estampado nos jornais como uma instituição que vaza os dados. Por outro lado, é importante destacar que a própria lei define os critérios que serão utilizados para as punições. Os principais são: a gravidade e a natureza das infrações; a boa-fé do infrator; a reincidência; a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados e a adoção de política de boas práticas e governança. Portanto, as medidas e procedimentos que a Igreja vir a tomar, ou deixar de realiza-lo, irá influenciar na severidade da punição.
Muitos aspectos da LGPD ainda precisam ser regulamentados. Outros pontos, com o tempo, certamente, terão entendimentos mais esclarecidos. Mas, isso não impede a aplicação da Lei a partir do início de sua vigência (18 de setembro de 2020). Ainda no sentido da regulamentação da lei, em 27 de dezembro de 2020 foi criada a ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão responsável pela regulação sobre a proteção de dados pessoais. Responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD.
Uma das sugestões iniciais é a constituição de um grupo de trabalho para estudar a lei, detectar e trabalhar para melhorar os pontos fracos nos procedimentos quanto aos dados da Igreja. Ou seja, proceder as devidas adequações no tocante ao tratamento de dados pessoais dos membros e visitantes das Igrejas. Se possível, junte pessoas que conheçam os procedimentos internos da Igreja, com pessoas da Tecnologia da Informação (informática) e advogados. Eleja o Encarregado pela Proteção de Dados.
Portanto, com a nova lei não se admite mais amadorismo no tratamento de dados. Um deslize pode custar muito caro a Igreja.
A seguir, algumas situações comuns nas igrejas que podem ensejar problemas com a lei de proteção de dados:
a) Visitantes. Colher informações dos visitantes em formulários para futuros contatos. Sugestão: incluir uma autorização do visitante para utilização específica daqueles dados (exemplos: para contatos telefônicos, e-mail, WhatsApp, etc.). Bem como informá-lo sobre qual a finalidade de obtenção destes dados e onde serão armazenados;
b) Rol de Membros. Colher informações dos membros em formulários para o rol de membros. Sugestão: incluir uma autorização do membro para utilização específica daqueles dados (exemplos: para contatos telefônicos, e-mail, WhatsApp, etc.). Bem como informá-lo sobre qual a finalidade de obtenção destes dados e onde serão armazenados. Evite colher e manter dados desnecessários (que nunca serão utilizados. Ex. Cidade de Nascimento, etc.). Mantenha somente informações que serão úteis, preferencialmente, dados não sensíveis. Neste sentido, só deve ser mantido dados no Rol de Membros de pessoas que autorizaram expressamente. No caso de pessoas que não são mais membros, ou não autorizaram ou já faleceram, caso a Igreja queira manter os dados para fins históricos e/ou estatísticos, a sugestão é tornar os dados anonimizados. Ou seja, utilizar meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
c) Consulta a SPC/Serasa. Realizar consultas no SPC e/ou Serasa para admissão como membro ou para a ocupação de algum cargo ou função. Sugestão: evite tais consultas. Caso julgue necessária, previamente colha autorização específica da pessoa que terá seus dados consultados;
d) Sites, redes sociais e aplicativos. Política de Privacidade. Sugestão: inclua no site um texto com a política de privacidade que relate as práticas realizadas pelo site/aplicativo em relação às informações de seus visitantes, sejam dados de contato enviados pelo próprio usuário, sejam informações de navegação (cookies), sobre as páginas visitadas, fontes de tráfego, localização, entre outras. É preciso esclarecer como esses dados serão utilizados e para que finalidades e, ainda, se a Igreja vai repassá-los para instituições/empresas parceiras, por exemplo. Também, evite colher informações que não serão utilizadas. Caso venha colher, inclua uma autorização para utilização específica daqueles dados (exemplos: para contatos telefônicos, e-mail, WhatsApp, etc.). Bem como informá-lo sobre qual a finalidade de obtenção destes dados e onde serão armazenados; Neste espaço da Política de Privacidade também deve conter o nome e dados de contatos (e-mail, WhatsApp e telefone) do Encarregado de Proteção de Dados para solicitações e esclarecimento de dúvidas dos interessados;
e) Fotos e Filmagens. Imagens de cultos e eventos e a manutenção em arquivos e/ou divulgação no site e/ou redes sociais da Igreja. Sugestão: embora o tema ainda não tenha um entendimento consolidado, sugere-se inicialmente que no templo haja avisos em locais de fácil visualização de que o culto ou evento está sendo filmado e fotografado. Também é aconselhável manter uma área no templo onde não serão realizados fotos e filmagens (esse local deve ser informado nos avisos no templo). Outra alternativa é restringir as imagens ao palco/púlpito. Neste caso, as pessoas que irão aparecer nas imagens (músicos, cantores, pregadores, etc.) deverão firmar autorização específica e por escrito. Em qualquer situação, devem ser evitadas as imagens destacadas de pessoas famosas, menores e de cenas que possam ser julgadas como constrangedoras;
f) Informações financeiras. Algumas Igrejas mantêm e até divulgam informações financeiras dos membros, dizimistas, patrocinadores, ofertantes, contribuintes, etc. Sugestão: reavaliar a necessidade da manutenção dessa informação, objetivando a dispensa de obtê-la (ou seja, não colher/guardar tal informação);
g) Atas e correspondências. Sugestão: evite a inclusão de dados sensíveis nos documentos das Igrejas, como por exemplo: motivo da disciplina/exclusão do membro, se a pessoa é membro ou não da Igreja, datas de admissão, exclusão, etc.;
h) Fichas de Inscrições em eventos. É Habitual a necessidade de preenchimentos de fichas com dados pessoais para participação em congressos, retiros, convenções, etc.. Sugestão: evite colher e manter dados desnecessários (que nunca serão utilizados). Mantenha somente informações que irão serão úteis, preferencialmente, dados não sensíveis;
i) Dados de Crianças e Adolescentes. Sugestão: Redobrar os cuidados com os dados de crianças e adolescentes. Colher e/ou armazenar dados de menores de 18 anos requer autorização específica dos pais ou responsáveis;
j) Confissões. Sugestão: evitar confissões por meio onde possa, facilmente, ficar registrada (e-mail, mensagens escritas em papel ou eletrônicas, etc.);
k) Fichas de Atendimento Pastoral. É comum alguns pastores manterem registros sobre os atendimentos pastorais, em especial nas Igrejas com vários pastores, para compartilhamento entre a equipe pastoral. Sugere-se que tenha muito cuidados com os dados anotados, bem como a guarda e compartilhamento desses dados;
l) Pedidos de Oração. É usual a anotação dos pedidos de oração e possível compartilhamento, em especial pelos grupos de oração e/ou intercessão de WhatsApp. Sugestão: solicite autorização expressa de quem está realizando o pedido e tenha cuidado para não ocorrer exposições de situações indesejadas;
m) Reconhecimento facial/identificador de emoções. A partir de câmeras instaladas nas Igrejas, com softwares (programas de computadores) específicos, algumas igrejas têm realizado o reconhecimento facial, identificando as frequências nos cultos e outras utilizando para identificar emoções (angústia, medo, tristeza, alegria, etc.) e depois utilizam essas informações para direcionar sermões e aconselhamentos. Sugestão: esta prática pode ser considerada como uma infração a Lei, portanto deve ser evitada, a não ser com consentimento expresso (por escrito) e específico da pessoa;
n) Segurança da Informação. Sugestão: Com a nova lei não se admite mais ter a organização da igreja em planilhas adaptadas, sem qualquer segurança. Mantenha os dados em sistemas seguros, com senhas fortes. Troque as senhas frequentemente, especialmente quando algum usuário sair da função. Mantenha backups (cópias) em locais seguros;
o) Descartes de Papéis. Frequentemente, junto com o lixo vão embora muitos dados que poderão ser utilizados indevidamente. Portanto, quando do descarte de papéis, procure inutilizá-los, triturando, por exemplo;
p) Pessoas que colhem/manipulem os dados. Sugestão: as pessoas que colhem e/ou manipulem os dados (secretárias, tesoureiros, etc.) devem firmar um Termo de Responsabilidade junto à Igreja onde fique claro o comprometimento quanto ao sigilo, não vazamento, não utilização para outro fim e de tomada de todas as medidas no sentido de proteção dos dados;
q) Serviços de Terceiros. Igrejas que utilizam serviços de terceiros como: fornecimento de softwares, manutenção de equipamentos de informática, serviços de vigilância, de contador, etc. devem tomar os devidos cuidados. Sugestão: certificar-se que esses fornecedores de serviços estão adequados a Lei Geral de Proteção de Dados, reduzindo-se, assim, o vazamento de dados por intermédio de terceiros.
Por fim, têm-se dúvidas quanto as Convenções, Federações e Associações de Igrejas se estas estão obrigadas a observar a Lei Geral de Proteção de Dados, por tratarem de dados de outras pessoas jurídicas (Igrejas) e não de pessoas físicas. Incialmente cabe salientar que a LGPD visa a proteção de dados pessoais (artigo 1º da LGPD), portanto de pessoas físicas. Logo, os dados de pessoas jurídicas (Igrejas) não estariam sujeitos a LGPD. Por outro lado, caso uma pessoa jurídica (Igreja) entenda que foi prejudicada pelo mau uso de seus dados, nada impede que vá até a justiça reclamar os seus direitos e o juiz aplique, por analogia, a LGPD. Portanto, sugere-se que por prudência, as Convenções, Federações, Confederações e Associações de Igrejas observem a LGPD quanto aos dados das Igrejas associadas, no que couber.
Decisões judiciais
a) Ataque de Hacker: Em uma decisão judicial envolvendo o vazamento de dados ocasionados por um ataque de hacker, a justiça se posicionou que ataque de hacker não exclui a responsabilidade por proteção de dados (Processo REsp 2.147.374, julgado na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça);
b) Uso dos números de WhatsApp dos fiéis para campanha política: Uma igreja foi condenada por disparar em massa mensagens instantâneas com conteúdo eleitoral, via WhatsApp, sem o consentimento dos fiéis (Processo 29.2022.6.08.0000 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo).
c) Igreja utilizou dados pessoais de Ficha de Eventos: Um participante de um evento promovido por uma Igreja ingressou na justiça pedindo reparação pela utilização de seus dados pessoais após ter se inscrito em evento. Neste caso, a Justiça decidiu em favor da Igreja, ao observar que na Ficha de Inscrição do Evento o participante assinalou que autorizava que seus dados pessoais fossem utilizados pelos organizadores, patrocinadores, apoiadores e realizadores, para que a qualquer tempo enviassem em seu nome, no endereço eletrônico ou físico, informativos, mala direta ou qualquer outro tipo de correspondência (Processo 1507446.2022.8.26.0577 - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos - SP);
Acesse gratuitamente o e-book A IGREJA E A LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) a partir do link:
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Marcone Hahan de Souza. Contador e Administrador. Professor Universitário. Responsável pelo site M&M Contabilidade de Igrejas.
Igrejas que contratam empregados têm até 08/08/2025 para regularizar declarações da RAIS
Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Todos os empregadores, inclusive as Igrejas e demais Instituições Sem Fins Lucrativos que contratam empregados (segurança, secretária, limpeza, etc.) que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto de 2025 para regularizar a situação.
É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das
declarações. A omissão de dados ou o fornecimento de informações
falsas ou incorretas pode resultar em auto de infração e
aplicação de multa. Vale lembrar que o pagamento da penalidade
não dispensa a obrigação de prestar as informações devidas.
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Os dados da RAIS de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. A falta de envio dessas informações por parte dos empregadores pode impedir o recebimento do benefício. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no país, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.
A transmissão das declarações da RAIS referentes aos anos-base de 1976 a 2022, geradas pelo aplicativo GDRAIS Genérico e que envolvam um ou mais empregados, exige o uso de certificado digital — inclusive para órgãos da Administração Pública. O envio deve ser feito exclusivamente por meio do aplicativo GDRAIS Genérico, disponível para download no portal da RAIS.
Estão dispensados de enviar a RAIS por meio do aplicativo GDRAIS Genérico os empregadores obrigados à transmissão das informações pelo sistema eSocial, conforme estabelecido na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019. A dispensa segue os seguintes critérios:
· Grupos 1, 2, 3 e 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2018;
· Grupo 3: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2021;
· Grupo 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2022.
A partir do ano-base 2023, todas as declarações da RAIS desses
grupos serão extraídas diretamente dos bancos de dados do
sistema eSocial.
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Mais informações estão disponíveis no portal oficial da RAIS:
https://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf
Saiba mais sobre a obrigatoriedade do envio da RAIS pelas Igrejas, em matéria específica publicada em nosso site, clicando no link:
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=54
Saiba mais sobre a obrigatoriedade do envio das Informações para
o e-Social pelas Igrejas, que dispensa o envio da RAIS, em
matéria específica publicada em nosso site, clicando no link:
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=267
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego, com edição do texto e “notas” da M&M Contabilidade de Igrejas
Igrejas
com templos no Rio Grande do Sul têm restabelecimento da Isenção
de ICMS sobre energia elétrica e telefone
https://youtube.com/shorts/J8pUcserjQ8?si=TT1X70N4x5uwjTfi
É pecado jogar BET, Tigrinho e Loterias?
https://youtube.com/shorts/VSm2qIsWh1E?si=FUEino0FXJuKl9mg
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
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e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
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ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 35 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
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link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
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Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria); professor universitário; autor de livros na área
tributária, inclusive do Livro Obrigações Acessórias das Igrejas
e ONG's: aspectos contábeis, tributários, trabalhistas,
previdenciários e de áreas correlatas
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-3771279399-obrigacoes-legais-das-igrejas-e-ongs-_JM); por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul; membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 36 anos; atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
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Telefone:(51) 3349.5050 WhatsApp:(51)
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Encerramento desta edição
23/07/2025