RECEITA FEDERAL DETERMINA NOVO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVO

A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada de forma não cumulativa deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), mediante a utilização do código de receita 6912.

Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 26 de 27/03/03.