Você sabe o que é o Direito Adquirido?

Direito adquirido é um direito constitucional e significa aquilo que já é seu por direito. É quando você já completou todos os requisitos legais para ter determinado direito. Na aposentadoria, direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.

Mas por que ele é o "nosso queridinho"?

Ele é de extrema importância para aquelas pessoas que já poderiam estar aposentadas antes da Reforma Previdenciária de 2019 e que, por alguma razão, não sabiam que já tinham os requisitos para aposentadoria.

Isso porque, conforme já falamos, a Reforma Previdenciária de 2019 endureceu as regras para a aposentadoria. Assim, quem conseguir se aposentar com as regras antigas, na maioria das vezes, tem grandes vantagens.

Mas o direito adquirido não é vantajoso apenas para aqueles que já podem se aposentar. Ele também é de grande importância para aqueles profissionais que trabalharam em condições especiais antes da Reforma de 2019 e que podem, através do direito adquirido, converter o tempo especial para fins de antecipar a data de sua aposentadoria. É o caso de muitos médicos, dentistas, profissionais da área da saúde em geral, pilotos e até mesmo empresários que trabalharam em contato com agentes insalubres ou periculosos, exemplificativamente.

Por incrível que pareça, muitas pessoas têm direito adquirido, seja com relação à aposentadoria, seja com relação às vantagens que já foram incorporadas ao seu patrimônio previdenciário, mas, muitas vezes, acabam perdendo por falta de conhecimento.

Busque esse conhecimento! Não perca direitos!

Por Cristiane Martins, advogada.

Obs. Dra. Cristiane é parceira da M&M Assessoria Contábil, prestando serviços de consultoria nas áreas trabalhista, previdenciária e cível.