Ministros Religiosos e o Vínculo Trabalhista Com a Igreja – Coletânea de decisões judiciais
Apresentamos uma coletânea de decisões dos Tribunais do Trabalho, relacionadas ao vínculo trabalhista dos Ministros Religiosos (pastores, padres...) com as Igrejas.
No final da matéria, a lista de siglas e seus significados.
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1) Pastor Evangélico. Relação de emprego.
Inexiste vínculo de emprego entre o ministro de culto protestante – pastor – e a igreja, pois o mesmo como órgão se confunde com a própria igreja.
Processo: RO. 14322 – TRT 1º Região – 4º Turma – Relator Juiz
Raymundo Soares de Matos – Publicado no DORJ 08/10/02.
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2).Relação de emprego - Prestação de serviços Religiosos - Inexistência.
Não gera vínculo de emprego entre as partes a prestação de serviços na qualidade de pastor, sem qualquer interesse econômico. Nesta hipótese, a entrega de valores mensais não constitui salário, mas mera ajuda de custo para a subsistência do religioso e de sua família, de modo a possibilitar maior dedicação ao seu ofício de difusão e fortalecimento da fé que professa. Recurso Ordinário que se nega provimento.
Processo: RO. 17973/98 – TRT 3º Região – 2º Turma – Relator Juiz Eduardo Augusto Lobato – Publicado no DJMG em 02/07/1999.
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3) Vínculo de emprego. Atividade Religiosa.
O exercício de atividade religiosa diretamente vinculada aos fins da Igreja não dá ensejo ao reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
Processo: RO 01139-2004-101-04-00-5 – TRT 4a Região – Relator Juiz João Alfredo B. A. De Miranda – Publicado no DORS em 02/06/2006.
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4) Pastor. Trabalho voluntário. Ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício.
O alegado desvirtuamento da finalidade da igreja e o enriquecimento de seus "líderes" com recursos advindos dos fiéis, embora constitua argumento relevante do ponto de vista da crítica social, não afasta a possibilidade de haver, no âmbito da congregação, a prestação de trabalho voluntário, motivado pela fé, voltado à caridade e desvinculado de pretensões financeiras. Assim, estando satisfatoriamente provada a ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício, deve ser afastada a tese da existência de relação de emprego com a entidade religiosa.
Processo: RO 7024/2005 – TRT 12a Região – Relatora Juíza Gisele P. Alexandrino – Publicado no DJSC em 20-06-2005.
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5).Vínculo empregatício - Caracterização - Pastor Evangélico.
Em princípio, a função de pastor evangélico é incompatível com a relação de emprego, pois visa a atividades de natureza espiritual e não profissional. Porem, quando desvirtuada passa a submeter-se à tipificação legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoa, continua, subordinada e mediante retribuição pecuniária, tem-se por caracterizado o relacionamento empregatício nos moldes do art. 3º da CLT.
Processo: RO – 27889/2002-002-11-00 – TRT 11ª Região – Relator Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro – Publicado no DJAM em 10/12/2003.
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6) Religiosa. Não reconhecimento.
Vínculo empregatício. Religiosa. A religiosa que se dedica durante 28 anos, na condição de noviça e depois de freira, às atividades próprias da Congregação das Irmãs Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, não pode ser considerada empregada da congregação da qual também é parte. A ausência de pagamento de salário durante quase três décadas, a natureza do trabalho desenvolvido, não configura a presença dos requisitos do art. 3º da CLT. Relação de emprego não reconhecida. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
Processo: TRT - RO-1.716/92 [Ac. 2ª T. 10.277/93] - Rel.: Juiz Ernesto Trevizan, DJPR, 17.09.93, p. 239.
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7) Vínculo empregatício - Pastor
Estando evidenciado nos autos a inexistência de qualquer relação empregatícia e que a Igreja sobrevive dos dízimos e donativos arrecadados, não há que se falar em vínculo empregatício, mormente quando o próprio recorrente afirma que trabalhava como Pastor em razão de convicções ideológicas e na utilização de um dom concedido por Deus.
Processo: TRT - 10ª Reg. - RO- 4.625/93, Ac. 1ª T 227/94 - Rel.: Juiz Franklin de Oliveira - DJU 23.3.94.
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8) Colaborador religioso. Ausência de requisitos legais. Não configuração.
Pregador de entidade religiosa, que se oferece para, como colaborador, realizar os serviços próprios da igreja, como cultos e visitas com a finalidade de conversão de pessoas para a religião, e outros, não pode ser tido como empregado. Nenhum dos requisitos legais para tal configuração está presente nessa referida hipótese.
Processo: TRT- 8ª Reg., RO 589/91 (Ac. 1.517/91). 13.5.91. Rel. Lygia Simão Luiz Oliveira. Rev. do TRT da 8ª Região n. 47, p. 228.
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9) Vínculo empregatício - Pastor
"Impossível o reconhecimento de pacto laboral entre o pastor e sua Igreja. O trabalho do chamado ministro da confissão religiosa tem peculiaridades próprias e está baseado fundamentalmente na fé decorrente da vocação para as coisas de Deus. Hipótese de carência de ação".
Processo: TRT - 13ª Reg. RO-1.710/92 - 10.2.93 Rel.: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva.
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10) Relação de emprego. Ministro evangélico
A subordinação hierárquica ministro ao pastor da Igreja, como no caso do reclamante, trata de vocação religiosa e não tem as mesmas características materiais que envolvem a subordinação hierárquica do trabalhador comum. O pastor ou o ministro, na verdade, não prestam serviços em proveito da pessoa jurídica da Igreja, mas sim em proveito da comunidade religiosa, ou seja, para cada um daqueles fiéis freqüentadores do templo, não se caracterizando, assim, a relação de emprego desejada.
Processo: TRT - 15ª Reg. - 3ª Turma Ac. n. 35.391/98. Rel.: Juiz Luiz Carlos de Araújo. DJSP - 19.10.98, p. 86.
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11).Relação de emprego.
Pastor evangélico. Não caracterização.
O liame de trabalho existente entre o pastor e a igreja à qual serve é de natureza espiritual e regido pelos postulados da fé e não contratual, no sentido de que se possa reverter em obrigações e vantagens econômicas para o autor, sobretudo aquelas do trabalho subordinado. Vínculo empregatício que não se reconhece, por falta dos requisitos essenciais (art. 3º da CLT)".
Processo: TRT - 18ª Reg. - RO 415/96. Ac. 186/98, 21.1.98, Rel.: Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim.
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12) Vínculo do pastor e a Igreja
Inexiste contrato de trabalho entre um pastor e sua Igreja. Apesar da atividade intelectual e física, o traço de união é a fé religiosa decorrente da vocação, sem a conotação material que envolve o trabalhador comum.
Processo: TRT 11ª Reg. - RO -445/88 - Ac. 216/89, 21.3.89 - Rel.: Juíza Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto.
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13) Pastor evangélico - Não reconhecimento
O pastor evangélico, mesmo que exerça atividades administrativas em sua Igreja ou templo, além daquelas próprias do seu voto religioso, não é um empregado. A ele não se aplicam os preceitos trabalhistas. Sua função é a obra do Evangelho e a ela se entregou livremente e por vocação religiosa. No dizer de São Apóstolo, esta entrega deve ser como "contristado, mas, sempre alegre; como pobre, mas enriquecendo a muitos; como nada tendo, e possuindo tudo.
Processo: TRT - 3ª Região - RO-12735/91 [Ac. 3ª T.] - Rel.: Juiz Michel Francisco Melin Aburjeli. DJMG 01.08.92, p. 50.
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14).Vínculo empregatício. Missionário evangélico. Inexistência
Inexistentes os requisitos do art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o colportor-missionário e a corporação evangélica à qual fez voto de fé, pregando espontaneamente a palavra divina em horário flexível, entregando folhetos, e vendendo assinatura das revistas da congregação ao tempo em que fazia orações com assinantes ou não das revistas, com o objetivo de divulgar a palavra evangélica, sem sofrer fiscalização ou penalidades".
Processo: TRT – SC - RO 921.096 - Ac. 2ª T. 12.185/97. Rel.: Juíza Licélia Ribeiro. Rev. Genesis, jan.99, p. 136.
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15) Pastor evangélico. Relação de emprego.
Inexiste vínculo de emprego entre o ministro de culto protestante - pastor - e a igreja, pois o mesmo como órgão se confunde com a própria igreja.
Processo: RO. 14322 - TRT 1º Região - 4º Turma - Relator Juiz Raymundo Soares de Matos - Publicado no DORJ 08/10/02.
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16) Vínculo de emprego. Atividade Religiosa.
O exercício de atividade religiosa diretamente vinculada aos fins da Igreja não dá ensejo ao reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
Processo: RO 01139-2004-101-04-00-5 - TRT 4a Região - Relator Juiz João Alfredo B. A. De Miranda - Publicado no DORS em 02/06/2006.
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17) Pastor. Trabalho voluntário. Ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício.
O alegado desvirtuamento da finalidade da igreja e o enriquecimento de seus "líderes" com recursos advindos dos fiéis, embora constitua argumento relevante do ponto de vista da crítica social, não afasta a possibilidade de haver, no âmbito da congregação, a prestação de trabalho voluntário, motivado pela fé, voltado à caridade e desvinculado de pretensões financeiras. Assim, estando satisfatoriamente provada a ausência dos requisitos definidores do vínculo empregatício, deve ser afastada a tese da existência de relação de emprego com a entidade religiosa.
Processo: RO 7024/2005 - TRT 12a Região - Relatora Juíza Gisele P. Alexandrino - Publicado no DJSC em 20-06-2005.
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18).Pastor - Contratação também como músico - Vínculo de emprego - Possibilidade.
A atividade de gravação de CD's em estúdios da igreja não se insere no espectro das funções eclesiásticas, razão pela qual, uma vez caracterizados os requisitos do art. 3º da CLT, não há obstáculo ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o pastor e sua igreja no trabalho como músico.
Processo: ACO 08298 - 2004 - TRT 9º Região - Relatora Juíza Sueli Gil El-Rafihi - Publicado no DJPR em 14/05/2005.
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19) Relação de emprego. Pastor evangélico
Não é empregado aquele que se dedica 'a pregação da palavra de Deus, através da realização de cultos religiosos e execução de demais atos assistenciais. O vínculo que o une à instituição religiosa decorre de vocação espiritual, que transcende aos limites do Direito Objetivo.
Processo: TRT, Região RO 20949/2000 - 21/02/2001- Rel. Juíza Cristiana Maria Fenelon.
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20) Relação de emprego - Prestação de serviços religiosos - Inexistência
Não gera vínculo de emprego entre as partes a prestação de serviços na qualidade de pastor, sem qualquer interesse econômico. Nesta hipótese, a entrega de valores mensais não constitui salário, mas mera ajuda de custo para a subsistência do religioso e de sua família, de modo a possibilitar maior dedicação ao seu ofício de difusão e fortalecimento da fé que professa. Recurso Ordinário que se nega provimento.
Processo: TRT da 3.ª Região - 2.ª Turma. RO 17973/98. Relator: Juiz Eduardo Augusto Lobato. Publicado no DJMG em 02/07/1999.
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21) Agravo de instrumento - Pastor evangélico - Relação de emprego - Não-configuração - Reexame de prova vedado pela súmula 126 do TST.
O vínculo que une o pastor à sua igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. A subordinação existente é de índole eclesiástica, e não empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, é que se poderia enquadrar a igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado. No entanto, somente mediante o reexame da prova poder-se-ia concluir nesse sentido, o que não se admite em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, pois as premissas fáticas assentadas pelo TRT revelam que a função exercida pelo Reclamante estava estritamente ligada à intimidade da consciência religiosa e à assistência espiritual desde a adesão à função de pastor por livre manifestação de vontade, não sendo hipótese de vínculo de emprego. Agravo de instrumento desprovido".
Processo: TST - 7.ª Turma. AIRR-740/2005-024-05-40.6, Relator: Ministro-Relator Ives Gandra Martins Filho. 27.08.2008.
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22) Pastor evangélico - Vínculo empregatício não caracterizado.
A função de PASTOR evangélico prende-se à vocação religiosa não devendo ser confundida com opção profissional geradora de vínculo empregatício. Recurso Ordinário que se nega provimento.
Processo: TRT/SP - 8.ª Turma. RO n.º 02286200704102007. Acórdão n.º 20090859248. Relatora: Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu. Publicado em 20-10-2009.
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23) Relação de emprego. Pastor.
Não é empregado o pastor que possui autonomia no modo de pregar o evangelho e executa atribuições que o identificam como mandatário da igreja
Processo: TRT da 12.ª Região - 1.ª Turma. RO 04322-2007-039-12-00-6. Relatora: Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira. 29 de janeiro de 2009.
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24) Relação de emprego - Igreja evangélica - Pastor.
Em regra, o trabalho de natureza espiritual-religiosa não é abrangido pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a leitura da palavra evangélica e a pregação. Quando os serviços prestados pela pessoa física permanecem na esfera da atividade religiosa, sem uma penetração mais profunda na ocupação econômica, impossível se torna a sua inserção no eixo secundário ou periférico da Igreja. Embora exista no exercício das atividades do pastor um esforço psico-físico, o objeto da obrigação do prestador de serviços não se caracteriza como uma obrigação de fazer típica ou até mesmo atípica da relação de emprego. Demonstrado, pela prova oral, que o trabalho desenvolvido estava relacionado à evangelização e funções pastorais de aconselhamento e pregação, a relação havida entre as partes não era a de emprego, eis que vinculadas à profissão de fé. O contrato de trabalho caracteriza-se pela reunião de pressupostos (elementos fático-jurídicos) assim como de requisitos (elementos jurídico-formais) previstos nos artigos 2º, 3º e 442, caput, da CLT, e no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o que não ocorreu in casu.
Processo: TRT da 3.ª Região - 4.ª Turma. RO 01125-2005-097-03-00-3. Relator: Juiz Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Publicado em 26-8-2006.
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25) Vínculo empregatício - Caracterização - Pastor evangélico.
Em princípio, a função de pastor evangélico é incompatível com a relação de emprego, pois visa a atividades de natureza espiritual e não profissional. Porém, quando desvirtuada passa a submeter-se à tipificação legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoa, continua, subordinada e mediante retribuição pecuniária, tem-se por caracterizado o relacionamento empregatício nos moldes do art. 3º da CLT.
Processo: RO - 27889/2002-002-11-00 - TRT 11ª Região - Relator Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro - Publicado no DJAM em 10/12/2003.
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Notas M&M Contabilidade de Igrejas:
Nota 1: Destacamos que as decisões acima foram aplicadas em processos específicos, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus;
Nota 2: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui oito Turmas
julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a
atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de
instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação
cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns
casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SBDI-1).
Lista de siglas e seus significados
ACO – Ação Cível Originária
AIRR – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
DJAM – Diário da Justiça do Amazonas
DJMG – Diário da Justiça de Minas Gerais
DJPR – Diário da Justiça do Paraná
DJSC – Dário da Justiça de Santa Catarina
DJSP – Diário da Justiça de São Paulo
DJU – Diário da Justiça da União
DORJ – Diário Oficial do Rio de Janeiro
DORS – Diário Oficial do Rio Grande do Sul
Rel – Relator(a)
RO – Recurso Ordinário
SBDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
TST – Tribunal Superior do Trabalho
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas.
Prorrogado
o prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) das
Igrejas
Novo prazo é 30/6/2022
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=155
Prorrogado o prazo de envio da ECF (antiga Declaração de Imposto
de Renda Pessoa Jurídica) das Igrejas
Novo prazo é 31/8/2022
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=85
Igrejas Poderão Realizar
Assembleias Gerais Por Meio Eletrônico
Nova legislação permite Assembleia Remota, mesmo sem a previsão
dessa modalidade no Estatuto
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=39
Avaliador de Governança Eclesiástica
A Igreja cumprindo a lei, sendo transparente, ética e com boa
reputação na comunidade
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=119
As Igrejas e as Obrigações Tributárias
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=108
A igreja e o
estacionamento: Responsabilidades
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=103
Regularizômetro de Igrejas
Análise da documentação
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=91
Igrejas não pagam IOF - Imposto sobre operações financeiras
Porém, Seminários, Convenções e Associações de Igrejas devem
pagar o IOF
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=88
Segunda Edição do E-book a
Igreja e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/materias.aspx?idmat=105
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja e a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
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