A pessoa física pode retificar sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) para troca da opção da forma de tributação?

De acordo com o art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14 a escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da DAA.

Ressaltamos que é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação somente até o termino do prazo de apresentação da referida declaração, que, para o ano calendário de 2018, ocorrerá em 30 de abril.

Fonte: Contas em Revista  / Elizabete de Oliveira Torres - Redatora e consultora do Cenofisco