A
formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro
empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce
atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita
Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando
necessários.
A
formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no
endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
As
empresas e escritórios contábeis* espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples
Nacional também poderão realizar a formalização do MEI gratuitamente.
É
necessário atentar que, após a regularização, deve-se recolher mensalmente
as contribuições de R$ 60,60 (ao INSS, valor para 2022), acrescido de R$
5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por
meio de carnê (DAS) emitido através do Portal do Empreendedor por ou pela opção
de Débito automático e Pagamento online. Essas despesas são legalmente
estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à
aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.
*
A M&M Assessoria Contábil realiza a
formalização do MEI, gratuitamente.