A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social o valor devido dos 15 primeiros dias de afastamento cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

O valor a ser deduzido da contribuição previdenciária deverá observar o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS,

Nota Guia Trabalhista: De acordo com o Tema Repetitivo 737 do STJ, "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória";

Fonte: Lei 13.982/2020; § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991 - Adaptado pelo Guia Trabalhista e pela M&M Assessoria Contábil.

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