MEI: saiba como fica a contribuição mensal com o reajuste do salário mínimo

O reajuste do salário mínimo de 2022 já foi anunciado pelo governo. O novo valor é de R$ 1.212. Diante disso, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas a partir a competência janeiro/2022, com o primeiro vencimento com o novo valor, em  fevereiro/2022. O novo valor de arrecadação será de  R$ 60,60, ou seja,  5% do salário mínimo.

O imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário mínimo - que teve aumento de 10,18% - por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Os MEI que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro de 2022. O valor a ser pago até 20 de janeiro de 2022 continua sendo o de R$ 55,00.

Contribuição gera direitos

Por meio da contribuição, os microempreendedores individuais têm direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

Quem não estiver com pagamento em dia pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Pagamento DAS

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor.

Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.

O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Fonte: Portal Contábeis

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Competência JAN/2022 para os Microempreendedores Individuais com Funcionários

Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados não deverão enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022 até que uma nova funcionalidade do eSocial seja disponibilizada. A nova funcionalidade permitirá o recolhimento unificado do FGTS e da Contribuição Previdenciária através da DAE. Essa orientação se aplica ao envio de eventos via Webservice ou pelo portal WEB do eSocial.

A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE gerado após o fechamento da folha. Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal.

Caso o empregador transmita as remunerações dos trabalhadores, será necessário reenviá-las novamente após o ajuste no sistema, para que o cálculo correto do DAE seja realizado.

Fonte: Portal do eSocial.

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MEI - vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da Declaração Anual - DASN-SIMEI

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativa ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até 30/06/2020.

O prazo para entrega da DASN-SIMEI situação especial não foi prorrogado.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2020, o prazo foi prorrogado pela Resolução CGSN n 153/2020.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Informações complementares podem ser consultadas no   Manual da DASN-SIMEI.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

O MEI que estiver recebendo auxílio-doença ou salário maternidade deve pagar o DAS?

Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00. Isto porque, em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade, não é devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e ISS.

Caso o início do gozo do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. 

Exemplo: Se o benefício vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 31), a parcela do INSS não é devida. Mas se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS deve ser pago relativo a esse mês.

O MEI no eSocial

De acordo com as estatísticas do SINAC, ao todo são cerca de 7.582.919 Microempreendedores Individuais formalizados no Portal do Empreendedor. Para estes, o mês de janeiro de 2019 marca o início de obrigatoriedade do eSocial, a mais nova forma de cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, criada pelo Governo Federal.

Quem está obrigado ao eSocial?

Segundo o MOS (Manual de Orientação do eSocial) "todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa, conforme a legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial".

Estão obrigados ainda os contribuintes que adquirem ou comercializam produção rural, e também os contribuintes na situação "sem movimento", conforme item 10 do MOS. Excetuam-se dessa obrigatoriedade:

a) a pessoa física que, no início da obrigatoriedade do eSocial, encontra-se na situação "Sem Movimento", enquanto essa situação perdurar;

b) o MEI sem empregado que não possua obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) os Fundos de Investimento, os quais não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar. As informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.

Grupos de Empresas

Visando facilitar a adaptação das empresas o Governo separou a obrigatoriedade em grupos de empresas distintas. Vejamos quais são esses grupos:

·          Grupo 1: Empresas com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78 milhões;

·          Grupo 2: Empresas com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões;

·          Grupo 3: Empresas Optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais, Empresas sem Fins Lucrativos e Empregadores Pessoa Física;

·          Grupo 4: Administração Pública, Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.

Cronograma de Implantação

Segundo a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 2 de Outubro de 2018, estes são os prazos de início de obrigatoriedade dessa obrigação:

Dessa forma, desde de 10 de janeiro de 2019 o MEI devem enviar suas informações para o eSocial.

Fases de Implantação

Em razão do grande volume de informações exigidas nesta nova obrigação acessória, o Governo dividiu sua implantação em fases distintas. Vejamos quais são estas fases:

·          1ª Fase: Cadastro do Empregador e Tabelas;

·          2ª Fase: Eventos não Periódicos (admissões, afastamentos, desligamentos, entre outros);

·          3ª Fase: Eventos Periódicos (folha de pagamento, férias, 13º salário, dentre outros);

·          4ª Fase: Substituição da GFIP;

·          5ª Fase: Dados de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

Agora vou te apresentar como fica o cronograma das fases do eSocial para as empresas do 3º Grupo:

1ª Fase: Cadastro do Empregador e Tabelas

Na primeira fase deverão ser enviadas as informações que identificam a empresa, o estabelecimento, assim como também os eventos de tabelas, que são as informações cadastrais necessárias para a composição dos demais eventos do eSocial.

Por exemplo, para que você envie o cadastro do empregado (evento S-2200), você precisa ter transmitido o cargo deste trabalhador (evento S-1030), a sua jornada de trabalho (evento S-1050), e assim por diante.

Da mesma forma, para enviar a folha de pagamento (eventos S-1200/S-1210) é necessário primeiro ter transmitido, para o Ambiente Nacional, o cadastro dos empregados (evento S-2200), e o cadastro das rubricas (evento S-1010).

Como podemos perceber, existe uma sequência lógica na transmissão dos dados. E é nisso que o eSocial se baseia quando cria as fases de implantação. Logo, o cadastro do empregador, e suas tabelas, é pré-requisito para o envio dos demais eventos, e por isso corresponde ao primeiro grupo de informações a serem transmitidas para o Governo.

Para as empresas do 3º Grupo o prazo iniciou-se em 10 de janeiro de 2019 e termina em 09 de abril de 2019, data que antecede a entrada da segunda fase (eventos não periódicos).

Quais são os eventos da primeira fase?

A primeira fase contempla os seguintes eventos:

·          S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público

·          S-1005 - Tabela de Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos

·          S-1010 - Tabela de Rubricas

·          S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias

·          S-1030 - Tabela de Cargos/Empregos Públicos

·          S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas (para Órgãos Públicos)

·          S-1040 - Tabela de Funções/Cargos em Comissão (facultativo)

·          S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

·          S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

·          S-1080 - Tabela de Operadores Portuários

Como podemos observar, o cadastro dos trabalhadores ativos e as novas admissões não fazem parte da primeira fase, logo, são classificados como "eventos não periódicos", ou seja, eles serão enviados apenas a partir da segunda fase, conforme o cronograma de obrigatoriedade definido pelo Governo.

Como acessar o eSocial?

A transmissão das informações para o eSocial será feita de forma online, e dessa forma as empresas não precisarão baixar qualquer programa validador, como faziam antes ao enviar, por exempo, a GFIP, o CAGED, etc.

Contudo, o Governo disponibilizou dois módulos Web para as empresas, o módulo Web Geral e o módulo Web MEI.

O Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. No entanto, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Sendo assim, as empresas em geral utilizarão o seu próprio sistema de folha para transmitir os eventos para o eSocial, e poderão consultar as informações transmitidas por meio do módulo Web Geral.

Já o módulo Web MEI é uma ferramenta destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensado para permitir aos Microempreendedores Individuais o cumprimento das obrigações legais, pois permite a consulta, a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos transmitidos para o eSocial, de forma integrada, customizada e sem a necessidade de desenvolver sistemas próprios.

Como será o cadastro do MEI?

As funcionalidades desse sistema serão disponibilizadas respeitando o cronograma de obrigatoriedade. Portanto, neste primeiro momento, o MEI conseguirá apenas se cadastrar como empregador no eSocial (envio do evento S-1000 - Informações do Empregador).

Todas as funcionalidades serão integradas no Web MEI, e o empregador encontrará várias facilidades para informar seus dados. Não sendo necessário criar tabelas de rubricas ou de cargos, pois o próprio eSocial criará essas tabelas internamente no momento de cadastrar um novo trabalhador.

Como fazer o login?

O acesso ao eSocial será feito por meio do seu endereço eletrônico. 

O usuário poderá utilizar certificado digital* do tipo A1 ou A3, e para os empregadores não obrigados ao uso de certificado será possível utilizar o código de acesso.

São eles:

·          o Microempreendedor Individual - MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;

·          a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, que possuam até 01 empregado, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

É hora de se capacitar e se especializar em departamento pessoal e eSocial

Como você pode perceber, o eSocial traz muitas mudanças importantes e é preciso ter atenção redobrada para estar preparado, ainda mais agora com os prazos de implantação do programa se aproximando.

*Nota M&M: A Safeweb possui postos de emissão de certificados digitais na sede da M&M (Zona Norte de Porto Alegre), no centro da capital gaúcha, no centro de Gravataí (RS) e no centro de Glorinha (RS). Informe-se mais pelo telefone (51) 3349-5080 ou pelo e-mail: certificado@mmcontabilidade.com.br

Fonte: Fortes Tecnologia, com adaptações e nota da M&M Assessoria Contábil.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à aposentadoria?

Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), desde que tenha o tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).

Para ter direito à aposentadoria é necessário que o MEI esteja formalizado (registrado), tenha cadastro atualizado e o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).

Nota M&M: Caso o contribuinte microempreendedor individual deseje ter aposentadoria de valor superior a um salário mínimo e/ou aposentar-se por tempo de contribuição (mulher com 30 anos e homem com 35 anos de contribuição) deverá efetuar o recolhimento complementar para à Previdência Social.

Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

GRÁVIDAS QUE SÃO MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS (MEIs) TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE?

Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).

Fonte: Sebrae SC

MEI: 7 erros que nenhum microempreendedor pode cometer

Atenção microempreendedor individual: você não deveria cometer esses erros tão simples e, ao mesmo tempo, tão importantes! Separamos algumas boas dicas, que na verdade são orientações para MEI, independente da área de atuação.

Mas, o que é o MEI? É uma categoria de empresa que fatura até 81 mil reais no ano, ou seja, 6.750 reais por mês.

E lembrando que para ser MEI, o empresário não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, 1 empregado contratado recebendo um salário mínimo.

Quem é MEI sabe que terá como despesa o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Dependendo da atividade, o valor mensal irá variar de R$ 47,85 a R$ 52,85.

Isso vai depender do fato de você se enquadrar em um comércio, uma indústria ou prestação de serviços.

Bom, não temos a ideia de prolongar o assunto aqui porque são muitas dicas e isso já vai estender bastante esse artigo.

Mas ó, precisamos combinar algo: você tem que acompanhar a leitura até o fim e ir anotando cada uma das dicas no seu caderninho porque isso vai fazer toda a diferença na área financeira da sua empresa [e da sua vida também].

1 - Ficar sem se importar com o funcionamento das empresas

Imagine a seguinte situação: você está decidido a se tornar um MEI e você vai lá faz todo o processo, mas aí você percebe que você precisa estruturar muita coisa ainda antes de criar o seu negócio!

Mesmo assim você deixa o seu CNPJ aberto e vai resolver outras pendências na sua vida pessoal, que não tem a ver com a sua empresa, necessariamente.

E você decide deixar tudo pra lá para só depois começar de fato a trabalhar.

Apesar de esse pensamento ser muito comum, com certeza, ele não é saudável para você.

E já que o assunto são as orientações para MEI, a nossa 1ª dica aqui é você conhecer como funciona uma empresa antes mesmo de criar o seu CNPJ.

Isso é importante para você conseguir mantê-la em ordem financeira e administrativa.

Se você não tem esse conhecimento, deve começar pensando na possibilidade de ter sócios, parceiros ou pessoas que possam te auxiliar com as funções administrativas.

Isso tem a ver com o estoque, o capital de giro, os investimentos, etc.

2 - Ficar em falta com o controle das finanças empresariais

Outro erro bem comum dos MEIs é sobre conseguir uma boa companha de marketing, conseguir atrair clientes, conseguir produzir e vender muitos, mas.

Não ter controle sobre as finanças da empresa!

Você não pode, de forma alguma, desconhecer os números básicos tanto no seu orçamento familiar como o do seu negócio!

Porque se você desconhece o tamanho dos custos e o tamanho do seu faturamento, vai desconhecer também o quanto de lucro você tem!

E aí fica muito difícil tomar qualquer decisão e a decisão que você tomar vai ser falha!

Você precisa entender um pouco da educação financeira para compreender como é fácil conseguir economizar uma parte do seu faturamento ou saber quanto precisa aumentar ele também.

Enfim, você trava totalmente as suas decisões e você começa a tatear no escuro.

Pior do que isso é quando as pessoas dizem conhecer esses dados, mas não conhecem. Isso as faz cometer erros simples e cada vez piores.

No fim, a realidade é o seguinte: se você quer evitar cometer erros com as suas finanças, você precisa entender o funcionamento da empresa, assim como das finanças.

Analise os Pequenos Gastos

É importante atentar-se aos pequenos gastos que podem parecer ingênuos, mas logo transforma-se em vilões.

Quem tem a missão de juntar dinheiro, não pode gastar 600 reais por ano com os famosos cafezinhos nas padarias todos os dias.

Essas pequenas compras, feitas de formas desordenadas, acabam se tornando verdadeiros ralos por onde escoam as economias financeiras.

Domingos diz que, na média, 25% dos gastos mensais são supérfluos ou desnecessários:

"As pessoas sempre dizem que não têm mais de onde reduzir gastos, mas, ao fazer uma boa análise, observam que é possível".

Juntar dinheiro e reduzir gastos é importante para quem quer ficar rico.

3 - Esquecer o Pró-Labore

Ah, já começamos bem, não é? Porque tem uma pequena chance de você nem saber o que é Pró-Labore, não é verdade?

Mas, pode ficar tranquilo que não há nenhum pecado nisso. Se você não sabe, não tem problema. Só que se você sabe, isso vai melhorar a sua vida!

Bom, vamos entender.

O sócio administrador que trabalha na empresa tem direito à um salário!

Tudo bem se você for um MEI que trabalha por conta própria, não tem funcionário. Você é esse trabalhador que tem direito à um salário.

O salário nada mais é do que uma remuneração pelo serviço prestado - isto é Pró-Labore!

É verdade que não há lei sobre valores específicos para um Pró-Labore, mas se você é empreendedor vai ter que aprender a se pagar porque você tem que diferenciar a vida social da profissional.

E vale lembrar que a única regra é que esse salário não deve ser inferior ao salário mínimo vigente.

Então, preste a atenção, empreendedor!

Você recebe o Pró-labore todo mês e você deve pagar o INSS todo mês, inclusive, com o IR.

Você deve descontar a porcentagem do INSS sobre o valor bruto do seu Pró-labore.

Quando o sócio administrador não recebe o Pró-labore ou o retira, mas não paga INSS o que pode acontecer? Ele estará em falta com a Receita Federal e pode ser multado.

O fato é que ser MEI facilitou um pouco isso. Se você faz suas contas corretamente e emite o valor de Pró-Labore no final do ano, sem ultrapassar o limite de 81 mil reais no ano, então, sua contabilidade está nos conformes.

E você, empreendedor, está retirando mensalmente seu Pró-labore e pagando o INSS?

Em caso de dúvidas, procure ajuda de um contador.

4 - Desconhecer o Balanço Patrimonial

O seu contador já te entregou o balanço patrimonial ou você sabe o que é isso? Essa é mais uma das orientações para MEI que selecionamos.

Esse balanço patrimonial é um relatório contábil gerado após o registro de toda a movimentação financeira da empresa em determinado período - geralmente anual.

Essa demonstração informa toda a situação patrimonial da sua empresa, tais como os bens, direitos e obrigações.

E o que você, empreendedor, faz com esse balanço patrimonial quando o tiver na mão?

Analisa.

O balanço pode servir como uma fotografia da sua empresa naquele momento porque você saberá quais são os recursos em caixa, os impostos a pagar, os gastos e se tem ou não alguma dívida.

O balanço patrimonial, assim como outros relatórios que compõem os livros contábeis, são de emissão obrigatória por lei independente do porte, enquadramento ou faturamento da sua empresa.

Os únicos dispensados dessa escrituração contábil são os MEI.

No caso do MEI, você só precisa emitir um documento no final do ano, informando seu faturamento e descontando os gastos.

5 - Deixar de fazer o Fluxo de Caixa

Você faz o fluxo de caixa da sua empresa? Essa é a pergunta que não quer calar.

Se não faz é porque desconhece a importância dessa ferramenta.

O fluxo de caixa é uma fotografia da realidade financeira da sua empresa hoje.

Ele vai mostrar o quanto de recurso você tem disponível no momento, quando receberá ou sairá outros recursos e os investimentos feitos.

Ele pode ser realizado mensalmente, semanalmente ou diariamente.

É mais indicado que você faça o fluxo de caixa diariamente porque assim sempre o manterá atualizado e terá uma visão mais real do seu negócio.

Vamos ao exemplo de Dona Maria.

Ela tem uma empresa de uniformes e nunca fez fluxo de caixa e as contas da empresa estão uma bagunça. Todo final de mês ela tem que recorrer ao cheque especial para quitar as contas.

Se você acompanha a Trovó Academy, sabe que esse é um erro mortal de toda empresa!

Se Dona Maria fizesse fluxo de caixa, ela saberia qual valor de capital de giro precisa para fazer a empresa funcionar.

Ela poderia discutir com os fornecedores de matéria-prima um prazo mais longo de pagamento para que desse tempo de fabricar as peças, vendê-las e depois pagar os fornecedores.

Ela também entenderia qual lucro real está tendo para investir na empresa futuramente.

São muitas informações que temos que analisar.

E você, vai ficar pensando como a Dona Maria ou vai manter a ordem financeira da sua empresa?

6 - Considerar o faturamento máximo do MEI

Agora vamos ao faturamento, que é outra das orientações para MEI.

Supondo que você criou a sua empresa em Janeiro de 2017, você sabe que o faturamento do MEI é de 60 mil reais ao ano. Ótimo, né?

- Em 2018 passou a ser 81 mil reais, mas em 2017 ainda era de 60 mil reais.

Agora vamos supor que você tenha criado sua empresa em Março. O faturamento será 60 mil reais ao ano? Não. Esse valor é proporcional.

Então, como você vai fazer essa continha para saber quanto você irá faturar neste ano?

O MEI não pode faturar 5 mil reais por mês?! Então, se você criou a empresa em Março, você poderá faturar 50 mil reais no ano.

Atenção para esse ponto, porque muitas pessoas cometem esse erro achando que vai ser 60 mil reais independente do mês que a empresa foi aberta e não é assim.

Se o MEI ultrapassar este faturamento em até 20%, ou seja, faturar entre 60 e 72 mil reais, o que acontece?

O seu negócio passará a ser considerado como micro empresa e será tributado no Simples Nacional.

Você, então, pagará um DAS do MEI e outro DAS referente ao valor faturado excedente.

E é ruim exceder o faturamento do MEI?

Não, não é ruim.

O lado bom é que quer dizer que sua empresa está crescendo.

Porém, fica bem atento que o problema ainda não chegou.

A situação fica ruim quando você excede os 20%.

Vamos voltar ao exemplo anterior de que a pessoa poderia faturar até 50 mil no ano, mas faturou 65 mil reais, ou seja, ela excedeu os 20%.

- Porque 20% de 50 mil são 10 mil.

O que acontecerá neste momento? O recolhimento dos impostos se dará de forma retroativa.

Isso mesmo, retroativa: desde o momento de abertura da sua empresa.

E o pior ainda você ainda não sabe!

Esse recolhimento retroativo de impostos se dará com multa e juros.

E não são pequenos os juros.

Querido micro empreendedor individual, você que criou seu MEI, muito fácil para criar, agora você tem que ficar atento com relação ao faturamento.

Isso porque no geral, essas pessoas vão emitindo notas e mais notas ao passo de que não se dão conta do valor que está faturando.

Se você estourar os 20% o negócio vai ficar feio.

Agora imagina aqueles MEIs que não tem nem capital de giro direito ou que não fizeram uma reserva.

Estouram!

Em breve o vai chegar aquele boleto com retroativo de todos os meses mais multa e juros.

7 - Deixar de lado a Declaração do Imposto de Renda

Esse também está entre os erros mais comuns de um MEI: achar que não é preciso fazer a declaração do IR.

Isso acontece porque muita gente acaba não se atentando ao fato de que quando a gente vira MEI a gente precisa ter duas declarações de imposto de renda: uma para pessoa física e outra para pessoa jurídica.

Como MEI, se você manter seu faturamento até o teto limite, que é de 81 mil reais, vai bastar você emitir o seu comunicado no final do ano, considerando as notas fiscais.

Na parte física, você vai precisar declarar o IR se estiver dentro do grupo que precisa fazer isso, considerando o teto de faturamento, os bens e os investimentos.

O fato é que isso é mais fácil do que parece até porque as duas declarações são feitas de forma separada.

Fonte: https://trovoacademy.com

Conheça tudo o que mudou no MEI para 2019

O MEI (Microempreendedor Individual) trata-se de um registro oficial do governo de alguém que trabalha como profissional autônomo ou possui um micro negócio.

Assim que você se cadastra como Microempreendedor Individual, você passa a ter um CNPJ, vai emitir nota fiscal MEI e também terá obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Como todo empresário, o MEI deve estar atento a legislação e acompanhar as principais atualizações da categoria. Aliás, estar em dia com as obrigações é uma das condições para manter o seu MEI regular.

Principais alterações para o MEI em 2019

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional, aprova normas complementares que alteram os dispositivos legais do MEI, conforme já ocorreu em outros anos. Eventualmente, pode até resultar na exclusão de atividades do MEI.

Portanto, já consultou todas as alterações par ao MEI em 2019?

Confira abaixo todas as alterações para o Microempreendedor Individual em 2019.

Atividades Incluídas no MEI em 2019:

Na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes inclusões:

·                     Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente

·                     Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente

·                     Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente

·                     Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

As atividades acima, já estavam permitidas no MEI anteriormente, mas com outra descrição. Porém, houve uma de descrições no código CNAE dessas atividades, assim sendo necessário essa alteração.

Fique atento quanto a necessidade de realizar uma alteração em suas atividades.

Atividades excluídas do MEI em 2019:

A partir de 2019, as seguintes atividades deverão solicitar a exclusão do MEI:

·                     Abatedor(a) de aves independente

·                     Alinhador(a) de pneus independente

·                     Aplicador(a) agrícola independente

·                     Balanceador(a) de pneus independente

·                     Coletor de resíduos perigosos independente

·                     Comerciante de extintores de incêndio independente

·                     Comerciante de fogos de artifício independente

·                     Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente

·                     Comerciante de medicamentos veterinários independente

·                     Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente (deverá ser alterado para o novo CNAE)

·                     Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente

·                     Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente

·                     Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente

·                     Coveiro independente

·                     Dedetizador(a) independente

·                     Fabricante de absorventes higiênicos independente

·                     Fabricante de águas naturais independente

·                     Fabricante de desinfestantes independente

·                     Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente

·                     Fabricante de produtos de limpeza independente

·                     Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente

·                     Operador(a) de marketing direto independente

·                     Pirotécnico(a) independente

·                     Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente

·                     Proprietário(a) de bar e congêneres independente (deverá ser alterado para o novo CNAE)

·                     Removedor e exumador de cadáver independente

·                     Restaurador(a) de prédios históricos independente

·                     Sepultador independente

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar o desenquadramento no Portal do MEI,  dessa maneira, o MEI passará o a condição de ME enquadrada no Simples Nacional.

Fonte: Factum Contábil

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PRECISA EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA?

Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. O microempreendedor deve apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas. No entanto, se desejar emitir a nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias o MEI deverá possuir um Certificado Digital, inscrição estadual para emissão do documento e ainda utilizar algum emissor de NF-e. Se a nota for relativa a prestação de serviços, deverá observar os procedimentos da prefeitura municipal da sede do MEI.

Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

O MEI PODE CONTRATAR EMPREGADOS?

Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do empregado como FGTS, INSS e 13º. Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa. Vale destacar que o MEI não pode contratar seu cônjuge.

Fonte: Sebrae SC, com adaptações da M&M Assessoria Contábil

Atividades permitidas no MEI

Atividades permitidas no MEI

A seguir as atividades permitidas no MEI para 2018, com o seu respectivo CNAE (Código Nacional de Atividade Empresarial) e se esta atividade contribui para o ISSQN e/ou ICMS (Legenda: S= Sim; N=Não).

No final, as mudanças para 2019.