Alterado a data de entrada em vigência dos novos valores das parcelas 

O valor mínimo das parcelas para parcelamentos efetuados junto a Receita Federal do Brasil, que de acordo com a IN RFB nº 1.891/2019, art. 10, estavam previstos para entrar em vigência  a partir de 01 de outubro de 2019, com a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019,  foi alterada a data de vigência, passando a valer a partir de  01 de abril de 2020.  

O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de:

I - R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

II - R$ 500,00, quando:

a) o devedor for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002.

Nota M&M: Matéria atualizada em 30/9/2019.

Base Legal: IN RFB nº 1.891/2019, art. 10 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019.

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