O que é Empresa Simples de Crédito (ESC)?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que realiza operações de EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO E/OU DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO para pequenos negócios, criada através da Lei Complementar nº 167, de 24 de Abril de 2019.

Quem pode abrir uma Empresa Simples de Crédito?

Qualquer pessoa física pode abrir uma Empresa Simples de Crédito, desde que atenda esses pré-requisitos:

* Utilizar exclusivamente capital próprio, em moeda corrente (dinheiro), ou seja, não vale integralizar "bens", por exemplo.

* Participar de apenas uma Empresa Simples de Crédito, inclusive não podendo ser filial.

Na hora de registrar a Empresa Simples de Crédito, lembre-se:

* A Empresa Simples de Crédito poderá adotar uma das três formas:

- Sociedade Limitada,

- Empresário Individual ou

- EIRELI.

No nome empresarial deve constar a expressão "Empresa Simples de Crédito".

Antes de começar a operar, não esqueça:

* A atuação da Empresa Simples de Crédito só poderá acontecer no município de sua sede e em municípios limítrofes.

* A remuneração da Empresa Simples de Crédito somente poderá vir dos juros da operação de crédito e a receita bruta anual não pode exceder os R$ 4,8 milhões.

* A Empresa Simples de Crédito só poderá optar pelo regime tributário Lucro Presumido ou Lucro Real.

* A Empresa Simples de Crédito só poderá atender MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Geral da pequena empresa.

Fonte: Sebrae/RS, com adaptações da M&M Assessoria Contábil.

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