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Carta de Responsabilidade da Administração não é opcional


Publicada em 07/06/2017 às 11:00h 

Parceria entre empresa e assessoria contábil baseada em instrumentos formais que definam e limitem as responsabilidades de cada parte é a chave para a segurança de ambas

 

Para que uma empresa atinja seus objetivos de crescimento e lucro é preciso que uma série de fatores funcione adequadamente. Entre eles, registre-se a parceria entre o administrador e o contador, com cada um exercendo suas funções e assumindo suas responsabilidades. Por isso, a lei estipula que os limites sejam reafirmados por meio da Carta de Responsabilidade da Administração.

 

O documento foi estabelecido pela Lei nº 10.406/02, o Código Civil. Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução nº 1.457/13, estipulou que o contador obtenha a Carta anualmente de seus clientes.

 

Trata-se de um instrumento legal destinado a evidenciar e assegurar a responsabilidade da administração da empresa na implantação e manutenção dos controles internos, bem como no fornecimento de informações ao contabilista. Esse profissional deve se encarregar da documentação idônea e completa, necessárias à adequada realização da escrituração contábil e à elaboração das demonstrações contábeis anuais.

 

Em resumo, nesse documento, o administrador afirma que as informações passadas ao contador para a elaboração de balanços, obrigações assessórias e fiscais são corretas, protegendo-se de eventuais equívocos dos contabilistas e demonstrando sua idoneidade no processo. Em contrapartida, o profissional da contabilidade fica isento de responsabilidade pelas informações repassadas pelo administrador.

 

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), José Donizete Valentina, esclarece que o administrador ou representante legal da empresa é obrigado a apresentar a carta ao responsável técnico pela realização da escrituração contábil e elaboração das demonstrações contábeis. "Essa obrigatoriedade deve constar do contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa e o contador", salienta ao citar o respaldo que a ferramenta dá a ambas as partes.

 

De acordo com o advogado Silvio Crepaldi, tal documento também deve ser endereçado ao auditor independente que analisará as contas da empresa, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. "A Carta de Responsabilidade da Administração deve ser assinada pelos membros da administração que sejam os principais responsáveis pela entidade e sua movimentação financeira (geralmente, o principal diretor-executivo e o principal executivo financeiro), assim como pelo contador responsável pelas demonstrações contábeis, de forma a cobrir os aspectos contábeis com base no melhor entendimento e juízo desses executivos", explica.

 

Valentina alerta que o empresário não sofre punição por parte o sistema CFC e CRCs ao se negar a assinar o documento. Ele fica, no entanto, sujeito a medidas jurídicas baseadas no descumprimento dos artigos 1.020 e 1.179 do Código Civil. "Inclusive, o contrato firmado pelo administrador/empresário com o profissional da contabilidade tem essa determinação. Se não for cumprida, desobriga a apresentação das demonstrações contábeis e financeiras por parte do profissional", destaca. O dirigente lembra que dificilmente a situação vai chegar a esse ponto se as partes envolvidas cumprirem o estabelecido em lei, com cada uma mantendo sua responsabilidade e se eximindo das falhas da outra. "Afinal, em uma relação de parceria em prol do bem comum, que neste caso trata-se do crescimento sustentável do negócio, de forma honesta e clara, não há espaço para má fé", justifica.

 

Raio x da Carta de Responsabilidade do Administrador

O que é: Documento pelo qual o empresário confirma as informações fornecidas para a elaboração das demonstrações contábeis.

Legislação: Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e Resolução CFC nº 1.457/13.

Periodicidade: Anual.

Objetivo: Respaldar o contador quanto à veracidade dos dados que ele repassa ao fisco e proteger o empresário de eventuais erros cometidos pelo contabilista.

 

Fonte: Contas em Revista

 







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