Conforme divulgado anteriormente, a Receita Federal tem direcionado parte dos seus serviços para o Atendimento à Distância, efetuado através de Dossiê Digital de Atendimento - DDA.

A IN RFB nº 1782/2018 normatiza a entrega de documentos no formato digital e o atendimento através de DDA. Com a alteração promovida pela IN RFB nº 1898/2019, publicada em 5/7/2019, o prazo para exclusão automática do DDA que não possua documento juntado ou solicitação de juntada de documentos passou para três dias úteis contados a partir de seu cadastro. A contagem dos dias úteis considera a jurisdição do contribuinte/interessado.

O sistema foi alterado para permitir a consulta do DDA, mesmo após excluído logicamente, por meio da funcionalidade de Consulta Processo/Dossiê ou no e-CAC. No e-CAC, os DDA excluído são exibidos, apenas para consulta, na aba "inativos".

Foi também implantado bloqueio de trinta minutos entre cadastros de DDA de mesmo serviço (ACT/Tema) para o mesmo CPF ou CNPJ e ampliado o limite de abertura de DDA por contribuinte/interessado de três para dez dossiês/dia.

Fonte: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

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