As Igrejas que contratos empregados, com registro em Carteira de Trabalho (CTPS) e que estes tem direito ao recebimento do benefício do Salário-Família, devem ficar atentas que a continuidade do recebimento, por parte do empregado, do benefício do Salário-Família está condicionada à apresentação de:

a) comprovação de vacinação dos filhos e equiparados até os 6 anos de idade. Quanto a comprovação de vacinação, esta é anual, devendo ocorrer no mês de novembro;

b) comprovação de frequência escolar dos filhos e equiparados a partir dos 4 anos de idade. Quanto a comprovação de frequência escolar, ela é duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro.

É de responsabilidade do empregado com CTPS registrada (auxiliar de escritório, limpeza, segurança, etc.) a obrigação de fornecer a documentação acima, e com isso preencher os requisitos para percepção e manutenção do salário-família. Porém, embora não havendo previsão legal que obrigue a Igreja de avisar, é importante que a Instituição comunique tais regras aos seus empregados com antecedência, para agilizar o processo de documentação. A referida comunicação pode ser feita através do quadro de avisos, circulares ou até mesmo uma mensagem no contracheque do empregado, por exemplo.

Portanto, a Igreja ou Instituição deverá suspender, até a entrega da documentação, o pagamento do salário-família nos casos em que o empregado não apresente a tempo as comprovações acima, nas datas regulamentadas. Logo, tal pagamento e sua manutenção fica, condicionado à apresentação de tais documentos.

O QUE É SALÁRIO-FAMÍLIA?

Salário-Família é o benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ 1.503,25 (valor relativo ao ano de 2021), para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos

Neste ano de 2021, o valor mensal do Salário-Família, por filho de até 14 anos incompletos ou inválidos, é de R$ 51,27.

O benefício é pago mensalmente ao empregado, pela Igreja à qual está vinculado, e a Igreja deduz do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Ou seja, o pagamento do Salário-Família não gera custos para a Igreja.

Outros detalhes:

a)São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento;

b)Compreende a remuneração, para fins do limite mensal de R$ 1.503,25, além do salário, os adicionais como horas extras, comissões, adicional noturno, etc.;

c)Quem tem remuneração acima de R$ 1.503,25 mensal não tem direito ao recebimento do salário-família.

Base Legal: § 2° do artigo 361 da IN INSS/PRES n° 077/2015 e art. 81 a 92 do Decreto 3.048/1999, elaborado pela M&M Assessoria Contábil.

Matéria atualizada em 10/11/2021 e em 14/02/2022

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