A sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para incentivar suas atividades de inovação e investimentos produtivos, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

O Aporte poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica denominada investidor-anjo, mediante contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

O Investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração, e não responderá por qualquer dívida da empresa

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo Investidor-anjo não serão considerados receitas da sociedade

Base legal: Art. 61-A, da Lei Complementar 123/2006