A exigência da emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) vem sendo exigida conforme calendário definido pela Secretaria Estadual da Fazenda do RS.

O último grupo que passaria a ser obrigado a emitir Notas Fiscais ao Consumidor de forma eletrônica - as microempresas - com exigência prevista para 01/01/2019, foi dividido em dois grupos e teve o prazo postergado para parte deste grupo. Assim, as empresas com faturamento anual entre R$ 120.000,00 e  R$ 360.000,00 estão obrigadas a emissão da NFC-e a partir de 01/01/2019.

As demais empresas (especialmente as com faturamento anual inferior a R$ 120.000,00) estão obrigadas a emissão da NFC-e a partir de 01/01/2020.

Algumas observações importantes sobre a obrigatoriedade da NFC-e:

a)            O trânsito de uma mercadoria com um documento não hábil (exemplo, uma Nota Fiscal D-1, ou Cupom Fiscal, quando a empresa já estiver obrigada a emissão da NFC-e) está sujeita a multa mínima de R$ 2.257,13, por documento;

b)            Para fins da definição do limite de faturamento para a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica considera-se a soma do faturamento de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do RS, no ano imediatamente anterior, sendo que para o contribuinte que iniciou suas atividades no ano imediatamente anterior, os valores previstos serão reduzidos, proporcionalmente, ao número de meses correspondentes ao período de atividade no referido ano. Uma possível redução do faturamento em ano civil posterior não desobriga o contribuinte da emissão da NFC-e.

c)            A seguir, o calendário completo da obrigatoriedade de emissão da NFC-e.

Base Legal: Regulamento do ICMS/RS, Livro II, art. 26-C e Decreto (RS) nº 54.364/2018, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.