Veja quem pode aderir e como parcelar

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto. A adesão ao acordo pode ser efetuada pelo e-CAC até a próxima terça-feira, 31 de agosto de 2021.

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a:

1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades, e

2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

Para mais informações, acesse o 'perguntas e respostas' sobre transações.

Para fazer o acordo, acesse: Fazer acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica - Português (Brasil) (www.gov.br)

Veja o edital aqui: ETA RFB / PGFN  Nº 11  -  2021 (fazenda.gov.br)

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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