Destaques:
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Igrejas que
contratam empregados devem exigir documentação até 30/11/2024
para pagamento do salário-família
- Igrejas com templos no Rio Grande do Sul têm restabelecimento da Isenção de ICMS sobre energia elétrica e telefone
- M&M Contabilidade de Igrejas lança 2ª edição gratuita do e-book sobre 13º Salário do Ministro Religioso
do salário-família
As Igrejas que contratam empregados, com registro em Carteira de
Trabalho (CTPS) e que estes tem direito ao recebimento do
benefício do Salário-Família, devem ficar atentas que a
continuidade do recebimento, por parte do empregado, do
benefício do Salário-Família está condicionada à apresentação
de:
a) comprovação de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 anos de idade. Quanto a comprovação de vacinação, esta é anual, devendo ocorrer no mês de novembro;
b) comprovação de frequência escolar dos filhos e equiparados a partir dos 4 anos de idade. Quanto à comprovação de frequência escolar, ela é duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro.
É de responsabilidade do empregado com CTPS registrada (auxiliar de escritório, limpeza, segurança, etc.) a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção e manutenção do salário-família. Porém, embora não haja previsão legal que obrigue a Igreja de avisar, é importante que a Instituição comunique tais regras aos seus empregados com antecedência, para agilizar o processo de documentação. A referida comunicação pode ser feita através do quadro de avisos, circulares ou até mesmo uma mensagem no contracheque do empregado, por exemplo.
Portanto, a Igreja ou Instituição deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado não apresente a tempo as comprovações acima, nas datas regulamentadas. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica condicionado à apresentação de tais documentos.
O QUE É SALÁRIO-FAMÍLIA?
Salário-Família é o benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.819,26 (valor relativo ao ano de 2024), para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos.
Neste ano de 2024, o valor mensal do Salário-Família, por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos, é de R$ 62,04.
O benefício é pago mensalmente ao empregado, pela Igreja à qual está vinculado, e a Igreja deduz do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do Salário-Família não gera custos para a Igreja.
Outros detalhes:
a)São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento;
b)Compreende a remuneração, para fins do limite mensal de R$ 1.819,26, além do salário, os adicionais como horas extras, comissões, adicional noturno, etc.;
c)Quem tem remuneração mensal acima de R$ 1.819,26 não tem direito ao recebimento do salário-família.
Matéria atualizada em 31/10/2022, 13/10/2023 e 21/11/2024.
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: Fique informado sobre as questões legais que envolvem as Igrejas. Receba gratuitamente, em seu celular, matérias referentes as áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e de outras áreas relacionadas as Igrejas. Clique aqui.
Base Legal: § 2° do artigo 361 da IN INSS/PRES n° 077/2015 e
art. 81 a 92 do Decreto 3.048/1999, elaborado pela M&M Contabilidade
de Igrejas
Igrejas com templos no Rio Grande do Sul têm restabelecimento da Isenção de ICMS sobre energia elétrica e telefone
As igrejas que solicitarem a isenção terão contas de energia elétrica e telefone mais baratas, a partir de janeiro/2025
As Igrejas com templos (matriz e/ou filiais) no território do estado do Rio Grande do Sul terão, a partir de janeiro/2025, a possibilidade de solicitar a isenção de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e na conta telefônica.
Benefício similar era possível até o ano de 2019, porém, na época, o governo gaúcho não renovou a Isenção. Agora, foi reestabelecida o benefício, desde que as Igrejas façam a solicitação à Receita Estadual do Rio Grande do Sul, instruída com a documentação da Igreja (estatuto, CNPJ, conta de energia elétrica e de telefone, entre outros documentos).
Feita a solicitação de Isenção, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, para encaminhamento à empresa fornecedora de energia elétrica e/ou à prestadora dos serviços de telefonia.
Ressalta-se que quanto a linha telefônica, a isenção é limitada a de uma linha de telefone, podendo ser fixa ou móvel.
Destaca-se que no estado do Rio Grande do Sul a alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e sobre a telefonia é de 17%. Portanto, obtendo a isenção do ICMS, a expectativa é na redução de 17% no valor final das respectivas contas.
Nota M&M Contabilidade de Igrejas: A M&M Contabilidade de Igrejas tem um serviço especial de encaminhamento da solicitação de isenção de ICMS junto a Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul. Se desejar contratar os nossos serviços, fale conosco pelo WhatsApp (51) 99648-3386 ou pelo telefone (51) 3349-5050, ou ainda pelo e-mail: igrejas@MMcontabilidade.com.br
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
M&M Contabilidade de Igrejas lança 2ª edição gratuita do e-book sobre 13º Salário do Ministro Religioso
Pastores, evangelistas, missionários, bispos e apóstolos têm direito ao 13º Salário?
É comum ao final de cada ano os empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados receberem o 13º Salário. No ambiente das igrejas, é comum surgirem algumas dúvidas quanto ao 13º Salário do Ministro Religioso.
-Se é devido?
-Se é obrigatório?
-Qual o valor?
-Qual o prazo para pagamento?
-Como pagar?
-Se há a incidência do INSS?
-Se há a incidência do Imposto de Renda?
-Se há a incidência do Fundo Pastoral (Ministerial)?
Procurando auxiliar no esclarecimento destas questões, a M&M Contabilidade de Igrejas está disponibilizando, gratuitamente, a 2ª edição deste e-book que aborda os principais aspectos sobre este tema.
Acesse ao e-book a partir do link: https://igrejas.mmcontabilidade.com.br/conteudovirtual.aspx?nbk=e-book-13sal-ministro-confissao-religiosa
Matéria atualizada em 13/11/2024.
Fonte: M&M Contabilidade de Igrejas
Os primeiros passos para registrar uma Igreja
https://www.youtube.com/watch?v=D6zu63UNC0E
Contratação de MEI – Microempreendedor Individual
https://www.youtube.com/watch?v=lHD5jPGR3T4
Contratação de
Profissionais Autônomos
https://www.youtube.com/watch?v=kOrBMqVRQ5c
A Igreja
e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
https://www.youtube.com/watch?v=sf8NFAYifzw
M&M lança vídeos de ajuda ao sistema M&M Financeiro
https://mmcontabilidade.com.br/igrejas/materias.aspx?idmat=443
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e se inscreva no canal do Youtube M&M Contabilidade Igrejas, a
partir do link
https://www.youtube.com/c/MMContabilidadedeIgrejas/videos, e
ative o sininho, assim você receberá avisos relativos aos novos
vídeos lançados no canal.
Quem é a M&M Contabilidade de Igrejas?
A M&M Contabilidade de Igrejas é uma área de atuação da M&M
Assessoria Contábil está atuando há 35 anos na prestação de
serviços contábeis a empresas, profissionais liberais, igrejas e
demais instituições sem fins lucrativos (ONGs). Realizamos todos
os serviços burocráticos pertinentes, como: elaboração e
registro de estatutos, obtenção de CNPJ, encaminhamento de
registro de atas, lançamentos dos documentos fiscais e
contábeis, apuração dos tributos devidos, registro de empregados
e cálculo dos encargos sociais, assim como a elaboração da
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Atendemos igrejas de todo o Brasil.
Conheça-nos mais acessando o nosso site (www.MMcontabilidadeDEigrejas.com.br )
e o vídeo de apresentação dos nossos serviços, disponível no
link https://www.youtube.com/watch?v=v-mMbO6Hids .
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canal no Youtube, ative o “sininho” e passe a receber avisos
quando da publicação de novos vídeos no canal.
Quem é Marcone, contador sócio da M&M?
Marcone Hahan de Souza é contador e administrador, especialista
em estratégia empresarial, mestrado em economia (com ênfase em
controladoria), professor universitário, autor de livros na área
tributária, por 10 anos foi integrante da Comissão de Estudos
sobre o Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade do
Rio Grande do Sul, membro da Igreja Evangélica Batista Betel de
Porto Alegre há mais de 35 anos, atuou/atua há mais de 20 anos
como conselheiro fiscal na sua Igreja local
(https://www.facebook.com/betelpoa/),
na convenção
estadual (Cibiergs)
e nacional
(www.cibi.org.br )
de sua denominação.
Mais informações entre em contato:
Telefone:(51) 3349.5050 WhatsApp:(51)
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Encerramento desta edição
22/11/2024