A Receita Estadual inicia nesta terça-feira
(1°/12/2020) um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes
do Simples Nacional. Visando recuperar cerca de R$ 6 milhões devidos aos cofres
públicos, a medida proporciona a regularização de 103 empresas de diferentes
setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções
incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.
Os contribuintes abrangidos devem
regularizar as divergências até 15 de janeiro de 2021, retificando os valores
de isenção ou redução de acordo com as receitas efetivamente realizadas nos
períodos. Persistindo as irregularidades, estarão sujeitos à abertura de ação
fiscal.
Segundo o fisco gaúcho, novas ações
destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que
possam acarretar pagamento a menor do imposto devido estão previstas para as
próximas semanas. Nesse sentido, a recomendação é que os contribuintes que
apresentem irregularidades não englobadas pelo atual programa de
autorregularização se antecipem e regularizem as pendências antes do
recebimento de qualquer comunicado por parte da Receita Estadual, evitando
consequências como aplicação de multas e correção monetária dos valores
devidos.
Comunicação e suporte
A comunicação para autorregularização está
disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir desta
terça-feira (1°/12/2020). Na área restrita do e-CAC, também há orientações e
arquivos com informações detalhadas, como valores de redução/isenção corretos
para a faixa de faturamento, valores declarados pelo contribuinte, entre
outras.
O atendimento desse programa será feito
exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba
Autorregularização do e-CAC e ficará a cargo do Grupo Especializado Setorial do
Simples Nacional (GES-Simples Nacional).
Nova forma de atuação
A ação está inserida no contexto do novo
modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a
agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização
da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o
aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário
das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos
mecanismos de fiscalização alinhados a esses objetivos.
Para a implementação da nova sistemática,
foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o
GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes
optantes pelo regime. O grupo intensificará ações destinadas a identificar
divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a
menor do imposto devido.
Fonte:
Ascom Sefaz/ Receita Estadual do RS
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