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CONSTITUIÇÃO
CÓDIGOS
ESTATUTOS
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Instruções Normativas INSS/DC
- 82,
DE 17/09/2002
- 81,
DE 30/08/2002
- 80,
DE 27/08/2002
- 79,
DE 31/07/2002
- 78,
DE 16/07/2002
- 77,
DE 16/07/2002 (Retificada conforme DOU de 24/07/2002)
- 77,
DE 16/07/2002
- 76,
DE 26/06/2002
- 75,
DE 17/06/2002
- 74,
DE 11/06/2002
- 73,
DE 29/05/2002
- 72,
DE 22/05/2002
- 71,
DE 10/05/2002
- 70,
DE 10/05/2002
- 69,
DE 10/05/2002
- 68,
DE 10/05/2002
- 67,
DE 10/05/2002
- 66,
DE 10/05/2002
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEIS ORDINÁRIAS
- LEI DE FALÊNCIAS - LEI N° 11.101, DE 9.02.05.
- LEI DE APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E REMESSAS DE
VALORES PARA O EXTERIOR - LEI
N° 4.131, de 03.09.62 (ATUALIZADA)
- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI
N° 6.015 de 31.12.73 (ATUALIZADA)
- LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI
N° 8.212, de 24.07.91 (ATUALIZADA)
- LEI DE LICITAÇÃO - LEI
N° 8.666 de 21.06.93 (ATUALIZADO)
- LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- LEI
Nº 9.656, de 03.06.98
- LEI DAS COPERATIVAS - LEI
Nº 5.764, de 16.12.71
- LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI
N° 9.099, de 26.09.95
- LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - LEI
N° 8.080 de 19.09.90
- LEI ANTITRUSTE - LEI
N° 8.884 de 11.06.94
- LEI DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ESTRANGEIROS NO
REGISTRO DE COMÉRCIO - DECRETO
N° 916, de 24.10.1890
- LEI DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA - LEI
N° 6.830, de 22.09.80
- LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI
N° 8.009, de 29.03.90
- LEI DA INFORMÁTICA - LEI
N° 7.232 de 29.10.84
- LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DA REPUBLICA E DOS
MINISTÉRIOS - LEI
N° 9.649, de 27.05.98
- LEI
DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
- LEI DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI
Nº 9.613, de 03.03.98
- LEI DE DIRETRIZES E BASES - LEI
N° 5.692 de 11.08.71
- LEI DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS - DECRETO-LEI
N° 486, de 03.03.69
- LEI DE ESCRITURAS PÚBLICAS - LEI
N° 7.433, de 18.12.85
- LEI DE FALÊNCIAS - DECRETO-LEI
Nº 7.661, de 21.06.45 (ATUALIZADO)
- LEI DE GREVE - LEI
N° 7.783 de 28.06.89
- LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - LEI
N° 4.728 de 14.07.65
- LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E
ATIVIDADES AFINS - LEI
N° 8.934, de 18.11.94
- LEI DE SIMPLIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES
MERCANTIS - LEI
N° 7.292, de 19.12.84
- LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - LEI
N° 7.170 de 14.12.83
- LEI DO AJUSTE FISCAL - LEI
N° 9.532, de 10.12.97
- LEI DO AUDIOVISUAL - LEI
N° 8.685 de 20.07.93
- LEI DO CHEQUE - LEI
N° 7.357, de 02.09.85
- LEI DO CONCUBINATO - LEI
N° 9.278 de 10.05.96
- LEI DO CONDOMÍNIO - LEI
N° 4.591, de 16.12.64 (ATUALIZADA)
- LEI DO DIREITO AUTORAL – LEI
Nº 9.610, de 19.02.98
- LEI DO FRANCHISING - LEI
N° 8.955, de 15.12.94
- LEI DO INQUILINATO - LEI
N° 8.245 de 18.10.91
- LEI DO MEIO AMBIENTE – LEI
Nº 9.605, de 12.02.98
- LEI DO PORTE DE ARMA - LEI
N° 9.437 de 20.02.97
- LEI DO PROGRAMA DE COMPUTADOR – PROPRIEDADE INTELECTUAL
– LEI
Nº 9.609, de 19.02.98
- LEI DO PRONAC - LEI
N° 8.313 de 23.12.91 (ATUALIZADA)
- LEI DO REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMERCIAIS – DECRETO-LEI
N° 341, de 17.03.38
- LEI DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - LEI
N° 8.948, de 08.12.94 (ATUALIZADA)
- LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI
N° 8.213, de 24.07.91 (ATUALIZADA)
- LEI DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI
N° 8.935, de 18.11.94
- LEI PELÉ – LEI
Nº 9.615, de 24.03.98
- LEI REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI
N° 8.112 de 11.12.90
- LEI ZICO - LEI N° 8.672
de 06.07.93
- MP DO BEM - LEI N° 11.196/05
LEIS COMPLEMENTARES
PLANOS ECONÔMICOS
REGULAMENTOS
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